Pastora tenta tomar posse de imóvel onde funciona igreja em MT; Justiça nega pedido

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1. Definições

Para fins destes Termos, consideram-se:

PeloBrasil360: hub/portal de conteúdo, notícias, análises, podcasts e projetos especiais relacionados ao Movimento PeloBrasil360.
Site: página oficial do PeloBrasil360, hospedada em https://pelobrasil360.com.br.
Apps: aplicativos móveis oficiais “PeloBrasil360”, disponibilizados nas lojas Google Play (Android) e App Store (iOS).
Usuário: toda pessoa que acessa ou utiliza o Site, os Apps ou demais serviços relacionados ao PeloBrasil360.
Conteúdo: textos, áudios, vídeos, imagens, ilustrações, podcasts, gráficos, interfaces, marcas, logotipos e demais materiais disponibilizados no ecossistema PeloBrasil360.

2. Aceitação dos Termos

Ao acessar o Site ou instalar/utilizar os Apps, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito os presentes Termos de Uso, bem como a Política de Privacidade aplicável ao tratamento de dados pessoais.

Usuários menores de 18 anos devem utilizar os Serviços sob supervisão e com autorização de seus pais ou responsáveis legais, que serão considerados responsáveis por quaisquer ações realizadas.

3. Serviços oferecidos pelo PeloBrasil360

O PeloBrasil360 pode disponibilizar, entre outros:

conteúdos jornalísticos, analíticos e opinativos sobre temas diversos;
quadros especiais, séries e programas relacionados ao Movimento PeloBrasil360;
podcasts, incluindo o canal Multivoz e outros formatos de áudio;
materiais multimídia (vídeos, imagens, transmissões ao vivo, trechos de eventos);
ferramentas de engajamento (enquetes, comentários, formulários, newsletters, listas de espera);
campanhas, experiências ao vivo, conteúdos patrocinados ou coproduções com parceiros.

A Falcão Consultoria ® poderá ampliar, reduzir, suspender ou modificar funcionalidades e serviços a qualquer momento, mediante comunicação quando necessário.

4. Cadastro de Usuário

Determinados recursos podem exigir cadastro (por exemplo, newsletter, listas de espera, áreas restritas, eventos, grupos ou benefícios específicos).

Ao se cadastrar, o Usuário se compromete a:

fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
manter a confidencialidade de logins e senhas, quando aplicável;
não compartilhar sua conta com terceiros, assumindo responsabilidade por atividades nela realizadas.

A Falcão Consultoria ® poderá, a seu critério, suspender ou cancelar cadastros que violem estes Termos ou a legislação vigente.

5. Uso permitido e restrições

Ao utilizar o PeloBrasil360, o Usuário compromete-se a:

respeitar a legislação brasileira e demais normas aplicáveis;
respeitar estes Termos de Uso e a Política de Privacidade;
utilizar o conteúdo apenas para fins pessoais e não comerciais, salvo autorização expressa;
preservar o bom convívio e respeito nas interações com outros usuários e com a equipe.

É expressamente vedado ao Usuário, entre outras condutas:

utilizar o Site ou Apps para fins ilícitos, abusivos, discriminatórios, difamatórios ou ofensivos;
tentar obter acesso não autorizado a áreas restritas, sistemas, bancos de dados ou servidores;
praticar engenharia reversa, decompilar, modificar, copiar, distribuir ou ceder, total ou parcialmente, o código dos Apps ou sistemas, salvo nos limites admitidos pela lei;
utilizar bots, scrapers, crawlers ou soluções automatizadas para extração massiva de dados ou conteúdos;
publicar, enviar, compartilhar ou armazenar conteúdos que violem direitos autorais, de imagem, privacidade, honra ou quaisquer direitos de terceiros;
disseminar vírus, malware, ou qualquer código malicioso.

O descumprimento destas condições poderá resultar em suspensão ou bloqueio de acesso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

6. Conteúdos e propriedade intelectual

Salvo indicação em contrário, todo o Conteúdo disponível no PeloBrasil360 (textos, imagens, vídeos, áudios, marcas, logotipos, layouts e elementos visuais) é de titularidade da Falcão Consultoria ® ou de terceiros parceiros, sendo protegido pelas leis de direito autoral, propriedade intelectual e demais normas aplicáveis.

É proibida a reprodução, distribuição, modificação, exibição, publicação ou qualquer forma de exploração comercial do Conteúdo sem autorização prévia e por escrito da Falcão Consultoria ® ou do respectivo titular.

O Usuário poderá compartilhar links e trechos de conteúdo disponibilizados publicamente, desde que respeitadas as condições de uso justo, a menção à fonte e a integridade do material.

7. Conteúdos de terceiros e links externos

O PeloBrasil360 pode exibir ou incorporar conteúdos de terceiros, bem como conter links para sites, aplicativos ou serviços externos (por exemplo, plataformas de notícias, podcast, streaming, redes sociais, anunciantes e parceiros).

Esses sites e conteúdos não são controlados pela Falcão Consultoria ®, que não se responsabiliza por suas práticas, políticas de privacidade ou conteúdos. O acesso a serviços de terceiros é de responsabilidade exclusiva do Usuário.

8. Comunicação com usuários

O PeloBrasil360 poderá se comunicar com os Usuários por e-mail, notificações nos Apps, mensagens em aplicativos de mensagens ou outros canais informados pelo próprio Usuário.

O Usuário poderá, a qualquer tempo, solicitar o descadastramento de comunicações de marketing, sem prejuízo de mensagens de caráter estritamente operacional, transacional ou legal.

9. Publicidade, patrocínios e parcerias

Parte do Conteúdo e dos projetos do Movimento PeloBrasil360 pode envolver patrocínios, apoios, coproduções ou publicidade de parceiros, sendo essa condição indicada sempre que necessário para transparência editorial.

A presença de marcas, anúncios ou conteúdos patrocinados não significa endosso automático a todos os produtos, serviços ou posicionamentos dos patrocinadores, sendo a contratação desses serviços de inteira responsabilidade do Usuário.

10. Proteção de dados pessoais e privacidade

O tratamento de dados pessoais no ecossistema PeloBrasil360 é regido pela Política de Privacidade , que integra estes Termos.

Ao utilizar o Site ou os Apps, o Usuário declara estar ciente das práticas de tratamento de dados descritas na referida Política, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018).

11. Responsabilidade e limitações

O PeloBrasil360 busca disponibilizar informações e conteúdos com qualidade, mas não garante que todo o material esteja isento de erros, imprecisões, interrupções ou desatualizações.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Falcão Consultoria ® não se responsabiliza por:

decisões tomadas pelo Usuário com base em informações, notícias, análises ou opiniões veiculadas;
indisponibilidades temporárias do Site ou dos Apps decorrentes de manutenção técnica, falhas de sistemas, rede ou de terceiros;
danos resultantes de acessos não autorizados ou incidentes de segurança que não decorram de culpa exclusiva da Controladora;
conteúdos, produtos ou serviços ofertados por terceiros, ainda que divulgados no ecossistema PeloBrasil360.

Em qualquer hipótese, eventual responsabilidade da Falcão Consultoria ® será limitada, na forma da lei, aos danos diretos comprovadamente causados.

12. Suspensão, modificação e encerramento dos serviços

A Falcão Consultoria ® poderá, a qualquer tempo, modificar, suspender ou encerrar o acesso ao Site, aos Apps ou a funcionalidades específicas, por motivos técnicos, estratégicos, legais ou de segurança.

Em caso de descumprimento destes Termos pelo Usuário, a Falcão Consultoria ® poderá adotar medidas como:

limitar funcionalidades;
bloquear acesso temporariamente;
cancelar cadastros e acessos, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

13. Alterações destes Termos

Estes Termos de Uso poderão ser alterados, a qualquer momento, para refletir mudanças nos Serviços, na legislação ou em práticas internas.

Quando houver alterações relevantes, poderemos informar por avisos no Site, nos Apps, por e-mail ou outros canais. A versão mais atualizada estará sempre disponível em: https://pelobrasil360.com.br/terms-and-condition.

O uso continuado dos Serviços após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos Termos.

14. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, o Usuário poderá entrar em contato com a Falcão Consultoria ® por meio de:

E-mail: privacidade@pelobrasil360.com.br
Assunto sugerido: “Termos de Uso – PeloBrasil360”

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de Sinop – MT, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, salvo disposições específicas de legislação aplicável ou competência de juizados especiais.

Este documento possui caráter geral e recomenda-se revisão jurídica personalizada para adequação completa à realidade do projeto PeloBrasil360, de seus parceiros e demais iniciativas vinculadas à Falcão Consultoria ®.

Pastora tenta tomar posse de imóvel onde funciona igreja em MT; Justiça nega pedido

Imóvel onde funciona o templo evangélico Casa de Oração Nação do Senhor Jesus é registrado em nome de Jaime Scorsato. Reprodução A pastora Enil Patrícia dos Reis teve negado pela Justiça de Mato Grosso o pedido de usucapião de uma área no Bairro Cidade Alta, em Cuiabá, onde funciona o templo evangélico Casa de Oração Nação do Senhor Jesus. O imóvel está registrado em nome de Jaime Scorsato, que já morreu, e os responsáveis pela herança dele fazem parte do processo. 🔎 Usucapião é forma de adquirir a propriedade de um imóvel pela posse prolongada, desde que cumpridos os requisitos previstos em lei. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) manteve a decisão que rejeitou o pedido por entender que não foram comprovados os requisitos necessários para reconhecer a posse como suficiente para adquirir a propriedade. ✅ Clique aqui para seguir o canal do g1 MT no WhatsApp Enil alegou inicialmente que ocupava a área desde 2008 de forma mansa, pacífica e sem oposição e que havia construído no local o templo religioso. Depois da contestação, porém, passou a indicar 2013 como o início da posse. Agora no g1 A defesa da pastora afirmou, em nota enviada à imprensa nesta quinta-feira (17), que a decisão ainda não é definitiva e que está adotando os recursos cabíveis, inclusive perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ). Também afirmou que Enil é a legítima possuidora do imóvel e que a construção do templo foi feita com recursos próprios e doações de fiéis. Procurado pelo g1, o advogado do espólio informou que, devido a outras demandas, não conseguiria enviar um posicionamento oficial antes da publicação. Por que o pedido foi negado Segundo a decisão judicial, um dos principais pontos considerados pelo TJMT foram recibos de aluguel apresentados pela própria autora no processo. Os documentos registram pagamentos de R$ 3 mil referentes a agosto de 2017, novembro de 2017 e março de 2019. Para o tribunal, os recibos demonstram que, naquele período, Enil reconhecia que o imóvel pertencia a outra pessoa. A advogada especialista ouvida pelo g1, Dra. Marilia Mesquita Miranda, explicou que uma pessoa que entra em um imóvel como inquilina pode, em determinadas circunstâncias, passar posteriormente a exercer a posse como se fosse proprietária. Para isso, porém, é necessário demonstrar uma mudança clara na relação com o imóvel, chamada de interversão da posse. “É necessária a chamada interversão da posse, ou seja, uma alteração clara e demonstrável na forma como o ocupante passa a se relacionar com o imóvel”, explicou. No caso analisado pelo TJMT, mesmo que março de 2019, quando houve o último pagamento de aluguel comprovado, fosse considerado o início de uma nova posse, teriam transcorrido aproximadamente quatro anos e sete meses até o ajuizamento da ação, em 5 de outubro de 2023. O período é inferior aos prazos previstos para a usucapião extraordinária. O tribunal também considerou que não ficou comprovado um ato claro que demonstrasse a mudança da condição de inquilina para a de possuidora com intenção de dona. Segundo a especialista, a simples interrupção do pagamento de aluguel não é suficiente. “A mera cessação do pagamento de aluguel não basta para caracterizar essa modificação. É necessário demonstrar, por meio de atos objetivos e inequívocos, que a posse deixou de ser exercida em razão da locação e passou a ser exercida em nome próprio, com intenção de dono”, pontuou. A construção do templo também foi analisada. A defesa sustentou no processo que a construção era uma das provas de que Enil exercia a posse como proprietária. O tribunal, porém, entendeu que construções e melhorias, isoladamente, não comprovam a intenção de dono, porque também podem ser realizadas por quem ocupa um imóvel alugado. Além disso, a decisão apontou inconsistências na documentação apresentada e na própria narrativa sobre o início da ocupação. Entre os documentos citados estão uma conta de energia referente a outro endereço, registros do imóvel e do IPTU em nome do proprietário registral, fotografias sem data e documentos técnicos produzidos em outubro de 2023. A prova testemunhal também não foi considerada suficiente para comprovar a posse pelo período exigido. Uma testemunha afirmou conhecer Enil havia mais de dez anos, mas relatou ter presenciado uma pessoa reivindicando o imóvel, circunstância considerada pelo tribunal incompatível com a alegação de posse sem oposição. O julgamento ocorreu em 8 de setembro, pela Quinta Câmara de Direito Privado do TJMT. Defesa da pastora afirma que vai recorrer Na nota, a defesa da pastora afirmou que a decisão não encerra a discussão e que estão sendo adotados os recursos cabíveis. Também sustentou que Enil exerce a posse do imóvel de forma contínua e que a construção do templo e as melhorias realizadas no local foram custeadas por ela e por doações dos fiéis. A defesa ainda afirmou que não houve investimento ou participação dos herdeiros ou do espólio na construção do templo e declarou confiar que as instâncias superiores irão analisar novamente o caso. O TJMT, por sua vez, manteve a rejeição do pedido de usucapião com base na análise das provas apresentadas no processo.