Promessas de Romeu Zema e Mateus Simões: ex-governador de MG e atual integram informações de segurança e ampliam ensino médio integral; meta de reajuste do funcionalismo não foi cumprida

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização do portal PeloBrasil360, de seus aplicativos oficiais e dos demais serviços digitais oferecidos pela Falcão Consultoria ®), inscrita no CNPJ sob nº 34.731.909/0001-31, com sede em Rua das Primaveras, 5240, Sala 02, Setor Industrial Norte, Sinop – MT, CEP 78550-348.

Ao acessar ou utilizar o site, os aplicativos ou qualquer serviço relacionado ao Movimento PeloBrasil360, você concorda integralmente com estes Termos. Caso não concorde, recomendamos que não utilize os Serviços.

1. Definições

Para fins destes Termos, consideram-se:

PeloBrasil360: hub/portal de conteúdo, notícias, análises, podcasts e projetos especiais relacionados ao Movimento PeloBrasil360.
Site: página oficial do PeloBrasil360, hospedada em https://pelobrasil360.com.br.
Apps: aplicativos móveis oficiais “PeloBrasil360”, disponibilizados nas lojas Google Play (Android) e App Store (iOS).
Usuário: toda pessoa que acessa ou utiliza o Site, os Apps ou demais serviços relacionados ao PeloBrasil360.
Conteúdo: textos, áudios, vídeos, imagens, ilustrações, podcasts, gráficos, interfaces, marcas, logotipos e demais materiais disponibilizados no ecossistema PeloBrasil360.

2. Aceitação dos Termos

Ao acessar o Site ou instalar/utilizar os Apps, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito os presentes Termos de Uso, bem como a Política de Privacidade aplicável ao tratamento de dados pessoais.

Usuários menores de 18 anos devem utilizar os Serviços sob supervisão e com autorização de seus pais ou responsáveis legais, que serão considerados responsáveis por quaisquer ações realizadas.

3. Serviços oferecidos pelo PeloBrasil360

O PeloBrasil360 pode disponibilizar, entre outros:

conteúdos jornalísticos, analíticos e opinativos sobre temas diversos;
quadros especiais, séries e programas relacionados ao Movimento PeloBrasil360;
podcasts, incluindo o canal Multivoz e outros formatos de áudio;
materiais multimídia (vídeos, imagens, transmissões ao vivo, trechos de eventos);
ferramentas de engajamento (enquetes, comentários, formulários, newsletters, listas de espera);
campanhas, experiências ao vivo, conteúdos patrocinados ou coproduções com parceiros.

A Falcão Consultoria ® poderá ampliar, reduzir, suspender ou modificar funcionalidades e serviços a qualquer momento, mediante comunicação quando necessário.

4. Cadastro de Usuário

Determinados recursos podem exigir cadastro (por exemplo, newsletter, listas de espera, áreas restritas, eventos, grupos ou benefícios específicos).

Ao se cadastrar, o Usuário se compromete a:

fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
manter a confidencialidade de logins e senhas, quando aplicável;
não compartilhar sua conta com terceiros, assumindo responsabilidade por atividades nela realizadas.

A Falcão Consultoria ® poderá, a seu critério, suspender ou cancelar cadastros que violem estes Termos ou a legislação vigente.

5. Uso permitido e restrições

Ao utilizar o PeloBrasil360, o Usuário compromete-se a:

respeitar a legislação brasileira e demais normas aplicáveis;
respeitar estes Termos de Uso e a Política de Privacidade;
utilizar o conteúdo apenas para fins pessoais e não comerciais, salvo autorização expressa;
preservar o bom convívio e respeito nas interações com outros usuários e com a equipe.

É expressamente vedado ao Usuário, entre outras condutas:

utilizar o Site ou Apps para fins ilícitos, abusivos, discriminatórios, difamatórios ou ofensivos;
tentar obter acesso não autorizado a áreas restritas, sistemas, bancos de dados ou servidores;
praticar engenharia reversa, decompilar, modificar, copiar, distribuir ou ceder, total ou parcialmente, o código dos Apps ou sistemas, salvo nos limites admitidos pela lei;
utilizar bots, scrapers, crawlers ou soluções automatizadas para extração massiva de dados ou conteúdos;
publicar, enviar, compartilhar ou armazenar conteúdos que violem direitos autorais, de imagem, privacidade, honra ou quaisquer direitos de terceiros;
disseminar vírus, malware, ou qualquer código malicioso.

O descumprimento destas condições poderá resultar em suspensão ou bloqueio de acesso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

6. Conteúdos e propriedade intelectual

Salvo indicação em contrário, todo o Conteúdo disponível no PeloBrasil360 (textos, imagens, vídeos, áudios, marcas, logotipos, layouts e elementos visuais) é de titularidade da Falcão Consultoria ® ou de terceiros parceiros, sendo protegido pelas leis de direito autoral, propriedade intelectual e demais normas aplicáveis.

É proibida a reprodução, distribuição, modificação, exibição, publicação ou qualquer forma de exploração comercial do Conteúdo sem autorização prévia e por escrito da Falcão Consultoria ® ou do respectivo titular.

O Usuário poderá compartilhar links e trechos de conteúdo disponibilizados publicamente, desde que respeitadas as condições de uso justo, a menção à fonte e a integridade do material.

7. Conteúdos de terceiros e links externos

O PeloBrasil360 pode exibir ou incorporar conteúdos de terceiros, bem como conter links para sites, aplicativos ou serviços externos (por exemplo, plataformas de notícias, podcast, streaming, redes sociais, anunciantes e parceiros).

Esses sites e conteúdos não são controlados pela Falcão Consultoria ®, que não se responsabiliza por suas práticas, políticas de privacidade ou conteúdos. O acesso a serviços de terceiros é de responsabilidade exclusiva do Usuário.

8. Comunicação com usuários

O PeloBrasil360 poderá se comunicar com os Usuários por e-mail, notificações nos Apps, mensagens em aplicativos de mensagens ou outros canais informados pelo próprio Usuário.

O Usuário poderá, a qualquer tempo, solicitar o descadastramento de comunicações de marketing, sem prejuízo de mensagens de caráter estritamente operacional, transacional ou legal.

9. Publicidade, patrocínios e parcerias

Parte do Conteúdo e dos projetos do Movimento PeloBrasil360 pode envolver patrocínios, apoios, coproduções ou publicidade de parceiros, sendo essa condição indicada sempre que necessário para transparência editorial.

A presença de marcas, anúncios ou conteúdos patrocinados não significa endosso automático a todos os produtos, serviços ou posicionamentos dos patrocinadores, sendo a contratação desses serviços de inteira responsabilidade do Usuário.

10. Proteção de dados pessoais e privacidade

O tratamento de dados pessoais no ecossistema PeloBrasil360 é regido pela Política de Privacidade , que integra estes Termos.

Ao utilizar o Site ou os Apps, o Usuário declara estar ciente das práticas de tratamento de dados descritas na referida Política, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018).

11. Responsabilidade e limitações

O PeloBrasil360 busca disponibilizar informações e conteúdos com qualidade, mas não garante que todo o material esteja isento de erros, imprecisões, interrupções ou desatualizações.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Falcão Consultoria ® não se responsabiliza por:

decisões tomadas pelo Usuário com base em informações, notícias, análises ou opiniões veiculadas;
indisponibilidades temporárias do Site ou dos Apps decorrentes de manutenção técnica, falhas de sistemas, rede ou de terceiros;
danos resultantes de acessos não autorizados ou incidentes de segurança que não decorram de culpa exclusiva da Controladora;
conteúdos, produtos ou serviços ofertados por terceiros, ainda que divulgados no ecossistema PeloBrasil360.

Em qualquer hipótese, eventual responsabilidade da Falcão Consultoria ® será limitada, na forma da lei, aos danos diretos comprovadamente causados.

12. Suspensão, modificação e encerramento dos serviços

A Falcão Consultoria ® poderá, a qualquer tempo, modificar, suspender ou encerrar o acesso ao Site, aos Apps ou a funcionalidades específicas, por motivos técnicos, estratégicos, legais ou de segurança.

Em caso de descumprimento destes Termos pelo Usuário, a Falcão Consultoria ® poderá adotar medidas como:

limitar funcionalidades;
bloquear acesso temporariamente;
cancelar cadastros e acessos, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

13. Alterações destes Termos

Estes Termos de Uso poderão ser alterados, a qualquer momento, para refletir mudanças nos Serviços, na legislação ou em práticas internas.

Quando houver alterações relevantes, poderemos informar por avisos no Site, nos Apps, por e-mail ou outros canais. A versão mais atualizada estará sempre disponível em: https://pelobrasil360.com.br/terms-and-condition.

O uso continuado dos Serviços após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos Termos.

14. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, o Usuário poderá entrar em contato com a Falcão Consultoria ® por meio de:

E-mail: privacidade@pelobrasil360.com.br
Assunto sugerido: “Termos de Uso – PeloBrasil360”

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de Sinop – MT, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, salvo disposições específicas de legislação aplicável ou competência de juizados especiais.

Este documento possui caráter geral e recomenda-se revisão jurídica personalizada para adequação completa à realidade do projeto PeloBrasil360, de seus parceiros e demais iniciativas vinculadas à Falcão Consultoria ®.

Promessas de Romeu Zema e Mateus Simões: ex-governador de MG e atual integram informações de segurança e ampliam ensino médio integral; meta de reajuste do funcionalismo não foi cumprida

Após três anos e meio de mandato, o ex-governador de Minas Gerais Romeu Zema (Novo) e o atual governador, Mateus Simões (PSD), cumpriram 4 das 12 promessas assumidas durante a campanha das eleições de 2022, conforme levantamento do g1. O projeto Promessas dos Políticos, do g1, acompanha o cumprimento de compromissos assumidos pelos candidatos a prefeituras, governos estaduais e à Presidência da República. Zema renunciou ao cargo em março para ser candidato à Presidência da República. Mateus Simões assumiu o governo do estado e é pré-candidato a um novo mandato. Dos 12 compromissos assumidos pela chapa nas eleições de 2022: 4 foram integralmente cumpridos 5 foram cumpridos parcialmente, ainda com pendências 3 compromissos não foram cumprido O monitoramento das promessas dos políticos é feito por jornalistas do g1 de todo o Brasil desde 2015. As equipes de checagem seguem uma metodologia própria para acompanhar os compromissos assumidos pelos governantes. Veja os critérios. Quando o mandato termina, em dezembro, o levantamento é atualizado. Veja abaixo as promessas separadas por temas: Saúde Segurança pública Educação Meio Ambiente Administração Infraestrutura Habitação Economia Finalizar obras e colocar hospitais regionais em operação No fim de 2022, os editais de obras dos Hospitais Regionais de Teófilo Otoni, Sete Lagoas, Governador Valadares, Divinópolis e Conselheiro Lafaiete haviam sido publicados. A promessa do governo era que as obras de todos estivessem concluídas em até 24 meses. A promessa foi cumprida em parte. As obras de nenhum dos cinco hospitais regionais foram concluídas no prazo previsto. A unidade de Teófilo Otoni foi entregue em dezembro de 2025 e começou a funcionar parcialmente em maio de 2026. O hospital de Divinópolis teve as obras concluídas em fevereiro de 2026 e iniciou os atendimentos em junho. A unidade de Sete Lagoas foi entregue em junho de 2026, e ainda não há previsão para início do funcionamento. Já os hospitais regionais de Governador Valadares e Conselheiro Lafaiete continuam em obras. O que diz o governo: Destaca que retomou obras de hospitais regionais que estavam paralisadas há anos" e que a previsão é que todas estejam concluídas até o fim de 2026. Expandir rol de procedimentos cirúrgicos do Opera Mais O governo prometeu aumentar a oferta de procedimentos e incluir novos prestadores à rede para aumentar o número de cirurgias e reduzir a fila de pacientes. A promessa não foi cumprida porque os números diminuíram. No fim de 2022, o estado ofertava 880 procedimentos cirúrgicos eletivos de média e alta complexidade em mais de 300 municípios da Rede SUS. Atualmente, estes números são de 746 procedimento e 278 municípios. Ao todo, foram realizados 738.077 procedimentos na atual gestão Zema e Simões. O que diz o governo: Afirma que o programa, criado em 2021, surgiu como resposta ao represamento de cirurgias durante a pandemia, por isso incluía mais procedimentos. E, com o passar do tempo e a redução da demanda represada, o número passou por adequações como forma de distribuir os recursos de forma mais assertiva. Além disso, o Ministério da Saúde publicou uma portaria indicando que algumas cirurgias têm caráter de urgência, não eletivo. Integrar as bases de informação da segurança pública A promessa foi cumprida. Dados de diferentes sistemas de informação das instituições de segurança pública foram unificados. A implantação da Base Integrada de Segurança Pública (Bisp) foi concluída em 2025. O sistema reúne informações de diferentes órgãos, como Polícia Militar e Polícia Civil, e permite o cruzamento de dados. Segundo o governo, o data lake consolida registros operacionais, investigativos, estatísticos e administrativos. Ampliar oferta de ensino médio em tempo integral A promessa de expandir programa de ensino médio integral com proposta pedagógica multidimensional foi cumprida. No fim de 2022, 591 escolas da rede estadual ofertavam a modalidade, com cerca de 61 mil alunos matriculados. O número de alunos matriculados no ensino médio em tempo integral aumentou 61,1% em três anos e meio, de 61 mil para 98,3 mil. A modalidade passou a ser oferecida em 835 escolas, um crescimento de 41,2%. Aumentar vagas do programa Trilhas de Futuro Os então candidatos prometeram ampliar a oferta gratuita de cursos técnicos, principalmente a estudantes do ensino médio, e o número de vagas. A promessa foi cumprida em parte, pois houve aumento no total de cursos e municípios, mas a quantidade de estudantes se manteve em 100 mil. Havia 78 opções de cursos em 181 instituições credenciadas, em 123 municípios, no fim de 2022. No atual governo, são 110 opções de cursos em 156 cidades. O que diz o governo: Afirma que o número de matrículas ativas em determinado momento não corresponde à totalidade das vagas ofertadas pelo programa, que tem um fluxo contínuo de ingresso, certificação e reposição de vagas ao longo das edições. Ampliar programa de concessões de gestão de parques e unidades de preservação A promessa foi cumprida: foram concedidos à iniciativa privada os parques estaduais Ibitipoca, Itacolomi em 2023. E em 2024, firmou parceria com o terceiro setor para a gestão do Parque Estadual do Pau Furado. Promover reajuste salarial anual do funcionalismo para recompor perdas inflacionárias A promessa não foi cumprida porque os dois reajustes realizados foram menores do que a inflação: em 2024, o governo reajustou os salários em 4,62% (exatamente o valor da inflação registrada no país 2023) e, em 2026, o reajuste dado ficou em 5,4% (enquanto a soma das inflações de 2024 e 2025 foi de 9,09%). Não foram dados reajustes anuais, como prometido, e não houve recomposição da perda inflacionária com os dois aumentos promovidos durante a gestão atual. O que diz o governo: Afirma que, mesmo em um cenário de forte restrição fiscal, concedeu revisões gerais aos servidores nas hipóteses permitidas pela legislação e mediante avaliação de disponibilidade orçamentária e financeira. Criar um marco legal estadual para fontes renováveis de energia O governo não criou um marco legal para fontes renováveis de energia, mas avançou na legislação sobre o assunto. O Decreto Estadual nº 49.172, de 2026, regulamentou as políticas estaduais de biogás, biometano, hidrogênio de baixo carbono e hidrogênio verde. Em 2025, entrou em vigor a Lei 25.538, que atualiza a política estadual de incentivo à energia solar. O que diz o governo: Afirma que essa "maturidade regulatória" é a base para a elaboração de políticas de energias renováveis no estado, que, desde 2019, registrou um crescimento de 2.200% na geração de energia fotovoltaica. Destaca que os processos regulatórios viabilizaram a chamada pública de biometano da Gasmig, anunciada em maio de 2026, para a construção de 400 km de gasodutos no Triângulo Mineiro. Ampliar políticas de regularização fundiária urbana e rural A promessa de expandir ações de regularização fundiária urbana e rural para garantir direito à propriedade foi cumprida em parte. Entre 2019 e 2022, 8.459 imóveis foram regularizados. O estado previa regularizar outros 67 mil nos quatro anos seguintes. O número de imóveis regularizados aumentou, mas não chegou aos 67 mil previstos. Entre 2023 e maio de 2026, foram regularizados 18.958 imóveis urbanos, dos quais 16.127 foram efetivamente titulados. Em relação aos imóveis rurais, 9.169 títulos de propriedade de terra foram entregues no período. O que diz o governo: Afirma que a regularização fundiária urbana é um processo complexo que envolve uma série de etapas e depende da participação de municípios e beneficiários. E que milhares de títulos estão aptos a avançar para a etapa final de formalização. Sobre os imóveis rurais, há previsão de entrega de mais 3.500 títulos neste ano. Revisar o regulamento do ICMS A promessa de um novo regulamento do ICMS no primeiro semestre de 2023 foi cumprida. O governo fez o lançamento em março de 2023. As mudanças incluíram padronização, reorganização e atualização do texto, além de simplificação da norma, com eliminação de algumas obrigações. O documento entrou em vigor em julho de 2023. Vender participações minoritárias e privatizar empresas estatais A promessa previa conceder empresas do estado, como Cemig e Copasa, à iniciativa privada, o que foi cumprido em parte: a Copasa foi privatizada em junho de 2026, mas até o momento não houve a venda da Cemig. O que diz o governo: Afirma que o processo de desestatização é uma medida complexa que, dentre outros fatores, depende de avaliações técnicas e jurídicas, autorização legislativa e análise dos órgãos de controle. Criar fundo estadual para a concessão de microcrédito a agricultores familiares O fundo estadual para a concessão de microcrédito a agricultores familiares não foi criado. O governo optou por reestruturar o Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural (Funderur), instituído em 1995, por meio da Lei nº 24.818/2024. O que diz o governo: Destaca que a atualização da legislação amplia as possibilidades de apoio ao setor rural e prevê linhas de financiamento para os produtores. E que trabalha na estratégia de operacionalização dos recursos que irão compor o fundo. Créditos Apuração: Rafaela Mansur e Rodrigo Salgado Edição: Arthur Stabile e Felipe Turioni Design: Kayan Albertin Coordenação: Felipe Turioni, José Lopes e Megui Donadoni Romeu Zema e Mateus Simões, governador e vice de Minas Gerais. Arte/g1