Indígena tira certidão de nascimento tardia aos 19 anos no Acre: 'Quero estudar', diz

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1. Definições

Para fins destes Termos, consideram-se:

PeloBrasil360: hub/portal de conteúdo, notícias, análises, podcasts e projetos especiais relacionados ao Movimento PeloBrasil360.
Site: página oficial do PeloBrasil360, hospedada em https://pelobrasil360.com.br.
Apps: aplicativos móveis oficiais “PeloBrasil360”, disponibilizados nas lojas Google Play (Android) e App Store (iOS).
Usuário: toda pessoa que acessa ou utiliza o Site, os Apps ou demais serviços relacionados ao PeloBrasil360.
Conteúdo: textos, áudios, vídeos, imagens, ilustrações, podcasts, gráficos, interfaces, marcas, logotipos e demais materiais disponibilizados no ecossistema PeloBrasil360.

2. Aceitação dos Termos

Ao acessar o Site ou instalar/utilizar os Apps, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito os presentes Termos de Uso, bem como a Política de Privacidade aplicável ao tratamento de dados pessoais.

Usuários menores de 18 anos devem utilizar os Serviços sob supervisão e com autorização de seus pais ou responsáveis legais, que serão considerados responsáveis por quaisquer ações realizadas.

3. Serviços oferecidos pelo PeloBrasil360

O PeloBrasil360 pode disponibilizar, entre outros:

conteúdos jornalísticos, analíticos e opinativos sobre temas diversos;
quadros especiais, séries e programas relacionados ao Movimento PeloBrasil360;
podcasts, incluindo o canal Multivoz e outros formatos de áudio;
materiais multimídia (vídeos, imagens, transmissões ao vivo, trechos de eventos);
ferramentas de engajamento (enquetes, comentários, formulários, newsletters, listas de espera);
campanhas, experiências ao vivo, conteúdos patrocinados ou coproduções com parceiros.

A Falcão Consultoria ® poderá ampliar, reduzir, suspender ou modificar funcionalidades e serviços a qualquer momento, mediante comunicação quando necessário.

4. Cadastro de Usuário

Determinados recursos podem exigir cadastro (por exemplo, newsletter, listas de espera, áreas restritas, eventos, grupos ou benefícios específicos).

Ao se cadastrar, o Usuário se compromete a:

fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
manter a confidencialidade de logins e senhas, quando aplicável;
não compartilhar sua conta com terceiros, assumindo responsabilidade por atividades nela realizadas.

A Falcão Consultoria ® poderá, a seu critério, suspender ou cancelar cadastros que violem estes Termos ou a legislação vigente.

5. Uso permitido e restrições

Ao utilizar o PeloBrasil360, o Usuário compromete-se a:

respeitar a legislação brasileira e demais normas aplicáveis;
respeitar estes Termos de Uso e a Política de Privacidade;
utilizar o conteúdo apenas para fins pessoais e não comerciais, salvo autorização expressa;
preservar o bom convívio e respeito nas interações com outros usuários e com a equipe.

É expressamente vedado ao Usuário, entre outras condutas:

utilizar o Site ou Apps para fins ilícitos, abusivos, discriminatórios, difamatórios ou ofensivos;
tentar obter acesso não autorizado a áreas restritas, sistemas, bancos de dados ou servidores;
praticar engenharia reversa, decompilar, modificar, copiar, distribuir ou ceder, total ou parcialmente, o código dos Apps ou sistemas, salvo nos limites admitidos pela lei;
utilizar bots, scrapers, crawlers ou soluções automatizadas para extração massiva de dados ou conteúdos;
publicar, enviar, compartilhar ou armazenar conteúdos que violem direitos autorais, de imagem, privacidade, honra ou quaisquer direitos de terceiros;
disseminar vírus, malware, ou qualquer código malicioso.

O descumprimento destas condições poderá resultar em suspensão ou bloqueio de acesso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

6. Conteúdos e propriedade intelectual

Salvo indicação em contrário, todo o Conteúdo disponível no PeloBrasil360 (textos, imagens, vídeos, áudios, marcas, logotipos, layouts e elementos visuais) é de titularidade da Falcão Consultoria ® ou de terceiros parceiros, sendo protegido pelas leis de direito autoral, propriedade intelectual e demais normas aplicáveis.

É proibida a reprodução, distribuição, modificação, exibição, publicação ou qualquer forma de exploração comercial do Conteúdo sem autorização prévia e por escrito da Falcão Consultoria ® ou do respectivo titular.

O Usuário poderá compartilhar links e trechos de conteúdo disponibilizados publicamente, desde que respeitadas as condições de uso justo, a menção à fonte e a integridade do material.

7. Conteúdos de terceiros e links externos

O PeloBrasil360 pode exibir ou incorporar conteúdos de terceiros, bem como conter links para sites, aplicativos ou serviços externos (por exemplo, plataformas de notícias, podcast, streaming, redes sociais, anunciantes e parceiros).

Esses sites e conteúdos não são controlados pela Falcão Consultoria ®, que não se responsabiliza por suas práticas, políticas de privacidade ou conteúdos. O acesso a serviços de terceiros é de responsabilidade exclusiva do Usuário.

8. Comunicação com usuários

O PeloBrasil360 poderá se comunicar com os Usuários por e-mail, notificações nos Apps, mensagens em aplicativos de mensagens ou outros canais informados pelo próprio Usuário.

O Usuário poderá, a qualquer tempo, solicitar o descadastramento de comunicações de marketing, sem prejuízo de mensagens de caráter estritamente operacional, transacional ou legal.

9. Publicidade, patrocínios e parcerias

Parte do Conteúdo e dos projetos do Movimento PeloBrasil360 pode envolver patrocínios, apoios, coproduções ou publicidade de parceiros, sendo essa condição indicada sempre que necessário para transparência editorial.

A presença de marcas, anúncios ou conteúdos patrocinados não significa endosso automático a todos os produtos, serviços ou posicionamentos dos patrocinadores, sendo a contratação desses serviços de inteira responsabilidade do Usuário.

10. Proteção de dados pessoais e privacidade

O tratamento de dados pessoais no ecossistema PeloBrasil360 é regido pela Política de Privacidade , que integra estes Termos.

Ao utilizar o Site ou os Apps, o Usuário declara estar ciente das práticas de tratamento de dados descritas na referida Política, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018).

11. Responsabilidade e limitações

O PeloBrasil360 busca disponibilizar informações e conteúdos com qualidade, mas não garante que todo o material esteja isento de erros, imprecisões, interrupções ou desatualizações.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Falcão Consultoria ® não se responsabiliza por:

decisões tomadas pelo Usuário com base em informações, notícias, análises ou opiniões veiculadas;
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Em qualquer hipótese, eventual responsabilidade da Falcão Consultoria ® será limitada, na forma da lei, aos danos diretos comprovadamente causados.

12. Suspensão, modificação e encerramento dos serviços

A Falcão Consultoria ® poderá, a qualquer tempo, modificar, suspender ou encerrar o acesso ao Site, aos Apps ou a funcionalidades específicas, por motivos técnicos, estratégicos, legais ou de segurança.

Em caso de descumprimento destes Termos pelo Usuário, a Falcão Consultoria ® poderá adotar medidas como:

limitar funcionalidades;
bloquear acesso temporariamente;
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13. Alterações destes Termos

Estes Termos de Uso poderão ser alterados, a qualquer momento, para refletir mudanças nos Serviços, na legislação ou em práticas internas.

Quando houver alterações relevantes, poderemos informar por avisos no Site, nos Apps, por e-mail ou outros canais. A versão mais atualizada estará sempre disponível em: https://pelobrasil360.com.br/terms-and-condition.

O uso continuado dos Serviços após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos Termos.

14. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, o Usuário poderá entrar em contato com a Falcão Consultoria ® por meio de:

E-mail: privacidade@pelobrasil360.com.br
Assunto sugerido: “Termos de Uso – PeloBrasil360”

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de Sinop – MT, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, salvo disposições específicas de legislação aplicável ou competência de juizados especiais.

Este documento possui caráter geral e recomenda-se revisão jurídica personalizada para adequação completa à realidade do projeto PeloBrasil360, de seus parceiros e demais iniciativas vinculadas à Falcão Consultoria ®.

Indígena tira certidão de nascimento tardia aos 19 anos no Acre: 'Quero estudar', diz

Indígena de 19 anos e pai falam sobre emissão da 1ª certidão de nascimento do rapaz 😨 Já pensou passar a vida inteira sem existir civilmente? Foi o que aconteceu com o acreano Manoel Biló Kaxinawa, de 19 anos. Nascido em uma aldeia indígena do Jordão, no interior do estado, ele não foi registrado e, por não ter documentos, nunca conseguiu estudar e enfrentou dificuldades para acessar serviços básicos. A história, no entanto, ganhou um novo capítulo nessa terça-feira (25), quando o Tribunal de Justiça do Acre (TJ-AC) determinou a emissão do registro de nascimento tardio durante uma audiência em Tarauacá, também no interior, onde o jovem mora com a família. ✅ Participe do canal do g1 AC no WhatsApp Ele e o pai Elemar Biló Kaxinawa têm dificuldades para falar português, mas fizeram questão de celebrar a conquista. Perguntado sobre o que pretende fazer quando estiver com a certidão de nascimento em mãos, Manoel foi preciso na resposta: "Agora quero estudar", diz. Em vídeo gravado pela comunicação do TJ-AC, os indígenas falam dos projetos para o futuro com a documentação. "Agora, vamos colocar na escola para estudar e formar. Tem que estudar", diz Elemar. (Veja vídeo acima) Sem a certidão, Manoel não pôde estudar e tem limitações para ler Elisson Magalhães/Secom TJ-AC LEIA MAIS: Oficina gratuita oferece formação audiovisual para comunicadores indígenas no Acre Atriz Glória Pires viaja ao Acre e visita projetos de sustentabilidades do povo Huni Kuin; VÍDEO Espaço indígena no AC reúne saberes tradicionais e acadêmicos para recuperar área degradada pelo fogo: 'Consciência da Terra' Conforme o TJ-AC, o cartório de município ainda deve fazer o registro e emitir a certidão de nascimento de Manoel em até um mês. "Até que chegou a hora e posso dizer que está tudo resolvido", disse animado o pai do indígena. A audiência ocorreu durante o Projeto Política Nacional de Atenção às Pessoas em Situação de Rua e suas interseccionalidades (PopRuaJud) do TJ, que reúne diferentes órgãos para oferecer serviços gratuitos. O atendimento foi feito na Escola Maria Aucilene Calixto e a família soube da ação por vizinhos. Perdas e mudanças Apesar do 'final feliz', a história de Manoel sempre foi marcada por perdas e mudanças. Ele nasceu em 2007, na Aldeia Flor da Floresta, no Jordão, mas logo em seguida os pais se separaram e ele ficou sob os cuidados da mãe. Contudo, quando ele tinha apenas quatro anos, a mãe faleceu. "Eu e a mãe dele nos separamos quando ele era pequeno e deixei morando com ela. Mas, quando ela morreu ele só tinha quatro anos e peguei para viver comigo e minha outra esposa", contou o pai. Na época, a família morava em uma comunidade isolada do Jordão. Segundo Elemar, foi a falta de acesso a serviços que o fez repensar em mudar de cidade. "Lá já era tudo difícil e na aldeia é que era muito mais, foi por isso que resolvemos deixar o Jordão", relatou. A mudança ocorreu em 2024, quando Manoel tinha 17 anos. Atualmente, o jovem indígena vive com o pai, a madrasta e outros três irmãos no bairro Geraldo Pompeu, popularmente conhecido como Praia. Manoel Kaxinawa mora com o pai em Tarauacá e não tinha acesso a serviços básicos Elisson Magalhães/Secom TJ-AC Anos de luta Elemar explicou que procurou a Defensoria Pública do Estado (DPE-AC) para tentar regularizar a situação do filho anteriormente há dois anos. O único documento que o filho possuía era uma certidão de batismo, que não é aceita por órgãos públicos. Sem a certidão, Manoel encontrou dificuldades, principalmente para estudar. Sem saber ler e escrever, ele se comunica em português com limitações. "Mesmo após chegamos aqui, que é uma cidade grande, não tinha como tirar os documentos dele. Apesar de eu ser o pai, não tinha mais nenhum documento da mãe dele. Mas eu pensava: 'não, nós estamos morando aqui, então, vou ter que resolver isso'", explicou Elemar. A partir do atendimento, foi ajuizada uma ação com participação da Defensoria Pública e do Ministério Público (MP-AC). O juiz da Comarca de Tarauacá, Ricardo Cavalli, ouviu Manoel e analisou a documentação apresentada pela família. Segundo ele, foi constatado que o jovem realmente não possuía registro civil desde o nascimento. "Fizemos a audiência, colhemos o depoimento do seu Manoel, do pai Elemar, constatamos a documentação e averiguado que, realmente, não houve o registro de nascimento de 2007. Conseguimos conceder essa expedição do registro de nascimento dele. Posteriormente será oficiado o nascimento", detalhou. Reveja os telejornais do Acre