'É a ditadura sendo condenada', diz irmã de vítima sobre ex-carcereiro da 'Casa da Morte' no RJ

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1. Definições

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PeloBrasil360: hub/portal de conteúdo, notícias, análises, podcasts e projetos especiais relacionados ao Movimento PeloBrasil360.
Site: página oficial do PeloBrasil360, hospedada em https://pelobrasil360.com.br.
Apps: aplicativos móveis oficiais “PeloBrasil360”, disponibilizados nas lojas Google Play (Android) e App Store (iOS).
Usuário: toda pessoa que acessa ou utiliza o Site, os Apps ou demais serviços relacionados ao PeloBrasil360.
Conteúdo: textos, áudios, vídeos, imagens, ilustrações, podcasts, gráficos, interfaces, marcas, logotipos e demais materiais disponibilizados no ecossistema PeloBrasil360.

2. Aceitação dos Termos

Ao acessar o Site ou instalar/utilizar os Apps, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito os presentes Termos de Uso, bem como a Política de Privacidade aplicável ao tratamento de dados pessoais.

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3. Serviços oferecidos pelo PeloBrasil360

O PeloBrasil360 pode disponibilizar, entre outros:

conteúdos jornalísticos, analíticos e opinativos sobre temas diversos;
quadros especiais, séries e programas relacionados ao Movimento PeloBrasil360;
podcasts, incluindo o canal Multivoz e outros formatos de áudio;
materiais multimídia (vídeos, imagens, transmissões ao vivo, trechos de eventos);
ferramentas de engajamento (enquetes, comentários, formulários, newsletters, listas de espera);
campanhas, experiências ao vivo, conteúdos patrocinados ou coproduções com parceiros.

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4. Cadastro de Usuário

Determinados recursos podem exigir cadastro (por exemplo, newsletter, listas de espera, áreas restritas, eventos, grupos ou benefícios específicos).

Ao se cadastrar, o Usuário se compromete a:

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5. Uso permitido e restrições

Ao utilizar o PeloBrasil360, o Usuário compromete-se a:

respeitar a legislação brasileira e demais normas aplicáveis;
respeitar estes Termos de Uso e a Política de Privacidade;
utilizar o conteúdo apenas para fins pessoais e não comerciais, salvo autorização expressa;
preservar o bom convívio e respeito nas interações com outros usuários e com a equipe.

É expressamente vedado ao Usuário, entre outras condutas:

utilizar o Site ou Apps para fins ilícitos, abusivos, discriminatórios, difamatórios ou ofensivos;
tentar obter acesso não autorizado a áreas restritas, sistemas, bancos de dados ou servidores;
praticar engenharia reversa, decompilar, modificar, copiar, distribuir ou ceder, total ou parcialmente, o código dos Apps ou sistemas, salvo nos limites admitidos pela lei;
utilizar bots, scrapers, crawlers ou soluções automatizadas para extração massiva de dados ou conteúdos;
publicar, enviar, compartilhar ou armazenar conteúdos que violem direitos autorais, de imagem, privacidade, honra ou quaisquer direitos de terceiros;
disseminar vírus, malware, ou qualquer código malicioso.

O descumprimento destas condições poderá resultar em suspensão ou bloqueio de acesso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

6. Conteúdos e propriedade intelectual

Salvo indicação em contrário, todo o Conteúdo disponível no PeloBrasil360 (textos, imagens, vídeos, áudios, marcas, logotipos, layouts e elementos visuais) é de titularidade da Falcão Consultoria ® ou de terceiros parceiros, sendo protegido pelas leis de direito autoral, propriedade intelectual e demais normas aplicáveis.

É proibida a reprodução, distribuição, modificação, exibição, publicação ou qualquer forma de exploração comercial do Conteúdo sem autorização prévia e por escrito da Falcão Consultoria ® ou do respectivo titular.

O Usuário poderá compartilhar links e trechos de conteúdo disponibilizados publicamente, desde que respeitadas as condições de uso justo, a menção à fonte e a integridade do material.

7. Conteúdos de terceiros e links externos

O PeloBrasil360 pode exibir ou incorporar conteúdos de terceiros, bem como conter links para sites, aplicativos ou serviços externos (por exemplo, plataformas de notícias, podcast, streaming, redes sociais, anunciantes e parceiros).

Esses sites e conteúdos não são controlados pela Falcão Consultoria ®, que não se responsabiliza por suas práticas, políticas de privacidade ou conteúdos. O acesso a serviços de terceiros é de responsabilidade exclusiva do Usuário.

8. Comunicação com usuários

O PeloBrasil360 poderá se comunicar com os Usuários por e-mail, notificações nos Apps, mensagens em aplicativos de mensagens ou outros canais informados pelo próprio Usuário.

O Usuário poderá, a qualquer tempo, solicitar o descadastramento de comunicações de marketing, sem prejuízo de mensagens de caráter estritamente operacional, transacional ou legal.

9. Publicidade, patrocínios e parcerias

Parte do Conteúdo e dos projetos do Movimento PeloBrasil360 pode envolver patrocínios, apoios, coproduções ou publicidade de parceiros, sendo essa condição indicada sempre que necessário para transparência editorial.

A presença de marcas, anúncios ou conteúdos patrocinados não significa endosso automático a todos os produtos, serviços ou posicionamentos dos patrocinadores, sendo a contratação desses serviços de inteira responsabilidade do Usuário.

10. Proteção de dados pessoais e privacidade

O tratamento de dados pessoais no ecossistema PeloBrasil360 é regido pela Política de Privacidade , que integra estes Termos.

Ao utilizar o Site ou os Apps, o Usuário declara estar ciente das práticas de tratamento de dados descritas na referida Política, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018).

11. Responsabilidade e limitações

O PeloBrasil360 busca disponibilizar informações e conteúdos com qualidade, mas não garante que todo o material esteja isento de erros, imprecisões, interrupções ou desatualizações.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Falcão Consultoria ® não se responsabiliza por:

decisões tomadas pelo Usuário com base em informações, notícias, análises ou opiniões veiculadas;
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Em qualquer hipótese, eventual responsabilidade da Falcão Consultoria ® será limitada, na forma da lei, aos danos diretos comprovadamente causados.

12. Suspensão, modificação e encerramento dos serviços

A Falcão Consultoria ® poderá, a qualquer tempo, modificar, suspender ou encerrar o acesso ao Site, aos Apps ou a funcionalidades específicas, por motivos técnicos, estratégicos, legais ou de segurança.

Em caso de descumprimento destes Termos pelo Usuário, a Falcão Consultoria ® poderá adotar medidas como:

limitar funcionalidades;
bloquear acesso temporariamente;
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13. Alterações destes Termos

Estes Termos de Uso poderão ser alterados, a qualquer momento, para refletir mudanças nos Serviços, na legislação ou em práticas internas.

Quando houver alterações relevantes, poderemos informar por avisos no Site, nos Apps, por e-mail ou outros canais. A versão mais atualizada estará sempre disponível em: https://pelobrasil360.com.br/terms-and-condition.

O uso continuado dos Serviços após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos Termos.

14. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, o Usuário poderá entrar em contato com a Falcão Consultoria ® por meio de:

E-mail: privacidade@pelobrasil360.com.br
Assunto sugerido: “Termos de Uso – PeloBrasil360”

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de Sinop – MT, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, salvo disposições específicas de legislação aplicável ou competência de juizados especiais.

Este documento possui caráter geral e recomenda-se revisão jurídica personalizada para adequação completa à realidade do projeto PeloBrasil360, de seus parceiros e demais iniciativas vinculadas à Falcão Consultoria ®.

'É a ditadura sendo condenada', diz irmã de vítima sobre ex-carcereiro da 'Casa da Morte' no RJ

Antonio Waneir Pinheiro Lima, conhecido como Camarão, foi condenado pela Justiça Federal do Rio Reprodução A irmã de uma das vítimas de Antonio Waneir Pinheiro Lima, conhecido como Camarão, comemorou a condenação do ex-carcereiro da "Casa da Morte" de Petrópolis durante a ditadura. Camarão foi condenado a 12 anos, 11 meses e 25 dias de prisão por sequestro e dois estupros cometidos contra Inês Ettiene Romeu, ativista que passou pela casa. A irmã de Inês, Maria Celina, conversou com a GloboNews. "É a ditadura sendo condenada. Os torturadores ficaram quase todos impunes, eles jamais responderão pelos crimes que cometeram, então a condenação do Camarão é simbólica", disse Maria Celina. A irmã da ativista contou como foi quando Inês foi levada pelo Exército Brasileiro em São Paulo, em 1971. Segundo Maria Celina, todos sabiam da existência da Casa da Morte. "Ela se atirou debaixo de um ônibus, porque sabia que não ia aguentar tortura. O ônibus a arrastou, ela sofreu queimaduras de segundo e terceiro grau. Tudo isso nós soubemos depois", afirmou a irmã. Maria Celina disse que sua irmã ainda sobreviveu a um atentado, em que foi espancada. As agressões, segundo ela, deixaram sequelas em Inês, que passou a apresentar dificuldades para andar e falar até morrer, em 2015. "Ela era muito querida por muita gente. e os inimigos se cansaram, porque ela já não estava mais disponível. E ela era a minha irmã, não sabia o que era o medo", finalizou. O g1 tenta contato com a defesa de Antonio Waneir Pinheiro Lima. Sentença do caso A pena de Camarão deve ser cumprida em regime fechado. A decisão decretou ainda a perda do cargo público de Antonio, que era sargento reformado do Exército Brasileiro. Antonio, atualmente com 83 anos, poderá recorrer em liberdade. A condenação ocorre mais de 50 anos após os crimes. A sentença reconheceu que ocorreu um crime contra a humanidade, que não tem prescrição prevista. A decisão impõe ao Estado Brasileiro o dever de punir os responsáveis. "Há de se reconhecer a imprescritibilidade dos crimes sob apuração, aqui considerados como crimes contra a humanidade (ou de lesa-humanidade), em atenção à Constituição da República, às normas internacionais de direitos humanos e à jurisprudência sedimentada no âmbito dos sistemas global e interamericano de proteção aos direitos humanos", destacou um trecho da sentença da juíza Maria Isadora Tiveron Frizão. ✅Clique aqui para seguir o canal do g1 RJ no WhatsApp Agora no g1 Os casos contra Inês Etienne Romeu aconteceram em 1971. Ela foi mantida em cárcere privado por Camarão por três meses, além de ter sido estuprada duas vezes pelo ex-carcereiro e vigia. Ela morreu em 2015. Segundo as investigações do MPF, ao menos 22 pessoas foram assassinadas na Casa da Morte ou permanecem desaparecidas. Em 2017, o MPF teve a denúncia rejeitada pela 1ª Vara Federal Criminal de Petrópolis, e "Camarão" foi absolvido sumariamente dos crimes de tortura e estupro. O juiz Alcir Luiz Lopes Neto entendeu que o réu estava amparado pela Lei da Anistia. Em 2019, no entanto, o TRF-2 aceitou a denúncia contra Antônio. Além do crime de estupro, o sargento reformado também passou a responder por sequestro e cárcere privado. O voto do relator, o desembargador federal Paulo Espírito, foi seguido pela maioria da 1ª Turma Especializada. LEIA TAMBÉM: A história da 'Casa da Morte' contada por única sobrevivente Casa da Morte é declarada como imóvel de utilidade pública para criação de memorial Inês Etienne Romeu durante audiência da Comissão Nacional da Verdade José Pedro Monteiro / Agência O Dia / Estadão Conteúdo Casa da Morte em Petrópolis Aline Rickly