Congresso da Espanha rejeita decreto do governo sobre habitação

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1. Definições

Para fins destes Termos, consideram-se:

PeloBrasil360: hub/portal de conteúdo, notícias, análises, podcasts e projetos especiais relacionados ao Movimento PeloBrasil360.
Site: página oficial do PeloBrasil360, hospedada em https://pelobrasil360.com.br.
Apps: aplicativos móveis oficiais “PeloBrasil360”, disponibilizados nas lojas Google Play (Android) e App Store (iOS).
Usuário: toda pessoa que acessa ou utiliza o Site, os Apps ou demais serviços relacionados ao PeloBrasil360.
Conteúdo: textos, áudios, vídeos, imagens, ilustrações, podcasts, gráficos, interfaces, marcas, logotipos e demais materiais disponibilizados no ecossistema PeloBrasil360.

2. Aceitação dos Termos

Ao acessar o Site ou instalar/utilizar os Apps, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito os presentes Termos de Uso, bem como a Política de Privacidade aplicável ao tratamento de dados pessoais.

Usuários menores de 18 anos devem utilizar os Serviços sob supervisão e com autorização de seus pais ou responsáveis legais, que serão considerados responsáveis por quaisquer ações realizadas.

3. Serviços oferecidos pelo PeloBrasil360

O PeloBrasil360 pode disponibilizar, entre outros:

conteúdos jornalísticos, analíticos e opinativos sobre temas diversos;
quadros especiais, séries e programas relacionados ao Movimento PeloBrasil360;
podcasts, incluindo o canal Multivoz e outros formatos de áudio;
materiais multimídia (vídeos, imagens, transmissões ao vivo, trechos de eventos);
ferramentas de engajamento (enquetes, comentários, formulários, newsletters, listas de espera);
campanhas, experiências ao vivo, conteúdos patrocinados ou coproduções com parceiros.

A Falcão Consultoria ® poderá ampliar, reduzir, suspender ou modificar funcionalidades e serviços a qualquer momento, mediante comunicação quando necessário.

4. Cadastro de Usuário

Determinados recursos podem exigir cadastro (por exemplo, newsletter, listas de espera, áreas restritas, eventos, grupos ou benefícios específicos).

Ao se cadastrar, o Usuário se compromete a:

fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
manter a confidencialidade de logins e senhas, quando aplicável;
não compartilhar sua conta com terceiros, assumindo responsabilidade por atividades nela realizadas.

A Falcão Consultoria ® poderá, a seu critério, suspender ou cancelar cadastros que violem estes Termos ou a legislação vigente.

5. Uso permitido e restrições

Ao utilizar o PeloBrasil360, o Usuário compromete-se a:

respeitar a legislação brasileira e demais normas aplicáveis;
respeitar estes Termos de Uso e a Política de Privacidade;
utilizar o conteúdo apenas para fins pessoais e não comerciais, salvo autorização expressa;
preservar o bom convívio e respeito nas interações com outros usuários e com a equipe.

É expressamente vedado ao Usuário, entre outras condutas:

utilizar o Site ou Apps para fins ilícitos, abusivos, discriminatórios, difamatórios ou ofensivos;
tentar obter acesso não autorizado a áreas restritas, sistemas, bancos de dados ou servidores;
praticar engenharia reversa, decompilar, modificar, copiar, distribuir ou ceder, total ou parcialmente, o código dos Apps ou sistemas, salvo nos limites admitidos pela lei;
utilizar bots, scrapers, crawlers ou soluções automatizadas para extração massiva de dados ou conteúdos;
publicar, enviar, compartilhar ou armazenar conteúdos que violem direitos autorais, de imagem, privacidade, honra ou quaisquer direitos de terceiros;
disseminar vírus, malware, ou qualquer código malicioso.

O descumprimento destas condições poderá resultar em suspensão ou bloqueio de acesso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

6. Conteúdos e propriedade intelectual

Salvo indicação em contrário, todo o Conteúdo disponível no PeloBrasil360 (textos, imagens, vídeos, áudios, marcas, logotipos, layouts e elementos visuais) é de titularidade da Falcão Consultoria ® ou de terceiros parceiros, sendo protegido pelas leis de direito autoral, propriedade intelectual e demais normas aplicáveis.

É proibida a reprodução, distribuição, modificação, exibição, publicação ou qualquer forma de exploração comercial do Conteúdo sem autorização prévia e por escrito da Falcão Consultoria ® ou do respectivo titular.

O Usuário poderá compartilhar links e trechos de conteúdo disponibilizados publicamente, desde que respeitadas as condições de uso justo, a menção à fonte e a integridade do material.

7. Conteúdos de terceiros e links externos

O PeloBrasil360 pode exibir ou incorporar conteúdos de terceiros, bem como conter links para sites, aplicativos ou serviços externos (por exemplo, plataformas de notícias, podcast, streaming, redes sociais, anunciantes e parceiros).

Esses sites e conteúdos não são controlados pela Falcão Consultoria ®, que não se responsabiliza por suas práticas, políticas de privacidade ou conteúdos. O acesso a serviços de terceiros é de responsabilidade exclusiva do Usuário.

8. Comunicação com usuários

O PeloBrasil360 poderá se comunicar com os Usuários por e-mail, notificações nos Apps, mensagens em aplicativos de mensagens ou outros canais informados pelo próprio Usuário.

O Usuário poderá, a qualquer tempo, solicitar o descadastramento de comunicações de marketing, sem prejuízo de mensagens de caráter estritamente operacional, transacional ou legal.

9. Publicidade, patrocínios e parcerias

Parte do Conteúdo e dos projetos do Movimento PeloBrasil360 pode envolver patrocínios, apoios, coproduções ou publicidade de parceiros, sendo essa condição indicada sempre que necessário para transparência editorial.

A presença de marcas, anúncios ou conteúdos patrocinados não significa endosso automático a todos os produtos, serviços ou posicionamentos dos patrocinadores, sendo a contratação desses serviços de inteira responsabilidade do Usuário.

10. Proteção de dados pessoais e privacidade

O tratamento de dados pessoais no ecossistema PeloBrasil360 é regido pela Política de Privacidade , que integra estes Termos.

Ao utilizar o Site ou os Apps, o Usuário declara estar ciente das práticas de tratamento de dados descritas na referida Política, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018).

11. Responsabilidade e limitações

O PeloBrasil360 busca disponibilizar informações e conteúdos com qualidade, mas não garante que todo o material esteja isento de erros, imprecisões, interrupções ou desatualizações.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Falcão Consultoria ® não se responsabiliza por:

decisões tomadas pelo Usuário com base em informações, notícias, análises ou opiniões veiculadas;
indisponibilidades temporárias do Site ou dos Apps decorrentes de manutenção técnica, falhas de sistemas, rede ou de terceiros;
danos resultantes de acessos não autorizados ou incidentes de segurança que não decorram de culpa exclusiva da Controladora;
conteúdos, produtos ou serviços ofertados por terceiros, ainda que divulgados no ecossistema PeloBrasil360.

Em qualquer hipótese, eventual responsabilidade da Falcão Consultoria ® será limitada, na forma da lei, aos danos diretos comprovadamente causados.

12. Suspensão, modificação e encerramento dos serviços

A Falcão Consultoria ® poderá, a qualquer tempo, modificar, suspender ou encerrar o acesso ao Site, aos Apps ou a funcionalidades específicas, por motivos técnicos, estratégicos, legais ou de segurança.

Em caso de descumprimento destes Termos pelo Usuário, a Falcão Consultoria ® poderá adotar medidas como:

limitar funcionalidades;
bloquear acesso temporariamente;
cancelar cadastros e acessos, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

13. Alterações destes Termos

Estes Termos de Uso poderão ser alterados, a qualquer momento, para refletir mudanças nos Serviços, na legislação ou em práticas internas.

Quando houver alterações relevantes, poderemos informar por avisos no Site, nos Apps, por e-mail ou outros canais. A versão mais atualizada estará sempre disponível em: https://pelobrasil360.com.br/terms-and-condition.

O uso continuado dos Serviços após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos Termos.

14. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, o Usuário poderá entrar em contato com a Falcão Consultoria ® por meio de:

E-mail: privacidade@pelobrasil360.com.br
Assunto sugerido: “Termos de Uso – PeloBrasil360”

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de Sinop – MT, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, salvo disposições específicas de legislação aplicável ou competência de juizados especiais.

Este documento possui caráter geral e recomenda-se revisão jurídica personalizada para adequação completa à realidade do projeto PeloBrasil360, de seus parceiros e demais iniciativas vinculadas à Falcão Consultoria ®.

Congresso da Espanha rejeita decreto do governo sobre habitação

O Congresso da Espanha rejeitou a proposta apresentada pelo governo para tentar conter a crise habitacional que vem provocando protestos públicos no país. Em votação nesta sexta-feira (2), a proposta foi rejeitada por 178 votos na Câmara Baixa do Parlamento, composta por 350 assentos. A adesão do partido separatista catalão de direita Junts, antigo aliado do governo de Pedro Sánchez, ao posicionamento contrário da oposição foi determinante para a derrota. Os dirigentes justificaram o voto dizendo que as medidas acabariam por prejudicar o mercado imobiliário. Os dois textos apresentados na terça-feira (29) pelo governo espanhol previam, entre outras medidas, a renovação automática dos contratos de aluguel ao final de sua vigência e restrições para o despejo de inquilinos em situação de vulnerabilidade. O pacote também buscava combater os chamados "fundos abutres", definidos como grupos que adquirem imóveis a preços baixos para maximizar sua lucratividade. Despejo de idosa de 87 anos intensificou protestos Mulher despejada aos 87 anos poderá voltar para casa na Espanha A idosa espanhola Maricarmen Abascal, despejada na semana passada do apartamento onde morava, poderá voltar à residência em que viveu por sete décadas. Segundo disse nesta terça-feira (29) sua advogada, Beatriz Duro, Abascal recebeu uma proposta do fundo proprietário do apartamento, a UrbaGestión, para que ela volte a alugar a residência. Duro disse que a idosa aceitou o convite. ✅ Siga o canal de notícias internacionais do g1 no WhatsApp ➡️ Em um caso que comoveu toda a Espanha, Maricarmen Abascal, de 87 anos, foi despejada do imóvel onde ela vivia havia mais de 70 anos, em Madri, por determinação judicial. Centenas de manifestantes tentaram impedir o despejo, mas ela foi retirada em maca por policiais. A história acabou virando símbolo da crise habitacional em cidades de toda a Europa. O governo espanhol aprovou, também nesta terça, medidas para tentar conter a crise (veja mais abaixo). O acordo da UrbaGestión, disse a advogada, propõe que Maricarmen Abascal pague de aluguel 30% de sua aposentadoria durante os próximos oito anos. O valor equivale a cerca de € 500 por mês (cerca de R$ 2.950), semelhante ao que a idosa já pagava antes do despejo. "Ela jamais deveria ter sido obrigada a sair", disse Duro. "Espero que este caso sirva para oferecer uma resposta coletiva à crise habitacional." À imprensa, a advogada disse que Maricarmen voltará à residência após sair do hospital — ela foi hospitalizada depois de ser despejada de casa. Agora no g1 A movimentação ocorreu após dias de protestos em massa em Madri, capital espanhola, em repúdio ao despejo de Maricarmen. Mesmo com a oferta, a advogada de Maricarmen criticou a UrbaGestión por ter se recusado, até esta terça, a negociar ou manter conversas com a idosa. Ela também acusou as autoridades locais, regionais e nacionais de não responderem adequadamente ao problema habitacional da Espanha, especialmente aos despejos que deixam pessoas vulneráveis sem uma moradia alternativa. 👉 Centenas de pessoas continuavam acampadas nesta terça na Porta do Sol, a praça mais famosa de Madri, para protestar contra o despejo de Maricarmen e exigindo reformas como o congelamento dos aluguéis e a renovação automática dos contratos sem aumentos abusivos. Espanha proíbe despejos até 2030 Maricarmen Abascal, idosa espanhola de 87 anos despejada do apartamento onde morava de aluguel, comparece a protesto popular em seu apoio em Madri, na Espanha, em 28 de setembro de 2026. Reuters Em resposta, o governo da Espanha aprovou nesta terça-feira novas medidas para conter a crise habitacional no país, incluindo uma proibição de despejos até 2030, regras mais rígidas para aluguéis de curta duração e uma extensão de dois anos para contratos de aluguel já existentes. "É hora de intervir no mercado imobiliário especulativo e começar a reequilibrar a balança entre os cidadãos e os fundos abutres", disse a ministra da Saúde espanhola, Monica Garcia. O governo espanhol minoritário terá agora 30 dias a partir da publicação do decreto para chegar a um consenso com seus aliados no Congresso. As medidas serão votadas no Congresso na sexta-feira (2). O Junts, partido catalão pró-independência que precisaria votar junto com o governo Sánchez para que o decreto fosse aprovado, disse concordar com a interrupção dos despejos abusivos, mas que ainda estava longe de estar de acordo com algumas medidas, como a proteção a pequenos proprietários. Manifestantes em barracas na praça Puerta del Sol em Madri, na Espanha, protestam contra despejo de idosa de 87 anos em 28 de setembro de 2026. REUTERS/Juan Medina LEIA TAMBÉM: O dramático despejo da idosa de 87 anos que expõe a gravidade da crise de moradia na Espanha Como opera a empresa por trás de despejo de idosa de 87 anos na Espanha Os protestos em massa em Madri provocados por despejo de idosa de 87 anos de apartamento alugado