Rachadinha: MPRJ acusa 7 ex-servidores do gabinete de Carlos Bolsonaro de improbidade e pede a devolução de R$ 1,9 milhão

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1. Definições

Para fins destes Termos, consideram-se:

PeloBrasil360: hub/portal de conteúdo, notícias, análises, podcasts e projetos especiais relacionados ao Movimento PeloBrasil360.
Site: página oficial do PeloBrasil360, hospedada em https://pelobrasil360.com.br.
Apps: aplicativos móveis oficiais “PeloBrasil360”, disponibilizados nas lojas Google Play (Android) e App Store (iOS).
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Conteúdo: textos, áudios, vídeos, imagens, ilustrações, podcasts, gráficos, interfaces, marcas, logotipos e demais materiais disponibilizados no ecossistema PeloBrasil360.

2. Aceitação dos Termos

Ao acessar o Site ou instalar/utilizar os Apps, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito os presentes Termos de Uso, bem como a Política de Privacidade aplicável ao tratamento de dados pessoais.

Usuários menores de 18 anos devem utilizar os Serviços sob supervisão e com autorização de seus pais ou responsáveis legais, que serão considerados responsáveis por quaisquer ações realizadas.

3. Serviços oferecidos pelo PeloBrasil360

O PeloBrasil360 pode disponibilizar, entre outros:

conteúdos jornalísticos, analíticos e opinativos sobre temas diversos;
quadros especiais, séries e programas relacionados ao Movimento PeloBrasil360;
podcasts, incluindo o canal Multivoz e outros formatos de áudio;
materiais multimídia (vídeos, imagens, transmissões ao vivo, trechos de eventos);
ferramentas de engajamento (enquetes, comentários, formulários, newsletters, listas de espera);
campanhas, experiências ao vivo, conteúdos patrocinados ou coproduções com parceiros.

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4. Cadastro de Usuário

Determinados recursos podem exigir cadastro (por exemplo, newsletter, listas de espera, áreas restritas, eventos, grupos ou benefícios específicos).

Ao se cadastrar, o Usuário se compromete a:

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A Falcão Consultoria ® poderá, a seu critério, suspender ou cancelar cadastros que violem estes Termos ou a legislação vigente.

5. Uso permitido e restrições

Ao utilizar o PeloBrasil360, o Usuário compromete-se a:

respeitar a legislação brasileira e demais normas aplicáveis;
respeitar estes Termos de Uso e a Política de Privacidade;
utilizar o conteúdo apenas para fins pessoais e não comerciais, salvo autorização expressa;
preservar o bom convívio e respeito nas interações com outros usuários e com a equipe.

É expressamente vedado ao Usuário, entre outras condutas:

utilizar o Site ou Apps para fins ilícitos, abusivos, discriminatórios, difamatórios ou ofensivos;
tentar obter acesso não autorizado a áreas restritas, sistemas, bancos de dados ou servidores;
praticar engenharia reversa, decompilar, modificar, copiar, distribuir ou ceder, total ou parcialmente, o código dos Apps ou sistemas, salvo nos limites admitidos pela lei;
utilizar bots, scrapers, crawlers ou soluções automatizadas para extração massiva de dados ou conteúdos;
publicar, enviar, compartilhar ou armazenar conteúdos que violem direitos autorais, de imagem, privacidade, honra ou quaisquer direitos de terceiros;
disseminar vírus, malware, ou qualquer código malicioso.

O descumprimento destas condições poderá resultar em suspensão ou bloqueio de acesso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

6. Conteúdos e propriedade intelectual

Salvo indicação em contrário, todo o Conteúdo disponível no PeloBrasil360 (textos, imagens, vídeos, áudios, marcas, logotipos, layouts e elementos visuais) é de titularidade da Falcão Consultoria ® ou de terceiros parceiros, sendo protegido pelas leis de direito autoral, propriedade intelectual e demais normas aplicáveis.

É proibida a reprodução, distribuição, modificação, exibição, publicação ou qualquer forma de exploração comercial do Conteúdo sem autorização prévia e por escrito da Falcão Consultoria ® ou do respectivo titular.

O Usuário poderá compartilhar links e trechos de conteúdo disponibilizados publicamente, desde que respeitadas as condições de uso justo, a menção à fonte e a integridade do material.

7. Conteúdos de terceiros e links externos

O PeloBrasil360 pode exibir ou incorporar conteúdos de terceiros, bem como conter links para sites, aplicativos ou serviços externos (por exemplo, plataformas de notícias, podcast, streaming, redes sociais, anunciantes e parceiros).

Esses sites e conteúdos não são controlados pela Falcão Consultoria ®, que não se responsabiliza por suas práticas, políticas de privacidade ou conteúdos. O acesso a serviços de terceiros é de responsabilidade exclusiva do Usuário.

8. Comunicação com usuários

O PeloBrasil360 poderá se comunicar com os Usuários por e-mail, notificações nos Apps, mensagens em aplicativos de mensagens ou outros canais informados pelo próprio Usuário.

O Usuário poderá, a qualquer tempo, solicitar o descadastramento de comunicações de marketing, sem prejuízo de mensagens de caráter estritamente operacional, transacional ou legal.

9. Publicidade, patrocínios e parcerias

Parte do Conteúdo e dos projetos do Movimento PeloBrasil360 pode envolver patrocínios, apoios, coproduções ou publicidade de parceiros, sendo essa condição indicada sempre que necessário para transparência editorial.

A presença de marcas, anúncios ou conteúdos patrocinados não significa endosso automático a todos os produtos, serviços ou posicionamentos dos patrocinadores, sendo a contratação desses serviços de inteira responsabilidade do Usuário.

10. Proteção de dados pessoais e privacidade

O tratamento de dados pessoais no ecossistema PeloBrasil360 é regido pela Política de Privacidade , que integra estes Termos.

Ao utilizar o Site ou os Apps, o Usuário declara estar ciente das práticas de tratamento de dados descritas na referida Política, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018).

11. Responsabilidade e limitações

O PeloBrasil360 busca disponibilizar informações e conteúdos com qualidade, mas não garante que todo o material esteja isento de erros, imprecisões, interrupções ou desatualizações.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Falcão Consultoria ® não se responsabiliza por:

decisões tomadas pelo Usuário com base em informações, notícias, análises ou opiniões veiculadas;
indisponibilidades temporárias do Site ou dos Apps decorrentes de manutenção técnica, falhas de sistemas, rede ou de terceiros;
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Em qualquer hipótese, eventual responsabilidade da Falcão Consultoria ® será limitada, na forma da lei, aos danos diretos comprovadamente causados.

12. Suspensão, modificação e encerramento dos serviços

A Falcão Consultoria ® poderá, a qualquer tempo, modificar, suspender ou encerrar o acesso ao Site, aos Apps ou a funcionalidades específicas, por motivos técnicos, estratégicos, legais ou de segurança.

Em caso de descumprimento destes Termos pelo Usuário, a Falcão Consultoria ® poderá adotar medidas como:

limitar funcionalidades;
bloquear acesso temporariamente;
cancelar cadastros e acessos, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

13. Alterações destes Termos

Estes Termos de Uso poderão ser alterados, a qualquer momento, para refletir mudanças nos Serviços, na legislação ou em práticas internas.

Quando houver alterações relevantes, poderemos informar por avisos no Site, nos Apps, por e-mail ou outros canais. A versão mais atualizada estará sempre disponível em: https://pelobrasil360.com.br/terms-and-condition.

O uso continuado dos Serviços após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos Termos.

14. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, o Usuário poderá entrar em contato com a Falcão Consultoria ® por meio de:

E-mail: privacidade@pelobrasil360.com.br
Assunto sugerido: “Termos de Uso – PeloBrasil360”

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de Sinop – MT, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, salvo disposições específicas de legislação aplicável ou competência de juizados especiais.

Este documento possui caráter geral e recomenda-se revisão jurídica personalizada para adequação completa à realidade do projeto PeloBrasil360, de seus parceiros e demais iniciativas vinculadas à Falcão Consultoria ®.

Rachadinha: MPRJ acusa 7 ex-servidores do gabinete de Carlos Bolsonaro de improbidade e pede a devolução de R$ 1,9 milhão

'Rachadinha': MP cobra devolução de R$ 1,8 mi de ex-assessores de gabinete de Carlos Bolsonaro O Ministério Público do Rio entrou na Justiça com uma ação de improbidade administrativa contra sete pessoas que trabalharam no gabinete do ex-vereador Carlos Bolsonaro na Câmara do Rio, acusadas de envolvimento num esquema de rachadinha - forma pela qual é conhecido o esquema que ocorre quando os servidores devolvem parte dos salários para o político. Sete pessoas foram acusadas de improbidade administrativa, que é a violação dos princípios da administração pública. Carlos Bolsonaro não está na lista de processados. Na ação, o MP pede a devolução de R$ 1,9 milhão aos cofres públicos - valor que teria sido desviado pela rachadinha no gabinete do ex-vereador. Jorge Luiz Fernandes, que foi o chefe de gabinete, é apontado como o "centro operacional e principal beneficiário do esquema ilícito". O inquérito civil destaca que, "entre 2005 e 2021, ele recebeu transferências sistemáticas de diversos assessores parlamentares". E contou com ajuda da esposa, Regina Célia Sobral Fernandes, na arrecadação. Ela tinha cargo de assessora no gabinete e, segundo a investigação, também recebia parte do salário de outros funcionários e repassava o dinheiro para o marido. O inquérito mapeou 304 transferências no valor total de R$ 814 mil, de Regina Célia para a conta de Jorge Luiz. A ação de improbidade também se aprofundou no caso da assessora Andrea Cristina da Cruz Martins. Em 2018, ela fez 12 repasses para o então chefe de gabinete, Jorge Luiz, num total de R$ 112 mil. O valor devolvido corresponde a 70% dos salários que a funcionária recebeu da Câmara de Vereadores do Rio. O Ministério Público afirma que o objetivo do grupo era "a perpetuação de um esquema de apropriação sistemática de verbas públicas por meio de repasses injustificados". Além da devolução dos R$ 1,9 milhão que teriam sido desviados, o Ministério Público quer a condenação dos acusados com a suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa e demissão de qualquer cargo público. Na esfera criminal, Jorge Luiz Fernandes e os outros seis ex-assessores do gabinete de Carlos Bolsonaro viraram réus no mês passado pelos crimes de organização criminosa e peculato, que é o desvio de dinheiro público. A investigação contra Carlos Bolsonaro pela suspeita da rachadinha ainda está em andamento. MPRJ reabre investigação contra o ex-vereador Carlos Bolsonaro por suspeita de rachadinha O que dizem os citados A defesa de Jorge Luiz Fernandes e Regina Célia disse que, por se tratar de um processo sigiloso, vai apontar o equívoco da acusação do ministério público nos autos do processo. A GloboNews procurou a defesa ex-vereador Carlos Bolsonaro, mas não recebeu retorno. A produção também não conseguiu contato com a defesa de Andrea Cristina da Cruz Martins. Relembre a investigação MP investiga suposta contratação de funcionários fantasmas desde o 1º mandato por Carlos Bolsonaro Gabinete de Carlos Bolsonaro pagou R$ 7 milhões a funcionários suspeitos de serem 'fantasmas', aponta relatório Carlos Bolsonaro tem sigilos fiscal e bancário quebrados pela Justiça em apuração sobre funcionários 'fantasmas' na Câmara do Rio Empresas ligadas a ex-mulher de Bolsonaro podem ter sido usadas para ocultar dinheiro de rachadinha no gabinete de Carlos, diz MP Investigação de 'rachadinha' de Carlos Bolsonaro: veja quem teve o sigilo quebrado