Médica denunciada por morte de criança picada por escorpião era recém-formada; MP aponta negligência e despreparo

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1. Definições

Para fins destes Termos, consideram-se:

PeloBrasil360: hub/portal de conteúdo, notícias, análises, podcasts e projetos especiais relacionados ao Movimento PeloBrasil360.
Site: página oficial do PeloBrasil360, hospedada em https://pelobrasil360.com.br.
Apps: aplicativos móveis oficiais “PeloBrasil360”, disponibilizados nas lojas Google Play (Android) e App Store (iOS).
Usuário: toda pessoa que acessa ou utiliza o Site, os Apps ou demais serviços relacionados ao PeloBrasil360.
Conteúdo: textos, áudios, vídeos, imagens, ilustrações, podcasts, gráficos, interfaces, marcas, logotipos e demais materiais disponibilizados no ecossistema PeloBrasil360.

2. Aceitação dos Termos

Ao acessar o Site ou instalar/utilizar os Apps, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito os presentes Termos de Uso, bem como a Política de Privacidade aplicável ao tratamento de dados pessoais.

Usuários menores de 18 anos devem utilizar os Serviços sob supervisão e com autorização de seus pais ou responsáveis legais, que serão considerados responsáveis por quaisquer ações realizadas.

3. Serviços oferecidos pelo PeloBrasil360

O PeloBrasil360 pode disponibilizar, entre outros:

conteúdos jornalísticos, analíticos e opinativos sobre temas diversos;
quadros especiais, séries e programas relacionados ao Movimento PeloBrasil360;
podcasts, incluindo o canal Multivoz e outros formatos de áudio;
materiais multimídia (vídeos, imagens, transmissões ao vivo, trechos de eventos);
ferramentas de engajamento (enquetes, comentários, formulários, newsletters, listas de espera);
campanhas, experiências ao vivo, conteúdos patrocinados ou coproduções com parceiros.

A Falcão Consultoria ® poderá ampliar, reduzir, suspender ou modificar funcionalidades e serviços a qualquer momento, mediante comunicação quando necessário.

4. Cadastro de Usuário

Determinados recursos podem exigir cadastro (por exemplo, newsletter, listas de espera, áreas restritas, eventos, grupos ou benefícios específicos).

Ao se cadastrar, o Usuário se compromete a:

fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
manter a confidencialidade de logins e senhas, quando aplicável;
não compartilhar sua conta com terceiros, assumindo responsabilidade por atividades nela realizadas.

A Falcão Consultoria ® poderá, a seu critério, suspender ou cancelar cadastros que violem estes Termos ou a legislação vigente.

5. Uso permitido e restrições

Ao utilizar o PeloBrasil360, o Usuário compromete-se a:

respeitar a legislação brasileira e demais normas aplicáveis;
respeitar estes Termos de Uso e a Política de Privacidade;
utilizar o conteúdo apenas para fins pessoais e não comerciais, salvo autorização expressa;
preservar o bom convívio e respeito nas interações com outros usuários e com a equipe.

É expressamente vedado ao Usuário, entre outras condutas:

utilizar o Site ou Apps para fins ilícitos, abusivos, discriminatórios, difamatórios ou ofensivos;
tentar obter acesso não autorizado a áreas restritas, sistemas, bancos de dados ou servidores;
praticar engenharia reversa, decompilar, modificar, copiar, distribuir ou ceder, total ou parcialmente, o código dos Apps ou sistemas, salvo nos limites admitidos pela lei;
utilizar bots, scrapers, crawlers ou soluções automatizadas para extração massiva de dados ou conteúdos;
publicar, enviar, compartilhar ou armazenar conteúdos que violem direitos autorais, de imagem, privacidade, honra ou quaisquer direitos de terceiros;
disseminar vírus, malware, ou qualquer código malicioso.

O descumprimento destas condições poderá resultar em suspensão ou bloqueio de acesso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

6. Conteúdos e propriedade intelectual

Salvo indicação em contrário, todo o Conteúdo disponível no PeloBrasil360 (textos, imagens, vídeos, áudios, marcas, logotipos, layouts e elementos visuais) é de titularidade da Falcão Consultoria ® ou de terceiros parceiros, sendo protegido pelas leis de direito autoral, propriedade intelectual e demais normas aplicáveis.

É proibida a reprodução, distribuição, modificação, exibição, publicação ou qualquer forma de exploração comercial do Conteúdo sem autorização prévia e por escrito da Falcão Consultoria ® ou do respectivo titular.

O Usuário poderá compartilhar links e trechos de conteúdo disponibilizados publicamente, desde que respeitadas as condições de uso justo, a menção à fonte e a integridade do material.

7. Conteúdos de terceiros e links externos

O PeloBrasil360 pode exibir ou incorporar conteúdos de terceiros, bem como conter links para sites, aplicativos ou serviços externos (por exemplo, plataformas de notícias, podcast, streaming, redes sociais, anunciantes e parceiros).

Esses sites e conteúdos não são controlados pela Falcão Consultoria ®, que não se responsabiliza por suas práticas, políticas de privacidade ou conteúdos. O acesso a serviços de terceiros é de responsabilidade exclusiva do Usuário.

8. Comunicação com usuários

O PeloBrasil360 poderá se comunicar com os Usuários por e-mail, notificações nos Apps, mensagens em aplicativos de mensagens ou outros canais informados pelo próprio Usuário.

O Usuário poderá, a qualquer tempo, solicitar o descadastramento de comunicações de marketing, sem prejuízo de mensagens de caráter estritamente operacional, transacional ou legal.

9. Publicidade, patrocínios e parcerias

Parte do Conteúdo e dos projetos do Movimento PeloBrasil360 pode envolver patrocínios, apoios, coproduções ou publicidade de parceiros, sendo essa condição indicada sempre que necessário para transparência editorial.

A presença de marcas, anúncios ou conteúdos patrocinados não significa endosso automático a todos os produtos, serviços ou posicionamentos dos patrocinadores, sendo a contratação desses serviços de inteira responsabilidade do Usuário.

10. Proteção de dados pessoais e privacidade

O tratamento de dados pessoais no ecossistema PeloBrasil360 é regido pela Política de Privacidade , que integra estes Termos.

Ao utilizar o Site ou os Apps, o Usuário declara estar ciente das práticas de tratamento de dados descritas na referida Política, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018).

11. Responsabilidade e limitações

O PeloBrasil360 busca disponibilizar informações e conteúdos com qualidade, mas não garante que todo o material esteja isento de erros, imprecisões, interrupções ou desatualizações.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Falcão Consultoria ® não se responsabiliza por:

decisões tomadas pelo Usuário com base em informações, notícias, análises ou opiniões veiculadas;
indisponibilidades temporárias do Site ou dos Apps decorrentes de manutenção técnica, falhas de sistemas, rede ou de terceiros;
danos resultantes de acessos não autorizados ou incidentes de segurança que não decorram de culpa exclusiva da Controladora;
conteúdos, produtos ou serviços ofertados por terceiros, ainda que divulgados no ecossistema PeloBrasil360.

Em qualquer hipótese, eventual responsabilidade da Falcão Consultoria ® será limitada, na forma da lei, aos danos diretos comprovadamente causados.

12. Suspensão, modificação e encerramento dos serviços

A Falcão Consultoria ® poderá, a qualquer tempo, modificar, suspender ou encerrar o acesso ao Site, aos Apps ou a funcionalidades específicas, por motivos técnicos, estratégicos, legais ou de segurança.

Em caso de descumprimento destes Termos pelo Usuário, a Falcão Consultoria ® poderá adotar medidas como:

limitar funcionalidades;
bloquear acesso temporariamente;
cancelar cadastros e acessos, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

13. Alterações destes Termos

Estes Termos de Uso poderão ser alterados, a qualquer momento, para refletir mudanças nos Serviços, na legislação ou em práticas internas.

Quando houver alterações relevantes, poderemos informar por avisos no Site, nos Apps, por e-mail ou outros canais. A versão mais atualizada estará sempre disponível em: https://pelobrasil360.com.br/terms-and-condition.

O uso continuado dos Serviços após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos Termos.

14. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, o Usuário poderá entrar em contato com a Falcão Consultoria ® por meio de:

E-mail: privacidade@pelobrasil360.com.br
Assunto sugerido: “Termos de Uso – PeloBrasil360”

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de Sinop – MT, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, salvo disposições específicas de legislação aplicável ou competência de juizados especiais.

Este documento possui caráter geral e recomenda-se revisão jurídica personalizada para adequação completa à realidade do projeto PeloBrasil360, de seus parceiros e demais iniciativas vinculadas à Falcão Consultoria ®.

Médica denunciada por morte de criança picada por escorpião era recém-formada; MP aponta negligência e despreparo

Patrícia Cristina Guidio, médica que atendeu Jamily na UPA Vila Cristina em Piracicaba Cremesp/Reprodução Patrícia Cristina Guidio, médica denunciada pelo Ministério Público de São Paulo (MP-SP) pela morte da criança Jamily Vitória Duarte, vítima de uma picada de escorpião em Piracicaba (SP), era recém-formada quando realizou o atendimento na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Vila Cristina. Patrícia concluiu o curso de medicina pela Universidade Brasil em 2023, mesmo ano em que atendeu Jamily, segundo o registro no Conselho Regional Medicina Estado São Paulo (Cremesp). A médica tem registro ativo no Cremesp. Segundo o depoimento dela à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Câmara de Piracicaba, em 2024, tratava-se do terceiro plantão dela na unidade de atendimento. ✅ Clique para o canal do g1 Piracicaba no WhatsApp Um dos apontamentos feito pelo MP na denúncia da médica foi a falta de preparo técnico. A denúncia, formalizada em julho de 2026 e já aceita pela Justiça, acusa a profissional de homicídio culposo (quando não há intenção de matar) fundamentado na negligência e na falta de preparo técnico (imperícia e inobservância de regra técnica da profissão). Além do homicídio, Patrícia Cristina Guidio responderá pelo crime de falsidade ideológica. Segundo a denúncia, que usou como base uma investigação da Polícia Civil e laudos do IML de Piracicaba, a médica inseriu informação falsa no prontuário da vítima, registrando que havia prescrito o soro antiescorpiônico para a criança. Já a família de Jamily sempre denunciou a demora para a administração do antídoto. A advogada, Caroline Fonseca Raimundo, que representa a médica, informou que não tem interesse em comentar detalhes do caso enquanto não há julgamento. Além disso, afirmou que o processo corre em segredo de Justiça e que a "exposição nominal, associada a acusações ainda não julgadas, pode produzir danos profissionais e reputacionais graves e de difícil reparação" à cliente dela. Jamily Vitória Duarte, de 5 anos, morreu após ser picada por escorpião em Piracicaba (SP) Arquivo pessoal Em entrevista à EPTV, afiliada da TV Globo, a mãe de Jamily, auxiliar de limpeza Patricia das Graças Adriana Duarte, relembrou os momentos da tentativa de socorro da filha e criticou a conduta da médica. "Foi um momento de terror que passei com ela. Minha filha estava morta viva. Em nenhum momento, ela [médica] se preocupou em querer fazer algo. Com as palavras dela, ela falou para mim que não ia poder socorrer porque ali não tinha o soro, e tinha o soro", afirma a mãe de Jamily. Patricia das Graças Adriana Duarte, mãe de Jamily, criança morta por picada de escorpião em Piracicaba Edijan Del Santo/EPTV Tentativa de evitar processo criminal A denúncia foi fundamentada em um laudo do Instituto Médico Legal (IML) de Piracicaba e nas investigações policiais, que foram finalizadas em 23 de junho de 2026, dois anos e 10 meses após a morte da criança. O MP informou que não pediu a responsabilização criminal por parte da Organização Social de Saúde (OSS) Hospital Mahatma Gandhi, que administrava a unidade de saúde à época. O Ministério Público ainda negou à médica um Acordo de Não Persecução Penal, mecanismo que poderia evitar a abertura de um processo criminal. A decisão foi mantida pela Procuradoria-Geral de Justiça em 20 de agosto de 2026. Com isso, o caso seguirá na 3ª Vara Criminal de Piracicaba, ainda sem data para audiência de instrução e julgamento. Ministério Público do Estado de São Paulo em Piracicaba Yasmin Moscoski/g1 O caso Jamily Vitória Duarte foi picada por um escorpião na noite de 11 de agosto de 2023 e faleceu na manhã do dia seguinte, após ser levada à Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Vila Cristina. A família da vítima alega que houve demora para que a criança recebesse o soro antiescorpiônico no local. Em 2024, o caso foi alvo de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Câmara de Piracicaba, que recomendou à Polícia Civil a realização de exames grafotécnicos para apurar uma possível falsificação de assinatura no livro de retirada de medicamentos da unidade, além da análise de imagens para verificar relatos sobre a disponibilidade do soro no momento do atendimento. Atualmente, a UPA Vila Cristina retornou para a administração direta da prefeitura municipal. Criança morre após ser picada por escorpião em Piracicaba Erro em perícia Além do processo criminal, os familiares da vítima movem uma ação na esfera cível que busca a responsabilidade civil do caso e uma indenização. Neste processo cível, o andamento foi marcado por um erro administrativo do Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo (Imesc). Apesar de a Justiça ter determinado, em janeiro de 2025, que a perícia para avaliar os prontuários fosse exclusivamente documental e indireta, o Imesc realizou duas convocações para que a criança, falecida há três anos, comparecesse a exames presenciais. O órgão admitiu uma inconsistência em seu sistema de automação de agendamentos, informou que abriu investigação interna para corrigir a falha e que o laudo documental está em fase de elaboração. Jamily Vitória Duarte, de 5 anos, morreu após ser picada por escorpião em Piracicaba (SP) Arquivo pessoal VÍDEOS: tudo sobre Piracicaba e região Veja mais notícias sobre a região em g1 Piracicaba