Família de empresário morto em prédio processa condomínio e pede R$ 1,2 milhão; entenda

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização do portal PeloBrasil360, de seus aplicativos oficiais e dos demais serviços digitais oferecidos pela Falcão Consultoria ®), inscrita no CNPJ sob nº 34.731.909/0001-31, com sede em Rua das Primaveras, 5240, Sala 02, Setor Industrial Norte, Sinop – MT, CEP 78550-348.

Ao acessar ou utilizar o site, os aplicativos ou qualquer serviço relacionado ao Movimento PeloBrasil360, você concorda integralmente com estes Termos. Caso não concorde, recomendamos que não utilize os Serviços.

1. Definições

Para fins destes Termos, consideram-se:

PeloBrasil360: hub/portal de conteúdo, notícias, análises, podcasts e projetos especiais relacionados ao Movimento PeloBrasil360.
Site: página oficial do PeloBrasil360, hospedada em https://pelobrasil360.com.br.
Apps: aplicativos móveis oficiais “PeloBrasil360”, disponibilizados nas lojas Google Play (Android) e App Store (iOS).
Usuário: toda pessoa que acessa ou utiliza o Site, os Apps ou demais serviços relacionados ao PeloBrasil360.
Conteúdo: textos, áudios, vídeos, imagens, ilustrações, podcasts, gráficos, interfaces, marcas, logotipos e demais materiais disponibilizados no ecossistema PeloBrasil360.

2. Aceitação dos Termos

Ao acessar o Site ou instalar/utilizar os Apps, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito os presentes Termos de Uso, bem como a Política de Privacidade aplicável ao tratamento de dados pessoais.

Usuários menores de 18 anos devem utilizar os Serviços sob supervisão e com autorização de seus pais ou responsáveis legais, que serão considerados responsáveis por quaisquer ações realizadas.

3. Serviços oferecidos pelo PeloBrasil360

O PeloBrasil360 pode disponibilizar, entre outros:

conteúdos jornalísticos, analíticos e opinativos sobre temas diversos;
quadros especiais, séries e programas relacionados ao Movimento PeloBrasil360;
podcasts, incluindo o canal Multivoz e outros formatos de áudio;
materiais multimídia (vídeos, imagens, transmissões ao vivo, trechos de eventos);
ferramentas de engajamento (enquetes, comentários, formulários, newsletters, listas de espera);
campanhas, experiências ao vivo, conteúdos patrocinados ou coproduções com parceiros.

A Falcão Consultoria ® poderá ampliar, reduzir, suspender ou modificar funcionalidades e serviços a qualquer momento, mediante comunicação quando necessário.

4. Cadastro de Usuário

Determinados recursos podem exigir cadastro (por exemplo, newsletter, listas de espera, áreas restritas, eventos, grupos ou benefícios específicos).

Ao se cadastrar, o Usuário se compromete a:

fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
manter a confidencialidade de logins e senhas, quando aplicável;
não compartilhar sua conta com terceiros, assumindo responsabilidade por atividades nela realizadas.

A Falcão Consultoria ® poderá, a seu critério, suspender ou cancelar cadastros que violem estes Termos ou a legislação vigente.

5. Uso permitido e restrições

Ao utilizar o PeloBrasil360, o Usuário compromete-se a:

respeitar a legislação brasileira e demais normas aplicáveis;
respeitar estes Termos de Uso e a Política de Privacidade;
utilizar o conteúdo apenas para fins pessoais e não comerciais, salvo autorização expressa;
preservar o bom convívio e respeito nas interações com outros usuários e com a equipe.

É expressamente vedado ao Usuário, entre outras condutas:

utilizar o Site ou Apps para fins ilícitos, abusivos, discriminatórios, difamatórios ou ofensivos;
tentar obter acesso não autorizado a áreas restritas, sistemas, bancos de dados ou servidores;
praticar engenharia reversa, decompilar, modificar, copiar, distribuir ou ceder, total ou parcialmente, o código dos Apps ou sistemas, salvo nos limites admitidos pela lei;
utilizar bots, scrapers, crawlers ou soluções automatizadas para extração massiva de dados ou conteúdos;
publicar, enviar, compartilhar ou armazenar conteúdos que violem direitos autorais, de imagem, privacidade, honra ou quaisquer direitos de terceiros;
disseminar vírus, malware, ou qualquer código malicioso.

O descumprimento destas condições poderá resultar em suspensão ou bloqueio de acesso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

6. Conteúdos e propriedade intelectual

Salvo indicação em contrário, todo o Conteúdo disponível no PeloBrasil360 (textos, imagens, vídeos, áudios, marcas, logotipos, layouts e elementos visuais) é de titularidade da Falcão Consultoria ® ou de terceiros parceiros, sendo protegido pelas leis de direito autoral, propriedade intelectual e demais normas aplicáveis.

É proibida a reprodução, distribuição, modificação, exibição, publicação ou qualquer forma de exploração comercial do Conteúdo sem autorização prévia e por escrito da Falcão Consultoria ® ou do respectivo titular.

O Usuário poderá compartilhar links e trechos de conteúdo disponibilizados publicamente, desde que respeitadas as condições de uso justo, a menção à fonte e a integridade do material.

7. Conteúdos de terceiros e links externos

O PeloBrasil360 pode exibir ou incorporar conteúdos de terceiros, bem como conter links para sites, aplicativos ou serviços externos (por exemplo, plataformas de notícias, podcast, streaming, redes sociais, anunciantes e parceiros).

Esses sites e conteúdos não são controlados pela Falcão Consultoria ®, que não se responsabiliza por suas práticas, políticas de privacidade ou conteúdos. O acesso a serviços de terceiros é de responsabilidade exclusiva do Usuário.

8. Comunicação com usuários

O PeloBrasil360 poderá se comunicar com os Usuários por e-mail, notificações nos Apps, mensagens em aplicativos de mensagens ou outros canais informados pelo próprio Usuário.

O Usuário poderá, a qualquer tempo, solicitar o descadastramento de comunicações de marketing, sem prejuízo de mensagens de caráter estritamente operacional, transacional ou legal.

9. Publicidade, patrocínios e parcerias

Parte do Conteúdo e dos projetos do Movimento PeloBrasil360 pode envolver patrocínios, apoios, coproduções ou publicidade de parceiros, sendo essa condição indicada sempre que necessário para transparência editorial.

A presença de marcas, anúncios ou conteúdos patrocinados não significa endosso automático a todos os produtos, serviços ou posicionamentos dos patrocinadores, sendo a contratação desses serviços de inteira responsabilidade do Usuário.

10. Proteção de dados pessoais e privacidade

O tratamento de dados pessoais no ecossistema PeloBrasil360 é regido pela Política de Privacidade , que integra estes Termos.

Ao utilizar o Site ou os Apps, o Usuário declara estar ciente das práticas de tratamento de dados descritas na referida Política, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018).

11. Responsabilidade e limitações

O PeloBrasil360 busca disponibilizar informações e conteúdos com qualidade, mas não garante que todo o material esteja isento de erros, imprecisões, interrupções ou desatualizações.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Falcão Consultoria ® não se responsabiliza por:

decisões tomadas pelo Usuário com base em informações, notícias, análises ou opiniões veiculadas;
indisponibilidades temporárias do Site ou dos Apps decorrentes de manutenção técnica, falhas de sistemas, rede ou de terceiros;
danos resultantes de acessos não autorizados ou incidentes de segurança que não decorram de culpa exclusiva da Controladora;
conteúdos, produtos ou serviços ofertados por terceiros, ainda que divulgados no ecossistema PeloBrasil360.

Em qualquer hipótese, eventual responsabilidade da Falcão Consultoria ® será limitada, na forma da lei, aos danos diretos comprovadamente causados.

12. Suspensão, modificação e encerramento dos serviços

A Falcão Consultoria ® poderá, a qualquer tempo, modificar, suspender ou encerrar o acesso ao Site, aos Apps ou a funcionalidades específicas, por motivos técnicos, estratégicos, legais ou de segurança.

Em caso de descumprimento destes Termos pelo Usuário, a Falcão Consultoria ® poderá adotar medidas como:

limitar funcionalidades;
bloquear acesso temporariamente;
cancelar cadastros e acessos, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

13. Alterações destes Termos

Estes Termos de Uso poderão ser alterados, a qualquer momento, para refletir mudanças nos Serviços, na legislação ou em práticas internas.

Quando houver alterações relevantes, poderemos informar por avisos no Site, nos Apps, por e-mail ou outros canais. A versão mais atualizada estará sempre disponível em: https://pelobrasil360.com.br/terms-and-condition.

O uso continuado dos Serviços após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos Termos.

14. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, o Usuário poderá entrar em contato com a Falcão Consultoria ® por meio de:

E-mail: privacidade@pelobrasil360.com.br
Assunto sugerido: “Termos de Uso – PeloBrasil360”

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de Sinop – MT, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, salvo disposições específicas de legislação aplicável ou competência de juizados especiais.

Este documento possui caráter geral e recomenda-se revisão jurídica personalizada para adequação completa à realidade do projeto PeloBrasil360, de seus parceiros e demais iniciativas vinculadas à Falcão Consultoria ®.

Família de empresário morto em prédio processa condomínio e pede R$ 1,2 milhão; entenda

Thiago Varvello Nasser morreu em um latrocínio em 2023. Reprodução/Redes Sociais A família de Thiago Varvello Nasser, que morreu em um latrocínio dentro de um prédio em Santos, no litoral de São Paulo, entrou na Justiça contra o Condomínio Edifício Legacy Tower e a empresa responsável pela portaria. A família pede uma indenização de R$ 1,2 milhão por danos materiais e afirma que o crime foi facilitado por uma falha grave no controle de acesso ao edifício. Thiago foi baleado no peito dentro da loja de celulares da família, no 10º andar do prédio, na Avenida Conselheiro Nébias, no bairro Encruzilhada, em 1º de fevereiro de 2023. O irmão dele, Gustavo Varvello Nasser, também foi atingido por um disparo na virilha, mas sobreviveu. Em nota, o Condomínio Edifício Legacy Tower informou que já apresentou defesa na ação e confia no esclarecimento dos fatos pela Justiça. A empresa Mazzini Administração e Empreitas Ltda., por sua vez, contestou qualquer responsabilidade pelo latrocínio (veja os posicionamentos adiante). ✅ Clique aqui para seguir o novo canal do g1 Santos no WhatsApp. Visitante sem identificação A ação foi movida pela mãe de Thiago, Patrícia Azevedo Varvello, e pelo irmão dele, Gustavo. Segundo a petição, os irmãos atendiam apenas com hora marcada e haviam agendado o encontro com um homem que se mostrou interessado em comprar um aparelho celular. Ainda de acordo com o documento, o visitante tentou entrar no prédio sem apresentar documento e forneceu um CPF inválido por três vezes. Com isso, ainda segundo a ação, não foi possível concluir o cadastro nem registrar uma fotografia dele no sistema da portaria. De acordo com a família, mesmo sem a identificação completa, a recepcionista autorizou a entrada após ligar para a sala onde estavam os irmãos. Em depoimento às autoridades, a funcionária afirmou que "constou CPF inválido" e que "não foi possível cadastrar seus dados, nem tirar a foto dele". Mãe de dono de loja de importados morto durante assalto, em Santos, diz que criminoso havia agendado para comprar iPhone 14 Ted Sartori/g1 e Reprodução/Instagram Para o advogado da família, Fabrício Sicchierolli Posocco, a entrada do visitante contrariou as regras internas do condomínio, que determinavam a identificação antes da liberação do acesso. A petição citou o regimento interno e apontou que o ingresso de visitantes dependia da autorização do morador e da identificação da pessoa. A defesa também alegou que a autorização dada por Thiago para a entrada não afastava a obrigação da portaria de cumprir os protocolos de segurança. Segundo o advogado, a ausência de uma barreira de controle permitiu que o suspeito chegasse até a sala dos irmãos e cometesse o crime. “Uma vez na sala, sem qualquer obstáculo de segurança que pudesse ter sido imposto pela portaria, o agressor acabou agindo com intuito de realizar o roubo de aparelho de telefone celular e efetuou disparos de arma de fogo, resultando na morte brutal de Thiago e em lesões gravíssimas em Gustavo”, ressaltou Posocco. A defesa acrescentou que, após o crime, o suspeito deixou o edifício sem ser abordado pelos funcionários da portaria, passando "por 'debaixo da catraca de segurança'". Indenização Além de responsabilizar o condomínio e a empresa de portaria Mazzini Administração e Empreitas Ltda. pela falha no controle de acesso, a família pede indenização pelos danos provocados pelo crime. Patrícia pede R$ 300 mil por danos morais pela morte do filho, e uma pensão mensal equivalente a dois terços de um salário mínimo, calculada em R$ 1.080,66 na petição, desde a data da morte até quando Thiago completaria 76 anos. Segundo a ação, Thiago era sócio da empresa da família, solteiro e morava com a mãe. A família alega que ele contribuía para o sustento do lar e que a perda dessa renda deve ser indenizada. O pedido de pensão corresponde a R$ 687.304,00, considerando o período indicado na ação. Já Gustavo pede R$ 300 mil por danos morais pelo trauma de ter sido baleado e de ter presenciado a morte do irmão. Ao todo, o valor atribuído à causa é de R$ 1.287.304,00. Uma pessoa morreu e outra ficou ferida ao serem baleadas durante assalto em prédio comercial em Santos (SP) Alexsander Ferraz/A Tribuna Jornal Condomínio e empresa Em nota, o Condomínio Edifício Legacy Tower informou que o crime ocorreu dentro de uma sala comercial privada e foi praticado por um terceiro, após a própria vítima autorizar a entrada do agressor pela recepção. O condomínio afirmou que não houve falha de sua parte e alegou que não há previsão de responsabilidade por atos ocorridos dentro de unidades autônomas. Também por meio de nota, a Mazzini Administração e Empreitas Ltda. afirmou que prestava apenas serviços de recepção e asseio no condomínio, sem atribuições de vigilância ou segurança, e que a entrada do agressor foi autorizada pela própria vítima após ser informada sobre a falta de documento. A companhia também afirmou que colaborou com as investigações e que a funcionária seguiu os procedimentos ao alertar o condômino sobre a irregularidade. Condenações Quatro pessoas foram apontadas pela Polícia Civil como envolvidas no latrocínio. Alexsandro Alves de Souza e Ricardo Jorge Gomes foram condenados a 29 anos e dois meses de prisão. Alexsandro morreu em 2025, durante um confronto com policiais em Santos (SP), e Ricardo permanece preso. Matheus Quintino, apontado como o atirador, morreu em dezembro de 2023 ao tentar assaltar policiais de folga. Além dos três, Aline Aparecida Mota foi condenada a 16 anos por participação de menor importância. Segundo a investigação, ela emprestou a moto usada por Matheus no crime e depois teria registrado um boletim de ocorrência falso para alegar o furto do veículo. Ricardo, Alexsandro e Aline foram condenados pelo envolvimento no latrocínio em Santos. Reprodução VÍDEOS: g1 em 1 minuto Santos