Câmara de Japeri cassa mandato da prefeita Fernanda Ontiveros por 8 votos a 3

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1. Definições

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PeloBrasil360: hub/portal de conteúdo, notícias, análises, podcasts e projetos especiais relacionados ao Movimento PeloBrasil360.
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Conteúdo: textos, áudios, vídeos, imagens, ilustrações, podcasts, gráficos, interfaces, marcas, logotipos e demais materiais disponibilizados no ecossistema PeloBrasil360.

2. Aceitação dos Termos

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3. Serviços oferecidos pelo PeloBrasil360

O PeloBrasil360 pode disponibilizar, entre outros:

conteúdos jornalísticos, analíticos e opinativos sobre temas diversos;
quadros especiais, séries e programas relacionados ao Movimento PeloBrasil360;
podcasts, incluindo o canal Multivoz e outros formatos de áudio;
materiais multimídia (vídeos, imagens, transmissões ao vivo, trechos de eventos);
ferramentas de engajamento (enquetes, comentários, formulários, newsletters, listas de espera);
campanhas, experiências ao vivo, conteúdos patrocinados ou coproduções com parceiros.

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4. Cadastro de Usuário

Determinados recursos podem exigir cadastro (por exemplo, newsletter, listas de espera, áreas restritas, eventos, grupos ou benefícios específicos).

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5. Uso permitido e restrições

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respeitar estes Termos de Uso e a Política de Privacidade;
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preservar o bom convívio e respeito nas interações com outros usuários e com a equipe.

É expressamente vedado ao Usuário, entre outras condutas:

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utilizar bots, scrapers, crawlers ou soluções automatizadas para extração massiva de dados ou conteúdos;
publicar, enviar, compartilhar ou armazenar conteúdos que violem direitos autorais, de imagem, privacidade, honra ou quaisquer direitos de terceiros;
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O descumprimento destas condições poderá resultar em suspensão ou bloqueio de acesso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

6. Conteúdos e propriedade intelectual

Salvo indicação em contrário, todo o Conteúdo disponível no PeloBrasil360 (textos, imagens, vídeos, áudios, marcas, logotipos, layouts e elementos visuais) é de titularidade da Falcão Consultoria ® ou de terceiros parceiros, sendo protegido pelas leis de direito autoral, propriedade intelectual e demais normas aplicáveis.

É proibida a reprodução, distribuição, modificação, exibição, publicação ou qualquer forma de exploração comercial do Conteúdo sem autorização prévia e por escrito da Falcão Consultoria ® ou do respectivo titular.

O Usuário poderá compartilhar links e trechos de conteúdo disponibilizados publicamente, desde que respeitadas as condições de uso justo, a menção à fonte e a integridade do material.

7. Conteúdos de terceiros e links externos

O PeloBrasil360 pode exibir ou incorporar conteúdos de terceiros, bem como conter links para sites, aplicativos ou serviços externos (por exemplo, plataformas de notícias, podcast, streaming, redes sociais, anunciantes e parceiros).

Esses sites e conteúdos não são controlados pela Falcão Consultoria ®, que não se responsabiliza por suas práticas, políticas de privacidade ou conteúdos. O acesso a serviços de terceiros é de responsabilidade exclusiva do Usuário.

8. Comunicação com usuários

O PeloBrasil360 poderá se comunicar com os Usuários por e-mail, notificações nos Apps, mensagens em aplicativos de mensagens ou outros canais informados pelo próprio Usuário.

O Usuário poderá, a qualquer tempo, solicitar o descadastramento de comunicações de marketing, sem prejuízo de mensagens de caráter estritamente operacional, transacional ou legal.

9. Publicidade, patrocínios e parcerias

Parte do Conteúdo e dos projetos do Movimento PeloBrasil360 pode envolver patrocínios, apoios, coproduções ou publicidade de parceiros, sendo essa condição indicada sempre que necessário para transparência editorial.

A presença de marcas, anúncios ou conteúdos patrocinados não significa endosso automático a todos os produtos, serviços ou posicionamentos dos patrocinadores, sendo a contratação desses serviços de inteira responsabilidade do Usuário.

10. Proteção de dados pessoais e privacidade

O tratamento de dados pessoais no ecossistema PeloBrasil360 é regido pela Política de Privacidade , que integra estes Termos.

Ao utilizar o Site ou os Apps, o Usuário declara estar ciente das práticas de tratamento de dados descritas na referida Política, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018).

11. Responsabilidade e limitações

O PeloBrasil360 busca disponibilizar informações e conteúdos com qualidade, mas não garante que todo o material esteja isento de erros, imprecisões, interrupções ou desatualizações.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Falcão Consultoria ® não se responsabiliza por:

decisões tomadas pelo Usuário com base em informações, notícias, análises ou opiniões veiculadas;
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Em qualquer hipótese, eventual responsabilidade da Falcão Consultoria ® será limitada, na forma da lei, aos danos diretos comprovadamente causados.

12. Suspensão, modificação e encerramento dos serviços

A Falcão Consultoria ® poderá, a qualquer tempo, modificar, suspender ou encerrar o acesso ao Site, aos Apps ou a funcionalidades específicas, por motivos técnicos, estratégicos, legais ou de segurança.

Em caso de descumprimento destes Termos pelo Usuário, a Falcão Consultoria ® poderá adotar medidas como:

limitar funcionalidades;
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13. Alterações destes Termos

Estes Termos de Uso poderão ser alterados, a qualquer momento, para refletir mudanças nos Serviços, na legislação ou em práticas internas.

Quando houver alterações relevantes, poderemos informar por avisos no Site, nos Apps, por e-mail ou outros canais. A versão mais atualizada estará sempre disponível em: https://pelobrasil360.com.br/terms-and-condition.

O uso continuado dos Serviços após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos Termos.

14. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, o Usuário poderá entrar em contato com a Falcão Consultoria ® por meio de:

E-mail: privacidade@pelobrasil360.com.br
Assunto sugerido: “Termos de Uso – PeloBrasil360”

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de Sinop – MT, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, salvo disposições específicas de legislação aplicável ou competência de juizados especiais.

Este documento possui caráter geral e recomenda-se revisão jurídica personalizada para adequação completa à realidade do projeto PeloBrasil360, de seus parceiros e demais iniciativas vinculadas à Falcão Consultoria ®.

Câmara de Japeri cassa mandato da prefeita Fernanda Ontiveros por 8 votos a 3

Fernanda Ontiveros (PT), prefeita de Japeri. Divulgação A Câmara Municipal de Japeri, na Baixada Fluminense, cassou neste sábado (10) o mandato da prefeita Fernanda Ontiveros (PT). O resultado foi de oito votos favoráveis à perda do mandato e três contrários, durante o julgamento de um processo político-administrativo que apurou supostas irregularidades atribuídas à chefe do Executivo. 📱Baixe o app do g1 para ver notícias do RJ em tempo real e de graça Na mesma sessão, os vereadores absolveram o vice-prefeito Carlos Januário (Solidariedade), que poderá assumir a Prefeitura. Segundo a avaliação feita durante o processo, não foram encontrados elementos suficientes para justificar a cassação do vice, uma vez que ele não teria exercido efetivamente o mandato. Nova CPI em Japeri investiga contrato após comissão apontar desvio de R$ 143 milhões A acusação contra a prefeita é de irregularidades na licitação de uma obra e de uso da máquina pública para campanha antecipada (veja os detalhes na reportagem). A votação ocorreu um dia depois de a Justiça derrubar a liminar que impedia a Câmara de concluir o julgamento. A defesa de Fernanda ainda tentou suspender a sessão neste sábado, mas o pedido de urgência apresentado ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) não foi acolhido. Justiça liberou julgamento na véspera Na sexta-feira (9), o juiz da 2ª Vara da Comarca de Japeri revogou a decisão que suspendia o processo e rejeitou o pedido da defesa para anular o recebimento da denúncia que deu origem à Comissão Processante. Com isso, a Câmara ficou autorizada a prosseguir com a votação. A defesa da prefeita, porém, voltou a recorrer neste sábado, desta vez ao TJRJ, para tentar impedir a realização da sessão. O pedido não foi acolhido em regime de plantão. O desembargador responsável entendeu que não havia urgência excepcional que justificasse uma intervenção imediata e ressaltou que eventuais irregularidades poderiam ser examinadas posteriormente pelo órgão competente. Defesa aponta suspeitas contra vereadores Durante a tramitação dos recursos, a defesa de Fernanda Ontiveros também alegou possíveis irregularidades envolvendo vereadores que participaram do processo de cassação. Entre os pontos levantados estavam suspeitas de oferta de vantagem financeira e de criação de cargos comissionados para obter apoio político. Essas alegações foram apresentadas no recurso, mas não tiveram o mérito analisado na decisão do plantão judicial, que se restringiu ao pedido para suspender a sessão. O processo político-administrativo investigava supostas irregularidades na administração municipal. Entre os pontos mencionados na denúncia estão suspeitas relacionadas a contratos públicos e ao possível uso da estrutura da Prefeitura para fins eleitorais. Prefeitura de Japeri Reprodução/TV Globo CPIs apontaram irregularidades Duas CPIs (Comissão Parlamentar de Inquérito) apontaram irregularidades da prefeita durante sua gestão. A primeira investigação da Câmara de Japeri identificou médicos com cargas horárias consideradas impossíveis de cumprir e folhas de ponto assinadas integralmente antes do fim do mês. Após a conclusão da CPI da Saúde, os vereadores abriram uma segunda investigação, desta vez sobre um contrato da Secretaria Municipal de Educação. A comissão apurou possíveis irregularidades no acordo de R$ 4 milhões firmado com a empresa Porcellis Serviços para realizar obras de adequação da rede elétrica em escolas municipais, com o objetivo de permitir a instalação de aparelhos de ar-condicionado nas salas de aula.