Ministério Público de SP arquiva investigação sobre produtos da Ypê após suspensão de lotes

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1. Definições

Para fins destes Termos, consideram-se:

PeloBrasil360: hub/portal de conteúdo, notícias, análises, podcasts e projetos especiais relacionados ao Movimento PeloBrasil360.
Site: página oficial do PeloBrasil360, hospedada em https://pelobrasil360.com.br.
Apps: aplicativos móveis oficiais “PeloBrasil360”, disponibilizados nas lojas Google Play (Android) e App Store (iOS).
Usuário: toda pessoa que acessa ou utiliza o Site, os Apps ou demais serviços relacionados ao PeloBrasil360.
Conteúdo: textos, áudios, vídeos, imagens, ilustrações, podcasts, gráficos, interfaces, marcas, logotipos e demais materiais disponibilizados no ecossistema PeloBrasil360.

2. Aceitação dos Termos

Ao acessar o Site ou instalar/utilizar os Apps, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito os presentes Termos de Uso, bem como a Política de Privacidade aplicável ao tratamento de dados pessoais.

Usuários menores de 18 anos devem utilizar os Serviços sob supervisão e com autorização de seus pais ou responsáveis legais, que serão considerados responsáveis por quaisquer ações realizadas.

3. Serviços oferecidos pelo PeloBrasil360

O PeloBrasil360 pode disponibilizar, entre outros:

conteúdos jornalísticos, analíticos e opinativos sobre temas diversos;
quadros especiais, séries e programas relacionados ao Movimento PeloBrasil360;
podcasts, incluindo o canal Multivoz e outros formatos de áudio;
materiais multimídia (vídeos, imagens, transmissões ao vivo, trechos de eventos);
ferramentas de engajamento (enquetes, comentários, formulários, newsletters, listas de espera);
campanhas, experiências ao vivo, conteúdos patrocinados ou coproduções com parceiros.

A Falcão Consultoria ® poderá ampliar, reduzir, suspender ou modificar funcionalidades e serviços a qualquer momento, mediante comunicação quando necessário.

4. Cadastro de Usuário

Determinados recursos podem exigir cadastro (por exemplo, newsletter, listas de espera, áreas restritas, eventos, grupos ou benefícios específicos).

Ao se cadastrar, o Usuário se compromete a:

fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
manter a confidencialidade de logins e senhas, quando aplicável;
não compartilhar sua conta com terceiros, assumindo responsabilidade por atividades nela realizadas.

A Falcão Consultoria ® poderá, a seu critério, suspender ou cancelar cadastros que violem estes Termos ou a legislação vigente.

5. Uso permitido e restrições

Ao utilizar o PeloBrasil360, o Usuário compromete-se a:

respeitar a legislação brasileira e demais normas aplicáveis;
respeitar estes Termos de Uso e a Política de Privacidade;
utilizar o conteúdo apenas para fins pessoais e não comerciais, salvo autorização expressa;
preservar o bom convívio e respeito nas interações com outros usuários e com a equipe.

É expressamente vedado ao Usuário, entre outras condutas:

utilizar o Site ou Apps para fins ilícitos, abusivos, discriminatórios, difamatórios ou ofensivos;
tentar obter acesso não autorizado a áreas restritas, sistemas, bancos de dados ou servidores;
praticar engenharia reversa, decompilar, modificar, copiar, distribuir ou ceder, total ou parcialmente, o código dos Apps ou sistemas, salvo nos limites admitidos pela lei;
utilizar bots, scrapers, crawlers ou soluções automatizadas para extração massiva de dados ou conteúdos;
publicar, enviar, compartilhar ou armazenar conteúdos que violem direitos autorais, de imagem, privacidade, honra ou quaisquer direitos de terceiros;
disseminar vírus, malware, ou qualquer código malicioso.

O descumprimento destas condições poderá resultar em suspensão ou bloqueio de acesso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

6. Conteúdos e propriedade intelectual

Salvo indicação em contrário, todo o Conteúdo disponível no PeloBrasil360 (textos, imagens, vídeos, áudios, marcas, logotipos, layouts e elementos visuais) é de titularidade da Falcão Consultoria ® ou de terceiros parceiros, sendo protegido pelas leis de direito autoral, propriedade intelectual e demais normas aplicáveis.

É proibida a reprodução, distribuição, modificação, exibição, publicação ou qualquer forma de exploração comercial do Conteúdo sem autorização prévia e por escrito da Falcão Consultoria ® ou do respectivo titular.

O Usuário poderá compartilhar links e trechos de conteúdo disponibilizados publicamente, desde que respeitadas as condições de uso justo, a menção à fonte e a integridade do material.

7. Conteúdos de terceiros e links externos

O PeloBrasil360 pode exibir ou incorporar conteúdos de terceiros, bem como conter links para sites, aplicativos ou serviços externos (por exemplo, plataformas de notícias, podcast, streaming, redes sociais, anunciantes e parceiros).

Esses sites e conteúdos não são controlados pela Falcão Consultoria ®, que não se responsabiliza por suas práticas, políticas de privacidade ou conteúdos. O acesso a serviços de terceiros é de responsabilidade exclusiva do Usuário.

8. Comunicação com usuários

O PeloBrasil360 poderá se comunicar com os Usuários por e-mail, notificações nos Apps, mensagens em aplicativos de mensagens ou outros canais informados pelo próprio Usuário.

O Usuário poderá, a qualquer tempo, solicitar o descadastramento de comunicações de marketing, sem prejuízo de mensagens de caráter estritamente operacional, transacional ou legal.

9. Publicidade, patrocínios e parcerias

Parte do Conteúdo e dos projetos do Movimento PeloBrasil360 pode envolver patrocínios, apoios, coproduções ou publicidade de parceiros, sendo essa condição indicada sempre que necessário para transparência editorial.

A presença de marcas, anúncios ou conteúdos patrocinados não significa endosso automático a todos os produtos, serviços ou posicionamentos dos patrocinadores, sendo a contratação desses serviços de inteira responsabilidade do Usuário.

10. Proteção de dados pessoais e privacidade

O tratamento de dados pessoais no ecossistema PeloBrasil360 é regido pela Política de Privacidade , que integra estes Termos.

Ao utilizar o Site ou os Apps, o Usuário declara estar ciente das práticas de tratamento de dados descritas na referida Política, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018).

11. Responsabilidade e limitações

O PeloBrasil360 busca disponibilizar informações e conteúdos com qualidade, mas não garante que todo o material esteja isento de erros, imprecisões, interrupções ou desatualizações.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Falcão Consultoria ® não se responsabiliza por:

decisões tomadas pelo Usuário com base em informações, notícias, análises ou opiniões veiculadas;
indisponibilidades temporárias do Site ou dos Apps decorrentes de manutenção técnica, falhas de sistemas, rede ou de terceiros;
danos resultantes de acessos não autorizados ou incidentes de segurança que não decorram de culpa exclusiva da Controladora;
conteúdos, produtos ou serviços ofertados por terceiros, ainda que divulgados no ecossistema PeloBrasil360.

Em qualquer hipótese, eventual responsabilidade da Falcão Consultoria ® será limitada, na forma da lei, aos danos diretos comprovadamente causados.

12. Suspensão, modificação e encerramento dos serviços

A Falcão Consultoria ® poderá, a qualquer tempo, modificar, suspender ou encerrar o acesso ao Site, aos Apps ou a funcionalidades específicas, por motivos técnicos, estratégicos, legais ou de segurança.

Em caso de descumprimento destes Termos pelo Usuário, a Falcão Consultoria ® poderá adotar medidas como:

limitar funcionalidades;
bloquear acesso temporariamente;
cancelar cadastros e acessos, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

13. Alterações destes Termos

Estes Termos de Uso poderão ser alterados, a qualquer momento, para refletir mudanças nos Serviços, na legislação ou em práticas internas.

Quando houver alterações relevantes, poderemos informar por avisos no Site, nos Apps, por e-mail ou outros canais. A versão mais atualizada estará sempre disponível em: https://pelobrasil360.com.br/terms-and-condition.

O uso continuado dos Serviços após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos Termos.

14. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, o Usuário poderá entrar em contato com a Falcão Consultoria ® por meio de:

E-mail: privacidade@pelobrasil360.com.br
Assunto sugerido: “Termos de Uso – PeloBrasil360”

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de Sinop – MT, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, salvo disposições específicas de legislação aplicável ou competência de juizados especiais.

Este documento possui caráter geral e recomenda-se revisão jurídica personalizada para adequação completa à realidade do projeto PeloBrasil360, de seus parceiros e demais iniciativas vinculadas à Falcão Consultoria ®.

Ministério Público de SP arquiva investigação sobre produtos da Ypê após suspensão de lotes

Imagens mostram inspeção sanitária realizada na fábrica da Ypê Reprodução/TV Globo O Ministério Público de São Paulo (MPSP) arquivou um procedimento que investigava possíveis violações aos direitos dos consumidores envolvendo produtos de limpeza da marca Ypê, fabricados pela Química Amparo Ltda. A informação foi divulgada inicialmente pelo jornal O Globo e confirmada pelo g1. A decisão concluiu que não há fundamentos suficientes para a abertura de uma investigação civil mais ampla ou para o ajuizamento de uma ação judicial contra a empresa. O procedimento foi instaurado para apurar possíveis problemas na fabricação de lotes de detergentes para louças, lava-roupas líquidos e desinfetantes da marca. VEJA TAMBÉM: Agora no g1 ➡️Em maio de 2026, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) determinou medidas relacionadas a esses produtos após identificar falhas nos sistemas de garantia, qualidade, produção e controle sanitário, com possibilidade de contaminação microbiológica. Na medida, a promotoria considerou que a fabricante colaborou com as autoridades, adotou medidas voluntárias para retirar produtos do mercado e disponibilizou canais de atendimento aos consumidores. O documento também destaca a atuação da Anvisa na fiscalização e na análise dos produtos. Segundo o promotor, até aquele momento não havia comprovação de que algum produto apresentasse defeito efetivo capaz de colocar em risco a saúde dos consumidores. Reclamações e recolhimento de produtos O procedimento também apurou possíveis falhas nos canais de atendimento da empresa e no processo de recolhimento voluntário de produtos. De acordo com a decisão, a plataforma Reclame Aqui informou a existência de 381 reclamações relacionadas ao caso. Já o Procon não identificou registros sobre o assunto delimitado na investigação. Para o Ministério Público, o número de reclamações não foi suficiente para demonstrar falha na prestação do serviço, considerando a escala de produção da fabricante e a quantidade de produtos colocados no mercado. O promotor também ressaltou que não houve representação de consumidores na Promotoria relatando prejuízos decorrentes do recolhimento ou da situação investigada. A decisão afirma ainda que a empresa ofereceu mecanismos de troca e reembolso, mesmo sem uma determinação de recall obrigatório. Segundo o documento, a fabricante informou ter realizado milhares de restituições. Anvisa ainda analisava parte dos produtos A decisão registra que a fiscalização sanitária não havia sido concluída para todos os lotes envolvidos no caso. Segundo o documento, detergentes e desinfetantes fabricados a partir de 1º de janeiro de 2026 haviam sido liberados para comercialização após análises da Anvisa. Em relação aos lava-roupas líquidos, a empresa informou ter realizado o recolhimento voluntário dos produtos fabricados até 31 de janeiro de 2026. Ainda havia produtos pendentes de análise, incluindo determinados lotes de lava-louças Ypê e desinfetantes das marcas Atol e Pinho Ypê, fabricados até dezembro de 2025. Para esses itens, a orientação mencionada na decisão era manter os produtos armazenados em local seguro até a conclusão das perícias. O texto também ressalta que a Anvisa informou que continuaria apurando a qualidade dos produtos remanescentes para verificar a existência de riscos ou a necessidade de recolhimento. Arquivamento pode ser revisto Ao justificar o arquivamento, o Ministério Público afirmou que a atuação administrativa da Anvisa estava sendo realizada de forma satisfatória e que não havia indícios de omissão do órgão fiscalizador nem demonstração de dano coletivo que justificasse uma ação judicial. A decisão esclarece que o arquivamento não impede que consumidores que eventualmente tenham sido prejudicados busquem reparação individualmente. O documento cita o Procon, a plataforma consumidor.gov.br e a possibilidade de recorrer à Justiça. O promotor também registrou que novas reclamações poderão levar ao desarquivamento do procedimento ou à instauração de uma nova apuração. O arquivamento foi submetido à apreciação do Conselho Superior do Ministério Público, conforme previsto na decisão.