Justiça determina que indígenas desocupem área de segurança da maior barragem de SC

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1. Definições

Para fins destes Termos, consideram-se:

PeloBrasil360: hub/portal de conteúdo, notícias, análises, podcasts e projetos especiais relacionados ao Movimento PeloBrasil360.
Site: página oficial do PeloBrasil360, hospedada em https://pelobrasil360.com.br.
Apps: aplicativos móveis oficiais “PeloBrasil360”, disponibilizados nas lojas Google Play (Android) e App Store (iOS).
Usuário: toda pessoa que acessa ou utiliza o Site, os Apps ou demais serviços relacionados ao PeloBrasil360.
Conteúdo: textos, áudios, vídeos, imagens, ilustrações, podcasts, gráficos, interfaces, marcas, logotipos e demais materiais disponibilizados no ecossistema PeloBrasil360.

2. Aceitação dos Termos

Ao acessar o Site ou instalar/utilizar os Apps, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito os presentes Termos de Uso, bem como a Política de Privacidade aplicável ao tratamento de dados pessoais.

Usuários menores de 18 anos devem utilizar os Serviços sob supervisão e com autorização de seus pais ou responsáveis legais, que serão considerados responsáveis por quaisquer ações realizadas.

3. Serviços oferecidos pelo PeloBrasil360

O PeloBrasil360 pode disponibilizar, entre outros:

conteúdos jornalísticos, analíticos e opinativos sobre temas diversos;
quadros especiais, séries e programas relacionados ao Movimento PeloBrasil360;
podcasts, incluindo o canal Multivoz e outros formatos de áudio;
materiais multimídia (vídeos, imagens, transmissões ao vivo, trechos de eventos);
ferramentas de engajamento (enquetes, comentários, formulários, newsletters, listas de espera);
campanhas, experiências ao vivo, conteúdos patrocinados ou coproduções com parceiros.

A Falcão Consultoria ® poderá ampliar, reduzir, suspender ou modificar funcionalidades e serviços a qualquer momento, mediante comunicação quando necessário.

4. Cadastro de Usuário

Determinados recursos podem exigir cadastro (por exemplo, newsletter, listas de espera, áreas restritas, eventos, grupos ou benefícios específicos).

Ao se cadastrar, o Usuário se compromete a:

fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
manter a confidencialidade de logins e senhas, quando aplicável;
não compartilhar sua conta com terceiros, assumindo responsabilidade por atividades nela realizadas.

A Falcão Consultoria ® poderá, a seu critério, suspender ou cancelar cadastros que violem estes Termos ou a legislação vigente.

5. Uso permitido e restrições

Ao utilizar o PeloBrasil360, o Usuário compromete-se a:

respeitar a legislação brasileira e demais normas aplicáveis;
respeitar estes Termos de Uso e a Política de Privacidade;
utilizar o conteúdo apenas para fins pessoais e não comerciais, salvo autorização expressa;
preservar o bom convívio e respeito nas interações com outros usuários e com a equipe.

É expressamente vedado ao Usuário, entre outras condutas:

utilizar o Site ou Apps para fins ilícitos, abusivos, discriminatórios, difamatórios ou ofensivos;
tentar obter acesso não autorizado a áreas restritas, sistemas, bancos de dados ou servidores;
praticar engenharia reversa, decompilar, modificar, copiar, distribuir ou ceder, total ou parcialmente, o código dos Apps ou sistemas, salvo nos limites admitidos pela lei;
utilizar bots, scrapers, crawlers ou soluções automatizadas para extração massiva de dados ou conteúdos;
publicar, enviar, compartilhar ou armazenar conteúdos que violem direitos autorais, de imagem, privacidade, honra ou quaisquer direitos de terceiros;
disseminar vírus, malware, ou qualquer código malicioso.

O descumprimento destas condições poderá resultar em suspensão ou bloqueio de acesso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

6. Conteúdos e propriedade intelectual

Salvo indicação em contrário, todo o Conteúdo disponível no PeloBrasil360 (textos, imagens, vídeos, áudios, marcas, logotipos, layouts e elementos visuais) é de titularidade da Falcão Consultoria ® ou de terceiros parceiros, sendo protegido pelas leis de direito autoral, propriedade intelectual e demais normas aplicáveis.

É proibida a reprodução, distribuição, modificação, exibição, publicação ou qualquer forma de exploração comercial do Conteúdo sem autorização prévia e por escrito da Falcão Consultoria ® ou do respectivo titular.

O Usuário poderá compartilhar links e trechos de conteúdo disponibilizados publicamente, desde que respeitadas as condições de uso justo, a menção à fonte e a integridade do material.

7. Conteúdos de terceiros e links externos

O PeloBrasil360 pode exibir ou incorporar conteúdos de terceiros, bem como conter links para sites, aplicativos ou serviços externos (por exemplo, plataformas de notícias, podcast, streaming, redes sociais, anunciantes e parceiros).

Esses sites e conteúdos não são controlados pela Falcão Consultoria ®, que não se responsabiliza por suas práticas, políticas de privacidade ou conteúdos. O acesso a serviços de terceiros é de responsabilidade exclusiva do Usuário.

8. Comunicação com usuários

O PeloBrasil360 poderá se comunicar com os Usuários por e-mail, notificações nos Apps, mensagens em aplicativos de mensagens ou outros canais informados pelo próprio Usuário.

O Usuário poderá, a qualquer tempo, solicitar o descadastramento de comunicações de marketing, sem prejuízo de mensagens de caráter estritamente operacional, transacional ou legal.

9. Publicidade, patrocínios e parcerias

Parte do Conteúdo e dos projetos do Movimento PeloBrasil360 pode envolver patrocínios, apoios, coproduções ou publicidade de parceiros, sendo essa condição indicada sempre que necessário para transparência editorial.

A presença de marcas, anúncios ou conteúdos patrocinados não significa endosso automático a todos os produtos, serviços ou posicionamentos dos patrocinadores, sendo a contratação desses serviços de inteira responsabilidade do Usuário.

10. Proteção de dados pessoais e privacidade

O tratamento de dados pessoais no ecossistema PeloBrasil360 é regido pela Política de Privacidade , que integra estes Termos.

Ao utilizar o Site ou os Apps, o Usuário declara estar ciente das práticas de tratamento de dados descritas na referida Política, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018).

11. Responsabilidade e limitações

O PeloBrasil360 busca disponibilizar informações e conteúdos com qualidade, mas não garante que todo o material esteja isento de erros, imprecisões, interrupções ou desatualizações.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Falcão Consultoria ® não se responsabiliza por:

decisões tomadas pelo Usuário com base em informações, notícias, análises ou opiniões veiculadas;
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Em qualquer hipótese, eventual responsabilidade da Falcão Consultoria ® será limitada, na forma da lei, aos danos diretos comprovadamente causados.

12. Suspensão, modificação e encerramento dos serviços

A Falcão Consultoria ® poderá, a qualquer tempo, modificar, suspender ou encerrar o acesso ao Site, aos Apps ou a funcionalidades específicas, por motivos técnicos, estratégicos, legais ou de segurança.

Em caso de descumprimento destes Termos pelo Usuário, a Falcão Consultoria ® poderá adotar medidas como:

limitar funcionalidades;
bloquear acesso temporariamente;
cancelar cadastros e acessos, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

13. Alterações destes Termos

Estes Termos de Uso poderão ser alterados, a qualquer momento, para refletir mudanças nos Serviços, na legislação ou em práticas internas.

Quando houver alterações relevantes, poderemos informar por avisos no Site, nos Apps, por e-mail ou outros canais. A versão mais atualizada estará sempre disponível em: https://pelobrasil360.com.br/terms-and-condition.

O uso continuado dos Serviços após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos Termos.

14. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, o Usuário poderá entrar em contato com a Falcão Consultoria ® por meio de:

E-mail: privacidade@pelobrasil360.com.br
Assunto sugerido: “Termos de Uso – PeloBrasil360”

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de Sinop – MT, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, salvo disposições específicas de legislação aplicável ou competência de juizados especiais.

Este documento possui caráter geral e recomenda-se revisão jurídica personalizada para adequação completa à realidade do projeto PeloBrasil360, de seus parceiros e demais iniciativas vinculadas à Falcão Consultoria ®.

Justiça determina que indígenas desocupem área de segurança da maior barragem de SC

Justiça determina retirada de famílias da área de segurança da barragem de José Boiteux A Justiça Federal atendeu a um pedido do governo de Santa Catarina e determinou que a comunidade indígena de José Boiteux, no Vale do Itajaí, desocupe a área de segurança da maior barragem do estado. A decisão é para garantir a continuidade das obras de reparo no local. A área é da reserva indígena. A decisão foi divulgada pela 1ª Vara Federal de Blumenau na quarta-feira (12). A Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) foi intimada para adotar as providências de desocupação em até cinco dias. ✅Clique e siga o canal do g1 SC no WhatsApp 👉 A barragem, construída para contenção de cheias, é alvo de polêmicas desde sua origem, na década de 1990. À época, o governo federal ficou responsável pela construção dentro de uma terra indígena legalmente demarcada. No entanto, ficou sob a responsabilidade estadual fazer a operação da barragem quando chove. 🔎 A área de segurança de uma barragem é a região ao redor da estrutura que pode ser afetada em caso de acidente ou rompimento. Segundo a Defesa Civil, ela deve ser considerada restrita ou controlada para garantir a segurança da estrutura, das pessoas e dos equipamentos, especialmente em situações de operação, manutenção ou emergência. O g1 buscou a Funai, mas não obteve retorno até a última atualização da reportagem. Lideranças locais informaram que se manifestarão por nota em breve. Obras estão paradas desde julho, diz governo As intervenções na maior estrutura de contenção de cheias do estado estão paralisadas desde a segunda quinzena de julho de 2026, em razão da impossibilidade de acesso das equipes e dos equipamentos ao local, segundo o governo estadual. Conforme o Estado, os trabalhos foram interrompidos após episódios de desentendimento do governador com indígenas durante uma visita à barragem em julho. A situação foi registrada em vídeo. Consta na decisão que a comunidade local teria intimidado funcionários da empresa responsável pela reforma e manutenção. "Os trabalhadores foram intimidados por membros da comunidade indígena das proximidades da Aldeia Pipatol (Terra Indígena Laklãnõ/Xokleng), que exigiram a interrupção das atividades sob ameaça de agressões físicas e destruição ou apreensão de maquinários", diz o trecho, divulgado pelo governo. Em agosto, ainda conforme o governo do Estado, funcionários da construtora foram impedidos de retirar ferramentas e insumos do canteiro de obras Segundo o Estado, esses materiais estavam sendo subtraídos para a construção de moradias de madeira na área de segurança da barragem, extremamente próximas ao talude, onde a água poderia seguir. Boletins de ocorrência foram registrados e a Justiça foi procurada pelo governo. Barragem Norte, em José Boiteux Mauricio Vieira/Secom/Divulgação Prazo para desocupação A decisão judicial determina que a comunidade indígena se retire imediatamente da área técnica exclusiva de segurança da Barragem Norte. Foi fixado o prazo máximo e improrrogável de cinco dias, a partir da intimação das partes, para a desocupação voluntária e integral do perímetro. ➡️ Se a ordem não for cumprida no prazo estipulado, a Justiça Federal autorizou a desocupação forçada e a demolição das estruturas construídas indevidamente no local, inclusive com o uso de força policial. Até o encerramento completo das obras de recuperação, a decisão requisitou o acompanhamento e apoio permanente da Polícia Federal. Caso seja necessário, as autoridades federais poderão contar com o apoio e cooperação da Polícia Militar de Santa Catarina. Barragem de José Boiteux Felipe Sales/NSC TV Defesa Civil quer fortalecer capacidade de resposta da barragem Para a Secretaria de Estado da Proteção e Defesa Civil, a liberação judicial é um passo indispensável para assegurar a recuperação estrutural da barragem e fortalecer a capacidade de resposta pública diante dos iminentes eventos hidrometeorológicos. A Barragem Norte encontra-se atualmente sob classificação de "Nível de Perigo 1 - Atenção (amarelo)", conforme o Relatório de Inspeção de Segurança Regular (ISR) de março de 2026. O laudo constatou que a estrutura sofreu depreciações decorrentes de atos de vandalismo e que a comporta número um está completamente inoperante. Apenas a comporta número dois está ativa. A previsão de forte El Niño eleva o risco de chuvas volumosas, tempestades severas e enchentes no Alto e Médio Vale do Rio Itajaí. Chance de El Niño muito forte entre outubro e dezembro chega a 95%, diz agência dos EUA O juiz Leandro Paulo Cypriani ressaltou na decisão que impedir ou atrasar a manutenção corretiva diante desse enário meteorológico seria uma conduta inadmissível. "Embora se deva ter elevado respeito à relevância das comunidades originárias, às suas legítimas aspirações, o certo é que manifestações e condutas perpetradas por membros isolados não podem se sobrepor ao direito à vida e à segurança das milhares de pessoas que aqui vivem e, certamente, se as previsões se confirmaram, poderão ser seriamente afetadas por tais fenômenos", destaca o magistrado. VÍDEOS: mais assistidos do g1 SC nos últimos 7 dias