Justiça manda deputados Clarissa e Júnior Tércio tirarem do guia eleitoral trecho que mostra mulher trans sendo chamada de 'macho'

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1. Definições

Para fins destes Termos, consideram-se:

PeloBrasil360: hub/portal de conteúdo, notícias, análises, podcasts e projetos especiais relacionados ao Movimento PeloBrasil360.
Site: página oficial do PeloBrasil360, hospedada em https://pelobrasil360.com.br.
Apps: aplicativos móveis oficiais “PeloBrasil360”, disponibilizados nas lojas Google Play (Android) e App Store (iOS).
Usuário: toda pessoa que acessa ou utiliza o Site, os Apps ou demais serviços relacionados ao PeloBrasil360.
Conteúdo: textos, áudios, vídeos, imagens, ilustrações, podcasts, gráficos, interfaces, marcas, logotipos e demais materiais disponibilizados no ecossistema PeloBrasil360.

2. Aceitação dos Termos

Ao acessar o Site ou instalar/utilizar os Apps, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito os presentes Termos de Uso, bem como a Política de Privacidade aplicável ao tratamento de dados pessoais.

Usuários menores de 18 anos devem utilizar os Serviços sob supervisão e com autorização de seus pais ou responsáveis legais, que serão considerados responsáveis por quaisquer ações realizadas.

3. Serviços oferecidos pelo PeloBrasil360

O PeloBrasil360 pode disponibilizar, entre outros:

conteúdos jornalísticos, analíticos e opinativos sobre temas diversos;
quadros especiais, séries e programas relacionados ao Movimento PeloBrasil360;
podcasts, incluindo o canal Multivoz e outros formatos de áudio;
materiais multimídia (vídeos, imagens, transmissões ao vivo, trechos de eventos);
ferramentas de engajamento (enquetes, comentários, formulários, newsletters, listas de espera);
campanhas, experiências ao vivo, conteúdos patrocinados ou coproduções com parceiros.

A Falcão Consultoria ® poderá ampliar, reduzir, suspender ou modificar funcionalidades e serviços a qualquer momento, mediante comunicação quando necessário.

4. Cadastro de Usuário

Determinados recursos podem exigir cadastro (por exemplo, newsletter, listas de espera, áreas restritas, eventos, grupos ou benefícios específicos).

Ao se cadastrar, o Usuário se compromete a:

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manter a confidencialidade de logins e senhas, quando aplicável;
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A Falcão Consultoria ® poderá, a seu critério, suspender ou cancelar cadastros que violem estes Termos ou a legislação vigente.

5. Uso permitido e restrições

Ao utilizar o PeloBrasil360, o Usuário compromete-se a:

respeitar a legislação brasileira e demais normas aplicáveis;
respeitar estes Termos de Uso e a Política de Privacidade;
utilizar o conteúdo apenas para fins pessoais e não comerciais, salvo autorização expressa;
preservar o bom convívio e respeito nas interações com outros usuários e com a equipe.

É expressamente vedado ao Usuário, entre outras condutas:

utilizar o Site ou Apps para fins ilícitos, abusivos, discriminatórios, difamatórios ou ofensivos;
tentar obter acesso não autorizado a áreas restritas, sistemas, bancos de dados ou servidores;
praticar engenharia reversa, decompilar, modificar, copiar, distribuir ou ceder, total ou parcialmente, o código dos Apps ou sistemas, salvo nos limites admitidos pela lei;
utilizar bots, scrapers, crawlers ou soluções automatizadas para extração massiva de dados ou conteúdos;
publicar, enviar, compartilhar ou armazenar conteúdos que violem direitos autorais, de imagem, privacidade, honra ou quaisquer direitos de terceiros;
disseminar vírus, malware, ou qualquer código malicioso.

O descumprimento destas condições poderá resultar em suspensão ou bloqueio de acesso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

6. Conteúdos e propriedade intelectual

Salvo indicação em contrário, todo o Conteúdo disponível no PeloBrasil360 (textos, imagens, vídeos, áudios, marcas, logotipos, layouts e elementos visuais) é de titularidade da Falcão Consultoria ® ou de terceiros parceiros, sendo protegido pelas leis de direito autoral, propriedade intelectual e demais normas aplicáveis.

É proibida a reprodução, distribuição, modificação, exibição, publicação ou qualquer forma de exploração comercial do Conteúdo sem autorização prévia e por escrito da Falcão Consultoria ® ou do respectivo titular.

O Usuário poderá compartilhar links e trechos de conteúdo disponibilizados publicamente, desde que respeitadas as condições de uso justo, a menção à fonte e a integridade do material.

7. Conteúdos de terceiros e links externos

O PeloBrasil360 pode exibir ou incorporar conteúdos de terceiros, bem como conter links para sites, aplicativos ou serviços externos (por exemplo, plataformas de notícias, podcast, streaming, redes sociais, anunciantes e parceiros).

Esses sites e conteúdos não são controlados pela Falcão Consultoria ®, que não se responsabiliza por suas práticas, políticas de privacidade ou conteúdos. O acesso a serviços de terceiros é de responsabilidade exclusiva do Usuário.

8. Comunicação com usuários

O PeloBrasil360 poderá se comunicar com os Usuários por e-mail, notificações nos Apps, mensagens em aplicativos de mensagens ou outros canais informados pelo próprio Usuário.

O Usuário poderá, a qualquer tempo, solicitar o descadastramento de comunicações de marketing, sem prejuízo de mensagens de caráter estritamente operacional, transacional ou legal.

9. Publicidade, patrocínios e parcerias

Parte do Conteúdo e dos projetos do Movimento PeloBrasil360 pode envolver patrocínios, apoios, coproduções ou publicidade de parceiros, sendo essa condição indicada sempre que necessário para transparência editorial.

A presença de marcas, anúncios ou conteúdos patrocinados não significa endosso automático a todos os produtos, serviços ou posicionamentos dos patrocinadores, sendo a contratação desses serviços de inteira responsabilidade do Usuário.

10. Proteção de dados pessoais e privacidade

O tratamento de dados pessoais no ecossistema PeloBrasil360 é regido pela Política de Privacidade , que integra estes Termos.

Ao utilizar o Site ou os Apps, o Usuário declara estar ciente das práticas de tratamento de dados descritas na referida Política, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018).

11. Responsabilidade e limitações

O PeloBrasil360 busca disponibilizar informações e conteúdos com qualidade, mas não garante que todo o material esteja isento de erros, imprecisões, interrupções ou desatualizações.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Falcão Consultoria ® não se responsabiliza por:

decisões tomadas pelo Usuário com base em informações, notícias, análises ou opiniões veiculadas;
indisponibilidades temporárias do Site ou dos Apps decorrentes de manutenção técnica, falhas de sistemas, rede ou de terceiros;
danos resultantes de acessos não autorizados ou incidentes de segurança que não decorram de culpa exclusiva da Controladora;
conteúdos, produtos ou serviços ofertados por terceiros, ainda que divulgados no ecossistema PeloBrasil360.

Em qualquer hipótese, eventual responsabilidade da Falcão Consultoria ® será limitada, na forma da lei, aos danos diretos comprovadamente causados.

12. Suspensão, modificação e encerramento dos serviços

A Falcão Consultoria ® poderá, a qualquer tempo, modificar, suspender ou encerrar o acesso ao Site, aos Apps ou a funcionalidades específicas, por motivos técnicos, estratégicos, legais ou de segurança.

Em caso de descumprimento destes Termos pelo Usuário, a Falcão Consultoria ® poderá adotar medidas como:

limitar funcionalidades;
bloquear acesso temporariamente;
cancelar cadastros e acessos, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

13. Alterações destes Termos

Estes Termos de Uso poderão ser alterados, a qualquer momento, para refletir mudanças nos Serviços, na legislação ou em práticas internas.

Quando houver alterações relevantes, poderemos informar por avisos no Site, nos Apps, por e-mail ou outros canais. A versão mais atualizada estará sempre disponível em: https://pelobrasil360.com.br/terms-and-condition.

O uso continuado dos Serviços após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos Termos.

14. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, o Usuário poderá entrar em contato com a Falcão Consultoria ® por meio de:

E-mail: privacidade@pelobrasil360.com.br
Assunto sugerido: “Termos de Uso – PeloBrasil360”

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de Sinop – MT, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, salvo disposições específicas de legislação aplicável ou competência de juizados especiais.

Este documento possui caráter geral e recomenda-se revisão jurídica personalizada para adequação completa à realidade do projeto PeloBrasil360, de seus parceiros e demais iniciativas vinculadas à Falcão Consultoria ®.

Justiça manda deputados Clarissa e Júnior Tércio tirarem do guia eleitoral trecho que mostra mulher trans sendo chamada de 'macho'

O casal de deputados Júnior Tércio e Clarissa Tércio são candidatos à reeleição em 2026 Reprodução/Instagram A Justiça Eleitoral determinou, na quinta-feira (3), que a deputada federal Clarissa Tércio (PP) e o marido dela, o deputado estadual Júnior Tércio (PP), ambos candidatos à reeleição, retirem do guia eleitoral da TV o trecho em que a aparece a imagem de uma mulher trans, enquanto o parlamentar diz a frase “macho não entra no banheiro da minha filha e da minha esposa”. O casal recorreu no Tribunal Regional Eleitoral (TRE), mas o recurso foi negado nesta sexta-feira (4). Esta foi a segunda vez na mesma semana que a Justiça mandou Clarissa e Júnior Tércio retirarem do ar conteúdos de campanha. No caso anterior, a Justiça Eleitoral determinou que o casal de deputados apagassem do Instagram um vídeo em que associam políticos adversários à defesa de um suposto "kit gay" (relembre mais abaixo). As duas liminares foram respostas às ações ajuizadas por Jô Cavalcanti (PSOL), vereadora do Recife que concorre como deputada estadual. ✅ Receba no WhatsApp as notícias do g1 PE Em relação à decisão judicial mais recente, o desembargador eleitoral Luiz Gustavo Mendonça de Araújo determinou que eles não podem usar novamente esse trecho específico nem na TV nem em qualquer outro meio. Se descumprirem a ordem, podem pagar multa de R$ 10 mil por cada nova veiculação. A decisão judicial se baseou em regras da Justiça Eleitoral que proíbem propaganda com conteúdo preconceituoso ou discriminatório e que permitem ao juiz adotar uma medida urgente para impedir a continuidade da divulgação, antes da decisão final. O mérito completo ainda será julgado depois da manifestação do Ministério Público Eleitoral. Agora no g1 Na decisão judicial que negou o recurso, o desembargador explicou que não aceitou o argumento dos candidatos de que a determinação estaria impedindo o debate político e a liberdade de expressão, justificando que não houve proibição geral de fala ou propaganda e que a suspensão foi mantida porque o trecho específico mencionado foi considerado de caráter discriminatório. O g1 entrou em contato com a assessoria de comunicação de Clarissa Tércio e Júnior Tércio para saber se os deputados iriam se pronunciar sobre essa determinação mais recente da Justiça Eleitoral. Em nota, os parlamentares responderam que: "reafirmam seus posicionamentos em defesa do sexo biológico como critério para o acesso aos banheiros públicos e privados"; "respeitarão as decisões da Justiça Eleitoral, mas não recuarão da defesa dos valores cristãos, da família e da liberdade". Decisão anterior No domingo (30), uma liminar da Justiça Eleitoral determinou que o casal de deputados apagassem do Instagram um vídeo em que associam políticos adversários à defesa de um suposto "kit gay"; No vídeo, o casal afirma: "Nós defendemos a família. Eles, o kit gay", enquanto aparece uma imagem de uma manifestação com a bandeira do movimento LGBTQIA+; O desembargador eleitoral auxiliar Paulo Augusto de Freitas Oliveira deu um prazo de 24 horas para que os parlamentares e a Meta, empresa responsável pela rede social, removessem o conteúdo, sob pena de multa diária no valor de R$ 10 mil; Ele também determinou que o TikTok seja notificado para atuar de forma preventiva contra a divulgação de publicações que reproduzam conteúdo idêntico ou equivalente. Na decisão, o desembargador considerou que a declaração do casal menciona um conteúdo de "caráter desinformativo" reconhecido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Divulgado pelo então candidato Jair Bolsonaro na eleição presidencial de 2018, o "kit gay" fazia parte do projeto "Escola sem Homofobia", do programa "Brasil sem Homofobia", do governo federal, em 2004. Era voltado à formação de educadores e não tinha previsão de distribuição do material para alunos. O projeto não chegou a ser colocado em prática. Por meio de nota, a defesa de Clarissa Tércio e de Pastor Júnior Tércio disse que apresentou contestação ao TRE e que cumpriu integralmente a decisão liminar, com a retirada imediata da publicação. Ainda de acordo com a defesa dos parlamentares: o conteúdo não atribui a nenhum candidato, partido ou governo o fato específico; se trata de manifestação inserida no legítimo debate político-ideológico do período eleitoral; pediu a revisão da liminar, sob o argumento de que a decisão impõe restrições à liberdade de expressão. ⬆️ Voltar ao início desta reportagem. VÍDEOS: mais vistos de Pernambuco nos últimos 7 dias