Justiça Eleitoral rejeita ação do Republicanos contra campanha 'Vote LGBT 2026' e boneco inflável na Parada de SP

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Conteúdo: textos, áudios, vídeos, imagens, ilustrações, podcasts, gráficos, interfaces, marcas, logotipos e demais materiais disponibilizados no ecossistema PeloBrasil360.

2. Aceitação dos Termos

Ao acessar o Site ou instalar/utilizar os Apps, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito os presentes Termos de Uso, bem como a Política de Privacidade aplicável ao tratamento de dados pessoais.

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3. Serviços oferecidos pelo PeloBrasil360

O PeloBrasil360 pode disponibilizar, entre outros:

conteúdos jornalísticos, analíticos e opinativos sobre temas diversos;
quadros especiais, séries e programas relacionados ao Movimento PeloBrasil360;
podcasts, incluindo o canal Multivoz e outros formatos de áudio;
materiais multimídia (vídeos, imagens, transmissões ao vivo, trechos de eventos);
ferramentas de engajamento (enquetes, comentários, formulários, newsletters, listas de espera);
campanhas, experiências ao vivo, conteúdos patrocinados ou coproduções com parceiros.

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4. Cadastro de Usuário

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5. Uso permitido e restrições

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respeitar estes Termos de Uso e a Política de Privacidade;
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É expressamente vedado ao Usuário, entre outras condutas:

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tentar obter acesso não autorizado a áreas restritas, sistemas, bancos de dados ou servidores;
praticar engenharia reversa, decompilar, modificar, copiar, distribuir ou ceder, total ou parcialmente, o código dos Apps ou sistemas, salvo nos limites admitidos pela lei;
utilizar bots, scrapers, crawlers ou soluções automatizadas para extração massiva de dados ou conteúdos;
publicar, enviar, compartilhar ou armazenar conteúdos que violem direitos autorais, de imagem, privacidade, honra ou quaisquer direitos de terceiros;
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O descumprimento destas condições poderá resultar em suspensão ou bloqueio de acesso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

6. Conteúdos e propriedade intelectual

Salvo indicação em contrário, todo o Conteúdo disponível no PeloBrasil360 (textos, imagens, vídeos, áudios, marcas, logotipos, layouts e elementos visuais) é de titularidade da Falcão Consultoria ® ou de terceiros parceiros, sendo protegido pelas leis de direito autoral, propriedade intelectual e demais normas aplicáveis.

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O Usuário poderá compartilhar links e trechos de conteúdo disponibilizados publicamente, desde que respeitadas as condições de uso justo, a menção à fonte e a integridade do material.

7. Conteúdos de terceiros e links externos

O PeloBrasil360 pode exibir ou incorporar conteúdos de terceiros, bem como conter links para sites, aplicativos ou serviços externos (por exemplo, plataformas de notícias, podcast, streaming, redes sociais, anunciantes e parceiros).

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8. Comunicação com usuários

O PeloBrasil360 poderá se comunicar com os Usuários por e-mail, notificações nos Apps, mensagens em aplicativos de mensagens ou outros canais informados pelo próprio Usuário.

O Usuário poderá, a qualquer tempo, solicitar o descadastramento de comunicações de marketing, sem prejuízo de mensagens de caráter estritamente operacional, transacional ou legal.

9. Publicidade, patrocínios e parcerias

Parte do Conteúdo e dos projetos do Movimento PeloBrasil360 pode envolver patrocínios, apoios, coproduções ou publicidade de parceiros, sendo essa condição indicada sempre que necessário para transparência editorial.

A presença de marcas, anúncios ou conteúdos patrocinados não significa endosso automático a todos os produtos, serviços ou posicionamentos dos patrocinadores, sendo a contratação desses serviços de inteira responsabilidade do Usuário.

10. Proteção de dados pessoais e privacidade

O tratamento de dados pessoais no ecossistema PeloBrasil360 é regido pela Política de Privacidade , que integra estes Termos.

Ao utilizar o Site ou os Apps, o Usuário declara estar ciente das práticas de tratamento de dados descritas na referida Política, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018).

11. Responsabilidade e limitações

O PeloBrasil360 busca disponibilizar informações e conteúdos com qualidade, mas não garante que todo o material esteja isento de erros, imprecisões, interrupções ou desatualizações.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Falcão Consultoria ® não se responsabiliza por:

decisões tomadas pelo Usuário com base em informações, notícias, análises ou opiniões veiculadas;
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Em qualquer hipótese, eventual responsabilidade da Falcão Consultoria ® será limitada, na forma da lei, aos danos diretos comprovadamente causados.

12. Suspensão, modificação e encerramento dos serviços

A Falcão Consultoria ® poderá, a qualquer tempo, modificar, suspender ou encerrar o acesso ao Site, aos Apps ou a funcionalidades específicas, por motivos técnicos, estratégicos, legais ou de segurança.

Em caso de descumprimento destes Termos pelo Usuário, a Falcão Consultoria ® poderá adotar medidas como:

limitar funcionalidades;
bloquear acesso temporariamente;
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13. Alterações destes Termos

Estes Termos de Uso poderão ser alterados, a qualquer momento, para refletir mudanças nos Serviços, na legislação ou em práticas internas.

Quando houver alterações relevantes, poderemos informar por avisos no Site, nos Apps, por e-mail ou outros canais. A versão mais atualizada estará sempre disponível em: https://pelobrasil360.com.br/terms-and-condition.

O uso continuado dos Serviços após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos Termos.

14. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, o Usuário poderá entrar em contato com a Falcão Consultoria ® por meio de:

E-mail: privacidade@pelobrasil360.com.br
Assunto sugerido: “Termos de Uso – PeloBrasil360”

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de Sinop – MT, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, salvo disposições específicas de legislação aplicável ou competência de juizados especiais.

Este documento possui caráter geral e recomenda-se revisão jurídica personalizada para adequação completa à realidade do projeto PeloBrasil360, de seus parceiros e demais iniciativas vinculadas à Falcão Consultoria ®.

Justiça Eleitoral rejeita ação do Republicanos contra campanha 'Vote LGBT 2026' e boneco inflável na Parada de SP

Boneco inflável "Votinho" foi instalado na Avenida Paulista durante Parada do Orgulho LGBT+ de 2026 Reprodução/@votinhooficial no Instagram A Justiça Eleitoral de São Paulo rejeitou uma ação movida pelo Republicanos, partido do governador Tarcísio de Freitas, contra a campanha "Vote LGBT 2026" e contra o boneco inflável "Votinho", instalado na Avenida Paulista durante o mês de junho. Na decisão, a juíza relatora Domitila Manssur concluiu que não houve propaganda eleitoral antecipada, mas uma manifestação política legítima. O Republicanos havia alegado que a campanha utilizou banners com frases como "A Rua Convoca. A Urna Confirma" e "Orgulho na Rua. Poder na Urna", além de um inflável em formato de urna eletrônica, para promover um segmento ideológico antes do período eleitoral. Segundo o partido, a iniciativa configuraria "voto de cabresto" e uma forma de propaganda disfarçada que comprometeria a isonomia entre futuros candidatos. Ao analisar o caso, a magistrada afirmou que para configurar propaganda eleitoral, é preciso haver pedido explícito de voto, conforme a legislação e a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral. A juíza Domitila Manssur destacou que as mensagens utilizadas pela campanha não favorecem candidatos, partidos ou federações específicos. Desse modo, os limites da livre manifestação política não foram ultrapassados. Milhares de pessoas participam da 30ª Parada do Orgulho LGBT+ em São Paulo "Trata-se de conclamação genérica e abstrata ao exercício da cidadania por um segmento social, incentivando a participação política e a busca por representatividade", registrou a juíza. Um outro trecho diz que "não há, no material apresentado, o uso de 'palavras mágicas' ou expressões semanticamente equivalentes a 'vote em mim' ou 'elejam determinada pessoa', direcionadas a um beneficiário determinado". Para a magistrada, a ausência de pedido explícito é suficiente para descaracterizar a propaganda eleitoral antecipada. A decisão enquadra a campanha no campo da liberdade de expressão e da manifestação política. "A campanha em análise é precisamente isso: um posicionamento político em favor da maior inclusão e representatividade da comunidade LGBTQIA+ nos espaços de poder", anotou a juíza eleitoral. O Republicanos também questionou o uso do boneco inflável "Votinho", por sua semelhança com uma urna eletrônica. A relatora rejeitou o argumento e observou que o objeto tinha caráter lúdico e não poderia ser confundido com um equipamento de votação. "A jurisprudência distingue a mera representação gráfica ou lúdica da urna de um simulador funcional, capaz de induzir o eleitor a erro, o que claramente não é o caso do mascote 'Votinho'", diz trecho da decisão, que também ressaltou que a instalação dos materiais tinha sido autorizada pelos ógãos municipais competentes. Ao final, a magistrada acompanhou o parecer da Procuradoria Regional Eleitoral e julgou improcedente o pedido do Republicanos. A decisão foi publicada na última sexta-feira (17). O g1 procurou o partido para se manifestar, mas não recebeu retorno até a publicação desta reportagem.