Promotor e juiz do Acre são alvos de ataques homofóbicos ao anunciarem casamento: 'Manifestações de ódio'

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1. Definições

Para fins destes Termos, consideram-se:

PeloBrasil360: hub/portal de conteúdo, notícias, análises, podcasts e projetos especiais relacionados ao Movimento PeloBrasil360.
Site: página oficial do PeloBrasil360, hospedada em https://pelobrasil360.com.br.
Apps: aplicativos móveis oficiais “PeloBrasil360”, disponibilizados nas lojas Google Play (Android) e App Store (iOS).
Usuário: toda pessoa que acessa ou utiliza o Site, os Apps ou demais serviços relacionados ao PeloBrasil360.
Conteúdo: textos, áudios, vídeos, imagens, ilustrações, podcasts, gráficos, interfaces, marcas, logotipos e demais materiais disponibilizados no ecossistema PeloBrasil360.

2. Aceitação dos Termos

Ao acessar o Site ou instalar/utilizar os Apps, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito os presentes Termos de Uso, bem como a Política de Privacidade aplicável ao tratamento de dados pessoais.

Usuários menores de 18 anos devem utilizar os Serviços sob supervisão e com autorização de seus pais ou responsáveis legais, que serão considerados responsáveis por quaisquer ações realizadas.

3. Serviços oferecidos pelo PeloBrasil360

O PeloBrasil360 pode disponibilizar, entre outros:

conteúdos jornalísticos, analíticos e opinativos sobre temas diversos;
quadros especiais, séries e programas relacionados ao Movimento PeloBrasil360;
podcasts, incluindo o canal Multivoz e outros formatos de áudio;
materiais multimídia (vídeos, imagens, transmissões ao vivo, trechos de eventos);
ferramentas de engajamento (enquetes, comentários, formulários, newsletters, listas de espera);
campanhas, experiências ao vivo, conteúdos patrocinados ou coproduções com parceiros.

A Falcão Consultoria ® poderá ampliar, reduzir, suspender ou modificar funcionalidades e serviços a qualquer momento, mediante comunicação quando necessário.

4. Cadastro de Usuário

Determinados recursos podem exigir cadastro (por exemplo, newsletter, listas de espera, áreas restritas, eventos, grupos ou benefícios específicos).

Ao se cadastrar, o Usuário se compromete a:

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manter a confidencialidade de logins e senhas, quando aplicável;
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A Falcão Consultoria ® poderá, a seu critério, suspender ou cancelar cadastros que violem estes Termos ou a legislação vigente.

5. Uso permitido e restrições

Ao utilizar o PeloBrasil360, o Usuário compromete-se a:

respeitar a legislação brasileira e demais normas aplicáveis;
respeitar estes Termos de Uso e a Política de Privacidade;
utilizar o conteúdo apenas para fins pessoais e não comerciais, salvo autorização expressa;
preservar o bom convívio e respeito nas interações com outros usuários e com a equipe.

É expressamente vedado ao Usuário, entre outras condutas:

utilizar o Site ou Apps para fins ilícitos, abusivos, discriminatórios, difamatórios ou ofensivos;
tentar obter acesso não autorizado a áreas restritas, sistemas, bancos de dados ou servidores;
praticar engenharia reversa, decompilar, modificar, copiar, distribuir ou ceder, total ou parcialmente, o código dos Apps ou sistemas, salvo nos limites admitidos pela lei;
utilizar bots, scrapers, crawlers ou soluções automatizadas para extração massiva de dados ou conteúdos;
publicar, enviar, compartilhar ou armazenar conteúdos que violem direitos autorais, de imagem, privacidade, honra ou quaisquer direitos de terceiros;
disseminar vírus, malware, ou qualquer código malicioso.

O descumprimento destas condições poderá resultar em suspensão ou bloqueio de acesso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

6. Conteúdos e propriedade intelectual

Salvo indicação em contrário, todo o Conteúdo disponível no PeloBrasil360 (textos, imagens, vídeos, áudios, marcas, logotipos, layouts e elementos visuais) é de titularidade da Falcão Consultoria ® ou de terceiros parceiros, sendo protegido pelas leis de direito autoral, propriedade intelectual e demais normas aplicáveis.

É proibida a reprodução, distribuição, modificação, exibição, publicação ou qualquer forma de exploração comercial do Conteúdo sem autorização prévia e por escrito da Falcão Consultoria ® ou do respectivo titular.

O Usuário poderá compartilhar links e trechos de conteúdo disponibilizados publicamente, desde que respeitadas as condições de uso justo, a menção à fonte e a integridade do material.

7. Conteúdos de terceiros e links externos

O PeloBrasil360 pode exibir ou incorporar conteúdos de terceiros, bem como conter links para sites, aplicativos ou serviços externos (por exemplo, plataformas de notícias, podcast, streaming, redes sociais, anunciantes e parceiros).

Esses sites e conteúdos não são controlados pela Falcão Consultoria ®, que não se responsabiliza por suas práticas, políticas de privacidade ou conteúdos. O acesso a serviços de terceiros é de responsabilidade exclusiva do Usuário.

8. Comunicação com usuários

O PeloBrasil360 poderá se comunicar com os Usuários por e-mail, notificações nos Apps, mensagens em aplicativos de mensagens ou outros canais informados pelo próprio Usuário.

O Usuário poderá, a qualquer tempo, solicitar o descadastramento de comunicações de marketing, sem prejuízo de mensagens de caráter estritamente operacional, transacional ou legal.

9. Publicidade, patrocínios e parcerias

Parte do Conteúdo e dos projetos do Movimento PeloBrasil360 pode envolver patrocínios, apoios, coproduções ou publicidade de parceiros, sendo essa condição indicada sempre que necessário para transparência editorial.

A presença de marcas, anúncios ou conteúdos patrocinados não significa endosso automático a todos os produtos, serviços ou posicionamentos dos patrocinadores, sendo a contratação desses serviços de inteira responsabilidade do Usuário.

10. Proteção de dados pessoais e privacidade

O tratamento de dados pessoais no ecossistema PeloBrasil360 é regido pela Política de Privacidade , que integra estes Termos.

Ao utilizar o Site ou os Apps, o Usuário declara estar ciente das práticas de tratamento de dados descritas na referida Política, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018).

11. Responsabilidade e limitações

O PeloBrasil360 busca disponibilizar informações e conteúdos com qualidade, mas não garante que todo o material esteja isento de erros, imprecisões, interrupções ou desatualizações.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Falcão Consultoria ® não se responsabiliza por:

decisões tomadas pelo Usuário com base em informações, notícias, análises ou opiniões veiculadas;
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Em qualquer hipótese, eventual responsabilidade da Falcão Consultoria ® será limitada, na forma da lei, aos danos diretos comprovadamente causados.

12. Suspensão, modificação e encerramento dos serviços

A Falcão Consultoria ® poderá, a qualquer tempo, modificar, suspender ou encerrar o acesso ao Site, aos Apps ou a funcionalidades específicas, por motivos técnicos, estratégicos, legais ou de segurança.

Em caso de descumprimento destes Termos pelo Usuário, a Falcão Consultoria ® poderá adotar medidas como:

limitar funcionalidades;
bloquear acesso temporariamente;
cancelar cadastros e acessos, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

13. Alterações destes Termos

Estes Termos de Uso poderão ser alterados, a qualquer momento, para refletir mudanças nos Serviços, na legislação ou em práticas internas.

Quando houver alterações relevantes, poderemos informar por avisos no Site, nos Apps, por e-mail ou outros canais. A versão mais atualizada estará sempre disponível em: https://pelobrasil360.com.br/terms-and-condition.

O uso continuado dos Serviços após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos Termos.

14. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, o Usuário poderá entrar em contato com a Falcão Consultoria ® por meio de:

E-mail: privacidade@pelobrasil360.com.br
Assunto sugerido: “Termos de Uso – PeloBrasil360”

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de Sinop – MT, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, salvo disposições específicas de legislação aplicável ou competência de juizados especiais.

Este documento possui caráter geral e recomenda-se revisão jurídica personalizada para adequação completa à realidade do projeto PeloBrasil360, de seus parceiros e demais iniciativas vinculadas à Falcão Consultoria ®.

Promotor e juiz do Acre são alvos de ataques homofóbicos ao anunciarem casamento: 'Manifestações de ódio'

Promotor e juiz do Acre são alvos de comentários homofóbios ao anunciarem casamento O promotor de Justiça do Ministério Público do Estado (MP-AC) Thalles Ferreira e o juiz do Tribunal de Justiça do Acre Caique Cirano Di Paula foram alvos de homofobia ao anunciarem que iam casar em uma postagem nas redes sociais. Em uma publicação sobre o ensaio fotográfico na praia, internautas deixaram comentários homofóbicos e criticaram a postagem. "Calada me deito, sem processo me levanto! Só acho o fim do mundo mesmo!", diz um dos comentários. ✅ Participe do canal do g1 AC no WhatsApp Thalles e Caique estão juntos há dois anos e oficializaram a união na última terça (11) em São Miguel dos Milagres, em Alagoas. O ensaio fotográfico foi feito na segunda (10), na mesma praia. Eles têm um filho, de 3 anos, que foi adotado inicialmente só por Thalles e o g1 contou a história em 2024. As fotos do ensaio foram publicadas na rede social do promotor e republicadas pelo site Contilnet, onde foram deixados os comentários homofóbicos. O g1 conversou com o Thalles e ele contou como se sentiu com a repercussão do casamento. O juiz não quis comentar o caso. Postagem sobre casamento foi alvo de comentários homofóbicos Reprodução "Nosso casamento nasceu para celebrar o amor. Foi pensado como um encontro íntimo, cercado por familiares e amigos que conhecem a nossa história, respeitam a nossa caminhada e compreendem tudo o que foi necessário enfrentar para chegarmos até aqui. Ainda assim, a exposição desse momento despertou manifestações de ódio. Nós, um promotor de Justiça e um juiz, fomos vítimas de ataques homofóbicos nas redes sociais simplesmente porque decidimos celebrar publicamente a nossa união", destacou o promotor. Dentre os comentários que chamou a atenção do promotor, que chegou a responder algumas pessoas, estava o questionamento sobre as atividades desenvolvidas pelo casal nos órgãos que trabalham. "Não trabalhamos juntos. Nunca trabalhamos em nenhum momento. Não podemos atuar juntos em processos. Ninguém vai colocar a carreira em risco por conta disso. Além disso, não sou o único promotor casado com um juiz de direito no Acre. Quando voltei da licença paternidade [em 2024] já estava morando em Rio Branco e iniciamos uma união estável", ressaltou. Promotor chegou a responder alguns comentários de internautas Reprodução Thalles é promotor dos Direitos Humanos do MP-AC há dez anos e se mudou para o estado acreano após ser aprovado no concurso para o cargo. Ele atuou na comarca de Sena Madureira, interior do Acre, onde adotou o filho, mas atualmente mora e trabalha na capital. Já Caique Cipriano é juiz de direito titular da Vara Criminal da Comarca de Sena Madureira. O promotor destacou que seria incorrência de sua parte ficar calado diante dos ataques e, por isso, resolveu responder algumas pessoas. LEIA MAIS: Casal é detido em boate no Acre e alega ter sido vítima de homofobia Mulher é condenada a 1 ano de prisão por crime de homofobia após chamar procurador da república de 'Barbie girl' Delegado gay prende mulher por homofobia contra ele em operação no AC: 'disse que eu deveria virar homem' "Nunca poderíamos nos calar. Eu, especialmente. Depois de tantos anos de atuação como promotor de Justiça na defesa dos direitos humanos, seria incoerente exigir coragem das vítimas e, quando a violência atravessasse a minha própria vida, escolher o silêncio. Minha atuação profissional sempre me ensinou que direitos somente permanecem vivos quando alguém decide defendê-los — inclusive quando isso exige falar da própria dor", complementa o promotor. Promotor e juiz casaram na praia com amigos e familiares Arquivo/Joana Sodré Medidas necessárias O promotor ressaltou que identificou perfis e guardou algumas informações para tomar medidas necessários quanto aos ataques. Segundo ele, a atitude não foi tomada por confronto ou ou vingança, mas porque a violência não pode ser tratada como algo normal. "Uma mensagem homofóbica não é apenas uma opinião infeliz lançada na internet. Ela integra uma estrutura de exclusão que constrange, humilha, adoece e, em situações extremas, mata. Sabemos que temos formação, proteção institucional e uma rede de afeto capaz de nos amparar. Mas quantos jovens LGBTQIA+ recebem diariamente mensagens semelhantes e precisam enfrentá-las sozinhos?", lamenta. O promotor diz que respondeu os comentários mais desrespeitosos para rebater e mostrar que aquelas palavras não o afeta. "Não fiz nenhum tipo de ameaça, são comentários desrespeitosos. Esse alcance que teve só demonstra pra mim a necessidade de falar muito sobre isso", descreve. Casal está junto há mais de dois anos e não dividem processos Arquivo/Joana Sodré Casamento na praia O casal reuniu os amigos mais próximos e familiares para celebrar a união na última terça. Thalles é mineiro e Caique nordestino os dois amam praia. Em seu perfil nas redes sociais, o promotor detalhou como foi o momento. "Foi tudo leve. Foi tudo incrível. Teve gente querida que atravessou distância só pra estar aqui, e isso vira poesia sem pedir licença. Vira estado de coisa rara: um dia em que o mundo pareceu do tamanho certo, do tamanho de quem a gente ama por perto. Foi massa demais casar na areia, com o mar testemunhando e o céu meio nublado como quem finge não estar emocionado. Foi massa ver rosto conhecido, abraço apertado, gente que veio de longe e nos deu presença, amizade e cheiros", complementa. Casamento ocorreu em São Miguel dos Milagres, em Alagoas Arquivo/Joana Sodré Reveja os telejornais do Acre