MEIs do turismo inscritos no CadÚnico podem ter acesso a crédito de até R$ 21 mil; Piauí tem primeira liberação

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização do portal PeloBrasil360, de seus aplicativos oficiais e dos demais serviços digitais oferecidos pela Falcão Consultoria ®), inscrita no CNPJ sob nº 34.731.909/0001-31, com sede em Rua das Primaveras, 5240, Sala 02, Setor Industrial Norte, Sinop – MT, CEP 78550-348.

Ao acessar ou utilizar o site, os aplicativos ou qualquer serviço relacionado ao Movimento PeloBrasil360, você concorda integralmente com estes Termos. Caso não concorde, recomendamos que não utilize os Serviços.

1. Definições

Para fins destes Termos, consideram-se:

PeloBrasil360: hub/portal de conteúdo, notícias, análises, podcasts e projetos especiais relacionados ao Movimento PeloBrasil360.
Site: página oficial do PeloBrasil360, hospedada em https://pelobrasil360.com.br.
Apps: aplicativos móveis oficiais “PeloBrasil360”, disponibilizados nas lojas Google Play (Android) e App Store (iOS).
Usuário: toda pessoa que acessa ou utiliza o Site, os Apps ou demais serviços relacionados ao PeloBrasil360.
Conteúdo: textos, áudios, vídeos, imagens, ilustrações, podcasts, gráficos, interfaces, marcas, logotipos e demais materiais disponibilizados no ecossistema PeloBrasil360.

2. Aceitação dos Termos

Ao acessar o Site ou instalar/utilizar os Apps, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito os presentes Termos de Uso, bem como a Política de Privacidade aplicável ao tratamento de dados pessoais.

Usuários menores de 18 anos devem utilizar os Serviços sob supervisão e com autorização de seus pais ou responsáveis legais, que serão considerados responsáveis por quaisquer ações realizadas.

3. Serviços oferecidos pelo PeloBrasil360

O PeloBrasil360 pode disponibilizar, entre outros:

conteúdos jornalísticos, analíticos e opinativos sobre temas diversos;
quadros especiais, séries e programas relacionados ao Movimento PeloBrasil360;
podcasts, incluindo o canal Multivoz e outros formatos de áudio;
materiais multimídia (vídeos, imagens, transmissões ao vivo, trechos de eventos);
ferramentas de engajamento (enquetes, comentários, formulários, newsletters, listas de espera);
campanhas, experiências ao vivo, conteúdos patrocinados ou coproduções com parceiros.

A Falcão Consultoria ® poderá ampliar, reduzir, suspender ou modificar funcionalidades e serviços a qualquer momento, mediante comunicação quando necessário.

4. Cadastro de Usuário

Determinados recursos podem exigir cadastro (por exemplo, newsletter, listas de espera, áreas restritas, eventos, grupos ou benefícios específicos).

Ao se cadastrar, o Usuário se compromete a:

fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
manter a confidencialidade de logins e senhas, quando aplicável;
não compartilhar sua conta com terceiros, assumindo responsabilidade por atividades nela realizadas.

A Falcão Consultoria ® poderá, a seu critério, suspender ou cancelar cadastros que violem estes Termos ou a legislação vigente.

5. Uso permitido e restrições

Ao utilizar o PeloBrasil360, o Usuário compromete-se a:

respeitar a legislação brasileira e demais normas aplicáveis;
respeitar estes Termos de Uso e a Política de Privacidade;
utilizar o conteúdo apenas para fins pessoais e não comerciais, salvo autorização expressa;
preservar o bom convívio e respeito nas interações com outros usuários e com a equipe.

É expressamente vedado ao Usuário, entre outras condutas:

utilizar o Site ou Apps para fins ilícitos, abusivos, discriminatórios, difamatórios ou ofensivos;
tentar obter acesso não autorizado a áreas restritas, sistemas, bancos de dados ou servidores;
praticar engenharia reversa, decompilar, modificar, copiar, distribuir ou ceder, total ou parcialmente, o código dos Apps ou sistemas, salvo nos limites admitidos pela lei;
utilizar bots, scrapers, crawlers ou soluções automatizadas para extração massiva de dados ou conteúdos;
publicar, enviar, compartilhar ou armazenar conteúdos que violem direitos autorais, de imagem, privacidade, honra ou quaisquer direitos de terceiros;
disseminar vírus, malware, ou qualquer código malicioso.

O descumprimento destas condições poderá resultar em suspensão ou bloqueio de acesso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

6. Conteúdos e propriedade intelectual

Salvo indicação em contrário, todo o Conteúdo disponível no PeloBrasil360 (textos, imagens, vídeos, áudios, marcas, logotipos, layouts e elementos visuais) é de titularidade da Falcão Consultoria ® ou de terceiros parceiros, sendo protegido pelas leis de direito autoral, propriedade intelectual e demais normas aplicáveis.

É proibida a reprodução, distribuição, modificação, exibição, publicação ou qualquer forma de exploração comercial do Conteúdo sem autorização prévia e por escrito da Falcão Consultoria ® ou do respectivo titular.

O Usuário poderá compartilhar links e trechos de conteúdo disponibilizados publicamente, desde que respeitadas as condições de uso justo, a menção à fonte e a integridade do material.

7. Conteúdos de terceiros e links externos

O PeloBrasil360 pode exibir ou incorporar conteúdos de terceiros, bem como conter links para sites, aplicativos ou serviços externos (por exemplo, plataformas de notícias, podcast, streaming, redes sociais, anunciantes e parceiros).

Esses sites e conteúdos não são controlados pela Falcão Consultoria ®, que não se responsabiliza por suas práticas, políticas de privacidade ou conteúdos. O acesso a serviços de terceiros é de responsabilidade exclusiva do Usuário.

8. Comunicação com usuários

O PeloBrasil360 poderá se comunicar com os Usuários por e-mail, notificações nos Apps, mensagens em aplicativos de mensagens ou outros canais informados pelo próprio Usuário.

O Usuário poderá, a qualquer tempo, solicitar o descadastramento de comunicações de marketing, sem prejuízo de mensagens de caráter estritamente operacional, transacional ou legal.

9. Publicidade, patrocínios e parcerias

Parte do Conteúdo e dos projetos do Movimento PeloBrasil360 pode envolver patrocínios, apoios, coproduções ou publicidade de parceiros, sendo essa condição indicada sempre que necessário para transparência editorial.

A presença de marcas, anúncios ou conteúdos patrocinados não significa endosso automático a todos os produtos, serviços ou posicionamentos dos patrocinadores, sendo a contratação desses serviços de inteira responsabilidade do Usuário.

10. Proteção de dados pessoais e privacidade

O tratamento de dados pessoais no ecossistema PeloBrasil360 é regido pela Política de Privacidade , que integra estes Termos.

Ao utilizar o Site ou os Apps, o Usuário declara estar ciente das práticas de tratamento de dados descritas na referida Política, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018).

11. Responsabilidade e limitações

O PeloBrasil360 busca disponibilizar informações e conteúdos com qualidade, mas não garante que todo o material esteja isento de erros, imprecisões, interrupções ou desatualizações.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Falcão Consultoria ® não se responsabiliza por:

decisões tomadas pelo Usuário com base em informações, notícias, análises ou opiniões veiculadas;
indisponibilidades temporárias do Site ou dos Apps decorrentes de manutenção técnica, falhas de sistemas, rede ou de terceiros;
danos resultantes de acessos não autorizados ou incidentes de segurança que não decorram de culpa exclusiva da Controladora;
conteúdos, produtos ou serviços ofertados por terceiros, ainda que divulgados no ecossistema PeloBrasil360.

Em qualquer hipótese, eventual responsabilidade da Falcão Consultoria ® será limitada, na forma da lei, aos danos diretos comprovadamente causados.

12. Suspensão, modificação e encerramento dos serviços

A Falcão Consultoria ® poderá, a qualquer tempo, modificar, suspender ou encerrar o acesso ao Site, aos Apps ou a funcionalidades específicas, por motivos técnicos, estratégicos, legais ou de segurança.

Em caso de descumprimento destes Termos pelo Usuário, a Falcão Consultoria ® poderá adotar medidas como:

limitar funcionalidades;
bloquear acesso temporariamente;
cancelar cadastros e acessos, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

13. Alterações destes Termos

Estes Termos de Uso poderão ser alterados, a qualquer momento, para refletir mudanças nos Serviços, na legislação ou em práticas internas.

Quando houver alterações relevantes, poderemos informar por avisos no Site, nos Apps, por e-mail ou outros canais. A versão mais atualizada estará sempre disponível em: https://pelobrasil360.com.br/terms-and-condition.

O uso continuado dos Serviços após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos Termos.

14. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, o Usuário poderá entrar em contato com a Falcão Consultoria ® por meio de:

E-mail: privacidade@pelobrasil360.com.br
Assunto sugerido: “Termos de Uso – PeloBrasil360”

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de Sinop – MT, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, salvo disposições específicas de legislação aplicável ou competência de juizados especiais.

Este documento possui caráter geral e recomenda-se revisão jurídica personalizada para adequação completa à realidade do projeto PeloBrasil360, de seus parceiros e demais iniciativas vinculadas à Falcão Consultoria ®.

MEIs do turismo inscritos no CadÚnico podem ter acesso a crédito de até R$ 21 mil; Piauí tem primeira liberação

MEIs do turismo inscritos no CadÚnico podem ter acesso a crédito de até R$ 21 mil Microempreendedores individuais (MEIs) do setor de turismo inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) podem acessar uma linha de crédito de até R$ 21 mil por meio do Fundo Geral de Turismo (Fungetur). As condições do financiamento foram apresentadas nesta quinta-feira (10), durante um evento no AVEXA HUB da Universidade Federal do Piauí (UFPI), em Teresina. Durante o evento, também foi formalizada a primeira operação de crédito da modalidade no país. A beneficiária atendeu aos critérios exigidos pelo programa: ter cadastro ativo no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur), estar inscrita no CadÚnico e ser microempreendedora individual. ✅ Siga o canal do g1 Piauí no WhatsApp Os recursos podem ser usados como capital de giro, na compra de máquinas e equipamentos ou em pequenas reformas nos estabelecimentos. Para solicitar o financiamento, o empreendedor precisa ter cadastro ativo no Cadastur e no CadÚnico. Também deve comprovar renda individual mensal de até meio salário mínimo ou renda familiar de até R$ 4.554. A linha de crédito tem juros de até 5% ao ano, além da correção pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). O prazo para pagamento é de até 24 meses, com carência de até seis meses. MEIs do turismo inscritos no CadÚnico podem ter acesso a crédito de até R$ 21 mil; PI tem 1ª liberação Reprodução Garantia facilita acesso ao crédito Uma das principais novidades para os MEIs é a possibilidade de contratar o financiamento com cobertura do Fundo de Garantia de Operações (FGO), por meio do Programa Acredita no Primeiro Passo. Com essa cobertura, o empreendedor enfrenta menos exigências na apresentação de garantias para obter o crédito. O Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) também participará do processo. A instituição prestará orientação técnica aos empreendedores e acompanhará a elaboração das propostas. Após as etapas iniciais, os pedidos aprovados serão enviados às instituições financeiras parceiras para análise final e assinatura dos contratos. R$ 100 milhões para MEIs do turismo Durante entrevista coletiva, o ministro do Turismo, Gustavo Feliciano, afirmou que o governo federal disponibilizará R$ 100 milhões para microempreendedores individuais inscritos no CadÚnico. "Com a parceria com o Ministério do Desenvolvimento Social, para que os microempreendedores individuais do CadÚnico, que estão procurando uma alternativa, pudessem, junto do Programa Acredita [no Primeiro Passo], aderir a um financiamento que possa dar uma oportunidade para as pessoas que têm, efetivamente, uma necessidade de um crédito e muitas vezes têm uma dificuldade da garantia, do avalista", afirmou. Ao detalhar as condições da linha voltada aos MEIs, o ministro informou que o limite de financiamento será de R$ 21 mil. "A carência do Fungetur chega até cinco anos, dependendo da operação, limite de R$ 15 milhões. No caso dos microempreendedores individuais do Acredita, nós vamos fazer um limite de R$ 21 mil, com parcelas de R$ 1 mil e três meses de carência", afirmou. Outras opções de financiamento Além da linha voltada aos MEIs, o evento apresentou outras modalidades de financiamento do Fungetur destinadas a empresas da cadeia produtiva do turismo. No Piauí, os recursos são operados pela Agência de Fomento e Desenvolvimento do Estado do Piauí (Badespi), pela Caixa Econômica Federal e pelo Banco do Nordeste (BNB). Entre 2023 e julho de 2026, o Fungetur firmou 179 contratos no Piauí e liberou R$ 62,92 milhões para empreendimentos turísticos. Os recursos financiaram, entre outras iniciativas, a ampliação de hotéis, polos gastronômicos e parques temáticos. O fundo financia projetos de modernização, infraestrutura e capital de giro para empresas do setor turístico. As operações têm encargos de até 5% ao ano, acrescidos da variação do INPC, e prazo de pagamento de até 24 meses. Quem pode solicitar o crédito Para acessar a linha de crédito de até R$ 21 mil, o microempreendedor individual do setor turístico deve atender aos seguintes requisitos: ser microempreendedor individual (MEI); ter cadastro ativo no Cadastur; estar inscrito no CadÚnico; comprovar renda individual mensal de até meio salário mínimo ou renda familiar de até R$ 4.554. Os recursos podem ser utilizados como capital de giro, na compra de máquinas e equipamentos ou em pequenas reformas para adequação do estabelecimento. VÍDEOS: assista aos vídeos mais vistos da Rede Clube