Cemitério de município do Acre é alvo de investigação por superlotação e risco de alagamentos

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1. Definições

Para fins destes Termos, consideram-se:

PeloBrasil360: hub/portal de conteúdo, notícias, análises, podcasts e projetos especiais relacionados ao Movimento PeloBrasil360.
Site: página oficial do PeloBrasil360, hospedada em https://pelobrasil360.com.br.
Apps: aplicativos móveis oficiais “PeloBrasil360”, disponibilizados nas lojas Google Play (Android) e App Store (iOS).
Usuário: toda pessoa que acessa ou utiliza o Site, os Apps ou demais serviços relacionados ao PeloBrasil360.
Conteúdo: textos, áudios, vídeos, imagens, ilustrações, podcasts, gráficos, interfaces, marcas, logotipos e demais materiais disponibilizados no ecossistema PeloBrasil360.

2. Aceitação dos Termos

Ao acessar o Site ou instalar/utilizar os Apps, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito os presentes Termos de Uso, bem como a Política de Privacidade aplicável ao tratamento de dados pessoais.

Usuários menores de 18 anos devem utilizar os Serviços sob supervisão e com autorização de seus pais ou responsáveis legais, que serão considerados responsáveis por quaisquer ações realizadas.

3. Serviços oferecidos pelo PeloBrasil360

O PeloBrasil360 pode disponibilizar, entre outros:

conteúdos jornalísticos, analíticos e opinativos sobre temas diversos;
quadros especiais, séries e programas relacionados ao Movimento PeloBrasil360;
podcasts, incluindo o canal Multivoz e outros formatos de áudio;
materiais multimídia (vídeos, imagens, transmissões ao vivo, trechos de eventos);
ferramentas de engajamento (enquetes, comentários, formulários, newsletters, listas de espera);
campanhas, experiências ao vivo, conteúdos patrocinados ou coproduções com parceiros.

A Falcão Consultoria ® poderá ampliar, reduzir, suspender ou modificar funcionalidades e serviços a qualquer momento, mediante comunicação quando necessário.

4. Cadastro de Usuário

Determinados recursos podem exigir cadastro (por exemplo, newsletter, listas de espera, áreas restritas, eventos, grupos ou benefícios específicos).

Ao se cadastrar, o Usuário se compromete a:

fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
manter a confidencialidade de logins e senhas, quando aplicável;
não compartilhar sua conta com terceiros, assumindo responsabilidade por atividades nela realizadas.

A Falcão Consultoria ® poderá, a seu critério, suspender ou cancelar cadastros que violem estes Termos ou a legislação vigente.

5. Uso permitido e restrições

Ao utilizar o PeloBrasil360, o Usuário compromete-se a:

respeitar a legislação brasileira e demais normas aplicáveis;
respeitar estes Termos de Uso e a Política de Privacidade;
utilizar o conteúdo apenas para fins pessoais e não comerciais, salvo autorização expressa;
preservar o bom convívio e respeito nas interações com outros usuários e com a equipe.

É expressamente vedado ao Usuário, entre outras condutas:

utilizar o Site ou Apps para fins ilícitos, abusivos, discriminatórios, difamatórios ou ofensivos;
tentar obter acesso não autorizado a áreas restritas, sistemas, bancos de dados ou servidores;
praticar engenharia reversa, decompilar, modificar, copiar, distribuir ou ceder, total ou parcialmente, o código dos Apps ou sistemas, salvo nos limites admitidos pela lei;
utilizar bots, scrapers, crawlers ou soluções automatizadas para extração massiva de dados ou conteúdos;
publicar, enviar, compartilhar ou armazenar conteúdos que violem direitos autorais, de imagem, privacidade, honra ou quaisquer direitos de terceiros;
disseminar vírus, malware, ou qualquer código malicioso.

O descumprimento destas condições poderá resultar em suspensão ou bloqueio de acesso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

6. Conteúdos e propriedade intelectual

Salvo indicação em contrário, todo o Conteúdo disponível no PeloBrasil360 (textos, imagens, vídeos, áudios, marcas, logotipos, layouts e elementos visuais) é de titularidade da Falcão Consultoria ® ou de terceiros parceiros, sendo protegido pelas leis de direito autoral, propriedade intelectual e demais normas aplicáveis.

É proibida a reprodução, distribuição, modificação, exibição, publicação ou qualquer forma de exploração comercial do Conteúdo sem autorização prévia e por escrito da Falcão Consultoria ® ou do respectivo titular.

O Usuário poderá compartilhar links e trechos de conteúdo disponibilizados publicamente, desde que respeitadas as condições de uso justo, a menção à fonte e a integridade do material.

7. Conteúdos de terceiros e links externos

O PeloBrasil360 pode exibir ou incorporar conteúdos de terceiros, bem como conter links para sites, aplicativos ou serviços externos (por exemplo, plataformas de notícias, podcast, streaming, redes sociais, anunciantes e parceiros).

Esses sites e conteúdos não são controlados pela Falcão Consultoria ®, que não se responsabiliza por suas práticas, políticas de privacidade ou conteúdos. O acesso a serviços de terceiros é de responsabilidade exclusiva do Usuário.

8. Comunicação com usuários

O PeloBrasil360 poderá se comunicar com os Usuários por e-mail, notificações nos Apps, mensagens em aplicativos de mensagens ou outros canais informados pelo próprio Usuário.

O Usuário poderá, a qualquer tempo, solicitar o descadastramento de comunicações de marketing, sem prejuízo de mensagens de caráter estritamente operacional, transacional ou legal.

9. Publicidade, patrocínios e parcerias

Parte do Conteúdo e dos projetos do Movimento PeloBrasil360 pode envolver patrocínios, apoios, coproduções ou publicidade de parceiros, sendo essa condição indicada sempre que necessário para transparência editorial.

A presença de marcas, anúncios ou conteúdos patrocinados não significa endosso automático a todos os produtos, serviços ou posicionamentos dos patrocinadores, sendo a contratação desses serviços de inteira responsabilidade do Usuário.

10. Proteção de dados pessoais e privacidade

O tratamento de dados pessoais no ecossistema PeloBrasil360 é regido pela Política de Privacidade , que integra estes Termos.

Ao utilizar o Site ou os Apps, o Usuário declara estar ciente das práticas de tratamento de dados descritas na referida Política, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018).

11. Responsabilidade e limitações

O PeloBrasil360 busca disponibilizar informações e conteúdos com qualidade, mas não garante que todo o material esteja isento de erros, imprecisões, interrupções ou desatualizações.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Falcão Consultoria ® não se responsabiliza por:

decisões tomadas pelo Usuário com base em informações, notícias, análises ou opiniões veiculadas;
indisponibilidades temporárias do Site ou dos Apps decorrentes de manutenção técnica, falhas de sistemas, rede ou de terceiros;
danos resultantes de acessos não autorizados ou incidentes de segurança que não decorram de culpa exclusiva da Controladora;
conteúdos, produtos ou serviços ofertados por terceiros, ainda que divulgados no ecossistema PeloBrasil360.

Em qualquer hipótese, eventual responsabilidade da Falcão Consultoria ® será limitada, na forma da lei, aos danos diretos comprovadamente causados.

12. Suspensão, modificação e encerramento dos serviços

A Falcão Consultoria ® poderá, a qualquer tempo, modificar, suspender ou encerrar o acesso ao Site, aos Apps ou a funcionalidades específicas, por motivos técnicos, estratégicos, legais ou de segurança.

Em caso de descumprimento destes Termos pelo Usuário, a Falcão Consultoria ® poderá adotar medidas como:

limitar funcionalidades;
bloquear acesso temporariamente;
cancelar cadastros e acessos, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

13. Alterações destes Termos

Estes Termos de Uso poderão ser alterados, a qualquer momento, para refletir mudanças nos Serviços, na legislação ou em práticas internas.

Quando houver alterações relevantes, poderemos informar por avisos no Site, nos Apps, por e-mail ou outros canais. A versão mais atualizada estará sempre disponível em: https://pelobrasil360.com.br/terms-and-condition.

O uso continuado dos Serviços após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos Termos.

14. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, o Usuário poderá entrar em contato com a Falcão Consultoria ® por meio de:

E-mail: privacidade@pelobrasil360.com.br
Assunto sugerido: “Termos de Uso – PeloBrasil360”

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de Sinop – MT, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, salvo disposições específicas de legislação aplicável ou competência de juizados especiais.

Este documento possui caráter geral e recomenda-se revisão jurídica personalizada para adequação completa à realidade do projeto PeloBrasil360, de seus parceiros e demais iniciativas vinculadas à Falcão Consultoria ®.

Cemitério de município do Acre é alvo de investigação por superlotação e risco de alagamentos

Cemitério de Jordão, no interior do Acre, está superlotado, diz MP Reprodução/Kézio Araújo/Arquivo pessoal O cemitério de Jordão, no interior do Acre é alvo de uma investigação pelo Ministério Público do Acre (MP-AC) por conta das condições ambientais, sanitárias e estruturais. O inquérito aponta que o espaço está lotado e fica em uma área sujeita a alagamentos, próxima ao Rio Tarauacá e residências. Conforme o documento publicado no Diário Eletrônico do MP-AC da última sexta-feira (18), a situação representa riscos ao meio ambiente e à saúde pública. O procedimento passou de um procedimento preparatório para inquérito civil após 90 dias sem que a situação fosse solucionada. ✅ Clique aqui para seguir o canal do g1 AC no WhatsApp Ao g1, a secretária municipal de Meio Ambiente e Turismo do município de Jordão, Elissandra Sampaio de Lima, afirmou que a cidade, uma das que não têm ligação terrestre com o restante do estado, tem limitações relacionadas à realidade local e que busca apoio para solucionar o problema. "Solicitamos apoio à Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema), ao Instituto de Meio Ambiente do Acre (Imac) e à Associação dos Municípios do Acre (Amac), para orientação e suporte na regularização. Também adotamos medidas para solucionar a situação", disse. (Veja mais abaixo) Agora no g1 LEIA MAIS: 'Necrochorume': relatório aponta risco de contaminação por cemitério no interior do Acre Vídeo mostra corpos acumulados em necrotério de pronto-socorro de Rio Branco: ‘Nossa triste realidade’, diz diretor Quando questionada sobre quais seriam as medidas adotadas, e o prazo para conclusão de um estudo técnico, segundo a gestão, contrato visando à implantação de uma nova área destinada ao cemitério, a secretária não respondeu até a última atualização desta reportagem. Inquérito civil O promotor de Justiça Lucas Bruno Iwakami, responsável pela ação, considerou necessária a realização de novas investigações para acompanhar as medidas que estariam sendo adotadas pelo município enquanto o problema não é resolvido. Entre os elementos já reunidos estão informações quanto à inadequação do cemitério e a necessidade de identificação de uma área para construção do novo espaço destinado ao sepultamento de corpos, além de licenciamento ambiental. Conforme o processo, antes da abertura do inquérito, o município tentou contratar uma empresa para prestar consultoria e assessoria técnica ambiental e elaborar os estudos necessários para a regularização. Contudo, o chamamento não teve propostas e acabou fracassando. Ainda segundo o Ministério Público, até a instauração do inquérito não havia comprovação de medidas definitivas para solucionar a situação. O promotor deu prazo de 10 dias para que a Prefeitura de Jordão informe quais medidas estão sendo adotadas. O município deve informar também: Se abriu uma nova contratação de consultoria após o fracasso da Dispensa Física nº 009/2026; Se formalizou junto ao Imac o pedido de Licença de Regularização de Operação (LRO); Quais medidas de mitigação dos riscos ambientais e sanitários estão sendo adotadas; Se já identificou uma nova área para a construção de um cemitério; Quais respostas recebeu da Sema e da Amac sobre os pedidos de apoio técnico. Além disso, a Sema e a Amac também receberam prazo de 10 dias para informar ao MP-AC se receberam os pedidos de apoio feitos pelo município e quais orientações ou providências foram adotadas. O Ministério Público busca acompanhar tanto a possível regularização do cemitério atual quanto a implantação de uma nova área adequada. Entre as providências apontadas estão a realização de estudos técnicos, a identificação de um novo terreno usado para contrução de outro cemitério. Nota da Secretária municipal de Meio Ambiente Inicialmente gostaria de frisar que o Município de Jordão possui algumas peculiaridades e limitações próprias da nossa realidade local. Enquanto Secretaria de Meio Ambiente, já solicitamos apoio à SEMA, ao IMAC e à AMAC, buscando orientação e suporte técnico para a regularização da situação. Também já solicitei a contratação de assessoria técnica para realização dos estudos necessários visando à implantação de uma nova área destinada ao cemitério. Estamos adotando todas as medidas que estão ao nosso alcance para avançar na regularização e solucionar a situação da melhor forma possível. Reveja os telejornais do Acre