STJ manda soltar ex-secretária e ex-superintendente da Saúde de Palmas suspeitos de fraudes na gestão de UPAs

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização do portal PeloBrasil360, de seus aplicativos oficiais e dos demais serviços digitais oferecidos pela Falcão Consultoria ®), inscrita no CNPJ sob nº 34.731.909/0001-31, com sede em Rua das Primaveras, 5240, Sala 02, Setor Industrial Norte, Sinop – MT, CEP 78550-348.

Ao acessar ou utilizar o site, os aplicativos ou qualquer serviço relacionado ao Movimento PeloBrasil360, você concorda integralmente com estes Termos. Caso não concorde, recomendamos que não utilize os Serviços.

1. Definições

Para fins destes Termos, consideram-se:

PeloBrasil360: hub/portal de conteúdo, notícias, análises, podcasts e projetos especiais relacionados ao Movimento PeloBrasil360.
Site: página oficial do PeloBrasil360, hospedada em https://pelobrasil360.com.br.
Apps: aplicativos móveis oficiais “PeloBrasil360”, disponibilizados nas lojas Google Play (Android) e App Store (iOS).
Usuário: toda pessoa que acessa ou utiliza o Site, os Apps ou demais serviços relacionados ao PeloBrasil360.
Conteúdo: textos, áudios, vídeos, imagens, ilustrações, podcasts, gráficos, interfaces, marcas, logotipos e demais materiais disponibilizados no ecossistema PeloBrasil360.

2. Aceitação dos Termos

Ao acessar o Site ou instalar/utilizar os Apps, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito os presentes Termos de Uso, bem como a Política de Privacidade aplicável ao tratamento de dados pessoais.

Usuários menores de 18 anos devem utilizar os Serviços sob supervisão e com autorização de seus pais ou responsáveis legais, que serão considerados responsáveis por quaisquer ações realizadas.

3. Serviços oferecidos pelo PeloBrasil360

O PeloBrasil360 pode disponibilizar, entre outros:

conteúdos jornalísticos, analíticos e opinativos sobre temas diversos;
quadros especiais, séries e programas relacionados ao Movimento PeloBrasil360;
podcasts, incluindo o canal Multivoz e outros formatos de áudio;
materiais multimídia (vídeos, imagens, transmissões ao vivo, trechos de eventos);
ferramentas de engajamento (enquetes, comentários, formulários, newsletters, listas de espera);
campanhas, experiências ao vivo, conteúdos patrocinados ou coproduções com parceiros.

A Falcão Consultoria ® poderá ampliar, reduzir, suspender ou modificar funcionalidades e serviços a qualquer momento, mediante comunicação quando necessário.

4. Cadastro de Usuário

Determinados recursos podem exigir cadastro (por exemplo, newsletter, listas de espera, áreas restritas, eventos, grupos ou benefícios específicos).

Ao se cadastrar, o Usuário se compromete a:

fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
manter a confidencialidade de logins e senhas, quando aplicável;
não compartilhar sua conta com terceiros, assumindo responsabilidade por atividades nela realizadas.

A Falcão Consultoria ® poderá, a seu critério, suspender ou cancelar cadastros que violem estes Termos ou a legislação vigente.

5. Uso permitido e restrições

Ao utilizar o PeloBrasil360, o Usuário compromete-se a:

respeitar a legislação brasileira e demais normas aplicáveis;
respeitar estes Termos de Uso e a Política de Privacidade;
utilizar o conteúdo apenas para fins pessoais e não comerciais, salvo autorização expressa;
preservar o bom convívio e respeito nas interações com outros usuários e com a equipe.

É expressamente vedado ao Usuário, entre outras condutas:

utilizar o Site ou Apps para fins ilícitos, abusivos, discriminatórios, difamatórios ou ofensivos;
tentar obter acesso não autorizado a áreas restritas, sistemas, bancos de dados ou servidores;
praticar engenharia reversa, decompilar, modificar, copiar, distribuir ou ceder, total ou parcialmente, o código dos Apps ou sistemas, salvo nos limites admitidos pela lei;
utilizar bots, scrapers, crawlers ou soluções automatizadas para extração massiva de dados ou conteúdos;
publicar, enviar, compartilhar ou armazenar conteúdos que violem direitos autorais, de imagem, privacidade, honra ou quaisquer direitos de terceiros;
disseminar vírus, malware, ou qualquer código malicioso.

O descumprimento destas condições poderá resultar em suspensão ou bloqueio de acesso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

6. Conteúdos e propriedade intelectual

Salvo indicação em contrário, todo o Conteúdo disponível no PeloBrasil360 (textos, imagens, vídeos, áudios, marcas, logotipos, layouts e elementos visuais) é de titularidade da Falcão Consultoria ® ou de terceiros parceiros, sendo protegido pelas leis de direito autoral, propriedade intelectual e demais normas aplicáveis.

É proibida a reprodução, distribuição, modificação, exibição, publicação ou qualquer forma de exploração comercial do Conteúdo sem autorização prévia e por escrito da Falcão Consultoria ® ou do respectivo titular.

O Usuário poderá compartilhar links e trechos de conteúdo disponibilizados publicamente, desde que respeitadas as condições de uso justo, a menção à fonte e a integridade do material.

7. Conteúdos de terceiros e links externos

O PeloBrasil360 pode exibir ou incorporar conteúdos de terceiros, bem como conter links para sites, aplicativos ou serviços externos (por exemplo, plataformas de notícias, podcast, streaming, redes sociais, anunciantes e parceiros).

Esses sites e conteúdos não são controlados pela Falcão Consultoria ®, que não se responsabiliza por suas práticas, políticas de privacidade ou conteúdos. O acesso a serviços de terceiros é de responsabilidade exclusiva do Usuário.

8. Comunicação com usuários

O PeloBrasil360 poderá se comunicar com os Usuários por e-mail, notificações nos Apps, mensagens em aplicativos de mensagens ou outros canais informados pelo próprio Usuário.

O Usuário poderá, a qualquer tempo, solicitar o descadastramento de comunicações de marketing, sem prejuízo de mensagens de caráter estritamente operacional, transacional ou legal.

9. Publicidade, patrocínios e parcerias

Parte do Conteúdo e dos projetos do Movimento PeloBrasil360 pode envolver patrocínios, apoios, coproduções ou publicidade de parceiros, sendo essa condição indicada sempre que necessário para transparência editorial.

A presença de marcas, anúncios ou conteúdos patrocinados não significa endosso automático a todos os produtos, serviços ou posicionamentos dos patrocinadores, sendo a contratação desses serviços de inteira responsabilidade do Usuário.

10. Proteção de dados pessoais e privacidade

O tratamento de dados pessoais no ecossistema PeloBrasil360 é regido pela Política de Privacidade , que integra estes Termos.

Ao utilizar o Site ou os Apps, o Usuário declara estar ciente das práticas de tratamento de dados descritas na referida Política, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018).

11. Responsabilidade e limitações

O PeloBrasil360 busca disponibilizar informações e conteúdos com qualidade, mas não garante que todo o material esteja isento de erros, imprecisões, interrupções ou desatualizações.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Falcão Consultoria ® não se responsabiliza por:

decisões tomadas pelo Usuário com base em informações, notícias, análises ou opiniões veiculadas;
indisponibilidades temporárias do Site ou dos Apps decorrentes de manutenção técnica, falhas de sistemas, rede ou de terceiros;
danos resultantes de acessos não autorizados ou incidentes de segurança que não decorram de culpa exclusiva da Controladora;
conteúdos, produtos ou serviços ofertados por terceiros, ainda que divulgados no ecossistema PeloBrasil360.

Em qualquer hipótese, eventual responsabilidade da Falcão Consultoria ® será limitada, na forma da lei, aos danos diretos comprovadamente causados.

12. Suspensão, modificação e encerramento dos serviços

A Falcão Consultoria ® poderá, a qualquer tempo, modificar, suspender ou encerrar o acesso ao Site, aos Apps ou a funcionalidades específicas, por motivos técnicos, estratégicos, legais ou de segurança.

Em caso de descumprimento destes Termos pelo Usuário, a Falcão Consultoria ® poderá adotar medidas como:

limitar funcionalidades;
bloquear acesso temporariamente;
cancelar cadastros e acessos, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

13. Alterações destes Termos

Estes Termos de Uso poderão ser alterados, a qualquer momento, para refletir mudanças nos Serviços, na legislação ou em práticas internas.

Quando houver alterações relevantes, poderemos informar por avisos no Site, nos Apps, por e-mail ou outros canais. A versão mais atualizada estará sempre disponível em: https://pelobrasil360.com.br/terms-and-condition.

O uso continuado dos Serviços após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos Termos.

14. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, o Usuário poderá entrar em contato com a Falcão Consultoria ® por meio de:

E-mail: privacidade@pelobrasil360.com.br
Assunto sugerido: “Termos de Uso – PeloBrasil360”

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de Sinop – MT, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, salvo disposições específicas de legislação aplicável ou competência de juizados especiais.

Este documento possui caráter geral e recomenda-se revisão jurídica personalizada para adequação completa à realidade do projeto PeloBrasil360, de seus parceiros e demais iniciativas vinculadas à Falcão Consultoria ®.

STJ manda soltar ex-secretária e ex-superintendente da Saúde de Palmas suspeitos de fraudes na gestão de UPAs

Justiça manda soltar ex-secretária e ex-superintendente investigados por fraudes nas UPAs dom, Andreis Vicente da Costa, tiveram um pedio nesta quarta-feira (2) por decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Eles haviam sido presos pela Polícia Civil durante investigações sobre suspeitas de direcionamento, superfaturamento e fraudes em um contrato de R$ 139 milhões para a terceirização das Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) da capital. A ex-secretária de Saúde de Palmas, Dhieine Caminski, e o ex-superintendente de Atenção à Saúde, Andreis Vicente da Costa, tiveram pedidos de soltura expedidos nesta quarta-feira (2) por decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ambos haviam sido presos pela Polícia Civil durante investigações sobre suspeitas de direcionamento, superfaturamento e fraudes em um contrato de R$ 139 milhões para a terceirização das Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) da capital. A empresária Cláudia Fernanda Cândido da Silva, apontada pelas investigações como lobista do esquema, também teve habeas corpus aceito pela Justiça. No entanto, até a última atualização desta reportagem, ainda não havia sido publicado um pedido formal de soltura. O caso teve início com a Operação Falsa Emergência, deflagrada pela Polícia Civil do Tocantins em junho deste ano para investigar irregularidades na contratação da entidade filantrópica Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Itatiba. O acordo, oficializado em março de 2026, previa a administração das UPAs Norte e Sul de Palmas por R$ 139,1 milhões. 📱 Clique aqui para seguir o canal do g1 TO no WhatsApp As decisões foram concedidas individualmente pelo ministro relator Reynaldo Soares da Fonseca. Ao autorizar a soltura, o magistrado substituiu a prisão preventiva pelas seguintes medidas cautelares: Uso de tornozeleira eletrônica; Proibição de acesso a órgãos públicos; Proibição de manter contato entre si; Comparecimento periódico à Justiça. No caso de Andreis Vicente, a decisão autorizou a convivência familiar e afetiva com a companheira, Cláudia Fernanda. A defesa de Dhieine Caminski afirmou que aguarda as comunicações oficiais para a expedição do alvará de soltura e reiterou confiança no esclarecimento dos fatos ao longo do processo. Já os advogados de Andreis Vicente, destacaram que a decisão garante ao investigado o direito de responder em liberdade e de se defender, ressaltando que ele ainda não havia sido intimado para prestar esclarecimentos. A defesa de Cláudia Fernanda comemorou as decisões: "A legalidade começou a ser restituída", afirmou. Secretária Dhieine Caminski; e o superintendente Andreis Vicente da Costa Reprodução/Prefeitura de Palmas LEIA TAMBÉM: Investigados pela terceirização das UPAs de Palmas têm pedido de liberdade negado Investigados por contrato de R$ 139 milhões na terceirização das UPAs viram réus TCE determina suspensão de contrato de R$ 139 milhões para gestão das UPAs de Palmas Ao analisar os pedidos de habeas corpus, o ministro avaliou que a prisão preventiva não é mais necessária nesta fase do processo. Ele considerou que os investigados já foram exonerados dos cargos públicos, a apuração policial foi concluída, os supostos crimes não envolveram violência e ambos são réus primários com residência fixa. Na decisão sobre a ex-secretária, o relator destacou ainda que o Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) havia acrescentado novos fundamentos — como a ordem pública — não presentes no decreto de prisão original de primeira instância, o que é vedado pela jurisprudência dos tribunais superiores. Com a concessão da ordem pelo STJ, a 3ª Vara Criminal de Palmas ficará responsável pela fiscalização direta do cumprimento das medidas cautelares e do monitoramento eletrônico. Os réus devem apresentar defesa prévia no processo, que tramita sob segredo de Justiça. Entenda Os três são investigados pela Polícia Civil e estão presos desde junho. Eles são apontados como os principais suspeitos terem organizado um suposto esquema para a terceirização das UPAs de Palmas pelo no valor de R$ 139 milhões. O inquérito da Polícia Civil foi concluído no dia 20 de junho. Ao todo, dez pessoas foram indiciadas. Elas respondem por crimes como desvio de dinheiro público, corrupção, lavagem de dinheiro e associação criminosa. No dia 27 de junho, eles foram denunciados e viraram réus em ação penal. Contrato suspenso pelo TCE O Tribunal de Contas do Estado (TCE) suspendeu o contrato após identificar indícios de irregularidades e por não ver vantagem econômica para a cidade. O órgão deu 60 dias para que a Prefeitura de Palmas reassuma a gestão das UPAs, garantindo que o atendimento aos moradores não seja interrompido. Veja mais notícias da região no g1 Tocantins.