CNJ promove 'Semana de Regularização Tributária' oferece descontos de até 100% em juros e multas de tributos atrasados

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1. Definições

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PeloBrasil360: hub/portal de conteúdo, notícias, análises, podcasts e projetos especiais relacionados ao Movimento PeloBrasil360.
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Conteúdo: textos, áudios, vídeos, imagens, ilustrações, podcasts, gráficos, interfaces, marcas, logotipos e demais materiais disponibilizados no ecossistema PeloBrasil360.

2. Aceitação dos Termos

Ao acessar o Site ou instalar/utilizar os Apps, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito os presentes Termos de Uso, bem como a Política de Privacidade aplicável ao tratamento de dados pessoais.

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3. Serviços oferecidos pelo PeloBrasil360

O PeloBrasil360 pode disponibilizar, entre outros:

conteúdos jornalísticos, analíticos e opinativos sobre temas diversos;
quadros especiais, séries e programas relacionados ao Movimento PeloBrasil360;
podcasts, incluindo o canal Multivoz e outros formatos de áudio;
materiais multimídia (vídeos, imagens, transmissões ao vivo, trechos de eventos);
ferramentas de engajamento (enquetes, comentários, formulários, newsletters, listas de espera);
campanhas, experiências ao vivo, conteúdos patrocinados ou coproduções com parceiros.

A Falcão Consultoria ® poderá ampliar, reduzir, suspender ou modificar funcionalidades e serviços a qualquer momento, mediante comunicação quando necessário.

4. Cadastro de Usuário

Determinados recursos podem exigir cadastro (por exemplo, newsletter, listas de espera, áreas restritas, eventos, grupos ou benefícios específicos).

Ao se cadastrar, o Usuário se compromete a:

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A Falcão Consultoria ® poderá, a seu critério, suspender ou cancelar cadastros que violem estes Termos ou a legislação vigente.

5. Uso permitido e restrições

Ao utilizar o PeloBrasil360, o Usuário compromete-se a:

respeitar a legislação brasileira e demais normas aplicáveis;
respeitar estes Termos de Uso e a Política de Privacidade;
utilizar o conteúdo apenas para fins pessoais e não comerciais, salvo autorização expressa;
preservar o bom convívio e respeito nas interações com outros usuários e com a equipe.

É expressamente vedado ao Usuário, entre outras condutas:

utilizar o Site ou Apps para fins ilícitos, abusivos, discriminatórios, difamatórios ou ofensivos;
tentar obter acesso não autorizado a áreas restritas, sistemas, bancos de dados ou servidores;
praticar engenharia reversa, decompilar, modificar, copiar, distribuir ou ceder, total ou parcialmente, o código dos Apps ou sistemas, salvo nos limites admitidos pela lei;
utilizar bots, scrapers, crawlers ou soluções automatizadas para extração massiva de dados ou conteúdos;
publicar, enviar, compartilhar ou armazenar conteúdos que violem direitos autorais, de imagem, privacidade, honra ou quaisquer direitos de terceiros;
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O descumprimento destas condições poderá resultar em suspensão ou bloqueio de acesso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

6. Conteúdos e propriedade intelectual

Salvo indicação em contrário, todo o Conteúdo disponível no PeloBrasil360 (textos, imagens, vídeos, áudios, marcas, logotipos, layouts e elementos visuais) é de titularidade da Falcão Consultoria ® ou de terceiros parceiros, sendo protegido pelas leis de direito autoral, propriedade intelectual e demais normas aplicáveis.

É proibida a reprodução, distribuição, modificação, exibição, publicação ou qualquer forma de exploração comercial do Conteúdo sem autorização prévia e por escrito da Falcão Consultoria ® ou do respectivo titular.

O Usuário poderá compartilhar links e trechos de conteúdo disponibilizados publicamente, desde que respeitadas as condições de uso justo, a menção à fonte e a integridade do material.

7. Conteúdos de terceiros e links externos

O PeloBrasil360 pode exibir ou incorporar conteúdos de terceiros, bem como conter links para sites, aplicativos ou serviços externos (por exemplo, plataformas de notícias, podcast, streaming, redes sociais, anunciantes e parceiros).

Esses sites e conteúdos não são controlados pela Falcão Consultoria ®, que não se responsabiliza por suas práticas, políticas de privacidade ou conteúdos. O acesso a serviços de terceiros é de responsabilidade exclusiva do Usuário.

8. Comunicação com usuários

O PeloBrasil360 poderá se comunicar com os Usuários por e-mail, notificações nos Apps, mensagens em aplicativos de mensagens ou outros canais informados pelo próprio Usuário.

O Usuário poderá, a qualquer tempo, solicitar o descadastramento de comunicações de marketing, sem prejuízo de mensagens de caráter estritamente operacional, transacional ou legal.

9. Publicidade, patrocínios e parcerias

Parte do Conteúdo e dos projetos do Movimento PeloBrasil360 pode envolver patrocínios, apoios, coproduções ou publicidade de parceiros, sendo essa condição indicada sempre que necessário para transparência editorial.

A presença de marcas, anúncios ou conteúdos patrocinados não significa endosso automático a todos os produtos, serviços ou posicionamentos dos patrocinadores, sendo a contratação desses serviços de inteira responsabilidade do Usuário.

10. Proteção de dados pessoais e privacidade

O tratamento de dados pessoais no ecossistema PeloBrasil360 é regido pela Política de Privacidade , que integra estes Termos.

Ao utilizar o Site ou os Apps, o Usuário declara estar ciente das práticas de tratamento de dados descritas na referida Política, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018).

11. Responsabilidade e limitações

O PeloBrasil360 busca disponibilizar informações e conteúdos com qualidade, mas não garante que todo o material esteja isento de erros, imprecisões, interrupções ou desatualizações.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Falcão Consultoria ® não se responsabiliza por:

decisões tomadas pelo Usuário com base em informações, notícias, análises ou opiniões veiculadas;
indisponibilidades temporárias do Site ou dos Apps decorrentes de manutenção técnica, falhas de sistemas, rede ou de terceiros;
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conteúdos, produtos ou serviços ofertados por terceiros, ainda que divulgados no ecossistema PeloBrasil360.

Em qualquer hipótese, eventual responsabilidade da Falcão Consultoria ® será limitada, na forma da lei, aos danos diretos comprovadamente causados.

12. Suspensão, modificação e encerramento dos serviços

A Falcão Consultoria ® poderá, a qualquer tempo, modificar, suspender ou encerrar o acesso ao Site, aos Apps ou a funcionalidades específicas, por motivos técnicos, estratégicos, legais ou de segurança.

Em caso de descumprimento destes Termos pelo Usuário, a Falcão Consultoria ® poderá adotar medidas como:

limitar funcionalidades;
bloquear acesso temporariamente;
cancelar cadastros e acessos, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

13. Alterações destes Termos

Estes Termos de Uso poderão ser alterados, a qualquer momento, para refletir mudanças nos Serviços, na legislação ou em práticas internas.

Quando houver alterações relevantes, poderemos informar por avisos no Site, nos Apps, por e-mail ou outros canais. A versão mais atualizada estará sempre disponível em: https://pelobrasil360.com.br/terms-and-condition.

O uso continuado dos Serviços após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos Termos.

14. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, o Usuário poderá entrar em contato com a Falcão Consultoria ® por meio de:

E-mail: privacidade@pelobrasil360.com.br
Assunto sugerido: “Termos de Uso – PeloBrasil360”

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de Sinop – MT, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, salvo disposições específicas de legislação aplicável ou competência de juizados especiais.

Este documento possui caráter geral e recomenda-se revisão jurídica personalizada para adequação completa à realidade do projeto PeloBrasil360, de seus parceiros e demais iniciativas vinculadas à Falcão Consultoria ®.

CNJ promove 'Semana de Regularização Tributária' oferece descontos de até 100% em juros e multas de tributos atrasados

Prédio da Justiça Federal na Avenida Paulista, 1.345, Centro de São Paulo. Reprodução/OAB-SP O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realiza, de a III Semana Nacional da Regularização Tributária, em todo o país. Entre os débitos que podem ser cobrados estão IPTU, IPVA, ICMS e ISS, além de multas de trânsito, ambientais ou administrativas. A mobilização ocorre em todo o país, em parceria com tribunais, e oferece estratégias para a negociação de débitos, como descontos de até 100% sobre juros e multas, parcelamentos que podem chegar a 120 meses e propostas de transação tributária de acordo com o perfil do contribuinte. A iniciativa aproxima o Judiciário, órgãos fazendários e contribuintes para estimular a negociação de débitos e o tratamento consensual das execuções fiscais. Para isso, os tribunais articulam antecipadamente a participação de procuradorias, secretarias de Fazenda e municípios, além de selecionar processos com possibilidade de conciliação e organizar formas de atendimento aos contribuintes. O que é execução fiscal? A execução fiscal é um processo judicial que a Fazenda Pública move para cobrar dívidas não pagas por cidadãos ou empresas. Em São Paulo, a ação será realizada pela Central de Conciliação (Cecon/SP) e pela Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional na 3ª Região (PRFN3). Os atendimentos serão das 13h às 16h, na Avenida Paulista, 1.345, 2º andar, na capital. Para viabilizar a renegociação das dívidas, os tribunais articulam a participação de procuradorias, secretarias de Fazenda e municípios. Entre os benefícios oferecidos aos contribuintes estão propostas de transação personalizadas, parcelamentos de até 120 meses e descontos de até 70% sobre o valor inscrito na dívida ativa e abatimentos sobre juros e multas. Podem ser negociadas dívidas tributárias e não tributárias de até R$ 45 milhões por contribuinte. São elegíveis os créditos inscritos na Dívida Ativa da União até 1º de junho de 2025, para a modalidade Transação de Pequeno Valor, e até 3 de março de 2026, para as demais modalidades. "Uma equipe da PRFN3 estará mobilizada para esclarecer dúvidas dos cidadãos. Estarão disponíveis os seguintes atendimentos: cadastro e acesso ao portal Regularize; negociação de dívida; emissão de guia de pagamento integral e de prestação; consulta detalhada de dívida; protocolo e acompanhamento de requerimentos diversos", diz a Justiça Federal em SP. Maranhão No Maranhão, o Tribunal de Justiça (TJMA) articulou a participação da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz/MA) e das procuradorias dos municípios de São Luís, Imperatriz e Timon. Entre as condições anunciadas para a Semana, contribuintes com débitos de ICMS poderão obter redução de até 95% de multas, juros e demais acréscimos para pagamento à vista ou parcelar a dívida em até 120 vezes, com descontos progressivos. Para o IPVA, está prevista redução de 100% dos juros e multas para pagamento à vista ou parcelamento em até 12 vezes, com redução de 60%. As condições estaduais alcançam débitos judicializados e não judicializados e estarão disponíveis até 30 de outubro. Na capital São Luís, por exemplo, onde não há atualmente programa extraordinário de anistia ou recuperação fiscal, permanece disponível o parcelamento de créditos tributários municipais, inclusive daqueles em cobrança judicial, em até 60 parcelas. A Procuradoria-Geral do Município (PGM) de São Luís disponibilizará procuradores e assessores para participar das sessões de conciliação, com atendimento presencial e virtual. Durante a Semana, contribuintes poderão consultar débitos, conhecer as condições oferecidas e formalizar acordos, com atendimento presencial e, conforme o ente público, também por canais remotos. Distrito Federal No Distrito Federal, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) utilizará a estrutura permanente de cooperação mantida com o governo local para estimular a conciliação. Durante a Semana, o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania Virtual 6 (e-Cejusc6) seguirá submetendo os novos processos a uma etapa conciliatória antes da adoção de medidas de constrição patrimonial. A intenção é expedir 1,7 mil convites, por e-mail e WhatsApp, para negociações pré-processuais. Os casos serão selecionados pela Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF), com prioridade para dívidas mais recentes e com maior potencial de recuperação. A estratégia considera também a experiência dos primeiros editais de transação fiscal lançados neste ano. A iniciativa resultou em acordos com 20 contribuintes, envolvendo 33 processos, desempenho abaixo do esperado pelo tribunal. Entre os fatores apontados, estão a limitação dos editais a dívidas ajuizadas até dezembro de 2020 e dificuldades nos canais de contato com os contribuintes. Transação por adesão Na Justiça Federal da 5ª Região, a estratégia deverá incluir processos com perfil para adesão às modalidades de transação tributária disponibilizadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). A Procuradoria Regional da Fazenda Nacional da 5ª Região (PRFN5) informou ter realizado o mapeamento de processos com potencial para conciliação. Nesse caso, a negociação não exige necessariamente uma audiência entre contribuinte e Fazenda. Os devedores poderão ser intimados para consultar, no Portal Regularize, propostas de transação preparadas conforme o seu perfil, com prazos e descontos diferenciados. Como os serviços da PGFN são prestados integralmente de forma digital, a PRFN5 indicou preferência por esse procedimento durante a Semana, dispensando, em princípio, audiências presenciais. A modalidade ajuda a explicar uma das formas pelas quais o acordo tributário pode ocorrer. Na transação por adesão, as condições são previamente estabelecidas pela Procuradoria em edital ou programa. O contribuinte que se enquadra nos requisitos decide se adere à proposta, sem negociar individualmente as regras gerais. Já na transação individual, a negociação considera as características específicas do devedor e da dívida. A proposta pode ser apresentada pelo contribuinte ou, nas hipóteses previstas na regulamentação, pela própria PGFN. Nesses casos, pode haver discussão da proposta entre as partes, de acordo com a legislação vigente. Minas Gerais Em Minas Gerais, as ações relacionadas à Semana se somam a uma estratégia já adotada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) para enfrentar o estoque de execuções fiscais. Por meio do Projeto Execução Fiscal Eficiente, o tribunal formalizou acordos de cooperação técnica com municípios que concentram grande volume de processos judicializados, entre eles Juiz de Fora, Guaxupé, Lagoa Santa, Ribeirão das Neves, Ubá, Uberaba, Contagem, Monte Carmelo e Lavras. A proposta é reduzir processos mantidos em tramitação sem perspectiva de avanço, evitar a prática de atos processuais desnecessários e direcionar melhor a atuação de magistrados e servidores, sem prejuízo da preservação do crédito público. Para a mobilização de outubro, a Corregedoria-Regional solicitou aos gabinetes de segundo grau a indicação de processos relacionados à matéria tributária com potencial para conciliação. Os casos selecionados serão encaminhados ao Gabinete de Conciliação para avaliação da possibilidade de acordo. A Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais também trabalha no aperfeiçoamento das regras estaduais de transação tributária. Uma minuta submetida a consulta propõe alterações na Resolução AGE n. 273/2025. A intenção é tornar mais objetivos os critérios utilizados para avaliar a possibilidade de recuperação das dívidas e aprimorar os instrumentos de negociação.