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    Enel apresenta manifestação final antes de decisão da Aneel sobre perda da concessão em SP

    há 6 horas

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    Funcionário da Enel trabalhando na manutenção de fiação na Marginal Tietê, em SP GABRIEL SILVA/ATO PRESS/ESTADÃO CONTEÚDO A Enel protocolou nesta quinta-feira (23) sua manifestação final no processo administrativo da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) que pode resultar na cassação da concessão da distribuidora na capital paulista e em outros 23 municípios da região metropolitana. No documento de 25 páginas, encaminhado ao diretor-relator Fernando Mosna, a concessionária rebate a nota técnica da área de fiscalização da agência e também o parecer da Procuradoria Federal junto à Aneel, ligada à Advocacia-Geral da União (AGU), que havia recomendado a continuidade do processo de caducidade. 🔎 Considerada uma medida extrema, a caducidade (ou extinção do contrato) pode ocorrer quando confirmado que a concessionária descumpre obrigações contratuais e não tem condições de manter a prestação de serviços à população. A manifestação foi apresentada como alegações finais do pedido de reconsideração protocolado pela empresa contra a decisão da diretoria da Aneel que, em abril, instaurou o processo de extinção da concessão. Aneel inicia processo de caducidade da Enel Com a apresentação das alegações finais, o processo volta para análise do diretor-relator Fernando Mosna, que deverá elaborar voto a ser submetido à diretoria colegiada da Aneel. Se a agência mantiver o entendimento de que houve descumprimento das obrigações da concessionária, poderá recomendar ao Ministério de Minas e Energia a decretação da caducidade da concessão. A decisão final cabe ao governo federal. O processo na Aneel foi aberto após falhas massivas na distribuição de energia e demora no restabelecimento do serviço pela Enel na Grande São Paulo em 2024 (leia mais abaixo). No começo do mês, a Aneel concluiu que os argumentos da Enel não apontavam ilegalidades capazes de invalidar a abertura do processo. Segundo o parecer, a divergência da empresa dizia respeito apenas à metodologia utilizada pela agência para avaliar a recomposição do fornecimento de energia após o apagão de dezembro de 2025 e não afastava as demais falhas identificadas na fiscalização. O que diz a Enel Na nova manifestação, a distribuidora afirma que a Aneel utilizou critérios que nunca foram formalmente pactuados entre a agência e a empresa para avaliar o cumprimento do plano de recuperação apresentado após os apagões de 2024. Segundo a Enel, a própria diretoria da Aneel reconheceu anteriormente que não existia consenso entre regulador e concessionária sobre as metas que demonstrariam a regularização definitiva da prestação do serviço. A empresa sustenta, por isso, que não poderia ser responsabilizada pelo descumprimento de parâmetros que nunca foram oficialmente estabelecidos. Outro ponto central da defesa é a metodologia usada para calcular o percentual de consumidores que tiveram o fornecimento restabelecido em até 24 horas após o temporal de dezembro de 2025 A empresa afirma que a decisão que abriu o processo de caducidade utilizou um índice de 67%, obtido pelo método do chamado "pico simultâneo", embora o próprio voto do diretor-relator tenha considerado essa metodologia inadequada por não refletir o tempo efetivo que os consumidores permaneceram sem energia. Segundo a Enel, utilizando a metodologia que a própria Aneel considerou mais adequada — baseada na duração das interrupções — o índice de recomposição seria de 80,2%, e não de 67%. A distribuidora sustenta que essa divergência compromete a fundamentação jurídica da decisão. No parecer, porém, a Procuradoria afirma que a área técnica da agência comprovou que foi aplicada a mesma metodologia utilizada em eventos anteriores, denominada "pico simultâneo", sem alteração de critérios ao longo da fiscalização. Segundo o documento, a Enel pretende que seja adotado um método alternativo de cálculo, capaz de elevar o índice de recomposição de 67% para 80,2%, mas isso representa apenas discordância sobre qual metodologia deveria ser utilizada, e não erro da Aneel. Outras falhas A Procuradoria também afirma que, mesmo se a tese da Enel fosse aceita, isso não seria suficiente para derrubar a decisão que abriu o processo de caducidade. O parecer destaca que a instauração do procedimento não se baseou exclusivamente no indicador relacionado ao apagão de dezembro de 2025, mas em um conjunto de falhas apontadas pela fiscalização da Aneel. Entre elas estão: elevado tempo médio de atendimento às ocorrências emergenciais; grande quantidade de interrupções superiores a 24 horas; falhas consideradas graves no planejamento para enfrentar eventos climáticos extremos; baixa produtividade das equipes de campo e uso de estrutura considerada inadequada para recomposição da rede. Segundo a Procuradoria, cada uma dessas falhas seria suficiente, isoladamente, para justificar a abertura do processo administrativo. O documento também afirma que a legislação não exige necessariamente o descumprimento de indicadores regulatórios específicos para caracterizar a prestação inadequada do serviço público. Para a AGU, a qualidade do serviço pode ser demonstrada pelo conjunto das provas produzidas durante a fiscalização, incluindo deficiência operacional, demora na recomposição do sistema e incapacidade de responder adequadamente a eventos críticos.
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