STF autoriza investigação sobre repasses para filme de Bolsonaro

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1. Definições

Para fins destes Termos, consideram-se:

PeloBrasil360: hub/portal de conteúdo, notícias, análises, podcasts e projetos especiais relacionados ao Movimento PeloBrasil360.
Site: página oficial do PeloBrasil360, hospedada em https://pelobrasil360.com.br.
Apps: aplicativos móveis oficiais “PeloBrasil360”, disponibilizados nas lojas Google Play (Android) e App Store (iOS).
Usuário: toda pessoa que acessa ou utiliza o Site, os Apps ou demais serviços relacionados ao PeloBrasil360.
Conteúdo: textos, áudios, vídeos, imagens, ilustrações, podcasts, gráficos, interfaces, marcas, logotipos e demais materiais disponibilizados no ecossistema PeloBrasil360.

2. Aceitação dos Termos

Ao acessar o Site ou instalar/utilizar os Apps, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito os presentes Termos de Uso, bem como a Política de Privacidade aplicável ao tratamento de dados pessoais.

Usuários menores de 18 anos devem utilizar os Serviços sob supervisão e com autorização de seus pais ou responsáveis legais, que serão considerados responsáveis por quaisquer ações realizadas.

3. Serviços oferecidos pelo PeloBrasil360

O PeloBrasil360 pode disponibilizar, entre outros:

conteúdos jornalísticos, analíticos e opinativos sobre temas diversos;
quadros especiais, séries e programas relacionados ao Movimento PeloBrasil360;
podcasts, incluindo o canal Multivoz e outros formatos de áudio;
materiais multimídia (vídeos, imagens, transmissões ao vivo, trechos de eventos);
ferramentas de engajamento (enquetes, comentários, formulários, newsletters, listas de espera);
campanhas, experiências ao vivo, conteúdos patrocinados ou coproduções com parceiros.

A Falcão Consultoria ® poderá ampliar, reduzir, suspender ou modificar funcionalidades e serviços a qualquer momento, mediante comunicação quando necessário.

4. Cadastro de Usuário

Determinados recursos podem exigir cadastro (por exemplo, newsletter, listas de espera, áreas restritas, eventos, grupos ou benefícios específicos).

Ao se cadastrar, o Usuário se compromete a:

fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
manter a confidencialidade de logins e senhas, quando aplicável;
não compartilhar sua conta com terceiros, assumindo responsabilidade por atividades nela realizadas.

A Falcão Consultoria ® poderá, a seu critério, suspender ou cancelar cadastros que violem estes Termos ou a legislação vigente.

5. Uso permitido e restrições

Ao utilizar o PeloBrasil360, o Usuário compromete-se a:

respeitar a legislação brasileira e demais normas aplicáveis;
respeitar estes Termos de Uso e a Política de Privacidade;
utilizar o conteúdo apenas para fins pessoais e não comerciais, salvo autorização expressa;
preservar o bom convívio e respeito nas interações com outros usuários e com a equipe.

É expressamente vedado ao Usuário, entre outras condutas:

utilizar o Site ou Apps para fins ilícitos, abusivos, discriminatórios, difamatórios ou ofensivos;
tentar obter acesso não autorizado a áreas restritas, sistemas, bancos de dados ou servidores;
praticar engenharia reversa, decompilar, modificar, copiar, distribuir ou ceder, total ou parcialmente, o código dos Apps ou sistemas, salvo nos limites admitidos pela lei;
utilizar bots, scrapers, crawlers ou soluções automatizadas para extração massiva de dados ou conteúdos;
publicar, enviar, compartilhar ou armazenar conteúdos que violem direitos autorais, de imagem, privacidade, honra ou quaisquer direitos de terceiros;
disseminar vírus, malware, ou qualquer código malicioso.

O descumprimento destas condições poderá resultar em suspensão ou bloqueio de acesso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

6. Conteúdos e propriedade intelectual

Salvo indicação em contrário, todo o Conteúdo disponível no PeloBrasil360 (textos, imagens, vídeos, áudios, marcas, logotipos, layouts e elementos visuais) é de titularidade da Falcão Consultoria ® ou de terceiros parceiros, sendo protegido pelas leis de direito autoral, propriedade intelectual e demais normas aplicáveis.

É proibida a reprodução, distribuição, modificação, exibição, publicação ou qualquer forma de exploração comercial do Conteúdo sem autorização prévia e por escrito da Falcão Consultoria ® ou do respectivo titular.

O Usuário poderá compartilhar links e trechos de conteúdo disponibilizados publicamente, desde que respeitadas as condições de uso justo, a menção à fonte e a integridade do material.

7. Conteúdos de terceiros e links externos

O PeloBrasil360 pode exibir ou incorporar conteúdos de terceiros, bem como conter links para sites, aplicativos ou serviços externos (por exemplo, plataformas de notícias, podcast, streaming, redes sociais, anunciantes e parceiros).

Esses sites e conteúdos não são controlados pela Falcão Consultoria ®, que não se responsabiliza por suas práticas, políticas de privacidade ou conteúdos. O acesso a serviços de terceiros é de responsabilidade exclusiva do Usuário.

8. Comunicação com usuários

O PeloBrasil360 poderá se comunicar com os Usuários por e-mail, notificações nos Apps, mensagens em aplicativos de mensagens ou outros canais informados pelo próprio Usuário.

O Usuário poderá, a qualquer tempo, solicitar o descadastramento de comunicações de marketing, sem prejuízo de mensagens de caráter estritamente operacional, transacional ou legal.

9. Publicidade, patrocínios e parcerias

Parte do Conteúdo e dos projetos do Movimento PeloBrasil360 pode envolver patrocínios, apoios, coproduções ou publicidade de parceiros, sendo essa condição indicada sempre que necessário para transparência editorial.

A presença de marcas, anúncios ou conteúdos patrocinados não significa endosso automático a todos os produtos, serviços ou posicionamentos dos patrocinadores, sendo a contratação desses serviços de inteira responsabilidade do Usuário.

10. Proteção de dados pessoais e privacidade

O tratamento de dados pessoais no ecossistema PeloBrasil360 é regido pela Política de Privacidade , que integra estes Termos.

Ao utilizar o Site ou os Apps, o Usuário declara estar ciente das práticas de tratamento de dados descritas na referida Política, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018).

11. Responsabilidade e limitações

O PeloBrasil360 busca disponibilizar informações e conteúdos com qualidade, mas não garante que todo o material esteja isento de erros, imprecisões, interrupções ou desatualizações.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Falcão Consultoria ® não se responsabiliza por:

decisões tomadas pelo Usuário com base em informações, notícias, análises ou opiniões veiculadas;
indisponibilidades temporárias do Site ou dos Apps decorrentes de manutenção técnica, falhas de sistemas, rede ou de terceiros;
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conteúdos, produtos ou serviços ofertados por terceiros, ainda que divulgados no ecossistema PeloBrasil360.

Em qualquer hipótese, eventual responsabilidade da Falcão Consultoria ® será limitada, na forma da lei, aos danos diretos comprovadamente causados.

12. Suspensão, modificação e encerramento dos serviços

A Falcão Consultoria ® poderá, a qualquer tempo, modificar, suspender ou encerrar o acesso ao Site, aos Apps ou a funcionalidades específicas, por motivos técnicos, estratégicos, legais ou de segurança.

Em caso de descumprimento destes Termos pelo Usuário, a Falcão Consultoria ® poderá adotar medidas como:

limitar funcionalidades;
bloquear acesso temporariamente;
cancelar cadastros e acessos, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

13. Alterações destes Termos

Estes Termos de Uso poderão ser alterados, a qualquer momento, para refletir mudanças nos Serviços, na legislação ou em práticas internas.

Quando houver alterações relevantes, poderemos informar por avisos no Site, nos Apps, por e-mail ou outros canais. A versão mais atualizada estará sempre disponível em: https://pelobrasil360.com.br/terms-and-condition.

O uso continuado dos Serviços após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos Termos.

14. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, o Usuário poderá entrar em contato com a Falcão Consultoria ® por meio de:

E-mail: privacidade@pelobrasil360.com.br
Assunto sugerido: “Termos de Uso – PeloBrasil360”

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de Sinop – MT, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, salvo disposições específicas de legislação aplicável ou competência de juizados especiais.

Este documento possui caráter geral e recomenda-se revisão jurídica personalizada para adequação completa à realidade do projeto PeloBrasil360, de seus parceiros e demais iniciativas vinculadas à Falcão Consultoria ®.

STF autoriza investigação sobre repasses para filme de Bolsonaro

Flávio Bolsonaro. Reprodução/Jornal Nacional A Polícia Federal vai investigar se o banqueiro Daniel Vorcaro enviou recursos para financiar o filme Dark Horse, sobre a trajetória política do ex-presidente Jair Bolsonaro, e qual foi o destino do dinheiro. 📱Favorite o g1 no Google e acompanhe as principais notícias do dia A apuração busca rastrear os valores enviados aos Estados Unidos e verificar se os recursos foram efetivamente usados na produção do longa-metragem. Uma conversa entre o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e Daniel Vorcaro, revelada pelo site Intercept em maio, está entre os elementos analisados pela investigação. Em um áudio enviado em setembro do ano passado, Flávio cobra repasses para financiar o filme. “Apesar de você ter dado a liberdade, Daniel, de a gente te cobrar, eu fico sem graça de ficar te cobrando. Mas é porque está num momento muito decisivo aqui do filme e, como tem muita parcela para trás, está todo mundo tenso”, diz o senador na gravação. Antes de a conversa se tornar pública, Flávio Bolsonaro afirmou que não tinha relação com Vorcaro e negou que o banqueiro financiasse o filme. Após a divulgação do áudio, o senador reconheceu que pediu recursos para viabilizar uma produção sobre a trajetória política do pai. Ele negou irregularidades e afirmou que se tratava de uma busca por financiamento privado para a realização do longa por uma equipe americana. Na época, Flávio prometeu apresentar uma prestação de contas do projeto em 30 dias. Segundo a reportagem, dois meses depois a promessa ainda não havia sido cumprida. Ao solicitar a abertura da investigação, a Polícia Federal defendeu a necessidade de apurar o envio dos recursos aos Estados Unidos e confirmar se o dinheiro foi utilizado no financiamento do filme. A Procuradoria-Geral da República deu parecer favorável ao pedido, por entender que existem elementos suficientes para justificar o rastreamento dos repasses. Segundo a investigação, os recursos teriam sido transferidos pela Entre Investimentos e Participações, empresa que já é suspeita de integrar o esquema de fraudes do Banco Master. Parte do dinheiro foi enviada para um fundo nos Estados Unidos administrado por um advogado de Eduardo Bolsonaro. De acordo com Flávio Bolsonaro, o acordo previa repasses de R$ 134 milhões, dos quais R$ 61 milhões teriam sido efetivamente enviados por Vorcaro. A Polícia Federal também pretende verificar esses valores. Além disso, os investigadores vão apurar se os recursos enviados pelo banqueiro foram usados para custear a permanência do ex-deputado Eduardo Bolsonaro nos Estados Unidos, onde ele está desde 2025. A PF também vai analisar a eventual ocorrência dos crimes de lavagem de dinheiro e evasão de divisas. O financiamento do filme Dark Horse já é alvo de outro inquérito no Supremo Tribunal Federal, sob relatoria do ministro Flávio Dino. Nesse caso, a investigação apura se emendas parlamentares foram utilizadas indiretamente para financiar a produção. No início da noite, Flávio Bolsonaro comentou a abertura do inquérito em uma rede social. “Tenho investimento privado para um filme e daqui a pouco transformam em que é algo ilegal”, disse. Mais cedo, o senador também voltou a falar sobre o desentendimento público com a ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro. GloboPop: clique para ver os vídeos do palco do Jornal Nacional Há um mês, Michelle afirmou ter sido maltratada e humilhada por Flávio Bolsonaro e disse que o senador havia pedido que ela ficasse fora das decisões do partido. Após a declaração, ela deixou a presidência do PL Mulher. Na ocasião, Flávio negou ter desrespeitado, maltratado ou humilhado qualquer mulher. Nesta quinta-feira (23), ele publicou um vídeo pedindo desculpas a Michelle e a convidou para trabalhar ao seu lado, afirmando que as portas da pré-campanha estão abertas. No fim do dia, Michelle divulgou um vídeo em tom de reconciliação e disse que aceitava o pedido de desculpas. LEIA TAMBÉM 'Dark Horse': entenda o que a PF vai investigar sobre a cinebiografia de Jair Bolsonaro