Professor do UNIFEB lança obra inédita sobre conflitos tributários coletivos

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização do portal PeloBrasil360, de seus aplicativos oficiais e dos demais serviços digitais oferecidos pela Falcão Consultoria ®), inscrita no CNPJ sob nº 34.731.909/0001-31, com sede em Rua das Primaveras, 5240, Sala 02, Setor Industrial Norte, Sinop – MT, CEP 78550-348.

Ao acessar ou utilizar o site, os aplicativos ou qualquer serviço relacionado ao Movimento PeloBrasil360, você concorda integralmente com estes Termos. Caso não concorde, recomendamos que não utilize os Serviços.

1. Definições

Para fins destes Termos, consideram-se:

PeloBrasil360: hub/portal de conteúdo, notícias, análises, podcasts e projetos especiais relacionados ao Movimento PeloBrasil360.
Site: página oficial do PeloBrasil360, hospedada em https://pelobrasil360.com.br.
Apps: aplicativos móveis oficiais “PeloBrasil360”, disponibilizados nas lojas Google Play (Android) e App Store (iOS).
Usuário: toda pessoa que acessa ou utiliza o Site, os Apps ou demais serviços relacionados ao PeloBrasil360.
Conteúdo: textos, áudios, vídeos, imagens, ilustrações, podcasts, gráficos, interfaces, marcas, logotipos e demais materiais disponibilizados no ecossistema PeloBrasil360.

2. Aceitação dos Termos

Ao acessar o Site ou instalar/utilizar os Apps, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito os presentes Termos de Uso, bem como a Política de Privacidade aplicável ao tratamento de dados pessoais.

Usuários menores de 18 anos devem utilizar os Serviços sob supervisão e com autorização de seus pais ou responsáveis legais, que serão considerados responsáveis por quaisquer ações realizadas.

3. Serviços oferecidos pelo PeloBrasil360

O PeloBrasil360 pode disponibilizar, entre outros:

conteúdos jornalísticos, analíticos e opinativos sobre temas diversos;
quadros especiais, séries e programas relacionados ao Movimento PeloBrasil360;
podcasts, incluindo o canal Multivoz e outros formatos de áudio;
materiais multimídia (vídeos, imagens, transmissões ao vivo, trechos de eventos);
ferramentas de engajamento (enquetes, comentários, formulários, newsletters, listas de espera);
campanhas, experiências ao vivo, conteúdos patrocinados ou coproduções com parceiros.

A Falcão Consultoria ® poderá ampliar, reduzir, suspender ou modificar funcionalidades e serviços a qualquer momento, mediante comunicação quando necessário.

4. Cadastro de Usuário

Determinados recursos podem exigir cadastro (por exemplo, newsletter, listas de espera, áreas restritas, eventos, grupos ou benefícios específicos).

Ao se cadastrar, o Usuário se compromete a:

fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
manter a confidencialidade de logins e senhas, quando aplicável;
não compartilhar sua conta com terceiros, assumindo responsabilidade por atividades nela realizadas.

A Falcão Consultoria ® poderá, a seu critério, suspender ou cancelar cadastros que violem estes Termos ou a legislação vigente.

5. Uso permitido e restrições

Ao utilizar o PeloBrasil360, o Usuário compromete-se a:

respeitar a legislação brasileira e demais normas aplicáveis;
respeitar estes Termos de Uso e a Política de Privacidade;
utilizar o conteúdo apenas para fins pessoais e não comerciais, salvo autorização expressa;
preservar o bom convívio e respeito nas interações com outros usuários e com a equipe.

É expressamente vedado ao Usuário, entre outras condutas:

utilizar o Site ou Apps para fins ilícitos, abusivos, discriminatórios, difamatórios ou ofensivos;
tentar obter acesso não autorizado a áreas restritas, sistemas, bancos de dados ou servidores;
praticar engenharia reversa, decompilar, modificar, copiar, distribuir ou ceder, total ou parcialmente, o código dos Apps ou sistemas, salvo nos limites admitidos pela lei;
utilizar bots, scrapers, crawlers ou soluções automatizadas para extração massiva de dados ou conteúdos;
publicar, enviar, compartilhar ou armazenar conteúdos que violem direitos autorais, de imagem, privacidade, honra ou quaisquer direitos de terceiros;
disseminar vírus, malware, ou qualquer código malicioso.

O descumprimento destas condições poderá resultar em suspensão ou bloqueio de acesso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

6. Conteúdos e propriedade intelectual

Salvo indicação em contrário, todo o Conteúdo disponível no PeloBrasil360 (textos, imagens, vídeos, áudios, marcas, logotipos, layouts e elementos visuais) é de titularidade da Falcão Consultoria ® ou de terceiros parceiros, sendo protegido pelas leis de direito autoral, propriedade intelectual e demais normas aplicáveis.

É proibida a reprodução, distribuição, modificação, exibição, publicação ou qualquer forma de exploração comercial do Conteúdo sem autorização prévia e por escrito da Falcão Consultoria ® ou do respectivo titular.

O Usuário poderá compartilhar links e trechos de conteúdo disponibilizados publicamente, desde que respeitadas as condições de uso justo, a menção à fonte e a integridade do material.

7. Conteúdos de terceiros e links externos

O PeloBrasil360 pode exibir ou incorporar conteúdos de terceiros, bem como conter links para sites, aplicativos ou serviços externos (por exemplo, plataformas de notícias, podcast, streaming, redes sociais, anunciantes e parceiros).

Esses sites e conteúdos não são controlados pela Falcão Consultoria ®, que não se responsabiliza por suas práticas, políticas de privacidade ou conteúdos. O acesso a serviços de terceiros é de responsabilidade exclusiva do Usuário.

8. Comunicação com usuários

O PeloBrasil360 poderá se comunicar com os Usuários por e-mail, notificações nos Apps, mensagens em aplicativos de mensagens ou outros canais informados pelo próprio Usuário.

O Usuário poderá, a qualquer tempo, solicitar o descadastramento de comunicações de marketing, sem prejuízo de mensagens de caráter estritamente operacional, transacional ou legal.

9. Publicidade, patrocínios e parcerias

Parte do Conteúdo e dos projetos do Movimento PeloBrasil360 pode envolver patrocínios, apoios, coproduções ou publicidade de parceiros, sendo essa condição indicada sempre que necessário para transparência editorial.

A presença de marcas, anúncios ou conteúdos patrocinados não significa endosso automático a todos os produtos, serviços ou posicionamentos dos patrocinadores, sendo a contratação desses serviços de inteira responsabilidade do Usuário.

10. Proteção de dados pessoais e privacidade

O tratamento de dados pessoais no ecossistema PeloBrasil360 é regido pela Política de Privacidade , que integra estes Termos.

Ao utilizar o Site ou os Apps, o Usuário declara estar ciente das práticas de tratamento de dados descritas na referida Política, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018).

11. Responsabilidade e limitações

O PeloBrasil360 busca disponibilizar informações e conteúdos com qualidade, mas não garante que todo o material esteja isento de erros, imprecisões, interrupções ou desatualizações.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Falcão Consultoria ® não se responsabiliza por:

decisões tomadas pelo Usuário com base em informações, notícias, análises ou opiniões veiculadas;
indisponibilidades temporárias do Site ou dos Apps decorrentes de manutenção técnica, falhas de sistemas, rede ou de terceiros;
danos resultantes de acessos não autorizados ou incidentes de segurança que não decorram de culpa exclusiva da Controladora;
conteúdos, produtos ou serviços ofertados por terceiros, ainda que divulgados no ecossistema PeloBrasil360.

Em qualquer hipótese, eventual responsabilidade da Falcão Consultoria ® será limitada, na forma da lei, aos danos diretos comprovadamente causados.

12. Suspensão, modificação e encerramento dos serviços

A Falcão Consultoria ® poderá, a qualquer tempo, modificar, suspender ou encerrar o acesso ao Site, aos Apps ou a funcionalidades específicas, por motivos técnicos, estratégicos, legais ou de segurança.

Em caso de descumprimento destes Termos pelo Usuário, a Falcão Consultoria ® poderá adotar medidas como:

limitar funcionalidades;
bloquear acesso temporariamente;
cancelar cadastros e acessos, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

13. Alterações destes Termos

Estes Termos de Uso poderão ser alterados, a qualquer momento, para refletir mudanças nos Serviços, na legislação ou em práticas internas.

Quando houver alterações relevantes, poderemos informar por avisos no Site, nos Apps, por e-mail ou outros canais. A versão mais atualizada estará sempre disponível em: https://pelobrasil360.com.br/terms-and-condition.

O uso continuado dos Serviços após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos Termos.

14. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, o Usuário poderá entrar em contato com a Falcão Consultoria ® por meio de:

E-mail: privacidade@pelobrasil360.com.br
Assunto sugerido: “Termos de Uso – PeloBrasil360”

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de Sinop – MT, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, salvo disposições específicas de legislação aplicável ou competência de juizados especiais.

Este documento possui caráter geral e recomenda-se revisão jurídica personalizada para adequação completa à realidade do projeto PeloBrasil360, de seus parceiros e demais iniciativas vinculadas à Falcão Consultoria ®.

Professor do UNIFEB lança obra inédita sobre conflitos tributários coletivos

Professor do UNIFEB lança obra inédita sobre conflitos tributários coletivos Crédito: Divulgação Unifeb O docente do curso de Direito do UNIFEB (Centro Universitário da Fundação Educacional de Barretos), Fradique Magalhães de Paula Júnior, prepara o lançamento do livro “Tutela Coletiva Tributária”, obra que propõe uma reflexão sobre a utilização dos instrumentos processuais coletivos na solução de conflitos tributários que afetam grupos de contribuintes. A noite de autógrafos acontecerá no próximo dia 29 de setembro, no Tribunal do Júri do UNIFEB, e reunirá autoridades, docentes e alunos. Advogado, mestre em Direito Coletivo e Cidadania pela Universidade de Ribeirão Preto (Unaerp), especialista em Direito Tributário e em Direito Processual Civil pela Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo (USP) e doutorando em Direito Constitucional pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa, Fradique leciona no curso de Direito do UNIFEB disciplinas relacionadas ao Direito Processual Civil. Lançado pela Editora Juruá, o livro é resultado de sua trajetória acadêmica e profissional. A publicação discute a relação entre o Direito Tributário e o Direito Processual Coletivo, abordando temas como acesso à justiça, tutela coletiva de direitos individuais homogêneos, ações coletivas em matéria tributária, eficiência processual, segurança jurídica e macrolitigância fiscal. “A ideia surgiu a partir da minha pesquisa acadêmica desenvolvida no mestrado, aliada à minha experiência profissional na advocacia tributária. Ao longo da prática jurídica, é possível perceber que muitos conflitos tributários não atingem apenas um contribuinte isoladamente, mas grupos inteiros de pessoas físicas, empresas ou categorias econômicas submetidas à mesma exigência fiscal”, explica o docente. Segundo ele, a obra busca responder a um desafio contemporâneo do sistema jurídico brasileiro. “O livro nasceu da preocupação em compreender se o processo civil tradicional, estruturado predominantemente em demandas individuais, é suficiente para responder aos grandes conflitos tributários contemporâneos. A proposta foi investigar como a tutela coletiva pode contribuir para uma prestação jurisdicional mais eficiente, uniforme e democrática em matéria tributária”, destaca. A publicação estará disponível para aquisição no site da Editora Juruá, tanto na versão impressa quanto em formato digital (e-book). PRODUÇÃO ACADÊMICA Além do novo livro, Fradique possui participação em diversas obras coletivas voltadas ao Direito Tributário, Direito Constitucional e Direito Processual, com pesquisas que abordam temas como reforma tributária, cidadania fiscal, direitos humanos, inteligência artificial, arbitragem tributária e democracia deliberativa. Entre os trabalhos publicados estão capítulos sobre os impactos da fragmentação das reformas tributárias no Brasil, a cidadania fiscal sob a ótica do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, os desafios da inteligência artificial generativa para a transparência tributária e a participação democrática, além de estudos sobre arbitragem tributária e processo legislativo. As publicações integram uma linha de pesquisa voltada à compreensão dos desafios contemporâneos do sistema jurídico brasileiro, especialmente em questões relacionadas à justiça fiscal, transparência, eficiência institucional e fortalecimento democrático. CONTRIBUIÇÕES PARA A FORMAÇÃO ACADÊMICA De acordo com o professor, os estudos desenvolvidos dialogam diretamente com a proposta formativa do curso de Direito do UNIFEB, ao aproximarem a pesquisa acadêmica das demandas práticas da atuação jurídica. “O livro ‘Tutela Coletiva Tributária’ permite demonstrar aos alunos como os instrumentos processuais coletivos podem ser utilizados para enfrentar conflitos tributários repetitivos e de grande impacto social. A partir dele, é possível discutir temas centrais do processo civil, como acesso à justiça, legitimidade coletiva, direitos individuais homogêneos, precedentes, eficiência jurisdicional, segurança jurídica e macrolitigância”, afirma. Ele ressalta ainda que pesquisas sobre cidadania fiscal, direitos humanos, inteligência artificial e arbitragem ampliam a compreensão dos estudantes sobre o papel do Direito na construção de instituições mais transparentes e democráticas. “No ambiente acadêmico do UNIFEB, essas reflexões podem contribuir para atividades de pesquisa, extensão, iniciação científica, debates interdisciplinares e formação de alunos mais preparados para os desafios contemporâneos da advocacia, da magistratura, da administração pública e das demais carreiras jurídicas”, acrescenta. Para Fradique, a produção científica deve ultrapassar os limites do Centro Universitário e dialogar com a sociedade. “A pesquisa acadêmica, quando conectada à prática e ao ensino, amplia a capacidade do estudante de compreender o Direito como instrumento de cidadania, solução de conflitos e fortalecimento democrático”, conclui.