Dois caseiros são resgatados de condições análogas à escravidão em propriedades rurais no Piauí

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1. Definições

Para fins destes Termos, consideram-se:

PeloBrasil360: hub/portal de conteúdo, notícias, análises, podcasts e projetos especiais relacionados ao Movimento PeloBrasil360.
Site: página oficial do PeloBrasil360, hospedada em https://pelobrasil360.com.br.
Apps: aplicativos móveis oficiais “PeloBrasil360”, disponibilizados nas lojas Google Play (Android) e App Store (iOS).
Usuário: toda pessoa que acessa ou utiliza o Site, os Apps ou demais serviços relacionados ao PeloBrasil360.
Conteúdo: textos, áudios, vídeos, imagens, ilustrações, podcasts, gráficos, interfaces, marcas, logotipos e demais materiais disponibilizados no ecossistema PeloBrasil360.

2. Aceitação dos Termos

Ao acessar o Site ou instalar/utilizar os Apps, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito os presentes Termos de Uso, bem como a Política de Privacidade aplicável ao tratamento de dados pessoais.

Usuários menores de 18 anos devem utilizar os Serviços sob supervisão e com autorização de seus pais ou responsáveis legais, que serão considerados responsáveis por quaisquer ações realizadas.

3. Serviços oferecidos pelo PeloBrasil360

O PeloBrasil360 pode disponibilizar, entre outros:

conteúdos jornalísticos, analíticos e opinativos sobre temas diversos;
quadros especiais, séries e programas relacionados ao Movimento PeloBrasil360;
podcasts, incluindo o canal Multivoz e outros formatos de áudio;
materiais multimídia (vídeos, imagens, transmissões ao vivo, trechos de eventos);
ferramentas de engajamento (enquetes, comentários, formulários, newsletters, listas de espera);
campanhas, experiências ao vivo, conteúdos patrocinados ou coproduções com parceiros.

A Falcão Consultoria ® poderá ampliar, reduzir, suspender ou modificar funcionalidades e serviços a qualquer momento, mediante comunicação quando necessário.

4. Cadastro de Usuário

Determinados recursos podem exigir cadastro (por exemplo, newsletter, listas de espera, áreas restritas, eventos, grupos ou benefícios específicos).

Ao se cadastrar, o Usuário se compromete a:

fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
manter a confidencialidade de logins e senhas, quando aplicável;
não compartilhar sua conta com terceiros, assumindo responsabilidade por atividades nela realizadas.

A Falcão Consultoria ® poderá, a seu critério, suspender ou cancelar cadastros que violem estes Termos ou a legislação vigente.

5. Uso permitido e restrições

Ao utilizar o PeloBrasil360, o Usuário compromete-se a:

respeitar a legislação brasileira e demais normas aplicáveis;
respeitar estes Termos de Uso e a Política de Privacidade;
utilizar o conteúdo apenas para fins pessoais e não comerciais, salvo autorização expressa;
preservar o bom convívio e respeito nas interações com outros usuários e com a equipe.

É expressamente vedado ao Usuário, entre outras condutas:

utilizar o Site ou Apps para fins ilícitos, abusivos, discriminatórios, difamatórios ou ofensivos;
tentar obter acesso não autorizado a áreas restritas, sistemas, bancos de dados ou servidores;
praticar engenharia reversa, decompilar, modificar, copiar, distribuir ou ceder, total ou parcialmente, o código dos Apps ou sistemas, salvo nos limites admitidos pela lei;
utilizar bots, scrapers, crawlers ou soluções automatizadas para extração massiva de dados ou conteúdos;
publicar, enviar, compartilhar ou armazenar conteúdos que violem direitos autorais, de imagem, privacidade, honra ou quaisquer direitos de terceiros;
disseminar vírus, malware, ou qualquer código malicioso.

O descumprimento destas condições poderá resultar em suspensão ou bloqueio de acesso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

6. Conteúdos e propriedade intelectual

Salvo indicação em contrário, todo o Conteúdo disponível no PeloBrasil360 (textos, imagens, vídeos, áudios, marcas, logotipos, layouts e elementos visuais) é de titularidade da Falcão Consultoria ® ou de terceiros parceiros, sendo protegido pelas leis de direito autoral, propriedade intelectual e demais normas aplicáveis.

É proibida a reprodução, distribuição, modificação, exibição, publicação ou qualquer forma de exploração comercial do Conteúdo sem autorização prévia e por escrito da Falcão Consultoria ® ou do respectivo titular.

O Usuário poderá compartilhar links e trechos de conteúdo disponibilizados publicamente, desde que respeitadas as condições de uso justo, a menção à fonte e a integridade do material.

7. Conteúdos de terceiros e links externos

O PeloBrasil360 pode exibir ou incorporar conteúdos de terceiros, bem como conter links para sites, aplicativos ou serviços externos (por exemplo, plataformas de notícias, podcast, streaming, redes sociais, anunciantes e parceiros).

Esses sites e conteúdos não são controlados pela Falcão Consultoria ®, que não se responsabiliza por suas práticas, políticas de privacidade ou conteúdos. O acesso a serviços de terceiros é de responsabilidade exclusiva do Usuário.

8. Comunicação com usuários

O PeloBrasil360 poderá se comunicar com os Usuários por e-mail, notificações nos Apps, mensagens em aplicativos de mensagens ou outros canais informados pelo próprio Usuário.

O Usuário poderá, a qualquer tempo, solicitar o descadastramento de comunicações de marketing, sem prejuízo de mensagens de caráter estritamente operacional, transacional ou legal.

9. Publicidade, patrocínios e parcerias

Parte do Conteúdo e dos projetos do Movimento PeloBrasil360 pode envolver patrocínios, apoios, coproduções ou publicidade de parceiros, sendo essa condição indicada sempre que necessário para transparência editorial.

A presença de marcas, anúncios ou conteúdos patrocinados não significa endosso automático a todos os produtos, serviços ou posicionamentos dos patrocinadores, sendo a contratação desses serviços de inteira responsabilidade do Usuário.

10. Proteção de dados pessoais e privacidade

O tratamento de dados pessoais no ecossistema PeloBrasil360 é regido pela Política de Privacidade , que integra estes Termos.

Ao utilizar o Site ou os Apps, o Usuário declara estar ciente das práticas de tratamento de dados descritas na referida Política, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018).

11. Responsabilidade e limitações

O PeloBrasil360 busca disponibilizar informações e conteúdos com qualidade, mas não garante que todo o material esteja isento de erros, imprecisões, interrupções ou desatualizações.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Falcão Consultoria ® não se responsabiliza por:

decisões tomadas pelo Usuário com base em informações, notícias, análises ou opiniões veiculadas;
indisponibilidades temporárias do Site ou dos Apps decorrentes de manutenção técnica, falhas de sistemas, rede ou de terceiros;
danos resultantes de acessos não autorizados ou incidentes de segurança que não decorram de culpa exclusiva da Controladora;
conteúdos, produtos ou serviços ofertados por terceiros, ainda que divulgados no ecossistema PeloBrasil360.

Em qualquer hipótese, eventual responsabilidade da Falcão Consultoria ® será limitada, na forma da lei, aos danos diretos comprovadamente causados.

12. Suspensão, modificação e encerramento dos serviços

A Falcão Consultoria ® poderá, a qualquer tempo, modificar, suspender ou encerrar o acesso ao Site, aos Apps ou a funcionalidades específicas, por motivos técnicos, estratégicos, legais ou de segurança.

Em caso de descumprimento destes Termos pelo Usuário, a Falcão Consultoria ® poderá adotar medidas como:

limitar funcionalidades;
bloquear acesso temporariamente;
cancelar cadastros e acessos, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

13. Alterações destes Termos

Estes Termos de Uso poderão ser alterados, a qualquer momento, para refletir mudanças nos Serviços, na legislação ou em práticas internas.

Quando houver alterações relevantes, poderemos informar por avisos no Site, nos Apps, por e-mail ou outros canais. A versão mais atualizada estará sempre disponível em: https://pelobrasil360.com.br/terms-and-condition.

O uso continuado dos Serviços após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos Termos.

14. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, o Usuário poderá entrar em contato com a Falcão Consultoria ® por meio de:

E-mail: privacidade@pelobrasil360.com.br
Assunto sugerido: “Termos de Uso – PeloBrasil360”

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de Sinop – MT, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, salvo disposições específicas de legislação aplicável ou competência de juizados especiais.

Este documento possui caráter geral e recomenda-se revisão jurídica personalizada para adequação completa à realidade do projeto PeloBrasil360, de seus parceiros e demais iniciativas vinculadas à Falcão Consultoria ®.

Dois caseiros são resgatados de condições análogas à escravidão em propriedades rurais no Piauí

Dois caseiros são resgatados de condições análogas à escravidão em propriedades rurais no Piauí Divulgação Dois caseiros foram resgatados de condições análogas à escravidão em duas propriedades rurais na cidade de José de Freitas, localizada a cerca de 50 km de Teresina, no Piauí. Os resgates ocorreram nos dias 21 e 22 de julho e foram divulgados pela Auditoria-Fiscal do Trabalho nesta quarta-feira (5). Considerados os primeiros resgates de trabalho doméstico análogo à escravidão do estado, os casos são acompanhados pelo Ministério Público do Trabalho. Os empregadores dos caseiros foram notificados para que cumpram medidas judiciais destinadas à responsabilização e reparação das violações. ✅ Siga o canal do g1 Piauí no WhatsApp Agora no g1 Uma das vítimas é um trabalhador de 63 anos, analfabeto, que foi levado à propriedade rural sob a promessa de recuperação após uma cirurgia ocular. No entanto, foi submetido a atividades de manutenção e manejo de animais. Confira mais detalhes sobre os casos abaixo: Cinco anos sem salário O primeiro caseiro a ser resgatado, em 21 de julho, foi mantido em uma chácara por aproximadamente cinco anos. Ele era responsável pela manutenção integral da propriedade rural e exercia, além de limpeza e conservação, atividades ligadas ao manejo de animais e produção de silagem. O homem não recebia salário pelos serviços prestados. "Caí numa cilada”, disse o trabalhador aos auditores fiscais que atuaram no resgate, segundo a AFT. Dois caseiros são resgatados de condições análogas à escravidão em propriedades rurais no Piauí Divulgação O trabalhador relatou aos auditores que realizava serviços temporários em uma chácara vizinha, quando foi convidado para atuar na propriedade e receber moradia. Decidiu aceitar porque, na época, conforme relato, morava em uma casa antiga da família e estava em situação de vulnerabilidade social. "A antiga casa da família foi demolida sob o compromisso de construção de uma nova residência em contrapartida ao trabalho executado. Contudo, transcorridos mais de cinco anos desde a demolição, a obra permanecia inacabada, mantendo o trabalhador em situação de dependência habitacional e laboral", explicou a AFT. Ainda de acordo com a AFT, o proprietário da chácara desencorajava a visita de parentes e amigos do trabalhador e quase não permitia que ele se ausentasse do local. Após ser notificado, o empregador reconheceu formalmente o vínculo empregatício mantido há cerca de cinco anos. Foi firmado um Termo de Ajuste de Conduta, que prevê o pagamento de R$ 100 mil ao trabalhador. O empregador também deve adotar práticas como registro de trabalho formal, pagamento regular de salários e demais verbas trabalhistas, fornecimento de equipamentos de proteção individual aos trabalhadores e manutenção de alojamentos e instalações sanitárias em condições compatíveis. O trabalhador resgatado ficou acolhido provisoriamente em uma hospedagem, até que fosse possível restabelecer o contato com familiares. Condições provocaram perda de visão de um dos olhos de vítima Dois caseiros são resgatados de condições análogas à escravidão em propriedades rurais no Piauí Divulgação O segundo caseiro resgatado, em 22 de julho, foi levado para uma propriedade rural dias após passar por uma cirurgia nos olhos. O homem, de 63 anos, relatou ter sido atraído com a promessa de que poderia se recuperar no local. No entanto, de acordo com a AFT, também foi submetido a atividades como manejo de cabras e ovelhas, construção e manutenção de cercas, vigilância patrimonial e demais serviços necessários ao funcionamento da propriedade. Lá, enfrentou graves problemas de saúde, dores e perdeu totalmente a visão de um dos olhos. "Segundo relatou à fiscalização, o sofrimento era tão intenso que, em momentos de crise, desejava arrancar o próprio olho para cessar a dor", informou a AFT. A fiscalização constatou um cenário de exploração extrema, caracterizado por condições degradantes, restrição da liberdade de autodeterminação e abandono das necessidades básicas de saúde do trabalhador. Neste caso, o empregador não firmou Termo de Ajuste de Conduta. O caso segue sob acompanhamento do Ministério Público do Trabalho. "O empregador recebeu pessoalmente a notificação com as medidas necessárias ao resgate, chegou a comparecer a um dos atos fiscais, mas não apresentou qualquer documentação nem demonstrou o cumprimento das obrigações determinadas. Em seguida, deixou de atender às convocações da fiscalização e abandonou o acompanhamento do caso", informou a AFT. VÍDEOS: assista aos vídeos mais vistos da Rede Clube