Liminar suspende perfil de jornalista após post sobre parentesco entre coordenador da campanha de João Campos e desembargador do TRE

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1. Definições

Para fins destes Termos, consideram-se:

PeloBrasil360: hub/portal de conteúdo, notícias, análises, podcasts e projetos especiais relacionados ao Movimento PeloBrasil360.
Site: página oficial do PeloBrasil360, hospedada em https://pelobrasil360.com.br.
Apps: aplicativos móveis oficiais “PeloBrasil360”, disponibilizados nas lojas Google Play (Android) e App Store (iOS).
Usuário: toda pessoa que acessa ou utiliza o Site, os Apps ou demais serviços relacionados ao PeloBrasil360.
Conteúdo: textos, áudios, vídeos, imagens, ilustrações, podcasts, gráficos, interfaces, marcas, logotipos e demais materiais disponibilizados no ecossistema PeloBrasil360.

2. Aceitação dos Termos

Ao acessar o Site ou instalar/utilizar os Apps, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito os presentes Termos de Uso, bem como a Política de Privacidade aplicável ao tratamento de dados pessoais.

Usuários menores de 18 anos devem utilizar os Serviços sob supervisão e com autorização de seus pais ou responsáveis legais, que serão considerados responsáveis por quaisquer ações realizadas.

3. Serviços oferecidos pelo PeloBrasil360

O PeloBrasil360 pode disponibilizar, entre outros:

conteúdos jornalísticos, analíticos e opinativos sobre temas diversos;
quadros especiais, séries e programas relacionados ao Movimento PeloBrasil360;
podcasts, incluindo o canal Multivoz e outros formatos de áudio;
materiais multimídia (vídeos, imagens, transmissões ao vivo, trechos de eventos);
ferramentas de engajamento (enquetes, comentários, formulários, newsletters, listas de espera);
campanhas, experiências ao vivo, conteúdos patrocinados ou coproduções com parceiros.

A Falcão Consultoria ® poderá ampliar, reduzir, suspender ou modificar funcionalidades e serviços a qualquer momento, mediante comunicação quando necessário.

4. Cadastro de Usuário

Determinados recursos podem exigir cadastro (por exemplo, newsletter, listas de espera, áreas restritas, eventos, grupos ou benefícios específicos).

Ao se cadastrar, o Usuário se compromete a:

fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
manter a confidencialidade de logins e senhas, quando aplicável;
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A Falcão Consultoria ® poderá, a seu critério, suspender ou cancelar cadastros que violem estes Termos ou a legislação vigente.

5. Uso permitido e restrições

Ao utilizar o PeloBrasil360, o Usuário compromete-se a:

respeitar a legislação brasileira e demais normas aplicáveis;
respeitar estes Termos de Uso e a Política de Privacidade;
utilizar o conteúdo apenas para fins pessoais e não comerciais, salvo autorização expressa;
preservar o bom convívio e respeito nas interações com outros usuários e com a equipe.

É expressamente vedado ao Usuário, entre outras condutas:

utilizar o Site ou Apps para fins ilícitos, abusivos, discriminatórios, difamatórios ou ofensivos;
tentar obter acesso não autorizado a áreas restritas, sistemas, bancos de dados ou servidores;
praticar engenharia reversa, decompilar, modificar, copiar, distribuir ou ceder, total ou parcialmente, o código dos Apps ou sistemas, salvo nos limites admitidos pela lei;
utilizar bots, scrapers, crawlers ou soluções automatizadas para extração massiva de dados ou conteúdos;
publicar, enviar, compartilhar ou armazenar conteúdos que violem direitos autorais, de imagem, privacidade, honra ou quaisquer direitos de terceiros;
disseminar vírus, malware, ou qualquer código malicioso.

O descumprimento destas condições poderá resultar em suspensão ou bloqueio de acesso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

6. Conteúdos e propriedade intelectual

Salvo indicação em contrário, todo o Conteúdo disponível no PeloBrasil360 (textos, imagens, vídeos, áudios, marcas, logotipos, layouts e elementos visuais) é de titularidade da Falcão Consultoria ® ou de terceiros parceiros, sendo protegido pelas leis de direito autoral, propriedade intelectual e demais normas aplicáveis.

É proibida a reprodução, distribuição, modificação, exibição, publicação ou qualquer forma de exploração comercial do Conteúdo sem autorização prévia e por escrito da Falcão Consultoria ® ou do respectivo titular.

O Usuário poderá compartilhar links e trechos de conteúdo disponibilizados publicamente, desde que respeitadas as condições de uso justo, a menção à fonte e a integridade do material.

7. Conteúdos de terceiros e links externos

O PeloBrasil360 pode exibir ou incorporar conteúdos de terceiros, bem como conter links para sites, aplicativos ou serviços externos (por exemplo, plataformas de notícias, podcast, streaming, redes sociais, anunciantes e parceiros).

Esses sites e conteúdos não são controlados pela Falcão Consultoria ®, que não se responsabiliza por suas práticas, políticas de privacidade ou conteúdos. O acesso a serviços de terceiros é de responsabilidade exclusiva do Usuário.

8. Comunicação com usuários

O PeloBrasil360 poderá se comunicar com os Usuários por e-mail, notificações nos Apps, mensagens em aplicativos de mensagens ou outros canais informados pelo próprio Usuário.

O Usuário poderá, a qualquer tempo, solicitar o descadastramento de comunicações de marketing, sem prejuízo de mensagens de caráter estritamente operacional, transacional ou legal.

9. Publicidade, patrocínios e parcerias

Parte do Conteúdo e dos projetos do Movimento PeloBrasil360 pode envolver patrocínios, apoios, coproduções ou publicidade de parceiros, sendo essa condição indicada sempre que necessário para transparência editorial.

A presença de marcas, anúncios ou conteúdos patrocinados não significa endosso automático a todos os produtos, serviços ou posicionamentos dos patrocinadores, sendo a contratação desses serviços de inteira responsabilidade do Usuário.

10. Proteção de dados pessoais e privacidade

O tratamento de dados pessoais no ecossistema PeloBrasil360 é regido pela Política de Privacidade , que integra estes Termos.

Ao utilizar o Site ou os Apps, o Usuário declara estar ciente das práticas de tratamento de dados descritas na referida Política, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018).

11. Responsabilidade e limitações

O PeloBrasil360 busca disponibilizar informações e conteúdos com qualidade, mas não garante que todo o material esteja isento de erros, imprecisões, interrupções ou desatualizações.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Falcão Consultoria ® não se responsabiliza por:

decisões tomadas pelo Usuário com base em informações, notícias, análises ou opiniões veiculadas;
indisponibilidades temporárias do Site ou dos Apps decorrentes de manutenção técnica, falhas de sistemas, rede ou de terceiros;
danos resultantes de acessos não autorizados ou incidentes de segurança que não decorram de culpa exclusiva da Controladora;
conteúdos, produtos ou serviços ofertados por terceiros, ainda que divulgados no ecossistema PeloBrasil360.

Em qualquer hipótese, eventual responsabilidade da Falcão Consultoria ® será limitada, na forma da lei, aos danos diretos comprovadamente causados.

12. Suspensão, modificação e encerramento dos serviços

A Falcão Consultoria ® poderá, a qualquer tempo, modificar, suspender ou encerrar o acesso ao Site, aos Apps ou a funcionalidades específicas, por motivos técnicos, estratégicos, legais ou de segurança.

Em caso de descumprimento destes Termos pelo Usuário, a Falcão Consultoria ® poderá adotar medidas como:

limitar funcionalidades;
bloquear acesso temporariamente;
cancelar cadastros e acessos, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

13. Alterações destes Termos

Estes Termos de Uso poderão ser alterados, a qualquer momento, para refletir mudanças nos Serviços, na legislação ou em práticas internas.

Quando houver alterações relevantes, poderemos informar por avisos no Site, nos Apps, por e-mail ou outros canais. A versão mais atualizada estará sempre disponível em: https://pelobrasil360.com.br/terms-and-condition.

O uso continuado dos Serviços após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos Termos.

14. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, o Usuário poderá entrar em contato com a Falcão Consultoria ® por meio de:

E-mail: privacidade@pelobrasil360.com.br
Assunto sugerido: “Termos de Uso – PeloBrasil360”

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de Sinop – MT, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, salvo disposições específicas de legislação aplicável ou competência de juizados especiais.

Este documento possui caráter geral e recomenda-se revisão jurídica personalizada para adequação completa à realidade do projeto PeloBrasil360, de seus parceiros e demais iniciativas vinculadas à Falcão Consultoria ®.

Liminar suspende perfil de jornalista após post sobre parentesco entre coordenador da campanha de João Campos e desembargador do TRE

Sede do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE), no bairro das Graças, na Zona Norte do Recife Reprodução/Google Street View Uma liminar da Justiça Eleitoral determinou a suspensão por 48 horas do perfil do jornalista Ricardo Antunes no Instagram. A ordem judicial foi publicada após o comunicador publicar um post sobre a relação de parentesco entre o desembargador do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) Marcelo Labanca e o coordenador da campanha de João Campos (PSB), Vinícius Labanca (PSB), que é prefeito de São Lourenço da Mata, no Grande Recife. A decisão foi proferida na terça-feira (22) pelo desembargador eleitoral Paulo Augusto de Freitas Oliveira. Além da retirada temporária da conta, o magistrado deu um prazo de duas horas para o jornalista remover a publicação das redes sociais, sob pena de multa de R$ 30 mil. A liminar atende a uma ação movida pela Frente Popular de Pernambuco, coligação de João Campos. ✅ Receba no WhatsApp as notícias do g1 PE No texto, publicado originalmente em seu blog, o jornalista se refere à decisão de Marcelo Labanca de suspender o direito de resposta concedido a Raquel Lyra (PSD) na sexta-feira (19) e sugere "uma simpatia além da conta" do TRE com a campanha do ex-prefeito do Recife. "Quem suspendeu a vitória de Raquel? O desembargador Marcelo Labanca. E quem é o rapaz? É nada menos que o primo do prefeito de São Lourenço da Mata, Vinícius Labanca, um dos coordenadores da campanha de João Campos", afirma o jornalista na postagem. Procurado, Ricardo Antunes afirmou, por meio de nota, que a decisão é inconstitucional e vai recorrer. Já o desembargador eleitoral Marcelo Labanca afirmou que a matéria do jornalista passou uma impressão de "causa e efeito" e disse que o parentesco entre ele e Vinícius Labanca é de sétimo grau (veja respostas abaixo). O g1 entrou em contato com a campanha de João Campos, mas, até a última atualização desta reportagem, não obteve resposta. Agora no g1 No documento da decisão, o desembargador eleitoral Paulo Augusto de Freitas Oliveira cita normas que proíbem a divulgação de propaganda negativa e conteúdo fabricado ou manipulado para difundir fatos notoriamente inverídicos ou descontextualizados". Ele também considera que a publicação de Ricardo Antunes não se limita a divulgar conteúdo negativo contra João Campos, mas alcança a atuação da própria Justiça Eleitoral. "A matéria, portanto, vai além da crítica ao conteúdo, aos fundamentos ou ao acerto da decisão judicial. A mensagem atribui ao pronunciamento jurisdicional uma motivação político-partidária e, com isso, coloca sob suspeita a imparcialidade de sua formação", registra o magistrado na liminar. Ainda segundo o desembargador eleitoral, a disseminação da postagem amplia a percepção de que a Justiça atua sob interesse político-partidário, e a remoção da publicação "não se mostra suficiente para assegurar a efetividade da tutela" diante do histórico de processos envolvendo o jornalista, que, conforme os autos, foi alvo de 11 decisões liminares de remoção de conteúdo proferidas pelo TRE. "No caso, não se trata de publicação isolada, mas de novo episódio inserido em histórico de sucessivas intervenções judiciais, agora agravado pela veiculação de conteúdo que ultrapassa a disputa entre candidaturas e atinge diretamente a credibilidade e a imparcialidade da própria Justiça Eleitoral perante o eleitorado. Nesse contexto, a suspensão pelo prazo de 48 horas mostra-se adequada à gravidade concreta da irregularidade", escreveu. O que dizem os envolvidos Por meio de nota, o jornalista Ricardo Antunes afirmou que: o TRE tem dado algumas de decisões "muito polêmicas" nesta campanha em Pernambuco; a Constituição garante o direito de crítica e não fez ilações, mas publicou "um fato, que foi o parentesco"; teve o cuidado de confirmar o fato com o próprio prefeito de São Lourenço da Mata; muitas postagens "têm a devida contestação" por parte das respectivas campanhas e são retiradas, como manda a lei; suspender um perfil de um jornalista que não é candidato a nada "é algo inédito"; o papel do jornalista é questionar e ele deu apenas um fato, que, em momento algum, foi negado; não é candidato a nenhum cargo público e a decisão é "completamente inconstitucional"; vai recorrer e "denunciar isso ao TSE (Tribunal Superior Eleitoral)". Já o desembargador eleitoral Marcelo Labanca, citado na postagem de Ricardo Antunes, disse que ainda não leu a decisão do colega de magistratura, mas tem "certeza de que a análise do desembargador Paulo é extremamente séria e imparcial". Ele afirmou, ainda, que a relação de parentesco com o prefeito Vinícius Labanca é de sétimo grau e, juridicamente, os dois não são considerados parentes. "Só o vi pessoalmente acho que umas três vezes, se foi muito, em toda a minha vida. Como o sobrenome “Labanca” é diferente, fizerem infelizmente uma ilação indevida. Se meu sobrenome fosse Santos, a história seria outra. Lamentável", declarou. VÍDEOS: mais vistos de Pernambuco nos últimos 7 dias