ANÁLISE: 'Decreto sobre estrangeiros faz Milei se parecer com os ditadores Maduro e Ortega'

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1. Definições

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PeloBrasil360: hub/portal de conteúdo, notícias, análises, podcasts e projetos especiais relacionados ao Movimento PeloBrasil360.
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Conteúdo: textos, áudios, vídeos, imagens, ilustrações, podcasts, gráficos, interfaces, marcas, logotipos e demais materiais disponibilizados no ecossistema PeloBrasil360.

2. Aceitação dos Termos

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3. Serviços oferecidos pelo PeloBrasil360

O PeloBrasil360 pode disponibilizar, entre outros:

conteúdos jornalísticos, analíticos e opinativos sobre temas diversos;
quadros especiais, séries e programas relacionados ao Movimento PeloBrasil360;
podcasts, incluindo o canal Multivoz e outros formatos de áudio;
materiais multimídia (vídeos, imagens, transmissões ao vivo, trechos de eventos);
ferramentas de engajamento (enquetes, comentários, formulários, newsletters, listas de espera);
campanhas, experiências ao vivo, conteúdos patrocinados ou coproduções com parceiros.

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4. Cadastro de Usuário

Determinados recursos podem exigir cadastro (por exemplo, newsletter, listas de espera, áreas restritas, eventos, grupos ou benefícios específicos).

Ao se cadastrar, o Usuário se compromete a:

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5. Uso permitido e restrições

Ao utilizar o PeloBrasil360, o Usuário compromete-se a:

respeitar a legislação brasileira e demais normas aplicáveis;
respeitar estes Termos de Uso e a Política de Privacidade;
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preservar o bom convívio e respeito nas interações com outros usuários e com a equipe.

É expressamente vedado ao Usuário, entre outras condutas:

utilizar o Site ou Apps para fins ilícitos, abusivos, discriminatórios, difamatórios ou ofensivos;
tentar obter acesso não autorizado a áreas restritas, sistemas, bancos de dados ou servidores;
praticar engenharia reversa, decompilar, modificar, copiar, distribuir ou ceder, total ou parcialmente, o código dos Apps ou sistemas, salvo nos limites admitidos pela lei;
utilizar bots, scrapers, crawlers ou soluções automatizadas para extração massiva de dados ou conteúdos;
publicar, enviar, compartilhar ou armazenar conteúdos que violem direitos autorais, de imagem, privacidade, honra ou quaisquer direitos de terceiros;
disseminar vírus, malware, ou qualquer código malicioso.

O descumprimento destas condições poderá resultar em suspensão ou bloqueio de acesso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

6. Conteúdos e propriedade intelectual

Salvo indicação em contrário, todo o Conteúdo disponível no PeloBrasil360 (textos, imagens, vídeos, áudios, marcas, logotipos, layouts e elementos visuais) é de titularidade da Falcão Consultoria ® ou de terceiros parceiros, sendo protegido pelas leis de direito autoral, propriedade intelectual e demais normas aplicáveis.

É proibida a reprodução, distribuição, modificação, exibição, publicação ou qualquer forma de exploração comercial do Conteúdo sem autorização prévia e por escrito da Falcão Consultoria ® ou do respectivo titular.

O Usuário poderá compartilhar links e trechos de conteúdo disponibilizados publicamente, desde que respeitadas as condições de uso justo, a menção à fonte e a integridade do material.

7. Conteúdos de terceiros e links externos

O PeloBrasil360 pode exibir ou incorporar conteúdos de terceiros, bem como conter links para sites, aplicativos ou serviços externos (por exemplo, plataformas de notícias, podcast, streaming, redes sociais, anunciantes e parceiros).

Esses sites e conteúdos não são controlados pela Falcão Consultoria ®, que não se responsabiliza por suas práticas, políticas de privacidade ou conteúdos. O acesso a serviços de terceiros é de responsabilidade exclusiva do Usuário.

8. Comunicação com usuários

O PeloBrasil360 poderá se comunicar com os Usuários por e-mail, notificações nos Apps, mensagens em aplicativos de mensagens ou outros canais informados pelo próprio Usuário.

O Usuário poderá, a qualquer tempo, solicitar o descadastramento de comunicações de marketing, sem prejuízo de mensagens de caráter estritamente operacional, transacional ou legal.

9. Publicidade, patrocínios e parcerias

Parte do Conteúdo e dos projetos do Movimento PeloBrasil360 pode envolver patrocínios, apoios, coproduções ou publicidade de parceiros, sendo essa condição indicada sempre que necessário para transparência editorial.

A presença de marcas, anúncios ou conteúdos patrocinados não significa endosso automático a todos os produtos, serviços ou posicionamentos dos patrocinadores, sendo a contratação desses serviços de inteira responsabilidade do Usuário.

10. Proteção de dados pessoais e privacidade

O tratamento de dados pessoais no ecossistema PeloBrasil360 é regido pela Política de Privacidade , que integra estes Termos.

Ao utilizar o Site ou os Apps, o Usuário declara estar ciente das práticas de tratamento de dados descritas na referida Política, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018).

11. Responsabilidade e limitações

O PeloBrasil360 busca disponibilizar informações e conteúdos com qualidade, mas não garante que todo o material esteja isento de erros, imprecisões, interrupções ou desatualizações.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Falcão Consultoria ® não se responsabiliza por:

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Em qualquer hipótese, eventual responsabilidade da Falcão Consultoria ® será limitada, na forma da lei, aos danos diretos comprovadamente causados.

12. Suspensão, modificação e encerramento dos serviços

A Falcão Consultoria ® poderá, a qualquer tempo, modificar, suspender ou encerrar o acesso ao Site, aos Apps ou a funcionalidades específicas, por motivos técnicos, estratégicos, legais ou de segurança.

Em caso de descumprimento destes Termos pelo Usuário, a Falcão Consultoria ® poderá adotar medidas como:

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13. Alterações destes Termos

Estes Termos de Uso poderão ser alterados, a qualquer momento, para refletir mudanças nos Serviços, na legislação ou em práticas internas.

Quando houver alterações relevantes, poderemos informar por avisos no Site, nos Apps, por e-mail ou outros canais. A versão mais atualizada estará sempre disponível em: https://pelobrasil360.com.br/terms-and-condition.

O uso continuado dos Serviços após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos Termos.

14. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, o Usuário poderá entrar em contato com a Falcão Consultoria ® por meio de:

E-mail: privacidade@pelobrasil360.com.br
Assunto sugerido: “Termos de Uso – PeloBrasil360”

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de Sinop – MT, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, salvo disposições específicas de legislação aplicável ou competência de juizados especiais.

Este documento possui caráter geral e recomenda-se revisão jurídica personalizada para adequação completa à realidade do projeto PeloBrasil360, de seus parceiros e demais iniciativas vinculadas à Falcão Consultoria ®.

ANÁLISE: 'Decreto sobre estrangeiros faz Milei se parecer com os ditadores Maduro e Ortega'

Decreto sobre estrangeiros faz Milei se parecer com os ditadores Maduro e Daniel Ortega O presidente da Argentina, Javier Milei, assinou um decreto para barrar ou expulsar estrangeiros do país em caso de ataques contra argentinos. Mas apesar do anúncio, feito pelo Gabinete da Presidência nesta quarta-feira (29), a medida ainda precisa passar pela análise do Legislativo para passar a valer na prática. O Decreto de Necessidade e Urgência (DNU) entra em vigor nesta sexta-feira (31), porém ainda tem que ser validado pela Comissão Bicameral Permanente do Parlamento. Caso isso ocorra, ele deve ser enviado, em um prazo de 10 dias úteis, para ser avaliado no plenário da Câmera e do Senado. Para o correspondente da GloboNews na Argentina, Ariel Palacios, a medida faz Milei se parecer com os ditadores da Venezuela, Nicolás Maduro, e da Nicarágua, Daniel Ortega: "Com esta medida, Milei se parece ao ex-ditador Nicolás Maduro, que criou em 2017 a “Lei constitucional contra o ódio, a convivência pacífica e a tolerância”, que estabelecia a deportação de estrangeiros; medida similar na ditadura de Daniel Ortega na Nicarágua desde 2020". A decisão de Milei ocorre em meio a uma grande percepção popular de que cresce uma onda anti-argentina. Na terça-feira (28), o jornal "Clarín" divulgou uma pesquisa que aponta que quase oito em cada dez argentinos acreditam que existe uma campanha contra o país; 69,1% afirmaram ainda que a suposta ofensiva seria orquestrada. Saiba mais sobre o decreto O Decreto de Necessidade e Urgência (DNU) determina o impedimento da entrada no país ou a expulsão de estrangeiros que promovam ou incentivem mensagens de ódio, discriminação e violência contra argentinos em razão de sua nacionalidade. A decisão foi anunciada nesta quarta-feira (29) pelo Gabinete da Presidência argentina, que afirmou que a medida responde às "recentes manifestações de hostilidade" contra a Argentina. Segundo o comunicado oficial, o decreto inclui como motivo para barrar a entrada ou expulsar do país qualquer estrangeiro que incentive mensagens de ódio, discriminação ou violência contra cidadãos argentinos por sua nacionalidade, além de prever punições para atos considerados ofensivos aos símbolos nacionais. "Diante das recentes manifestações de hostilidade contra a República Argentina e os argentinos, o Governo Nacional reafirma que a defesa da Nação, de seus cidadãos e de seus símbolos não é negociável. Quem atacar a República Argentina não é bem-vindo em nosso país", declarou a Presidência. O presidente da Argentina, Javier Milei, na cerimônia de abertura da 138ª exposição anual da Sociedade Rural, em Buenos Aires. Mariana Nedelcu / Reuters Embora o governo argentino ainda não tenha divulgado os detalhes da regulamentação da medida, o comunicado oficial informa que o DNU passa a considerar motivo para impedimento de ingresso ou expulsão do território nacional os casos em que estrangeiros: promovam mensagens de ódio contra argentinos; incentivem discriminação contra cidadãos argentinos; defendam ou estimulem violência contra argentinos em razão de sua nacionalidade; pratiquem atos considerados ofensivos aos símbolos nacionais argentinos. A Presidência também afirmou que a proteção da nação, dos cidadãos argentinos e dos símbolos patrióticos será tratada como questão inegociável pelo governo. Agora no g1 Crise diplomática com o Brasil O anúncio ocorre poucos dias após uma escalada de tensão entre Buenos Aires e Brasília, desencadeada por declarações feitas por Milei durante a convenção nacional do Partido Liberal (PL), realizada no sábado (25), em São Paulo. Javier Milei discursa em SP durante a convenção que lançou a candidatura de Flávio Bolsonaro Reuters/Jean Carniel No evento, o presidente argentino chamou o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) de "presidiário" e se referiu ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), como "lixo careca". As declarações provocaram forte reação do governo brasileiro e levaram o Itamaraty a convocar o embaixador da Argentina no Brasil, Daniel Raimondi, para prestar esclarecimentos. O governo brasileiro também chamou para consultas em Brasília o embaixador do Brasil em Buenos Aires, Júlio Bitelli, em um gesto diplomático que sinaliza descontentamento com a postura adotada pela Casa Rosada. Campanha anti-Argentina O novo decreto também é divulgado em um momento em que o governo Milei passou a sustentar publicamente a existência de uma suposta campanha internacional contra a Argentina. Na terça-feira (28), uma pesquisa divulgada pelo jornal argentino Clarín mostrou que quase oito em cada dez argentinos acreditam existir uma "campanha anti-Argentina". Segundo o levantamento, 69,1% dos entrevistados afirmaram acreditar que essa ofensiva é organizada. Entre as razões apontadas para a suposta campanha, 35,2% citaram inveja pelos resultados da seleção argentina de futebol, 24,1% atribuíram as críticas ao governo de Javier Milei e 11,2% apontaram acusações de racismo contra argentinos. Bandeira da Argentina Unplash A pesquisa foi divulgada apenas dois dias depois de Milei acusar os governos do Brasil e do México, além do Partido Democrata dos Estados Unidos, de financiarem uma ofensiva internacional contra a Argentina. Em entrevista a uma rádio argentina no domingo (26), o presidente afirmou, sem apresentar provas, que o Brasil teria financiado cerca de 25% dessa suposta campanha. "Quem investiu mais dinheiro nesta campanha anti-Argentina foi o Brasil", declarou. Embaixador brasileiro permanece em Brasília Em meio à crise, o embaixador brasileiro na Argentina, Júlio Bitelli, reuniu-se nesta quarta-feira (29) com Lula e com o chanceler Mauro Vieira. Após o encontro, o governo decidiu mantê-lo em Brasília por tempo indeterminado enquanto acompanha a evolução da relação bilateral. Segundo integrantes do Itamaraty, uma definição sobre eventual retorno a Buenos Aires dependerá da avaliação diplomática dos próximos dias e dos desdobramentos da crise. O ministro da Fazenda, Dario Durigan, chegou a dizer que a economia brasileira está melhor do que a Argentina e chamou Milei de "palhaço". Itamaraty convoca embaixador da Argentina no Brasil Embora diplomatas brasileiros tenham visto como mais conciliadoras declarações feitas nesta quarta-feira pelo chanceler argentino Pablo Quirno, que afirmou que Milei não pretende romper relações com o Brasil, interlocutores do governo brasileiro observam que ainda não há sinais de um pedido de desculpas por parte do presidente argentino. Enquanto isso, a embaixada brasileira em Buenos Aires permanece sob comando de um encarregado de negócios, o segundo posto na hierarquia diplomática. Reações do governo brasileiro Além de convocar o embaixador argentino em Brasília, o Itamaraty divulgou uma nota classificando as declarações de Milei como um episódio "sem precedentes" e "lamentável". O Ministério das Relações Exteriores afirmou que não há registro recente de um chefe de Estado estrangeiro que tenha ofendido, em território brasileiro, o presidente da República, integrantes do Poder Judiciário e o povo brasileiro. Em entrevista à TV Globo, o chanceler Mauro Vieira classificou as falas de Milei como "ríspidas, grosseiras e inaceitáveis" e disse que elas configuram interferência em assuntos internos do Brasil. Declaração de Milei é 'grave e inacietável', diz chanceler Mauro Vieira O presidente Lula também minimizou publicamente os ataques. Ao ser questionado por jornalistas sobre a crise, respondeu: quem é esse cara? Segundo auxiliares do presidente, o governo procura evitar uma escalada ainda maior do conflito diplomático. STF reagiu às declarações Horas após o discurso de Milei em São Paulo, o presidente do STF, ministro Edson Fachin, divulgou nota de repúdio. Fachin afirmou que a referência feita por Milei a Alexandre de Moraes representou uma manifestação desrespeitosa contra um integrante da mais alta Corte do país por ato jurisdicional praticado de acordo com a Constituição brasileira. O ministro também declarou que o tribunal deplora manifestações incompatíveis com a civilidade que deve reger as relações entre Estados soberanos.