Operação Patrinus: 6ª fase prende PMs que cobraram de clínica por ‘atendimento diferenciado’

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1. Definições

Para fins destes Termos, consideram-se:

PeloBrasil360: hub/portal de conteúdo, notícias, análises, podcasts e projetos especiais relacionados ao Movimento PeloBrasil360.
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Apps: aplicativos móveis oficiais “PeloBrasil360”, disponibilizados nas lojas Google Play (Android) e App Store (iOS).
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Conteúdo: textos, áudios, vídeos, imagens, ilustrações, podcasts, gráficos, interfaces, marcas, logotipos e demais materiais disponibilizados no ecossistema PeloBrasil360.

2. Aceitação dos Termos

Ao acessar o Site ou instalar/utilizar os Apps, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito os presentes Termos de Uso, bem como a Política de Privacidade aplicável ao tratamento de dados pessoais.

Usuários menores de 18 anos devem utilizar os Serviços sob supervisão e com autorização de seus pais ou responsáveis legais, que serão considerados responsáveis por quaisquer ações realizadas.

3. Serviços oferecidos pelo PeloBrasil360

O PeloBrasil360 pode disponibilizar, entre outros:

conteúdos jornalísticos, analíticos e opinativos sobre temas diversos;
quadros especiais, séries e programas relacionados ao Movimento PeloBrasil360;
podcasts, incluindo o canal Multivoz e outros formatos de áudio;
materiais multimídia (vídeos, imagens, transmissões ao vivo, trechos de eventos);
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campanhas, experiências ao vivo, conteúdos patrocinados ou coproduções com parceiros.

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4. Cadastro de Usuário

Determinados recursos podem exigir cadastro (por exemplo, newsletter, listas de espera, áreas restritas, eventos, grupos ou benefícios específicos).

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A Falcão Consultoria ® poderá, a seu critério, suspender ou cancelar cadastros que violem estes Termos ou a legislação vigente.

5. Uso permitido e restrições

Ao utilizar o PeloBrasil360, o Usuário compromete-se a:

respeitar a legislação brasileira e demais normas aplicáveis;
respeitar estes Termos de Uso e a Política de Privacidade;
utilizar o conteúdo apenas para fins pessoais e não comerciais, salvo autorização expressa;
preservar o bom convívio e respeito nas interações com outros usuários e com a equipe.

É expressamente vedado ao Usuário, entre outras condutas:

utilizar o Site ou Apps para fins ilícitos, abusivos, discriminatórios, difamatórios ou ofensivos;
tentar obter acesso não autorizado a áreas restritas, sistemas, bancos de dados ou servidores;
praticar engenharia reversa, decompilar, modificar, copiar, distribuir ou ceder, total ou parcialmente, o código dos Apps ou sistemas, salvo nos limites admitidos pela lei;
utilizar bots, scrapers, crawlers ou soluções automatizadas para extração massiva de dados ou conteúdos;
publicar, enviar, compartilhar ou armazenar conteúdos que violem direitos autorais, de imagem, privacidade, honra ou quaisquer direitos de terceiros;
disseminar vírus, malware, ou qualquer código malicioso.

O descumprimento destas condições poderá resultar em suspensão ou bloqueio de acesso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

6. Conteúdos e propriedade intelectual

Salvo indicação em contrário, todo o Conteúdo disponível no PeloBrasil360 (textos, imagens, vídeos, áudios, marcas, logotipos, layouts e elementos visuais) é de titularidade da Falcão Consultoria ® ou de terceiros parceiros, sendo protegido pelas leis de direito autoral, propriedade intelectual e demais normas aplicáveis.

É proibida a reprodução, distribuição, modificação, exibição, publicação ou qualquer forma de exploração comercial do Conteúdo sem autorização prévia e por escrito da Falcão Consultoria ® ou do respectivo titular.

O Usuário poderá compartilhar links e trechos de conteúdo disponibilizados publicamente, desde que respeitadas as condições de uso justo, a menção à fonte e a integridade do material.

7. Conteúdos de terceiros e links externos

O PeloBrasil360 pode exibir ou incorporar conteúdos de terceiros, bem como conter links para sites, aplicativos ou serviços externos (por exemplo, plataformas de notícias, podcast, streaming, redes sociais, anunciantes e parceiros).

Esses sites e conteúdos não são controlados pela Falcão Consultoria ®, que não se responsabiliza por suas práticas, políticas de privacidade ou conteúdos. O acesso a serviços de terceiros é de responsabilidade exclusiva do Usuário.

8. Comunicação com usuários

O PeloBrasil360 poderá se comunicar com os Usuários por e-mail, notificações nos Apps, mensagens em aplicativos de mensagens ou outros canais informados pelo próprio Usuário.

O Usuário poderá, a qualquer tempo, solicitar o descadastramento de comunicações de marketing, sem prejuízo de mensagens de caráter estritamente operacional, transacional ou legal.

9. Publicidade, patrocínios e parcerias

Parte do Conteúdo e dos projetos do Movimento PeloBrasil360 pode envolver patrocínios, apoios, coproduções ou publicidade de parceiros, sendo essa condição indicada sempre que necessário para transparência editorial.

A presença de marcas, anúncios ou conteúdos patrocinados não significa endosso automático a todos os produtos, serviços ou posicionamentos dos patrocinadores, sendo a contratação desses serviços de inteira responsabilidade do Usuário.

10. Proteção de dados pessoais e privacidade

O tratamento de dados pessoais no ecossistema PeloBrasil360 é regido pela Política de Privacidade , que integra estes Termos.

Ao utilizar o Site ou os Apps, o Usuário declara estar ciente das práticas de tratamento de dados descritas na referida Política, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018).

11. Responsabilidade e limitações

O PeloBrasil360 busca disponibilizar informações e conteúdos com qualidade, mas não garante que todo o material esteja isento de erros, imprecisões, interrupções ou desatualizações.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Falcão Consultoria ® não se responsabiliza por:

decisões tomadas pelo Usuário com base em informações, notícias, análises ou opiniões veiculadas;
indisponibilidades temporárias do Site ou dos Apps decorrentes de manutenção técnica, falhas de sistemas, rede ou de terceiros;
danos resultantes de acessos não autorizados ou incidentes de segurança que não decorram de culpa exclusiva da Controladora;
conteúdos, produtos ou serviços ofertados por terceiros, ainda que divulgados no ecossistema PeloBrasil360.

Em qualquer hipótese, eventual responsabilidade da Falcão Consultoria ® será limitada, na forma da lei, aos danos diretos comprovadamente causados.

12. Suspensão, modificação e encerramento dos serviços

A Falcão Consultoria ® poderá, a qualquer tempo, modificar, suspender ou encerrar o acesso ao Site, aos Apps ou a funcionalidades específicas, por motivos técnicos, estratégicos, legais ou de segurança.

Em caso de descumprimento destes Termos pelo Usuário, a Falcão Consultoria ® poderá adotar medidas como:

limitar funcionalidades;
bloquear acesso temporariamente;
cancelar cadastros e acessos, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

13. Alterações destes Termos

Estes Termos de Uso poderão ser alterados, a qualquer momento, para refletir mudanças nos Serviços, na legislação ou em práticas internas.

Quando houver alterações relevantes, poderemos informar por avisos no Site, nos Apps, por e-mail ou outros canais. A versão mais atualizada estará sempre disponível em: https://pelobrasil360.com.br/terms-and-condition.

O uso continuado dos Serviços após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos Termos.

14. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, o Usuário poderá entrar em contato com a Falcão Consultoria ® por meio de:

E-mail: privacidade@pelobrasil360.com.br
Assunto sugerido: “Termos de Uso – PeloBrasil360”

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de Sinop – MT, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, salvo disposições específicas de legislação aplicável ou competência de juizados especiais.

Este documento possui caráter geral e recomenda-se revisão jurídica personalizada para adequação completa à realidade do projeto PeloBrasil360, de seus parceiros e demais iniciativas vinculadas à Falcão Consultoria ®.

Operação Patrinus: 6ª fase prende PMs que cobraram de clínica por ‘atendimento diferenciado’

O Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) iniciou nesta quinta-feira (10) a 6ª fase da Operação Patrinus, que desde 2024 apura desvios de conduta no 39º BPM (Belford Roxo). Os alvos desta vez são 3 PMs — 2 cabos e 1 sargento — que, segundo o Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública (Gaesp/MPRJ), negociaram e receberam pagamentos para oferecer “atendimento privilegiado” à Clínica Fênix, em Belford Roxo. Promotores saíram para cumprir 3 mandados de prisão preventiva. Dois dos PMs já estavam encarcerados, e o outro foi preso em casa, no bairro Parque Rosário, em Nova Iguaçu. Todos foram denunciados por corrupção passiva militar. O que diz a denúncia De acordo com a denúncia, a Clínica Fênix integrava uma rede de comerciantes e empresas chamados pelos policiais de “padrinhos”, que pagavam para receber “atendimento diferenciado”. No caso da clínica, a investigação identificou o pagamento de R$ 50 e tratativas para que o valor chegasse a R$ 100. “Em troca, os agentes direcionavam o patrulhamento, priorizavam esses locais nas rotas e compareciam quando acionados, utilizando a estrutura da Polícia Militar para atender a interesses privados”, explicou o MPRJ. Ainda segundo o Gaesp, mensagens extraídas do celular de um dos denunciados mostram os envolvidos discutindo a diferença entre o valor pago e o que teria sido combinado. “Em uma das conversas, um dos agentes afirma que ‘na vez dele foi galo’, expressão usada para se referir a R$ 50, e diz ter entendido que o acordo seria de R$ 100. O outro denunciado também relata ter recebido R$ 50”, descreveu. “Um dos policiais intermediava a relação com a clínica, negociava os valores e coordenava o atendimento pelas diferentes equipes. Outro acompanhava as tratativas e os pagamentos. O terceiro teria realizado patrulhamento direcionado ao estabelecimento, enviado ao grupo de WhatsApp fotos da atuação no local e recebido pessoalmente R$ 50”, detalhou. Os fatos ocorreram entre setembro e outubro de 2021, quando o trio integrava o 39º BPM (Belford Roxo). Um deles foi expulso da corporação após o oferecimento da denúncia. A denúncia foi recebida pela Auditoria da Justiça Militar. A ação contou com o apoio da Corregedoria-Geral da Polícia Militar e da Secretaria Estadual de Polícia Penal (Seppen). Relembre as outras etapas A Operação Patrinus apura a atuação de PMs do 39º BPM em esquemas de corrupção em Belford Roxo. Em maio de 2024, 13 policiais foram presos na 1ª fase da operação. Na ocasião, o MPRJ afirmou que o grupo vendia armas e drogas apreendidas em operações, cobrava propina de motoristas de transporte alternativo e mototaxistas e exigia taxas semanais de comerciantes em troca de “proteção”. Em julho de 2025, o Gaesp prendeu outros 9 PMs por atuar como seguranças privados durante o expediente. Em agosto do mesmo ano, 10 policiais foram presos em uma nova fase da operação, também por suspeita de cobrar propina de comerciantes para prestar segurança armada. Em maio deste ano, o MPRJ prendeu um cabo e denunciou 11 policiais militares por suspeita de corrupção em Belford Roxo. De acordo com o Gaesp, entre outubro de 2021 e fevereiro de 2024 o grupo também recebia propinas semanais para prestar segurança a comércios durante o expediente. Em junho, 3 PMs foram presos por vender uma pistola apreendida durante uma ação policial realizada em julho de 2021, na comunidade da Caixa D’Água. Um 4º alvo, sargento, já estava encarcerado. O Gaesp denunciou o grupo por peculato e comércio ilegal de arma de fogo.