Justiça nega exame psiquiátrico a mulher investigada por morte de sogra em MT

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1. Definições

Para fins destes Termos, consideram-se:

PeloBrasil360: hub/portal de conteúdo, notícias, análises, podcasts e projetos especiais relacionados ao Movimento PeloBrasil360.
Site: página oficial do PeloBrasil360, hospedada em https://pelobrasil360.com.br.
Apps: aplicativos móveis oficiais “PeloBrasil360”, disponibilizados nas lojas Google Play (Android) e App Store (iOS).
Usuário: toda pessoa que acessa ou utiliza o Site, os Apps ou demais serviços relacionados ao PeloBrasil360.
Conteúdo: textos, áudios, vídeos, imagens, ilustrações, podcasts, gráficos, interfaces, marcas, logotipos e demais materiais disponibilizados no ecossistema PeloBrasil360.

2. Aceitação dos Termos

Ao acessar o Site ou instalar/utilizar os Apps, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito os presentes Termos de Uso, bem como a Política de Privacidade aplicável ao tratamento de dados pessoais.

Usuários menores de 18 anos devem utilizar os Serviços sob supervisão e com autorização de seus pais ou responsáveis legais, que serão considerados responsáveis por quaisquer ações realizadas.

3. Serviços oferecidos pelo PeloBrasil360

O PeloBrasil360 pode disponibilizar, entre outros:

conteúdos jornalísticos, analíticos e opinativos sobre temas diversos;
quadros especiais, séries e programas relacionados ao Movimento PeloBrasil360;
podcasts, incluindo o canal Multivoz e outros formatos de áudio;
materiais multimídia (vídeos, imagens, transmissões ao vivo, trechos de eventos);
ferramentas de engajamento (enquetes, comentários, formulários, newsletters, listas de espera);
campanhas, experiências ao vivo, conteúdos patrocinados ou coproduções com parceiros.

A Falcão Consultoria ® poderá ampliar, reduzir, suspender ou modificar funcionalidades e serviços a qualquer momento, mediante comunicação quando necessário.

4. Cadastro de Usuário

Determinados recursos podem exigir cadastro (por exemplo, newsletter, listas de espera, áreas restritas, eventos, grupos ou benefícios específicos).

Ao se cadastrar, o Usuário se compromete a:

fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
manter a confidencialidade de logins e senhas, quando aplicável;
não compartilhar sua conta com terceiros, assumindo responsabilidade por atividades nela realizadas.

A Falcão Consultoria ® poderá, a seu critério, suspender ou cancelar cadastros que violem estes Termos ou a legislação vigente.

5. Uso permitido e restrições

Ao utilizar o PeloBrasil360, o Usuário compromete-se a:

respeitar a legislação brasileira e demais normas aplicáveis;
respeitar estes Termos de Uso e a Política de Privacidade;
utilizar o conteúdo apenas para fins pessoais e não comerciais, salvo autorização expressa;
preservar o bom convívio e respeito nas interações com outros usuários e com a equipe.

É expressamente vedado ao Usuário, entre outras condutas:

utilizar o Site ou Apps para fins ilícitos, abusivos, discriminatórios, difamatórios ou ofensivos;
tentar obter acesso não autorizado a áreas restritas, sistemas, bancos de dados ou servidores;
praticar engenharia reversa, decompilar, modificar, copiar, distribuir ou ceder, total ou parcialmente, o código dos Apps ou sistemas, salvo nos limites admitidos pela lei;
utilizar bots, scrapers, crawlers ou soluções automatizadas para extração massiva de dados ou conteúdos;
publicar, enviar, compartilhar ou armazenar conteúdos que violem direitos autorais, de imagem, privacidade, honra ou quaisquer direitos de terceiros;
disseminar vírus, malware, ou qualquer código malicioso.

O descumprimento destas condições poderá resultar em suspensão ou bloqueio de acesso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

6. Conteúdos e propriedade intelectual

Salvo indicação em contrário, todo o Conteúdo disponível no PeloBrasil360 (textos, imagens, vídeos, áudios, marcas, logotipos, layouts e elementos visuais) é de titularidade da Falcão Consultoria ® ou de terceiros parceiros, sendo protegido pelas leis de direito autoral, propriedade intelectual e demais normas aplicáveis.

É proibida a reprodução, distribuição, modificação, exibição, publicação ou qualquer forma de exploração comercial do Conteúdo sem autorização prévia e por escrito da Falcão Consultoria ® ou do respectivo titular.

O Usuário poderá compartilhar links e trechos de conteúdo disponibilizados publicamente, desde que respeitadas as condições de uso justo, a menção à fonte e a integridade do material.

7. Conteúdos de terceiros e links externos

O PeloBrasil360 pode exibir ou incorporar conteúdos de terceiros, bem como conter links para sites, aplicativos ou serviços externos (por exemplo, plataformas de notícias, podcast, streaming, redes sociais, anunciantes e parceiros).

Esses sites e conteúdos não são controlados pela Falcão Consultoria ®, que não se responsabiliza por suas práticas, políticas de privacidade ou conteúdos. O acesso a serviços de terceiros é de responsabilidade exclusiva do Usuário.

8. Comunicação com usuários

O PeloBrasil360 poderá se comunicar com os Usuários por e-mail, notificações nos Apps, mensagens em aplicativos de mensagens ou outros canais informados pelo próprio Usuário.

O Usuário poderá, a qualquer tempo, solicitar o descadastramento de comunicações de marketing, sem prejuízo de mensagens de caráter estritamente operacional, transacional ou legal.

9. Publicidade, patrocínios e parcerias

Parte do Conteúdo e dos projetos do Movimento PeloBrasil360 pode envolver patrocínios, apoios, coproduções ou publicidade de parceiros, sendo essa condição indicada sempre que necessário para transparência editorial.

A presença de marcas, anúncios ou conteúdos patrocinados não significa endosso automático a todos os produtos, serviços ou posicionamentos dos patrocinadores, sendo a contratação desses serviços de inteira responsabilidade do Usuário.

10. Proteção de dados pessoais e privacidade

O tratamento de dados pessoais no ecossistema PeloBrasil360 é regido pela Política de Privacidade , que integra estes Termos.

Ao utilizar o Site ou os Apps, o Usuário declara estar ciente das práticas de tratamento de dados descritas na referida Política, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018).

11. Responsabilidade e limitações

O PeloBrasil360 busca disponibilizar informações e conteúdos com qualidade, mas não garante que todo o material esteja isento de erros, imprecisões, interrupções ou desatualizações.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Falcão Consultoria ® não se responsabiliza por:

decisões tomadas pelo Usuário com base em informações, notícias, análises ou opiniões veiculadas;
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Em qualquer hipótese, eventual responsabilidade da Falcão Consultoria ® será limitada, na forma da lei, aos danos diretos comprovadamente causados.

12. Suspensão, modificação e encerramento dos serviços

A Falcão Consultoria ® poderá, a qualquer tempo, modificar, suspender ou encerrar o acesso ao Site, aos Apps ou a funcionalidades específicas, por motivos técnicos, estratégicos, legais ou de segurança.

Em caso de descumprimento destes Termos pelo Usuário, a Falcão Consultoria ® poderá adotar medidas como:

limitar funcionalidades;
bloquear acesso temporariamente;
cancelar cadastros e acessos, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

13. Alterações destes Termos

Estes Termos de Uso poderão ser alterados, a qualquer momento, para refletir mudanças nos Serviços, na legislação ou em práticas internas.

Quando houver alterações relevantes, poderemos informar por avisos no Site, nos Apps, por e-mail ou outros canais. A versão mais atualizada estará sempre disponível em: https://pelobrasil360.com.br/terms-and-condition.

O uso continuado dos Serviços após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos Termos.

14. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, o Usuário poderá entrar em contato com a Falcão Consultoria ® por meio de:

E-mail: privacidade@pelobrasil360.com.br
Assunto sugerido: “Termos de Uso – PeloBrasil360”

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de Sinop – MT, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, salvo disposições específicas de legislação aplicável ou competência de juizados especiais.

Este documento possui caráter geral e recomenda-se revisão jurídica personalizada para adequação completa à realidade do projeto PeloBrasil360, de seus parceiros e demais iniciativas vinculadas à Falcão Consultoria ®.

Justiça nega exame psiquiátrico a mulher investigada por morte de sogra em MT

Nora diz que matou sogra após marido ameaçar deixá-la e se arrepende A Justiça de Mato Grosso negou o pedido de perícia psiquiátrica para Alessandra do Nascimento Gonçalves, investigada pela morte da sogra Maria Aparecida da Silva, de 53 anos, em Porto Alegre do Norte, a 1.125 km de Cuiabá. Na decisão, o juiz Nelson Luiz Pereira Júnior afirmou não haver elementos concretos que levantem dúvidas sobre a sanidade mental da mulher. A defesa havia solicitado a abertura de um incidente de insanidade mental, alegando dúvidas sobre a condição psicológica de Alessandra tanto no momento do crime quanto atualmente. Em depoimento à Polícia Civil, Alessandra disse que o marido ameaçava terminar o relacionamento. Segundo ela, acreditava que, se algo acontecesse com a sogra enquanto ela estivesse ao lado do marido, demonstrando apoio, ele não terminaria o relacionamento. ✅ Clique aqui para seguir o canal do g1 MT no WhatsApp A Defensoria também citou relatos de testemunhas sobre consultas psicológicas e psiquiátricas anteriores e episódios de descontrole emocional no ambiente doméstico. O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) se manifestou contra a realização da perícia. Para o órgão, não havia elementos suficientes que colocassem em dúvida a sanidade da investigada. O MP também apontou que não foram apresentados documentos médicos que comprovassem histórico de transtorno mental. Na decisão, o juiz afirmou que não encontrou elementos concretos que justificassem a realização do exame. Conforme o magistrado, Alessandra declarou nunca ter sido internada em clínicas ou hospitais psiquiátricos e, durante a audiência de custódia, não foram identificados sinais aparentes de transtorno mental ou deficiência psicossocial que comprometessem sua capacidade de comunicação e compreensão. O juiz também considerou o relato apresentado pela investigada durante o interrogatório policial. Segundo a decisão, a narrativa descreve uma sequência de ações planejadas, desde a preparação até a execução do crime, sem indícios aparentes de perda do juízo crítico. Conforme o relato registrado no inquérito, Alessandra teria ido voluntariamente até a casa da vítima, levando uma chave de acesso e um objeto utilizado para cometer o ataque. Ela teria permanecido no local aguardando o momento para agir. Para o magistrado, a motivação apresentada pela investigada, relacionada ao medo de perder o companheiro e à tentativa de mantê-lo por meio do luto, não demonstra, por si só, a existência de um transtorno mental que tenha retirado sua capacidade de compreender a ilegalidade dos atos. A Justiça também considerou que as referências a consultas psicológicas anteriores e a episódios de descontrole emocional não são suficientes, isoladamente, para justificar uma perícia psiquiátrica. Com isso, o pedido da Defensoria foi negado. O juiz, no entanto, deixou aberta a possibilidade de uma nova análise caso sejam apresentados documentos médicos ou outros elementos concretos que indiquem dúvidas sobre a sanidade mental de Alessandra. Entenda o caso Maria Aparecida da Silva, de 53 anos, foi encontrada morta dentro de uma casa em Confresa (MT) Reprodução/Redes Sociais Maria Aparecida foi morta por volta das 6h35 do último sábado (22). Vizinhos acionaram a Polícia Militar após ouvirem gritos de socorro vindos da casa onde ela morava. Segundo a Polícia Civil, quando os militares chegaram ao endereço, encontraram o portão trancado. A equipe tentou contato com os moradores, mas não teve resposta e subiu no muro para verificar o que estava acontecendo. Ao perceber a presença dos policiais, Alessandra abriu o portão e disse que havia ocorrido uma "tragédia" com a sogra. Dentro da casa, os policiais encontraram Maria caída no chão, com grande quantidade de sangue ao redor do corpo. Conforme a polícia, ela estava com um fio de extensão elétrica no pescoço e apresentava ferimentos provocados por um objeto contundente. Um pedaço de madeira com sinais de sangue foi apreendido no local. A causa da morte de Maria Aparecida foi estrangulamento, segundo conclusão da Perícia Oficial e Identificação Técnica (Politec). Maria Aparecida era ex-servidora pública municipal. Após a morte, a Prefeitura de Confresa decretou luto oficial de três dias e publicou uma nota destacando os anos em que ela trabalhou no serviço público. Alessandra do Nascimento Gonçalves, de 29 anos, durante depoimento Reprodução