Justiça condena ex-vereadora Kátia das Rendeiras por suposto esquema de ‘rachadinha’ em Caruaru

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2. Aceitação dos Termos

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3. Serviços oferecidos pelo PeloBrasil360

O PeloBrasil360 pode disponibilizar, entre outros:

conteúdos jornalísticos, analíticos e opinativos sobre temas diversos;
quadros especiais, séries e programas relacionados ao Movimento PeloBrasil360;
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ferramentas de engajamento (enquetes, comentários, formulários, newsletters, listas de espera);
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4. Cadastro de Usuário

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5. Uso permitido e restrições

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É expressamente vedado ao Usuário, entre outras condutas:

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praticar engenharia reversa, decompilar, modificar, copiar, distribuir ou ceder, total ou parcialmente, o código dos Apps ou sistemas, salvo nos limites admitidos pela lei;
utilizar bots, scrapers, crawlers ou soluções automatizadas para extração massiva de dados ou conteúdos;
publicar, enviar, compartilhar ou armazenar conteúdos que violem direitos autorais, de imagem, privacidade, honra ou quaisquer direitos de terceiros;
disseminar vírus, malware, ou qualquer código malicioso.

O descumprimento destas condições poderá resultar em suspensão ou bloqueio de acesso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

6. Conteúdos e propriedade intelectual

Salvo indicação em contrário, todo o Conteúdo disponível no PeloBrasil360 (textos, imagens, vídeos, áudios, marcas, logotipos, layouts e elementos visuais) é de titularidade da Falcão Consultoria ® ou de terceiros parceiros, sendo protegido pelas leis de direito autoral, propriedade intelectual e demais normas aplicáveis.

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O Usuário poderá compartilhar links e trechos de conteúdo disponibilizados publicamente, desde que respeitadas as condições de uso justo, a menção à fonte e a integridade do material.

7. Conteúdos de terceiros e links externos

O PeloBrasil360 pode exibir ou incorporar conteúdos de terceiros, bem como conter links para sites, aplicativos ou serviços externos (por exemplo, plataformas de notícias, podcast, streaming, redes sociais, anunciantes e parceiros).

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8. Comunicação com usuários

O PeloBrasil360 poderá se comunicar com os Usuários por e-mail, notificações nos Apps, mensagens em aplicativos de mensagens ou outros canais informados pelo próprio Usuário.

O Usuário poderá, a qualquer tempo, solicitar o descadastramento de comunicações de marketing, sem prejuízo de mensagens de caráter estritamente operacional, transacional ou legal.

9. Publicidade, patrocínios e parcerias

Parte do Conteúdo e dos projetos do Movimento PeloBrasil360 pode envolver patrocínios, apoios, coproduções ou publicidade de parceiros, sendo essa condição indicada sempre que necessário para transparência editorial.

A presença de marcas, anúncios ou conteúdos patrocinados não significa endosso automático a todos os produtos, serviços ou posicionamentos dos patrocinadores, sendo a contratação desses serviços de inteira responsabilidade do Usuário.

10. Proteção de dados pessoais e privacidade

O tratamento de dados pessoais no ecossistema PeloBrasil360 é regido pela Política de Privacidade , que integra estes Termos.

Ao utilizar o Site ou os Apps, o Usuário declara estar ciente das práticas de tratamento de dados descritas na referida Política, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018).

11. Responsabilidade e limitações

O PeloBrasil360 busca disponibilizar informações e conteúdos com qualidade, mas não garante que todo o material esteja isento de erros, imprecisões, interrupções ou desatualizações.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Falcão Consultoria ® não se responsabiliza por:

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12. Suspensão, modificação e encerramento dos serviços

A Falcão Consultoria ® poderá, a qualquer tempo, modificar, suspender ou encerrar o acesso ao Site, aos Apps ou a funcionalidades específicas, por motivos técnicos, estratégicos, legais ou de segurança.

Em caso de descumprimento destes Termos pelo Usuário, a Falcão Consultoria ® poderá adotar medidas como:

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13. Alterações destes Termos

Estes Termos de Uso poderão ser alterados, a qualquer momento, para refletir mudanças nos Serviços, na legislação ou em práticas internas.

Quando houver alterações relevantes, poderemos informar por avisos no Site, nos Apps, por e-mail ou outros canais. A versão mais atualizada estará sempre disponível em: https://pelobrasil360.com.br/terms-and-condition.

O uso continuado dos Serviços após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos Termos.

14. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, o Usuário poderá entrar em contato com a Falcão Consultoria ® por meio de:

E-mail: privacidade@pelobrasil360.com.br
Assunto sugerido: “Termos de Uso – PeloBrasil360”

15. Lei aplicável e foro

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Fica eleito o foro da Comarca de Sinop – MT, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, salvo disposições específicas de legislação aplicável ou competência de juizados especiais.

Este documento possui caráter geral e recomenda-se revisão jurídica personalizada para adequação completa à realidade do projeto PeloBrasil360, de seus parceiros e demais iniciativas vinculadas à Falcão Consultoria ®.

Justiça condena ex-vereadora Kátia das Rendeiras por suposto esquema de ‘rachadinha’ em Caruaru

Justiça condena ex-vereadora Kátia das Rendeiras por peculato Reprodução da TV Asa Branca A ex-vereadora Kátia Pereira Soares, conhecida como Kátia das Rendeiras, foi condenada a 8 anos e 9 meses de prisão por participação em um possível esquema de “rachadinha” e contratação de funcionários fantasmas na Câmara Municipal de Caruaru, no Agreste de Pernambuco. A sentença foi proferida no dia 14 de setembro pelo Juízo da 2ª Vara Criminal de Caruaru. Além da ex-parlamentar, também foram condenados o filho dela, Carlos Mateus Pereira Lúcio, e os ex-assessores Maria Lúcia Pereira Lúcio e Carlos Bezerra da Silva. Segundo a Justiça, os crimes de peculato-desvio continuado e associação criminosa ocorreram entre 2021 e 2022, durante o mandato de Kátia. De acordo com a sentença, Kátia utilizava o poder de nomeação do gabinete para contratar assessores que não prestavam serviços efetivos à Câmara. Os salários líquidos, de aproximadamente R$ 3,9 mil por mês, eram repassados por meio de PIX ou em dinheiro para Carlos Mateus, apontado pela Justiça como o principal beneficiário e articulador do esquema. ✅ Receba as notícias do g1 Caruaru e região no seu WhatsApp Agora no g1 Por causa da participação apontada como liderança no esquema, Kátia recebeu a maior pena, de 8 anos e 9 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 75 dias-multa. Carlos Mateus foi condenado a 4 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto. Já Carlos Bezerra foi condenado a 3 anos e 8 meses de reclusão, enquanto Maria Lúcia recebeu pena de 3 anos, 4 meses e 24 dias, ambas em regime aberto. As penas de prisão dos dois foram substituídas por restritivas de direitos, incluindo prestação de serviços à comunidade e pagamento de prestação pecuniária. Todos os réus poderão recorrer da decisão em liberdade. Na sentença, o juiz também rejeitou as alegações da defesa sobre possíveis nulidades envolvendo provas digitais. A perda do cargo público de Kátia não foi determinada porque o mandato referente ao período dos fatos já havia terminado. Veículo de Kátia retido Em uma decisão posterior, do dia 16 de setembro, o juiz Moacir Ribeiro da Silva Júnior acolheu parcialmente Embargos de Declaração apresentados no processo e corrigiu pontos da sentença relacionados aos bens e bloqueios judiciais. A decisão determinou que um carro atribuído a Kátia Pereira Soares, permaneça retido como garantia patrimonial. A sentença anterior havia determinado a restituição do veículo, mas o juiz reconheceu uma contradição porque os valores bloqueados não eram suficientes para cobrir o prejuízo estimado em cerca de R$ 40 mil, além de multa e custas. Segundo a decisão, após o trânsito em julgado, caso os valores não sejam pagos voluntariamente, o veículo poderá ser leiloado. O dinheiro arrecadado deverá ser destinado prioritariamente ao ressarcimento do erário e, depois, ao pagamento da multa e das custas. Os valores bloqueados permanecerão retidos até o trânsito em julgado. A defesa poderá demonstrar, em incidente próprio, a origem lícita das quantias. O eventual perdimento de bens também dependerá da comprovação de relação específica com os crimes. O que diz a defesa Ao g1, a defesa informou que recebeu a decisão com serenidade e que, após ser formalmente intimada, vai apresentar o recurso cabível. Os advogados afirmaram que entendem existir fundamentos para a revisão da condenação e disseram confiar no Poder Judiciário e no duplo grau de jurisdição. A defesa também declarou acreditar que a análise do caso pelo Tribunal poderá resultar na reforma da sentença. Investigação Ex-vereadora Kátia das Rendeiras Magno Wendel / TV Asa Branca A investigação teve um dos principais desdobramentos em 1º de março de 2023, quando a Polícia Civil de Pernambuco deflagrou a Operação Primus, em Caruaru. Na ocasião, foram cumpridos dois mandados de prisão, um contra Kátia das Rendeiras e outro contra o assessor parlamentar Mateus Lúcio. Segundo a Polícia Civil, a operação tinha como objetivo desarticular uma associação criminosa ligada à então vereadora e voltada à prática de peculato. Dias depois, a Justiça autorizou que Kátia cumprisse a prisão em regime domiciliar. Em 17 de março de 2023, uma decisão do juiz Pierre Souto Maior, publicada pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), determinou o afastamento de Kátia das Rendeiras do cargo de vereadora de Caruaru.