Após ação do MP, Campinas inclui famílias de indígenas venezuelanos no programa de auxílio-moradia

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização do portal PeloBrasil360, de seus aplicativos oficiais e dos demais serviços digitais oferecidos pela Falcão Consultoria ®), inscrita no CNPJ sob nº 34.731.909/0001-31, com sede em Rua das Primaveras, 5240, Sala 02, Setor Industrial Norte, Sinop – MT, CEP 78550-348.

Ao acessar ou utilizar o site, os aplicativos ou qualquer serviço relacionado ao Movimento PeloBrasil360, você concorda integralmente com estes Termos. Caso não concorde, recomendamos que não utilize os Serviços.

1. Definições

Para fins destes Termos, consideram-se:

PeloBrasil360: hub/portal de conteúdo, notícias, análises, podcasts e projetos especiais relacionados ao Movimento PeloBrasil360.
Site: página oficial do PeloBrasil360, hospedada em https://pelobrasil360.com.br.
Apps: aplicativos móveis oficiais “PeloBrasil360”, disponibilizados nas lojas Google Play (Android) e App Store (iOS).
Usuário: toda pessoa que acessa ou utiliza o Site, os Apps ou demais serviços relacionados ao PeloBrasil360.
Conteúdo: textos, áudios, vídeos, imagens, ilustrações, podcasts, gráficos, interfaces, marcas, logotipos e demais materiais disponibilizados no ecossistema PeloBrasil360.

2. Aceitação dos Termos

Ao acessar o Site ou instalar/utilizar os Apps, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito os presentes Termos de Uso, bem como a Política de Privacidade aplicável ao tratamento de dados pessoais.

Usuários menores de 18 anos devem utilizar os Serviços sob supervisão e com autorização de seus pais ou responsáveis legais, que serão considerados responsáveis por quaisquer ações realizadas.

3. Serviços oferecidos pelo PeloBrasil360

O PeloBrasil360 pode disponibilizar, entre outros:

conteúdos jornalísticos, analíticos e opinativos sobre temas diversos;
quadros especiais, séries e programas relacionados ao Movimento PeloBrasil360;
podcasts, incluindo o canal Multivoz e outros formatos de áudio;
materiais multimídia (vídeos, imagens, transmissões ao vivo, trechos de eventos);
ferramentas de engajamento (enquetes, comentários, formulários, newsletters, listas de espera);
campanhas, experiências ao vivo, conteúdos patrocinados ou coproduções com parceiros.

A Falcão Consultoria ® poderá ampliar, reduzir, suspender ou modificar funcionalidades e serviços a qualquer momento, mediante comunicação quando necessário.

4. Cadastro de Usuário

Determinados recursos podem exigir cadastro (por exemplo, newsletter, listas de espera, áreas restritas, eventos, grupos ou benefícios específicos).

Ao se cadastrar, o Usuário se compromete a:

fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
manter a confidencialidade de logins e senhas, quando aplicável;
não compartilhar sua conta com terceiros, assumindo responsabilidade por atividades nela realizadas.

A Falcão Consultoria ® poderá, a seu critério, suspender ou cancelar cadastros que violem estes Termos ou a legislação vigente.

5. Uso permitido e restrições

Ao utilizar o PeloBrasil360, o Usuário compromete-se a:

respeitar a legislação brasileira e demais normas aplicáveis;
respeitar estes Termos de Uso e a Política de Privacidade;
utilizar o conteúdo apenas para fins pessoais e não comerciais, salvo autorização expressa;
preservar o bom convívio e respeito nas interações com outros usuários e com a equipe.

É expressamente vedado ao Usuário, entre outras condutas:

utilizar o Site ou Apps para fins ilícitos, abusivos, discriminatórios, difamatórios ou ofensivos;
tentar obter acesso não autorizado a áreas restritas, sistemas, bancos de dados ou servidores;
praticar engenharia reversa, decompilar, modificar, copiar, distribuir ou ceder, total ou parcialmente, o código dos Apps ou sistemas, salvo nos limites admitidos pela lei;
utilizar bots, scrapers, crawlers ou soluções automatizadas para extração massiva de dados ou conteúdos;
publicar, enviar, compartilhar ou armazenar conteúdos que violem direitos autorais, de imagem, privacidade, honra ou quaisquer direitos de terceiros;
disseminar vírus, malware, ou qualquer código malicioso.

O descumprimento destas condições poderá resultar em suspensão ou bloqueio de acesso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

6. Conteúdos e propriedade intelectual

Salvo indicação em contrário, todo o Conteúdo disponível no PeloBrasil360 (textos, imagens, vídeos, áudios, marcas, logotipos, layouts e elementos visuais) é de titularidade da Falcão Consultoria ® ou de terceiros parceiros, sendo protegido pelas leis de direito autoral, propriedade intelectual e demais normas aplicáveis.

É proibida a reprodução, distribuição, modificação, exibição, publicação ou qualquer forma de exploração comercial do Conteúdo sem autorização prévia e por escrito da Falcão Consultoria ® ou do respectivo titular.

O Usuário poderá compartilhar links e trechos de conteúdo disponibilizados publicamente, desde que respeitadas as condições de uso justo, a menção à fonte e a integridade do material.

7. Conteúdos de terceiros e links externos

O PeloBrasil360 pode exibir ou incorporar conteúdos de terceiros, bem como conter links para sites, aplicativos ou serviços externos (por exemplo, plataformas de notícias, podcast, streaming, redes sociais, anunciantes e parceiros).

Esses sites e conteúdos não são controlados pela Falcão Consultoria ®, que não se responsabiliza por suas práticas, políticas de privacidade ou conteúdos. O acesso a serviços de terceiros é de responsabilidade exclusiva do Usuário.

8. Comunicação com usuários

O PeloBrasil360 poderá se comunicar com os Usuários por e-mail, notificações nos Apps, mensagens em aplicativos de mensagens ou outros canais informados pelo próprio Usuário.

O Usuário poderá, a qualquer tempo, solicitar o descadastramento de comunicações de marketing, sem prejuízo de mensagens de caráter estritamente operacional, transacional ou legal.

9. Publicidade, patrocínios e parcerias

Parte do Conteúdo e dos projetos do Movimento PeloBrasil360 pode envolver patrocínios, apoios, coproduções ou publicidade de parceiros, sendo essa condição indicada sempre que necessário para transparência editorial.

A presença de marcas, anúncios ou conteúdos patrocinados não significa endosso automático a todos os produtos, serviços ou posicionamentos dos patrocinadores, sendo a contratação desses serviços de inteira responsabilidade do Usuário.

10. Proteção de dados pessoais e privacidade

O tratamento de dados pessoais no ecossistema PeloBrasil360 é regido pela Política de Privacidade , que integra estes Termos.

Ao utilizar o Site ou os Apps, o Usuário declara estar ciente das práticas de tratamento de dados descritas na referida Política, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018).

11. Responsabilidade e limitações

O PeloBrasil360 busca disponibilizar informações e conteúdos com qualidade, mas não garante que todo o material esteja isento de erros, imprecisões, interrupções ou desatualizações.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Falcão Consultoria ® não se responsabiliza por:

decisões tomadas pelo Usuário com base em informações, notícias, análises ou opiniões veiculadas;
indisponibilidades temporárias do Site ou dos Apps decorrentes de manutenção técnica, falhas de sistemas, rede ou de terceiros;
danos resultantes de acessos não autorizados ou incidentes de segurança que não decorram de culpa exclusiva da Controladora;
conteúdos, produtos ou serviços ofertados por terceiros, ainda que divulgados no ecossistema PeloBrasil360.

Em qualquer hipótese, eventual responsabilidade da Falcão Consultoria ® será limitada, na forma da lei, aos danos diretos comprovadamente causados.

12. Suspensão, modificação e encerramento dos serviços

A Falcão Consultoria ® poderá, a qualquer tempo, modificar, suspender ou encerrar o acesso ao Site, aos Apps ou a funcionalidades específicas, por motivos técnicos, estratégicos, legais ou de segurança.

Em caso de descumprimento destes Termos pelo Usuário, a Falcão Consultoria ® poderá adotar medidas como:

limitar funcionalidades;
bloquear acesso temporariamente;
cancelar cadastros e acessos, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

13. Alterações destes Termos

Estes Termos de Uso poderão ser alterados, a qualquer momento, para refletir mudanças nos Serviços, na legislação ou em práticas internas.

Quando houver alterações relevantes, poderemos informar por avisos no Site, nos Apps, por e-mail ou outros canais. A versão mais atualizada estará sempre disponível em: https://pelobrasil360.com.br/terms-and-condition.

O uso continuado dos Serviços após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos Termos.

14. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, o Usuário poderá entrar em contato com a Falcão Consultoria ® por meio de:

E-mail: privacidade@pelobrasil360.com.br
Assunto sugerido: “Termos de Uso – PeloBrasil360”

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de Sinop – MT, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, salvo disposições específicas de legislação aplicável ou competência de juizados especiais.

Este documento possui caráter geral e recomenda-se revisão jurídica personalizada para adequação completa à realidade do projeto PeloBrasil360, de seus parceiros e demais iniciativas vinculadas à Falcão Consultoria ®.

Após ação do MP, Campinas inclui famílias de indígenas venezuelanos no programa de auxílio-moradia

Imóvel usado por 26 famílias indígenas venezuelanas em Campinas (SP), há dois anos, apresenta péssimas condições e motivou ação do Ministério Público; prefeitura apresentou plano de ação Fernando Evans/g1 A situação de 26 famílias indígenas venezuelanas da etnia Warao que vivem em Campinas (SP) levou o Ministério Público de São Paulo (MP-SP) a acionar a Justiça após apontar condições precárias de moradia em um imóvel usado pela comunidade há dois anos. Em reunião realizada na segunda-feira (21), representantes da prefeitura apresentaram um plano de ação para o atendimento dos 85 migrantes que residem no local. A medida atende determinação do juiz responsável pelo caso, que reconheceu a vulnerabilidade da comunidade e havia determinado que o município apresentasse medidas concretas para enfrentar o problema. 📲 Participe do canal do g1 Campinas no WhatsApp Segundo a promotora Cristiane Hillal, houve avanço com a apresentação do plano que prevê a inclusão das famílias no programa municipal de auxílio-moradia. Atualmente, o benefício oferece pagamento de R$ 605,00 por mês, por 12 meses, podendo ser reavaliado ao final do período. "O benefício começa a ser pago em 13 de outubro. A partir dessa data, elas terão prazo para buscar um novo local para morar", informou a administração. Agora, a expectativa da promotoria está voltada à análise sobre as condições de um imóvel que poderá receber as famílias, alternativa considerada fundamental para a efetiva saída dos indígenas do local onde vivem atualmente. Agora no g1 O g1 foi até o imóvel localizado no Jardim Nova Esperança, nesta quarta-feira (23), mas os Waraos, temendo algum reflexo no avanço das negociações judiciais, não permitiram a entrada da equipe. Atualmente, a comunidade gasta entre R$ 5,5 mil e R$ 6 mil por mês com a moradia (entre aluguel, água e luz), mas a infraestrutura, segundo a ação civil pública, é precária. A renda do grupo vem principalmente da produção e venda de artesanatos pelas mulheres, e pelo trabalho de parte dos homens adultos da etnia - alguns atuam em empresas terceirizadas de limpeza, por exemplo. Defensoria acompanha O caso também é acompanhado pelo Núcleo Especializado de Promoção da Igualdade Racial e de Defesa dos Povos e Comunidades Tradicionais (NUPIR), da Defensoria Pública do Estado. Segundo o órgão, o acompanhamento da comunidade Warao começou em março de 2026, após solicitação da 24ª Promotoria de Justiça de Campinas para a realização de uma visita conjunta às famílias indígenas venezuelanas. A vistoria ocorreu em 7 de maio e permitiu mapear as principais demandas da comunidade, entre elas o acesso à moradia. Após o ajuizamento da ação civil pública pelo Ministério Público, o NUPIR manteve o acompanhamento do caso e participou de reuniões com os órgãos públicos envolvidos na busca por soluções. Em 14 de setembro, representantes da Defensoria voltaram a visitar a comunidade para verificar demandas ainda pendentes. "Desde o primeiro encontro, os Warao haviam relatado dificuldades relacionadas ao acesso à educação, ao trabalho, ao transporte e à saúde, questões que, naquele momento, estavam sendo inicialmente tratadas pelo poder público municipal", informou a Defensoria. Em nota, a prefeitura de Campinas informou que além da inclusão das famílias no programa de auxílio-moradia, já adotou ações de inclusão e atualização dos Warao no Cadastro Único e aos programas de transferência de renda do governo federal, bem como encaminhamentos à rede de saúde pública, entrega de itens básicos e oferta de apoio alimentar. "A Prefeitura mantém ainda articulação com o Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (Acnur), inclusive para capacitação das equipes municipais sobre as especificidades culturais do povo Warao", destaca. O que diz a prefeitura Sobre as famílias indígenas venezuelanas da etnia Warao que vivem em Campinas, a Prefeitura informa que: "Apresentou à Justiça, nos autos do processo, o plano de atendimento realizado com essa população. As famílias têm acesso aos programas sociais disponíveis no município e estão contempladas no Programa Auxílio-Moradia. O benefício começa a ser pago em 13 de outubro. A partir dessa data, elas terão prazo para buscar um novo local para morar. A Secretaria de Desenvolvimento e Assistência Social mantém o acompanhamento das famílias, em articulação com a rede intersetorial de atendimento. Desde 2025, elas são acompanhadas no Jardim Nova Esperança pelo Serviço de Referência ao Imigrante, Refugiado e Apátrida e pelo Serviço de Abordagem Social. Entre as ações realizadas estão a inclusão e atualização no Cadastro Único; o acesso a programas de transferência de renda (todas as famílias acompanhadas pelo Serviço de Abordagem Social estão inseridas no Programa Bolsa Família); encaminhamentos para a rede municipal de saúde; acompanhamento da frequência e da vida escolar de crianças e adolescentes; entrega de itens básicos, como colchões, cobertores e kits de higiene; e a oferta de apoio alimentar. Neste momento, a Secretaria de Desenvolvimento e Assistência Social mantém interlocução com a Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS/MDS), do Governo Federal, para apoio técnico e financeiro à questão. Também estão em andamento tratativas para uma reunião entre representantes de Campinas, do Governo do Estado de São Paulo e do Governo Federal, com o objetivo de discutir estratégias de atuação conjunta. A Prefeitura mantém ainda articulação com o Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (Acnur), inclusive para capacitação das equipes municipais sobre as especificidades culturais do povo Warao. A Administração Municipal seguirá adotando as medidas necessárias para o acompanhamento das famílias, em conformidade com a legislação." VÍDEOS: Tudo sobre Campinas e Região t Veja mais notícias sobre a região na página do g1 Campinas.