Assaltos no Oxxo: por que Justiça obrigou que rede melhore segurança de todas as lojas no Brasil

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1. Definições

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PeloBrasil360: hub/portal de conteúdo, notícias, análises, podcasts e projetos especiais relacionados ao Movimento PeloBrasil360.
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Conteúdo: textos, áudios, vídeos, imagens, ilustrações, podcasts, gráficos, interfaces, marcas, logotipos e demais materiais disponibilizados no ecossistema PeloBrasil360.

2. Aceitação dos Termos

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3. Serviços oferecidos pelo PeloBrasil360

O PeloBrasil360 pode disponibilizar, entre outros:

conteúdos jornalísticos, analíticos e opinativos sobre temas diversos;
quadros especiais, séries e programas relacionados ao Movimento PeloBrasil360;
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materiais multimídia (vídeos, imagens, transmissões ao vivo, trechos de eventos);
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campanhas, experiências ao vivo, conteúdos patrocinados ou coproduções com parceiros.

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4. Cadastro de Usuário

Determinados recursos podem exigir cadastro (por exemplo, newsletter, listas de espera, áreas restritas, eventos, grupos ou benefícios específicos).

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5. Uso permitido e restrições

Ao utilizar o PeloBrasil360, o Usuário compromete-se a:

respeitar a legislação brasileira e demais normas aplicáveis;
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preservar o bom convívio e respeito nas interações com outros usuários e com a equipe.

É expressamente vedado ao Usuário, entre outras condutas:

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publicar, enviar, compartilhar ou armazenar conteúdos que violem direitos autorais, de imagem, privacidade, honra ou quaisquer direitos de terceiros;
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O descumprimento destas condições poderá resultar em suspensão ou bloqueio de acesso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

6. Conteúdos e propriedade intelectual

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7. Conteúdos de terceiros e links externos

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8. Comunicação com usuários

O PeloBrasil360 poderá se comunicar com os Usuários por e-mail, notificações nos Apps, mensagens em aplicativos de mensagens ou outros canais informados pelo próprio Usuário.

O Usuário poderá, a qualquer tempo, solicitar o descadastramento de comunicações de marketing, sem prejuízo de mensagens de caráter estritamente operacional, transacional ou legal.

9. Publicidade, patrocínios e parcerias

Parte do Conteúdo e dos projetos do Movimento PeloBrasil360 pode envolver patrocínios, apoios, coproduções ou publicidade de parceiros, sendo essa condição indicada sempre que necessário para transparência editorial.

A presença de marcas, anúncios ou conteúdos patrocinados não significa endosso automático a todos os produtos, serviços ou posicionamentos dos patrocinadores, sendo a contratação desses serviços de inteira responsabilidade do Usuário.

10. Proteção de dados pessoais e privacidade

O tratamento de dados pessoais no ecossistema PeloBrasil360 é regido pela Política de Privacidade , que integra estes Termos.

Ao utilizar o Site ou os Apps, o Usuário declara estar ciente das práticas de tratamento de dados descritas na referida Política, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018).

11. Responsabilidade e limitações

O PeloBrasil360 busca disponibilizar informações e conteúdos com qualidade, mas não garante que todo o material esteja isento de erros, imprecisões, interrupções ou desatualizações.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Falcão Consultoria ® não se responsabiliza por:

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Em qualquer hipótese, eventual responsabilidade da Falcão Consultoria ® será limitada, na forma da lei, aos danos diretos comprovadamente causados.

12. Suspensão, modificação e encerramento dos serviços

A Falcão Consultoria ® poderá, a qualquer tempo, modificar, suspender ou encerrar o acesso ao Site, aos Apps ou a funcionalidades específicas, por motivos técnicos, estratégicos, legais ou de segurança.

Em caso de descumprimento destes Termos pelo Usuário, a Falcão Consultoria ® poderá adotar medidas como:

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13. Alterações destes Termos

Estes Termos de Uso poderão ser alterados, a qualquer momento, para refletir mudanças nos Serviços, na legislação ou em práticas internas.

Quando houver alterações relevantes, poderemos informar por avisos no Site, nos Apps, por e-mail ou outros canais. A versão mais atualizada estará sempre disponível em: https://pelobrasil360.com.br/terms-and-condition.

O uso continuado dos Serviços após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos Termos.

14. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, o Usuário poderá entrar em contato com a Falcão Consultoria ® por meio de:

E-mail: privacidade@pelobrasil360.com.br
Assunto sugerido: “Termos de Uso – PeloBrasil360”

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de Sinop – MT, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, salvo disposições específicas de legislação aplicável ou competência de juizados especiais.

Este documento possui caráter geral e recomenda-se revisão jurídica personalizada para adequação completa à realidade do projeto PeloBrasil360, de seus parceiros e demais iniciativas vinculadas à Falcão Consultoria ®.

Assaltos no Oxxo: por que Justiça obrigou que rede melhore segurança de todas as lojas no Brasil

Por que Justiça obrigou que o Oxxo melhore segurança de todas as lojas no Brasil Um minimercado da Rede Oxxo em Campinas (SP), alvo de denúncias sobre assaltos e condições precárias de segurança para funcionários, está na origem de uma ação que terminou com uma condenação da empresa pela Justiça do Trabalho. A decisão determina: que a rede adote medidas para reforçar a proteção dos trabalhadores em todas as suas unidades; e pague R$ 2 milhões em indenização por danos morais coletivos. A sentença foi expedida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) no dia 25 de agosto após uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), e ainda cabe recurso. A condenada é a Rede Integrada de Lojas de Conveniência e Proximidade S.A., proprietária da Oxxo. O g1 entrou em contato e, até a última atualização desta reportagem, não havia obtido resposta. ✅ Participe do canal do g1 Campinas no WhatsApp O caso que deu origem à ação começou a partir de denúncias na unidade que fica na Avenida José Bonifácio, no Jardim Flamboyant, em Campinas. Durante as investigações, o MPT identificou problemas que, segundo o órgão, expunham funcionários a riscos de assaltos e violência, especialmente durante o período noturno: a loja funcionava 24 horas e, em determinados períodos, havia apenas um funcionário trabalhando durante a noite e a madrugada, sem vigilância presencial fixa; o sistema de segurança, ainda de acordo com o MPT, era considerado meramente patrimonial e reativo; a estrutura incluía rondas esporádicas e orientações para que os próprios trabalhadores fizessem o levantamento das perdas materiais e registrassem boletins de ocorrência após os crimes. Com o avanço das investigações, o MPT ampliou a análise para outras unidades da rede e reuniu dados sobre criminalidade. Os registros de roubo, furto, arrastão ou intrusão em lojas da rede na capital paulista passaram de: 320 ocorrências em 2023; 1.053 ocorrências em 2024; além de centenas de episódios registrados no início de 2025. O cruzamento dessas informações com dados da Previdência Social também apontou afastamentos de funcionários por transtornos mentais e comportamentais. Segundo o MPT, nesses casos não foram emitidas as respectivas Comunicações de Acidente de Trabalho (CAT). Trabalhadoras tiveram diagnóstico de estresse pós-traumático Loja de conveniência da rede Oxxo no bairro Swift, em Campinas, é alvo de assalto Reprodução/EPTV Relatórios do Centro de Referência em Saúde do Trabalhador analisados durante a investigação também apontaram casos graves de trabalhadoras diagnosticadas com Transtorno do Estresse Pós-Traumático (TEPT) depois de assaltos violentos. Segundo os documentos citados no processo, essas funcionárias ficaram sem suporte da empresa e precisaram buscar atendimento pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Enquanto isso, os formulários internos da companhia, conforme os relatórios, se limitavam a contabilizar os prejuízos materiais dos crimes, como a quantidade de tabaco, bebidas e dinheiro retirada dos caixas. Para a Justiça, portanto, o problema não se restringia às perdas patrimoniais: os episódios de violência também representavam um risco à integridade física e psíquica dos trabalhadores. O que a Justiça determinou para as lojas Oxxo A sentença determina que a rede retifique e mantenha atualizado o Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) e seu respectivo Plano de Ação, priorizando medidas de proteção coletiva e considerando a gravidade dos riscos relacionados à violência urbana. A Oxxo deverá ainda adotar diferentes medidas de acordo com o nível de risco de cada estabelecimento. Entenda: Lojas de risco médio ou alto: nessas unidades, a decisão determina a presença de vigilância física ostensiva durante todo o horário noturno. Lojas de menor risco: para as demais unidades, a rede deverá adotar barreiras físicas e mecanismos de proteção, como: - atendimento exclusivo por guichê blindado; - sistemas de eclusa; - cabines de segurança; - botões de pânico conectados a centrais de monitoramento em tempo real; - manutenção de rondas noturnas. A rede também terá de contratar uma empresa especializada em segurança privada, com foco na proteção dos trabalhadores, e estruturar protocolos específicos para situações de violência. CAT deverá ser emitida após casos de violência Outra determinação é a criação de um protocolo para emissão da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) até o primeiro dia útil seguinte a qualquer episódio de violência, lesão ou abalo psíquico. Também terá de revisar o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) para instituir mecanismos de vigilância ativa da saúde mental dos funcionários. As vítimas deverão receber assistência médica e psicológica integral e gratuita, inclusive durante o horário de expediente. Além disso, deverá ser disponibilizada assistência jurídica, com acompanhamento presencial ou remoto dos empregados perante órgãos policiais e judiciais, para evitar que eles tenham de comparecer sozinhos às autoridades após os episódios de violência. Juíza aponta risco acima da média nas lojas Ao analisar a responsabilidade, a juíza Karine Vaz de Melo Mattos Abreu destacou as características do modelo de negócio da rede. Segundo a magistrada, a Rede Oxxo atua em larga escala e tem alta capilaridade urbana, com estabelecimentos de fácil acesso e exposição de produtos considerados visados por criminosos, como dinheiro em caixa, bebidas e tabaco. A decisão também ressaltou que as lojas funcionam 24 horas e operam com baixo efetivo de funcionários, especialmente à noite. Para a juíza, ao adotar esse modelo de funcionamento, a empresa acaba atraindo a ação de assaltantes e fica sujeita a um risco superior à média das atividades de comércio em geral. "O dever constitucional de segurança pública do Estado não exclui o dever de segurança do trabalho pelo empregador (artigo 157 da CLT), sendo este uma obrigação direta de proteção à integridade psicofísica dos empregados. Não se trata de exigir que a empresa substitua o Estado no policiamento, mas que adote medidas de autoproteção e organização do trabalho", concluiu. Multa pode chegar a R$ 200 mil por loja Para garantir o cumprimento das determinações, a Justiça fixou multa diária de R$ 5 mil por estabelecimento para cada obrigação descumprida, limitada inicialmente a R$ 200 mil por loja. Além dos R$ 2 milhões de indenização por danos morais coletivos, os valores eventualmente arrecadados com as multas serão destinados ao Fundo dos Direitos Difusos, ao Fundo de Amparo ao Trabalhador ou a projetos e iniciativas sociais indicados pelo Ministério Público do Trabalho e homologados pelo Poder Judiciário. Relembre casos de assaltos em lojas de conveniência em Campinas A investigação que levou à condenação ocorre em um contexto de episódios de violência contra funcionários e clientes de lojas de conveniência em Campinas. Polícia prende suspeito de assaltar rede de minimercado ao menos sete vezes Loja de conveniência é assaltada e funcionários são ameaçados com faca Casal é preso após render clientes e funcionários durante assalto a loja de conveniência Loja da rede Oxxo é assaltada em Campinas VÍDEOS: Tudo sobre Campinas e Região Veja mais notícias sobre a região na página do g1 Campinas.