Pastor disse estar 'triste' e que seria 'inaceitável' Câmara ter diretor homossexual no interior de SP, aponta MP

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1. Definições

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PeloBrasil360: hub/portal de conteúdo, notícias, análises, podcasts e projetos especiais relacionados ao Movimento PeloBrasil360.
Site: página oficial do PeloBrasil360, hospedada em https://pelobrasil360.com.br.
Apps: aplicativos móveis oficiais “PeloBrasil360”, disponibilizados nas lojas Google Play (Android) e App Store (iOS).
Usuário: toda pessoa que acessa ou utiliza o Site, os Apps ou demais serviços relacionados ao PeloBrasil360.
Conteúdo: textos, áudios, vídeos, imagens, ilustrações, podcasts, gráficos, interfaces, marcas, logotipos e demais materiais disponibilizados no ecossistema PeloBrasil360.

2. Aceitação dos Termos

Ao acessar o Site ou instalar/utilizar os Apps, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito os presentes Termos de Uso, bem como a Política de Privacidade aplicável ao tratamento de dados pessoais.

Usuários menores de 18 anos devem utilizar os Serviços sob supervisão e com autorização de seus pais ou responsáveis legais, que serão considerados responsáveis por quaisquer ações realizadas.

3. Serviços oferecidos pelo PeloBrasil360

O PeloBrasil360 pode disponibilizar, entre outros:

conteúdos jornalísticos, analíticos e opinativos sobre temas diversos;
quadros especiais, séries e programas relacionados ao Movimento PeloBrasil360;
podcasts, incluindo o canal Multivoz e outros formatos de áudio;
materiais multimídia (vídeos, imagens, transmissões ao vivo, trechos de eventos);
ferramentas de engajamento (enquetes, comentários, formulários, newsletters, listas de espera);
campanhas, experiências ao vivo, conteúdos patrocinados ou coproduções com parceiros.

A Falcão Consultoria ® poderá ampliar, reduzir, suspender ou modificar funcionalidades e serviços a qualquer momento, mediante comunicação quando necessário.

4. Cadastro de Usuário

Determinados recursos podem exigir cadastro (por exemplo, newsletter, listas de espera, áreas restritas, eventos, grupos ou benefícios específicos).

Ao se cadastrar, o Usuário se compromete a:

fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
manter a confidencialidade de logins e senhas, quando aplicável;
não compartilhar sua conta com terceiros, assumindo responsabilidade por atividades nela realizadas.

A Falcão Consultoria ® poderá, a seu critério, suspender ou cancelar cadastros que violem estes Termos ou a legislação vigente.

5. Uso permitido e restrições

Ao utilizar o PeloBrasil360, o Usuário compromete-se a:

respeitar a legislação brasileira e demais normas aplicáveis;
respeitar estes Termos de Uso e a Política de Privacidade;
utilizar o conteúdo apenas para fins pessoais e não comerciais, salvo autorização expressa;
preservar o bom convívio e respeito nas interações com outros usuários e com a equipe.

É expressamente vedado ao Usuário, entre outras condutas:

utilizar o Site ou Apps para fins ilícitos, abusivos, discriminatórios, difamatórios ou ofensivos;
tentar obter acesso não autorizado a áreas restritas, sistemas, bancos de dados ou servidores;
praticar engenharia reversa, decompilar, modificar, copiar, distribuir ou ceder, total ou parcialmente, o código dos Apps ou sistemas, salvo nos limites admitidos pela lei;
utilizar bots, scrapers, crawlers ou soluções automatizadas para extração massiva de dados ou conteúdos;
publicar, enviar, compartilhar ou armazenar conteúdos que violem direitos autorais, de imagem, privacidade, honra ou quaisquer direitos de terceiros;
disseminar vírus, malware, ou qualquer código malicioso.

O descumprimento destas condições poderá resultar em suspensão ou bloqueio de acesso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

6. Conteúdos e propriedade intelectual

Salvo indicação em contrário, todo o Conteúdo disponível no PeloBrasil360 (textos, imagens, vídeos, áudios, marcas, logotipos, layouts e elementos visuais) é de titularidade da Falcão Consultoria ® ou de terceiros parceiros, sendo protegido pelas leis de direito autoral, propriedade intelectual e demais normas aplicáveis.

É proibida a reprodução, distribuição, modificação, exibição, publicação ou qualquer forma de exploração comercial do Conteúdo sem autorização prévia e por escrito da Falcão Consultoria ® ou do respectivo titular.

O Usuário poderá compartilhar links e trechos de conteúdo disponibilizados publicamente, desde que respeitadas as condições de uso justo, a menção à fonte e a integridade do material.

7. Conteúdos de terceiros e links externos

O PeloBrasil360 pode exibir ou incorporar conteúdos de terceiros, bem como conter links para sites, aplicativos ou serviços externos (por exemplo, plataformas de notícias, podcast, streaming, redes sociais, anunciantes e parceiros).

Esses sites e conteúdos não são controlados pela Falcão Consultoria ®, que não se responsabiliza por suas práticas, políticas de privacidade ou conteúdos. O acesso a serviços de terceiros é de responsabilidade exclusiva do Usuário.

8. Comunicação com usuários

O PeloBrasil360 poderá se comunicar com os Usuários por e-mail, notificações nos Apps, mensagens em aplicativos de mensagens ou outros canais informados pelo próprio Usuário.

O Usuário poderá, a qualquer tempo, solicitar o descadastramento de comunicações de marketing, sem prejuízo de mensagens de caráter estritamente operacional, transacional ou legal.

9. Publicidade, patrocínios e parcerias

Parte do Conteúdo e dos projetos do Movimento PeloBrasil360 pode envolver patrocínios, apoios, coproduções ou publicidade de parceiros, sendo essa condição indicada sempre que necessário para transparência editorial.

A presença de marcas, anúncios ou conteúdos patrocinados não significa endosso automático a todos os produtos, serviços ou posicionamentos dos patrocinadores, sendo a contratação desses serviços de inteira responsabilidade do Usuário.

10. Proteção de dados pessoais e privacidade

O tratamento de dados pessoais no ecossistema PeloBrasil360 é regido pela Política de Privacidade , que integra estes Termos.

Ao utilizar o Site ou os Apps, o Usuário declara estar ciente das práticas de tratamento de dados descritas na referida Política, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018).

11. Responsabilidade e limitações

O PeloBrasil360 busca disponibilizar informações e conteúdos com qualidade, mas não garante que todo o material esteja isento de erros, imprecisões, interrupções ou desatualizações.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Falcão Consultoria ® não se responsabiliza por:

decisões tomadas pelo Usuário com base em informações, notícias, análises ou opiniões veiculadas;
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Em qualquer hipótese, eventual responsabilidade da Falcão Consultoria ® será limitada, na forma da lei, aos danos diretos comprovadamente causados.

12. Suspensão, modificação e encerramento dos serviços

A Falcão Consultoria ® poderá, a qualquer tempo, modificar, suspender ou encerrar o acesso ao Site, aos Apps ou a funcionalidades específicas, por motivos técnicos, estratégicos, legais ou de segurança.

Em caso de descumprimento destes Termos pelo Usuário, a Falcão Consultoria ® poderá adotar medidas como:

limitar funcionalidades;
bloquear acesso temporariamente;
cancelar cadastros e acessos, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

13. Alterações destes Termos

Estes Termos de Uso poderão ser alterados, a qualquer momento, para refletir mudanças nos Serviços, na legislação ou em práticas internas.

Quando houver alterações relevantes, poderemos informar por avisos no Site, nos Apps, por e-mail ou outros canais. A versão mais atualizada estará sempre disponível em: https://pelobrasil360.com.br/terms-and-condition.

O uso continuado dos Serviços após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos Termos.

14. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, o Usuário poderá entrar em contato com a Falcão Consultoria ® por meio de:

E-mail: privacidade@pelobrasil360.com.br
Assunto sugerido: “Termos de Uso – PeloBrasil360”

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de Sinop – MT, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, salvo disposições específicas de legislação aplicável ou competência de juizados especiais.

Este documento possui caráter geral e recomenda-se revisão jurídica personalizada para adequação completa à realidade do projeto PeloBrasil360, de seus parceiros e demais iniciativas vinculadas à Falcão Consultoria ®.

Pastor disse estar 'triste' e que seria 'inaceitável' Câmara ter diretor homossexual no interior de SP, aponta MP

O pastor Moises de Jesus Lima, ex-secretário-adjunto de Governo de Nova Odessa (SP) Redes sociais O pastor Moises de Jesus Lima, ex-secretário-adjunto de Governo de Nova Odessa (SP), relatou que estava "triste" e que seria "inaceitável" a Câmara Municipal ter um diretor homossexual, segundo o Ministério Público (MP). Lima virou réu na Justiça após ser acusado de dizer, em outra ocasião, que a cidade precisava de oração porque um "homossexual assumido" havia ocupado o cargo de diretor da Câmara (veja abaixo). 📲 Siga o g1 Piracicaba no Instagram Ao apresentar a denúncia, o promotor de Justiça Carlos Alberto Ruiz Nardy afirma que as declarações ocorriam em contexto de reprovação da orientação sexual de Lucas Camargo Donato, "atribuindo-lhe caráter negativo e indesejado". "Diversas testemunhas oculares narraram que o denunciado manifestou estar 'triste' pelo fato de a Câmara Municipal possuir um diretor homossexual, chegando inclusive a declarar que tal circunstância seria 'inaceitável', afirmações reproduzidas de maneira consistente pelos depoentes ouvidos ao longo da investigação", citou o promotor. Ao g1, Lima alegou estar sendo vítima de perseguição política e religiosa, e negou ter dado a declaração (veja abaixo o posicionamento completo). O pastor Moises de Jesus Lima virou réu na Justiça Redes sociais Réu na Justiça Ao aceitar a denúncia do Ministério Público, a juíza Melina Alonso Scherma Locatelli, da 1ª Vara Judicial de Nova Odessa, afirmou que a "materialidade delitiva está devidamente comprovada nos autos, há indícios de autoria contra o denunciado e a denúncia descreve os fatos criminosos com as suas circunstâncias". Na denúncia, o MP aponta que, no dia 17 de janeiro de 2025, o então secretário e pastor participava de uma reunião oficial com autoridades e lideranças religiosas no gabinete do prefeito quando praticou discriminação em razão da sexualidade de Lucas Camargo Donato, empossado no cargo de diretor geral do Legislativo. Na ocasião, cita o documento, Lima passou a fazer comentários sobre a direção da Câmara Municipal e afirmou que era necessário realizar oração pela cidade porque a direção da Câmara estaria sendo ocupada por um "homossexual assumido", em referência, segundo o MP, a Donato. Ainda de acordo com o Ministério Público, a declaração não foi proferida de maneira casual ou apenas informativa, já que testemunhas destacaram que o secretário manifestou estar "triste" pelo fato de a Câmara Municipal possuir um diretor homossexual e chegou inclusive a declarar que tal circunstância seria "inaceitável". Agora no g1 Investigação na Câmara O caso chegou a motivar a criação de uma Comissão Especial de Inquérito (CEI). 🔎 A Comissão Especial de Inquérito (CEI) é uma comissão temporária criada no âmbito das Câmaras Municipais com poderes de investigação próprios das autoridades para apurar um fato em um determinado prazo. Durante as investigações, segundo o MP, foi juntada aos autos uma mensagem encaminhada pelo próprio denunciado à vítima, reconhecendo o erro da conduta e pedindo perdão. Apesar de admitir o erro, negou a intenção de ofender Donato. Lima também admitiu a declaração ao ser interrogado pela comissão da Câmara, mas tentou justificar a fala. "O conjunto probatório produzido revela, de forma segura e harmônica, que o denunciado extrapolou os limites da liberdade religiosa e da liberdade de expressão, utilizando-se de sua posição de liderança para exteriorizar manifestação que inferiorizou e expôs a vítima em razão de sua orientação sexual", pontuou o promotor. O Ministério Público ainda pediu à Justiça que determine o pagamento de R$ 10 mil para reparação dos danos morais causados à vítima. Lima foi exonerado do cargo de secretário-adjunto de Governo em maio de 2025. Nova fachada do prédio da Câmara de Nova Odessa Divulgação/Câmara Municipal de Nova Odessa O que dizem os envolvidos Ao negar a fala, Moisés Lima relatou à reportagem que não há provas nem gravação de áudio ou vídeo, e que nunca falou no nome de Donato nem de outra pessoa. O pastor também citou que sempre teve um bom relacionamento com o diretor da Câmara e que "eles queriam o cargo que eu exercia na época e me perseguiram". Já Fabio Martins, advogado de Lucas Donato, afirmou que os fatos são criminais e odiosos, e que a defesa já esperava essa decisão da Justiça. O advogado disse também estar confiante no desenrolar do processo e com a condenação para que seja reparado para a sociedade e para a vítima o crime praticado. Veja mais notícias sobre a região na página do g1 Piracicaba