Guardas municipais de Paranaguá denunciados por atear fogo em pessoa e registrar BO falso são presos

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1. Definições

Para fins destes Termos, consideram-se:

PeloBrasil360: hub/portal de conteúdo, notícias, análises, podcasts e projetos especiais relacionados ao Movimento PeloBrasil360.
Site: página oficial do PeloBrasil360, hospedada em https://pelobrasil360.com.br.
Apps: aplicativos móveis oficiais “PeloBrasil360”, disponibilizados nas lojas Google Play (Android) e App Store (iOS).
Usuário: toda pessoa que acessa ou utiliza o Site, os Apps ou demais serviços relacionados ao PeloBrasil360.
Conteúdo: textos, áudios, vídeos, imagens, ilustrações, podcasts, gráficos, interfaces, marcas, logotipos e demais materiais disponibilizados no ecossistema PeloBrasil360.

2. Aceitação dos Termos

Ao acessar o Site ou instalar/utilizar os Apps, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito os presentes Termos de Uso, bem como a Política de Privacidade aplicável ao tratamento de dados pessoais.

Usuários menores de 18 anos devem utilizar os Serviços sob supervisão e com autorização de seus pais ou responsáveis legais, que serão considerados responsáveis por quaisquer ações realizadas.

3. Serviços oferecidos pelo PeloBrasil360

O PeloBrasil360 pode disponibilizar, entre outros:

conteúdos jornalísticos, analíticos e opinativos sobre temas diversos;
quadros especiais, séries e programas relacionados ao Movimento PeloBrasil360;
podcasts, incluindo o canal Multivoz e outros formatos de áudio;
materiais multimídia (vídeos, imagens, transmissões ao vivo, trechos de eventos);
ferramentas de engajamento (enquetes, comentários, formulários, newsletters, listas de espera);
campanhas, experiências ao vivo, conteúdos patrocinados ou coproduções com parceiros.

A Falcão Consultoria ® poderá ampliar, reduzir, suspender ou modificar funcionalidades e serviços a qualquer momento, mediante comunicação quando necessário.

4. Cadastro de Usuário

Determinados recursos podem exigir cadastro (por exemplo, newsletter, listas de espera, áreas restritas, eventos, grupos ou benefícios específicos).

Ao se cadastrar, o Usuário se compromete a:

fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
manter a confidencialidade de logins e senhas, quando aplicável;
não compartilhar sua conta com terceiros, assumindo responsabilidade por atividades nela realizadas.

A Falcão Consultoria ® poderá, a seu critério, suspender ou cancelar cadastros que violem estes Termos ou a legislação vigente.

5. Uso permitido e restrições

Ao utilizar o PeloBrasil360, o Usuário compromete-se a:

respeitar a legislação brasileira e demais normas aplicáveis;
respeitar estes Termos de Uso e a Política de Privacidade;
utilizar o conteúdo apenas para fins pessoais e não comerciais, salvo autorização expressa;
preservar o bom convívio e respeito nas interações com outros usuários e com a equipe.

É expressamente vedado ao Usuário, entre outras condutas:

utilizar o Site ou Apps para fins ilícitos, abusivos, discriminatórios, difamatórios ou ofensivos;
tentar obter acesso não autorizado a áreas restritas, sistemas, bancos de dados ou servidores;
praticar engenharia reversa, decompilar, modificar, copiar, distribuir ou ceder, total ou parcialmente, o código dos Apps ou sistemas, salvo nos limites admitidos pela lei;
utilizar bots, scrapers, crawlers ou soluções automatizadas para extração massiva de dados ou conteúdos;
publicar, enviar, compartilhar ou armazenar conteúdos que violem direitos autorais, de imagem, privacidade, honra ou quaisquer direitos de terceiros;
disseminar vírus, malware, ou qualquer código malicioso.

O descumprimento destas condições poderá resultar em suspensão ou bloqueio de acesso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

6. Conteúdos e propriedade intelectual

Salvo indicação em contrário, todo o Conteúdo disponível no PeloBrasil360 (textos, imagens, vídeos, áudios, marcas, logotipos, layouts e elementos visuais) é de titularidade da Falcão Consultoria ® ou de terceiros parceiros, sendo protegido pelas leis de direito autoral, propriedade intelectual e demais normas aplicáveis.

É proibida a reprodução, distribuição, modificação, exibição, publicação ou qualquer forma de exploração comercial do Conteúdo sem autorização prévia e por escrito da Falcão Consultoria ® ou do respectivo titular.

O Usuário poderá compartilhar links e trechos de conteúdo disponibilizados publicamente, desde que respeitadas as condições de uso justo, a menção à fonte e a integridade do material.

7. Conteúdos de terceiros e links externos

O PeloBrasil360 pode exibir ou incorporar conteúdos de terceiros, bem como conter links para sites, aplicativos ou serviços externos (por exemplo, plataformas de notícias, podcast, streaming, redes sociais, anunciantes e parceiros).

Esses sites e conteúdos não são controlados pela Falcão Consultoria ®, que não se responsabiliza por suas práticas, políticas de privacidade ou conteúdos. O acesso a serviços de terceiros é de responsabilidade exclusiva do Usuário.

8. Comunicação com usuários

O PeloBrasil360 poderá se comunicar com os Usuários por e-mail, notificações nos Apps, mensagens em aplicativos de mensagens ou outros canais informados pelo próprio Usuário.

O Usuário poderá, a qualquer tempo, solicitar o descadastramento de comunicações de marketing, sem prejuízo de mensagens de caráter estritamente operacional, transacional ou legal.

9. Publicidade, patrocínios e parcerias

Parte do Conteúdo e dos projetos do Movimento PeloBrasil360 pode envolver patrocínios, apoios, coproduções ou publicidade de parceiros, sendo essa condição indicada sempre que necessário para transparência editorial.

A presença de marcas, anúncios ou conteúdos patrocinados não significa endosso automático a todos os produtos, serviços ou posicionamentos dos patrocinadores, sendo a contratação desses serviços de inteira responsabilidade do Usuário.

10. Proteção de dados pessoais e privacidade

O tratamento de dados pessoais no ecossistema PeloBrasil360 é regido pela Política de Privacidade , que integra estes Termos.

Ao utilizar o Site ou os Apps, o Usuário declara estar ciente das práticas de tratamento de dados descritas na referida Política, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018).

11. Responsabilidade e limitações

O PeloBrasil360 busca disponibilizar informações e conteúdos com qualidade, mas não garante que todo o material esteja isento de erros, imprecisões, interrupções ou desatualizações.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Falcão Consultoria ® não se responsabiliza por:

decisões tomadas pelo Usuário com base em informações, notícias, análises ou opiniões veiculadas;
indisponibilidades temporárias do Site ou dos Apps decorrentes de manutenção técnica, falhas de sistemas, rede ou de terceiros;
danos resultantes de acessos não autorizados ou incidentes de segurança que não decorram de culpa exclusiva da Controladora;
conteúdos, produtos ou serviços ofertados por terceiros, ainda que divulgados no ecossistema PeloBrasil360.

Em qualquer hipótese, eventual responsabilidade da Falcão Consultoria ® será limitada, na forma da lei, aos danos diretos comprovadamente causados.

12. Suspensão, modificação e encerramento dos serviços

A Falcão Consultoria ® poderá, a qualquer tempo, modificar, suspender ou encerrar o acesso ao Site, aos Apps ou a funcionalidades específicas, por motivos técnicos, estratégicos, legais ou de segurança.

Em caso de descumprimento destes Termos pelo Usuário, a Falcão Consultoria ® poderá adotar medidas como:

limitar funcionalidades;
bloquear acesso temporariamente;
cancelar cadastros e acessos, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

13. Alterações destes Termos

Estes Termos de Uso poderão ser alterados, a qualquer momento, para refletir mudanças nos Serviços, na legislação ou em práticas internas.

Quando houver alterações relevantes, poderemos informar por avisos no Site, nos Apps, por e-mail ou outros canais. A versão mais atualizada estará sempre disponível em: https://pelobrasil360.com.br/terms-and-condition.

O uso continuado dos Serviços após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos Termos.

14. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, o Usuário poderá entrar em contato com a Falcão Consultoria ® por meio de:

E-mail: privacidade@pelobrasil360.com.br
Assunto sugerido: “Termos de Uso – PeloBrasil360”

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de Sinop – MT, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, salvo disposições específicas de legislação aplicável ou competência de juizados especiais.

Este documento possui caráter geral e recomenda-se revisão jurídica personalizada para adequação completa à realidade do projeto PeloBrasil360, de seus parceiros e demais iniciativas vinculadas à Falcão Consultoria ®.

Guardas municipais de Paranaguá denunciados por atear fogo em pessoa e registrar BO falso são presos

Guardas municipais de Paranaguá denunciados por atear fogo em pessoa são presos Prefeitura de Paranaguá O Tribunal de Justiça do Paraná determinou a prisão preventiva de dois guardas municipais de Paranaguá, no litoral do estado, denunciados por agredir e colocar fogo em uma pessoa. Um terceiro guarda municipal é suspeito de instruir e auxiliar os outros dois a forjarem e registrarem um Boletim de Ocorrência (BO) com informações falsas sobre o caso. Os nomes dos presos não foram divulgados e o processo segue sob sigilo. ✅ Siga o canal do g1 PR no WhatsApp Segundo o Ministério Público do Paraná (MP-PR), na madrugada do dia 5 de setembro de 2025, os dois guardas abordaram, sob o falso pretexto de cumprirem um mandado de prisão, um homem indicado como possível autor do furto de uma bicicleta – o que não foi comprovado. Após ser algemado e colocado na viatura, o homem foi levado a um lugar ermo e de difícil acesso, onde foi torturado e incendiado com álcool. Ele conseguiu rolar por um barranco e entrar num rio para se livrar do fogo. O homem foi socorrido e levado pelo Serviço de Atendimento Médico de Urgência (Samu) ao Hospital Regional de Paranaguá, onde foram constatados ferimentos e queimaduras de segundo grau. Depois da tortura, com o risco de serem descobertos, um terceiro guarda municipal ajudou os outros dois agentes a forjarem uma "versão oficial dissimulada", segundo o Ministério Público. Os investigadores apontam que os guardas agiram "com o objetivo claro de encobrir as agressões e afastar a responsabilização criminal". Os agentes envolvidos formalizaram um boletim de ocorrência (BO) no qual alegavam que abordaram a vítima apenas para resguardá-la contra pessoas que tentavam ou vigilantes privados que poderiam agredi-la. Pelos fatos apontados na investigação do Ministério Público, os três agentes foram denunciados por abuso de autoridade e os dois agentes envolvidos nas agressões também foram denunciados por tortura. LEIA TAMBÉM: Investigação: Suspeito de matar idosa encontrada e enterrá-la no quintal de casa mantinha relacionamento com a vítima há dois anos, diz polícia Sedadas e castigadas: Mais de 70 mulheres eram mantidas em cárcere privado e torturadas em clínica, aponta investigação Vídeo: Mulher desaparece após sair de danceteria e é encontrada morta dentro de vala Apontados como torturadores, guardas municipais continuavam nas funções Segundo o Ministério Público, os dois agentes envolvidos nas agressões continuavam nas funções antes de serem presos. "A Secretaria Municipal, mesmo ciente do fato, não instaurou os procedimentos cabíveis", afirma o MP. O terceiro guarda municipal não foi preso, mas, conforme o MP, está afastado da função em razão de outro processo. Em nota, a Secretaria Municipal de Segurança de Paranaguá informou que "desde o conhecimento da ocorrência, foram adotadas as providências administrativas cabíveis, com a atuação da Corregedoria-Geral da Guarda Civil Municipal, órgão de controle interno competente para apurar eventual responsabilidade funcional e disciplinar, nos limites de suas atribuições legais". A secretaria reforça também "o compromisso com a legalidade, o controle interno e a responsabilidade funcional". A instituição disse que o caso segue sob acompanhamento, com a adoção das medidas administrativas juridicamente cabíveis, conforme o andamento das apurações. Veja a íntegra da resposta da secretaria abaixo. Letalidade policial parte de um conjunto de fatores, explica especialista Prisões só aconteceram após recurso O Ministério Público informou que a determinação da prisão preventiva atende a um recurso apresentado pela 3ª Promotoria de Justiça da comarca, após o juízo de primeiro grau negar inicialmente o pedido. O órgão afirma que, diante da gravidade dos atos, ingressou com uma ação cautelar e recurso, argumentando que os investigados atuaram sistematicamente para subverter a instrução criminal, ocultar provas e combinar versões. A liminar foi concedida pela 1ª Câmara Criminal do TJPR, determinando a suspensão da decisão de primeiro grau e a expedição dos mandados de prisão cautelar. Na denúncia, além da condenação dos envolvidos, o Ministério Público solicitou também a decretação da perda do cargo público dos agentes e a fixação de valor mínimo de R$ 30 mil para a reparação dos danos sofridos pela vítima. Apontados como torturadores, os guardas foram alvo de mandados de busca e apreensão MPPR Leia a íntegra da nota da Secretaria Municipal de Segurança "A Secretaria Municipal de Segurança informa que acompanha atentamente as recentes informações envolvendo agentes da Guarda Civil Municipal, respeitando a atuação das instituições responsáveis pela apuração dos fatos. Desde o conhecimento da ocorrência, foram adotadas as providências administrativas cabíveis, com a atuação da Corregedoria-Geral da Guarda Civil Municipal, órgão de controle interno competente para apurar eventual responsabilidade funcional e disciplinar, nos limites de suas atribuições legais. A apuração administrativa observa o devido processo legal, o sigilo necessário, a ampla defesa e a independência das instâncias, não cabendo antecipar conclusões sobre fatos que também estão submetidos à apreciação de outras autoridades. A Secretaria Municipal de Segurança reafirma seu compromisso com a legalidade, o controle interno e a responsabilidade funcional. O caso permanece sob acompanhamento, com a adoção das medidas administrativas juridicamente cabíveis, conforme o andamento das apurações." VÍDEOS: Mais assistidos do g1 Paraná Leia mais notícias no g1 Paraná.