Renan Santos chama decisão de Toffoli de 'inflexão autoritária' e diz que vai recorrer a Nunes Marques

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1. Definições

Para fins destes Termos, consideram-se:

PeloBrasil360: hub/portal de conteúdo, notícias, análises, podcasts e projetos especiais relacionados ao Movimento PeloBrasil360.
Site: página oficial do PeloBrasil360, hospedada em https://pelobrasil360.com.br.
Apps: aplicativos móveis oficiais “PeloBrasil360”, disponibilizados nas lojas Google Play (Android) e App Store (iOS).
Usuário: toda pessoa que acessa ou utiliza o Site, os Apps ou demais serviços relacionados ao PeloBrasil360.
Conteúdo: textos, áudios, vídeos, imagens, ilustrações, podcasts, gráficos, interfaces, marcas, logotipos e demais materiais disponibilizados no ecossistema PeloBrasil360.

2. Aceitação dos Termos

Ao acessar o Site ou instalar/utilizar os Apps, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito os presentes Termos de Uso, bem como a Política de Privacidade aplicável ao tratamento de dados pessoais.

Usuários menores de 18 anos devem utilizar os Serviços sob supervisão e com autorização de seus pais ou responsáveis legais, que serão considerados responsáveis por quaisquer ações realizadas.

3. Serviços oferecidos pelo PeloBrasil360

O PeloBrasil360 pode disponibilizar, entre outros:

conteúdos jornalísticos, analíticos e opinativos sobre temas diversos;
quadros especiais, séries e programas relacionados ao Movimento PeloBrasil360;
podcasts, incluindo o canal Multivoz e outros formatos de áudio;
materiais multimídia (vídeos, imagens, transmissões ao vivo, trechos de eventos);
ferramentas de engajamento (enquetes, comentários, formulários, newsletters, listas de espera);
campanhas, experiências ao vivo, conteúdos patrocinados ou coproduções com parceiros.

A Falcão Consultoria ® poderá ampliar, reduzir, suspender ou modificar funcionalidades e serviços a qualquer momento, mediante comunicação quando necessário.

4. Cadastro de Usuário

Determinados recursos podem exigir cadastro (por exemplo, newsletter, listas de espera, áreas restritas, eventos, grupos ou benefícios específicos).

Ao se cadastrar, o Usuário se compromete a:

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manter a confidencialidade de logins e senhas, quando aplicável;
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A Falcão Consultoria ® poderá, a seu critério, suspender ou cancelar cadastros que violem estes Termos ou a legislação vigente.

5. Uso permitido e restrições

Ao utilizar o PeloBrasil360, o Usuário compromete-se a:

respeitar a legislação brasileira e demais normas aplicáveis;
respeitar estes Termos de Uso e a Política de Privacidade;
utilizar o conteúdo apenas para fins pessoais e não comerciais, salvo autorização expressa;
preservar o bom convívio e respeito nas interações com outros usuários e com a equipe.

É expressamente vedado ao Usuário, entre outras condutas:

utilizar o Site ou Apps para fins ilícitos, abusivos, discriminatórios, difamatórios ou ofensivos;
tentar obter acesso não autorizado a áreas restritas, sistemas, bancos de dados ou servidores;
praticar engenharia reversa, decompilar, modificar, copiar, distribuir ou ceder, total ou parcialmente, o código dos Apps ou sistemas, salvo nos limites admitidos pela lei;
utilizar bots, scrapers, crawlers ou soluções automatizadas para extração massiva de dados ou conteúdos;
publicar, enviar, compartilhar ou armazenar conteúdos que violem direitos autorais, de imagem, privacidade, honra ou quaisquer direitos de terceiros;
disseminar vírus, malware, ou qualquer código malicioso.

O descumprimento destas condições poderá resultar em suspensão ou bloqueio de acesso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

6. Conteúdos e propriedade intelectual

Salvo indicação em contrário, todo o Conteúdo disponível no PeloBrasil360 (textos, imagens, vídeos, áudios, marcas, logotipos, layouts e elementos visuais) é de titularidade da Falcão Consultoria ® ou de terceiros parceiros, sendo protegido pelas leis de direito autoral, propriedade intelectual e demais normas aplicáveis.

É proibida a reprodução, distribuição, modificação, exibição, publicação ou qualquer forma de exploração comercial do Conteúdo sem autorização prévia e por escrito da Falcão Consultoria ® ou do respectivo titular.

O Usuário poderá compartilhar links e trechos de conteúdo disponibilizados publicamente, desde que respeitadas as condições de uso justo, a menção à fonte e a integridade do material.

7. Conteúdos de terceiros e links externos

O PeloBrasil360 pode exibir ou incorporar conteúdos de terceiros, bem como conter links para sites, aplicativos ou serviços externos (por exemplo, plataformas de notícias, podcast, streaming, redes sociais, anunciantes e parceiros).

Esses sites e conteúdos não são controlados pela Falcão Consultoria ®, que não se responsabiliza por suas práticas, políticas de privacidade ou conteúdos. O acesso a serviços de terceiros é de responsabilidade exclusiva do Usuário.

8. Comunicação com usuários

O PeloBrasil360 poderá se comunicar com os Usuários por e-mail, notificações nos Apps, mensagens em aplicativos de mensagens ou outros canais informados pelo próprio Usuário.

O Usuário poderá, a qualquer tempo, solicitar o descadastramento de comunicações de marketing, sem prejuízo de mensagens de caráter estritamente operacional, transacional ou legal.

9. Publicidade, patrocínios e parcerias

Parte do Conteúdo e dos projetos do Movimento PeloBrasil360 pode envolver patrocínios, apoios, coproduções ou publicidade de parceiros, sendo essa condição indicada sempre que necessário para transparência editorial.

A presença de marcas, anúncios ou conteúdos patrocinados não significa endosso automático a todos os produtos, serviços ou posicionamentos dos patrocinadores, sendo a contratação desses serviços de inteira responsabilidade do Usuário.

10. Proteção de dados pessoais e privacidade

O tratamento de dados pessoais no ecossistema PeloBrasil360 é regido pela Política de Privacidade , que integra estes Termos.

Ao utilizar o Site ou os Apps, o Usuário declara estar ciente das práticas de tratamento de dados descritas na referida Política, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018).

11. Responsabilidade e limitações

O PeloBrasil360 busca disponibilizar informações e conteúdos com qualidade, mas não garante que todo o material esteja isento de erros, imprecisões, interrupções ou desatualizações.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Falcão Consultoria ® não se responsabiliza por:

decisões tomadas pelo Usuário com base em informações, notícias, análises ou opiniões veiculadas;
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Em qualquer hipótese, eventual responsabilidade da Falcão Consultoria ® será limitada, na forma da lei, aos danos diretos comprovadamente causados.

12. Suspensão, modificação e encerramento dos serviços

A Falcão Consultoria ® poderá, a qualquer tempo, modificar, suspender ou encerrar o acesso ao Site, aos Apps ou a funcionalidades específicas, por motivos técnicos, estratégicos, legais ou de segurança.

Em caso de descumprimento destes Termos pelo Usuário, a Falcão Consultoria ® poderá adotar medidas como:

limitar funcionalidades;
bloquear acesso temporariamente;
cancelar cadastros e acessos, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

13. Alterações destes Termos

Estes Termos de Uso poderão ser alterados, a qualquer momento, para refletir mudanças nos Serviços, na legislação ou em práticas internas.

Quando houver alterações relevantes, poderemos informar por avisos no Site, nos Apps, por e-mail ou outros canais. A versão mais atualizada estará sempre disponível em: https://pelobrasil360.com.br/terms-and-condition.

O uso continuado dos Serviços após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos Termos.

14. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, o Usuário poderá entrar em contato com a Falcão Consultoria ® por meio de:

E-mail: privacidade@pelobrasil360.com.br
Assunto sugerido: “Termos de Uso – PeloBrasil360”

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de Sinop – MT, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, salvo disposições específicas de legislação aplicável ou competência de juizados especiais.

Este documento possui caráter geral e recomenda-se revisão jurídica personalizada para adequação completa à realidade do projeto PeloBrasil360, de seus parceiros e demais iniciativas vinculadas à Falcão Consultoria ®.

Renan Santos chama decisão de Toffoli de 'inflexão autoritária' e diz que vai recorrer a Nunes Marques

Renan Santos em coletiva de imprensa nesta segunda-feira (31). Reprodução O candidato à Presidência Renan Santos (Missão) afirmou nesta segunda-feira (31) que as restrições impostas à sua campanha por decisão do ministro Dias Toffoli, do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), representam uma “inflexão autoritária” nos tribunais. Em entrevista coletiva em São Paulo, ele classificou a medida como uma “decisão monocrática absurda” e disse que o país vive um “momento muito bizarro da democracia brasileira”. “Aparentemente, é um ex-candidato agora falando. É um momento muito bizarro da democracia brasileira”, disse Renan no início da coletiva. Durante a entrevista, o advogado Arthur Rollo, especialista em direito eleitoral e representante da campanha, também afirmou que a defesa vai apresentar ainda nesta segunda-feira um mandado de segurança ao TSE contra as decisões de Toffoli. Segundo ele, será pedida uma liminar ao presidente da Corte, ministro Nunes Marques, para suspender as restrições. O candidato destacou que a decisão ocorreu exatamente dez anos após o impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff (PT), em 31 de agosto de 2016. Renan relembrou sua participação nas manifestações pelo afastamento da então presidente e afirmou que não imaginava que, uma década depois, estaria diante da possibilidade de ser retirado de uma disputa presidencial. “[A decisão é] do Dias Toffoli, ministro do STF, que está hoje no TSE e que foi nomeado pelo mesmo grupo político que, há dez anos, eu afastei do poder no Brasil. A história, alguns dizem que é cíclica, mas a história é a história”, disse. O candidato afirmou ainda que o episódio demonstra, em sua avaliação, uma escalada autoritária no Judiciário. “Hoje é um momento histórico também para demonstração dessa inflexão autoritária que existe nos tribunais”, afirmou. Segundo Renan, não há justificativa jurídica ou política para a medida. “Não dá para justificar de maneira racional e razoável, nem do ponto de vista jurídico, nem do ponto de vista político, a decisão do ministro Dias Toffoli. Não há meios de fazer isso.” Renan agradeceu ainda as manifestações contrárias à decisão, inclusive de adversários na corrida presidencial. “Agradeço todas as manifestações democráticas dos veículos de imprensa, de juristas e dos meus concorrentes à Presidência da República, que demonstraram seu repúdio a essa decisão monocrática absurda.” Renan contestou os argumentos que, segundo ele, embasaram a decisão de Toffoli: problemas no cadastro de suas redes sociais e uma suposta vantagem obtida pela recomendação de seus perfis nas plataformas. Renan argumentou ainda que mecanismos de recomendação semelhantes aparecem em perfis ligados a outros candidatos e grupos políticos e afirmou que isso não deveria servir de fundamento para retirar candidaturas da disputa. “Curiosamente, quando eu abro o perfil do senhor Jair Messias Bolsonaro, as mesmas recomendações, e vocês podem checar, são para o candidato Nikolas Ferreira, para o candidato Flávio Bolsonaro e para a candidata Michelle Bolsonaro", disse ao mostrar imagens das recomendações em perfis de redes sociais. "Eu não estou aqui, de maneira alguma, falando que eles deveriam ter suas candidaturas cassadas, nem os demais que eu citei, porque esse caso é apenas absurdo. Quando eu abro o perfil do senhor Guilherme Boulos, hoje ministro do governo Lula, está sendo recomendado o perfil do próprio Lula, Fernando Haddad, candidato ao governo de São Paulo, e da própria Natália Boulos. Usando esses mesmos critérios absurdos, Natália e os demais deveriam perder a sua? É claro que não. É óbvio que não”, afirmou. Recurso no TSE A defesa de Renan Santos afirmou ainda que vai entrar nesta segunda-feira com um mandado se segurança, com pedido de liminar contra a decisão de Toffoli, para ser analisado pelo presidente do Tribunal Superior Eleitoral, o ministro Nunes Marques. Segundo o advogado Arthur Rollo, o que mais nos surpreendeu a campanha foi a proibição de participação em debates e sabatinas. "Se é um problema de rede social, por que impedir a participação em debates e sabatinas? Isso inviabiliza completamente a campanha do candidato. Se coloca um empecilho na campanha que é irreversível. Dois, três dias sem campanha eleitoral, no caso de um candidato que não tem dinheiro e não tem tempo de televisão, é absolutamente irreversível", disse Rollo.