Justiça condena Estado e associação de Balsas por irregularidades no descarte de embalagens de agrotóxicos

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Conteúdo: textos, áudios, vídeos, imagens, ilustrações, podcasts, gráficos, interfaces, marcas, logotipos e demais materiais disponibilizados no ecossistema PeloBrasil360.

2. Aceitação dos Termos

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3. Serviços oferecidos pelo PeloBrasil360

O PeloBrasil360 pode disponibilizar, entre outros:

conteúdos jornalísticos, analíticos e opinativos sobre temas diversos;
quadros especiais, séries e programas relacionados ao Movimento PeloBrasil360;
podcasts, incluindo o canal Multivoz e outros formatos de áudio;
materiais multimídia (vídeos, imagens, transmissões ao vivo, trechos de eventos);
ferramentas de engajamento (enquetes, comentários, formulários, newsletters, listas de espera);
campanhas, experiências ao vivo, conteúdos patrocinados ou coproduções com parceiros.

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4. Cadastro de Usuário

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5. Uso permitido e restrições

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utilizar bots, scrapers, crawlers ou soluções automatizadas para extração massiva de dados ou conteúdos;
publicar, enviar, compartilhar ou armazenar conteúdos que violem direitos autorais, de imagem, privacidade, honra ou quaisquer direitos de terceiros;
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O descumprimento destas condições poderá resultar em suspensão ou bloqueio de acesso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

6. Conteúdos e propriedade intelectual

Salvo indicação em contrário, todo o Conteúdo disponível no PeloBrasil360 (textos, imagens, vídeos, áudios, marcas, logotipos, layouts e elementos visuais) é de titularidade da Falcão Consultoria ® ou de terceiros parceiros, sendo protegido pelas leis de direito autoral, propriedade intelectual e demais normas aplicáveis.

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7. Conteúdos de terceiros e links externos

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8. Comunicação com usuários

O PeloBrasil360 poderá se comunicar com os Usuários por e-mail, notificações nos Apps, mensagens em aplicativos de mensagens ou outros canais informados pelo próprio Usuário.

O Usuário poderá, a qualquer tempo, solicitar o descadastramento de comunicações de marketing, sem prejuízo de mensagens de caráter estritamente operacional, transacional ou legal.

9. Publicidade, patrocínios e parcerias

Parte do Conteúdo e dos projetos do Movimento PeloBrasil360 pode envolver patrocínios, apoios, coproduções ou publicidade de parceiros, sendo essa condição indicada sempre que necessário para transparência editorial.

A presença de marcas, anúncios ou conteúdos patrocinados não significa endosso automático a todos os produtos, serviços ou posicionamentos dos patrocinadores, sendo a contratação desses serviços de inteira responsabilidade do Usuário.

10. Proteção de dados pessoais e privacidade

O tratamento de dados pessoais no ecossistema PeloBrasil360 é regido pela Política de Privacidade , que integra estes Termos.

Ao utilizar o Site ou os Apps, o Usuário declara estar ciente das práticas de tratamento de dados descritas na referida Política, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018).

11. Responsabilidade e limitações

O PeloBrasil360 busca disponibilizar informações e conteúdos com qualidade, mas não garante que todo o material esteja isento de erros, imprecisões, interrupções ou desatualizações.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Falcão Consultoria ® não se responsabiliza por:

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Em qualquer hipótese, eventual responsabilidade da Falcão Consultoria ® será limitada, na forma da lei, aos danos diretos comprovadamente causados.

12. Suspensão, modificação e encerramento dos serviços

A Falcão Consultoria ® poderá, a qualquer tempo, modificar, suspender ou encerrar o acesso ao Site, aos Apps ou a funcionalidades específicas, por motivos técnicos, estratégicos, legais ou de segurança.

Em caso de descumprimento destes Termos pelo Usuário, a Falcão Consultoria ® poderá adotar medidas como:

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13. Alterações destes Termos

Estes Termos de Uso poderão ser alterados, a qualquer momento, para refletir mudanças nos Serviços, na legislação ou em práticas internas.

Quando houver alterações relevantes, poderemos informar por avisos no Site, nos Apps, por e-mail ou outros canais. A versão mais atualizada estará sempre disponível em: https://pelobrasil360.com.br/terms-and-condition.

O uso continuado dos Serviços após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos Termos.

14. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, o Usuário poderá entrar em contato com a Falcão Consultoria ® por meio de:

E-mail: privacidade@pelobrasil360.com.br
Assunto sugerido: “Termos de Uso – PeloBrasil360”

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de Sinop – MT, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, salvo disposições específicas de legislação aplicável ou competência de juizados especiais.

Este documento possui caráter geral e recomenda-se revisão jurídica personalizada para adequação completa à realidade do projeto PeloBrasil360, de seus parceiros e demais iniciativas vinculadas à Falcão Consultoria ®.

Justiça condena Estado e associação de Balsas por irregularidades no descarte de embalagens de agrotóxicos

Justiça condena Estado e associação de Balsas por irregularidades no descarte de embalagens de agrotóxicos Reprodução A Justiça condenou o Estado do Maranhão e a Associação dos Revendedores de Insumos Agrícolas de Balsas (Ariab) por irregularidades no sistema de destinação de embalagens vazias de defensivos agrícolas na região. A decisão atende à ação do Ministério Público do Maranhão (MP-MA) e determina que os recipientes sejam destinados exclusivamente pelo sistema oficial de logística reversa. Os condenados deverão pagar R$ 100 mil por dano moral coletivo. A Ação Civil Pública foi ajuizada pelas Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente, Urbanismo e Patrimônio Cultural de São Luís, em setembro de 2023. A decisão judicial foi proferida na sexta-feira (31). ✅ Clique aqui para seguir o canal do g1 Maranhão no WhatsApp O sistema de logística reversa de agrotóxicos funciona em modelo fechado, no qual as embalagens utilizadas devem retornar aos fabricantes para receber a destinação ambientalmente adequada. Por se tratarem de materiais potencialmente perigosos, esses recipientes não podem ser encaminhados para reciclagem convencional, devido ao risco de contaminação de pessoas e do meio ambiente. Em Balsas, a Ariab mantinha convênio com o Instituto Nacional de Processamento de Embalagens Vazias (Inpev) desde 2010. Contudo, em agosto de 2021, o acordo foi rescindido após a associação passar a integrar a Federação Nacional das Associações de Centrais e Afins (Fenace). Os promotores defendem que a alteração gerou uma situação de risco ambiental, pois não havia garantia de que as embalagens contaminadas receberiam tratamento adequado. Segundo eles, a reutilização indevida ou a reciclagem junto a outros materiais poderia provocar a exposição de pessoas a substâncias potencialmente carcinogênicas. Na sentença, o juiz titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, Douglas de Melo Martins, destacou a necessidade de respeito às atribuições de cada integrante da cadeia de logística reversa. O produtor rural é responsável pela lavagem e devolução das embalagens aos revendedores, que devem garantir estrutura adequada para o armazenamento temporário. Já os fabricantes têm a obrigação de realizar a destinação final ambientalmente correta. Para o magistrado, a separação das responsabilidades é essencial para assegurar a rastreabilidade e o controle técnico dos produtos. “O Inpev é a entidade que representa a indústria; a Fenace representa os comerciantes. São papéis distintos e não intercambiáveis”, afirmou. Estado é condenado por falhas na fiscalização ambiental O Estado do Maranhão também foi responsabilizado na ação por suposta omissão no dever de fiscalização ambiental das atividades da Associação dos Revendedores de Insumos Agrícolas de Balsas (Ariab). A licença de operação concedida à entidade pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais (Sema), em abril de 2021, foi emitida quando o convênio com o Inpev ainda estava vigente. O acordo, porém, foi encerrado em agosto daquele ano. Após a mudança no sistema de destinação das embalagens de agrotóxicos, o Ministério Público informou a Sema sobre a situação, mas apontou que a secretaria não adotou medidas suficientes para garantir a regularização da atividade. A Sema chegou a emitir uma carta de pendências para que a Ariab apresentasse contrato atualizado com empresa responsável pelo recebimento e pela destinação das embalagens vazias, conforme as normas ambientais. No entanto, a licença não foi suspensa e a atividade não foi interrompida durante o período de adequação. Na decisão, a Justiça considerou que, após o fim do prazo concedido sem a apresentação da documentação exigida, a secretaria não cancelou a licença nem instaurou procedimento administrativo para apurar as irregularidades. Medidas determinadas pela Justiça A Ariab deverá deixar de receber, armazenar ou encaminhar embalagens vazias de agrotóxicos para qualquer entidade que não seja o Inpev. Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 5 mil. A associação também deverá apresentar, em até 30 dias, informações sobre o período em que deixou de encaminhar as embalagens ao sistema oficial, a quantidade de materiais envolvidos e os documentos referentes à destinação dada aos resíduos. O Estado do Maranhão deverá suspender a licença de operação da Ariab até que seja comprovada a regularização do vínculo com a indústria de agrotóxicos ou com o Inpev. A decisão prevê multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento. Também foi determinada a fiscalização das atividades da associação pelos órgãos ambientais competentes, sendo prevista multa de R$ 5 mil em caso de não atendimento à determinação. A Ariab e o Estado foram condenados ainda ao pagamento solidário de R$ 100 mil por dano moral coletivo. A definição dos valores referentes aos danos materiais será feita posteriormente, na fase de liquidação da sentença. Agora no g1