TikTok leva multa inédita no Brasil: o que causou a decisão? E o que muda? Veja perguntas e respostas

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização do portal PeloBrasil360, de seus aplicativos oficiais e dos demais serviços digitais oferecidos pela Falcão Consultoria ®), inscrita no CNPJ sob nº 34.731.909/0001-31, com sede em Rua das Primaveras, 5240, Sala 02, Setor Industrial Norte, Sinop – MT, CEP 78550-348.

Ao acessar ou utilizar o site, os aplicativos ou qualquer serviço relacionado ao Movimento PeloBrasil360, você concorda integralmente com estes Termos. Caso não concorde, recomendamos que não utilize os Serviços.

1. Definições

Para fins destes Termos, consideram-se:

PeloBrasil360: hub/portal de conteúdo, notícias, análises, podcasts e projetos especiais relacionados ao Movimento PeloBrasil360.
Site: página oficial do PeloBrasil360, hospedada em https://pelobrasil360.com.br.
Apps: aplicativos móveis oficiais “PeloBrasil360”, disponibilizados nas lojas Google Play (Android) e App Store (iOS).
Usuário: toda pessoa que acessa ou utiliza o Site, os Apps ou demais serviços relacionados ao PeloBrasil360.
Conteúdo: textos, áudios, vídeos, imagens, ilustrações, podcasts, gráficos, interfaces, marcas, logotipos e demais materiais disponibilizados no ecossistema PeloBrasil360.

2. Aceitação dos Termos

Ao acessar o Site ou instalar/utilizar os Apps, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito os presentes Termos de Uso, bem como a Política de Privacidade aplicável ao tratamento de dados pessoais.

Usuários menores de 18 anos devem utilizar os Serviços sob supervisão e com autorização de seus pais ou responsáveis legais, que serão considerados responsáveis por quaisquer ações realizadas.

3. Serviços oferecidos pelo PeloBrasil360

O PeloBrasil360 pode disponibilizar, entre outros:

conteúdos jornalísticos, analíticos e opinativos sobre temas diversos;
quadros especiais, séries e programas relacionados ao Movimento PeloBrasil360;
podcasts, incluindo o canal Multivoz e outros formatos de áudio;
materiais multimídia (vídeos, imagens, transmissões ao vivo, trechos de eventos);
ferramentas de engajamento (enquetes, comentários, formulários, newsletters, listas de espera);
campanhas, experiências ao vivo, conteúdos patrocinados ou coproduções com parceiros.

A Falcão Consultoria ® poderá ampliar, reduzir, suspender ou modificar funcionalidades e serviços a qualquer momento, mediante comunicação quando necessário.

4. Cadastro de Usuário

Determinados recursos podem exigir cadastro (por exemplo, newsletter, listas de espera, áreas restritas, eventos, grupos ou benefícios específicos).

Ao se cadastrar, o Usuário se compromete a:

fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
manter a confidencialidade de logins e senhas, quando aplicável;
não compartilhar sua conta com terceiros, assumindo responsabilidade por atividades nela realizadas.

A Falcão Consultoria ® poderá, a seu critério, suspender ou cancelar cadastros que violem estes Termos ou a legislação vigente.

5. Uso permitido e restrições

Ao utilizar o PeloBrasil360, o Usuário compromete-se a:

respeitar a legislação brasileira e demais normas aplicáveis;
respeitar estes Termos de Uso e a Política de Privacidade;
utilizar o conteúdo apenas para fins pessoais e não comerciais, salvo autorização expressa;
preservar o bom convívio e respeito nas interações com outros usuários e com a equipe.

É expressamente vedado ao Usuário, entre outras condutas:

utilizar o Site ou Apps para fins ilícitos, abusivos, discriminatórios, difamatórios ou ofensivos;
tentar obter acesso não autorizado a áreas restritas, sistemas, bancos de dados ou servidores;
praticar engenharia reversa, decompilar, modificar, copiar, distribuir ou ceder, total ou parcialmente, o código dos Apps ou sistemas, salvo nos limites admitidos pela lei;
utilizar bots, scrapers, crawlers ou soluções automatizadas para extração massiva de dados ou conteúdos;
publicar, enviar, compartilhar ou armazenar conteúdos que violem direitos autorais, de imagem, privacidade, honra ou quaisquer direitos de terceiros;
disseminar vírus, malware, ou qualquer código malicioso.

O descumprimento destas condições poderá resultar em suspensão ou bloqueio de acesso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

6. Conteúdos e propriedade intelectual

Salvo indicação em contrário, todo o Conteúdo disponível no PeloBrasil360 (textos, imagens, vídeos, áudios, marcas, logotipos, layouts e elementos visuais) é de titularidade da Falcão Consultoria ® ou de terceiros parceiros, sendo protegido pelas leis de direito autoral, propriedade intelectual e demais normas aplicáveis.

É proibida a reprodução, distribuição, modificação, exibição, publicação ou qualquer forma de exploração comercial do Conteúdo sem autorização prévia e por escrito da Falcão Consultoria ® ou do respectivo titular.

O Usuário poderá compartilhar links e trechos de conteúdo disponibilizados publicamente, desde que respeitadas as condições de uso justo, a menção à fonte e a integridade do material.

7. Conteúdos de terceiros e links externos

O PeloBrasil360 pode exibir ou incorporar conteúdos de terceiros, bem como conter links para sites, aplicativos ou serviços externos (por exemplo, plataformas de notícias, podcast, streaming, redes sociais, anunciantes e parceiros).

Esses sites e conteúdos não são controlados pela Falcão Consultoria ®, que não se responsabiliza por suas práticas, políticas de privacidade ou conteúdos. O acesso a serviços de terceiros é de responsabilidade exclusiva do Usuário.

8. Comunicação com usuários

O PeloBrasil360 poderá se comunicar com os Usuários por e-mail, notificações nos Apps, mensagens em aplicativos de mensagens ou outros canais informados pelo próprio Usuário.

O Usuário poderá, a qualquer tempo, solicitar o descadastramento de comunicações de marketing, sem prejuízo de mensagens de caráter estritamente operacional, transacional ou legal.

9. Publicidade, patrocínios e parcerias

Parte do Conteúdo e dos projetos do Movimento PeloBrasil360 pode envolver patrocínios, apoios, coproduções ou publicidade de parceiros, sendo essa condição indicada sempre que necessário para transparência editorial.

A presença de marcas, anúncios ou conteúdos patrocinados não significa endosso automático a todos os produtos, serviços ou posicionamentos dos patrocinadores, sendo a contratação desses serviços de inteira responsabilidade do Usuário.

10. Proteção de dados pessoais e privacidade

O tratamento de dados pessoais no ecossistema PeloBrasil360 é regido pela Política de Privacidade , que integra estes Termos.

Ao utilizar o Site ou os Apps, o Usuário declara estar ciente das práticas de tratamento de dados descritas na referida Política, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018).

11. Responsabilidade e limitações

O PeloBrasil360 busca disponibilizar informações e conteúdos com qualidade, mas não garante que todo o material esteja isento de erros, imprecisões, interrupções ou desatualizações.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Falcão Consultoria ® não se responsabiliza por:

decisões tomadas pelo Usuário com base em informações, notícias, análises ou opiniões veiculadas;
indisponibilidades temporárias do Site ou dos Apps decorrentes de manutenção técnica, falhas de sistemas, rede ou de terceiros;
danos resultantes de acessos não autorizados ou incidentes de segurança que não decorram de culpa exclusiva da Controladora;
conteúdos, produtos ou serviços ofertados por terceiros, ainda que divulgados no ecossistema PeloBrasil360.

Em qualquer hipótese, eventual responsabilidade da Falcão Consultoria ® será limitada, na forma da lei, aos danos diretos comprovadamente causados.

12. Suspensão, modificação e encerramento dos serviços

A Falcão Consultoria ® poderá, a qualquer tempo, modificar, suspender ou encerrar o acesso ao Site, aos Apps ou a funcionalidades específicas, por motivos técnicos, estratégicos, legais ou de segurança.

Em caso de descumprimento destes Termos pelo Usuário, a Falcão Consultoria ® poderá adotar medidas como:

limitar funcionalidades;
bloquear acesso temporariamente;
cancelar cadastros e acessos, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

13. Alterações destes Termos

Estes Termos de Uso poderão ser alterados, a qualquer momento, para refletir mudanças nos Serviços, na legislação ou em práticas internas.

Quando houver alterações relevantes, poderemos informar por avisos no Site, nos Apps, por e-mail ou outros canais. A versão mais atualizada estará sempre disponível em: https://pelobrasil360.com.br/terms-and-condition.

O uso continuado dos Serviços após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos Termos.

14. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, o Usuário poderá entrar em contato com a Falcão Consultoria ® por meio de:

E-mail: privacidade@pelobrasil360.com.br
Assunto sugerido: “Termos de Uso – PeloBrasil360”

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de Sinop – MT, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, salvo disposições específicas de legislação aplicável ou competência de juizados especiais.

Este documento possui caráter geral e recomenda-se revisão jurídica personalizada para adequação completa à realidade do projeto PeloBrasil360, de seus parceiros e demais iniciativas vinculadas à Falcão Consultoria ®.

TikTok leva multa inédita no Brasil: o que causou a decisão? E o que muda? Veja perguntas e respostas

ANPD multa TikTok em R$ 153,7 milhões por falhas na proteção de menores A multa aplicada contra a ByteDance, dona do TikTok, na terça-feira (25) foi uma medida inédita contra uma empresa de rede social no Brasil. A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) determinou que a empresa pague R$ 153,7 milhões por violações no tratamento de dados de crianças e adolescentes. 🗒️Tem alguma sugestão de reportagem? Envie para o g1 O órgão concluiu que o TikTok tratou indevidamente dados de menores de idade em desacordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e não adotou medidas suficientes para evitar a prática. O TikTok afirmou ao g1 que a multa se refere a um período anterior ao seu enquadramento à LGPD e que seguirá dialogando com a agência enquanto avalia medidas cabíveis. O processo permite que a empresa entre com um recurso contra a decisão. Multa ao TikTok marca nova fase da ANPD A ANPD também determinou que a empresa exclua os dados coletados de forma irregular e apresente um plano de conformidade para reforçar a proteção de menores em sua plataforma. "Os mecanismos adotados pela empresa não foram suficientes para evitar, desde a origem, o tratamento indevido de dados pessoais de crianças e adolescentes", disse a ANPD, em comunicado, com base na avaliação de sua Superintendência de Fiscalização. O caso é diferente de outra decisão tomada pela ANPD neste mês, envolvendo o Discord. Na ocasião, a agência determinou a suspensão das transmissões ao vivo da plataforma no Brasil como medida preventiva, até que a empresa adotasse medidas efetivas para proteger menores durante o uso do serviço Por que o Brasil multou o TikTok e suspendeu lives do Discord? Entenda a diferença entre os casos Por que o TikTok foi multado no Brasil? A ANPD identificou infrações à LGPD em acessos feitos por usuários sem cadastro, que conseguem assistir a vídeos mesmo sem conta, e com cadastro, que informam os dados pessoais à plataforma. Segundo a agência, as violações cometidas pelo TikTok foram: coletar indevidamente dados de menores de idade sem cadastro; não adotar medidas para prevenir a coleta de dados de usuários sem cadastro; coletar indevidamente dados para criar contas de menores de idade; não adotar medidas para prevenir cadastros de menores de idade; não demonstrar medidas que comprovem o cumprimento de normas de proteção de dados. Segundo a ANPD, o TikTok tratou dados de forma irregular porque não tinha uma "hipótese legal válida" para a prática, ou seja, não cumpria nenhum dos critérios previstos pela LGPD para coletar informações de crianças e adolescentes. O TikTok alegou que estava amparado pela hipótese de "execução de contrato", aplicada quando usuários aceitam os Termos de Serviço. Mas a ANPD rejeitou a justificativa porque crianças e adolescentes precisariam de representação ou da assistência dos pais para que o contrato fosse validado. Como o valor da multa foi definido? A multa foi calculada com base no faturamento bruto da ByteDance no Brasil em 2025, excluindo os tributos. A receita da empresa não foi exposta nos documentos porque essa informação é protegida pelo sigilo fiscal. Em seu cálculo, a ANPD rejeitou os atenuantes solicitados pela ByteDance, isto é, fatores que levariam a uma redução do valor da multa. A empresa disse que apresentou um plano de conformidade que está em vigor desde 2025. Mas a agência alegou que, para reduzir o valor da multa, é preciso ter comprovação de que as medidas do plano foram colocadas em prática. Quais são os próximos passos? A ByteDance deve pagar a multa em até 20 dias úteis ou entrar com um recurso contra a decisão em até 10 dias úteis. A empresa pode diminuir a quantia a ser paga em 25% se desistir de recorrer e se fizer o pagamento dentro do prazo. A dona do TikTok também deverá implementar um plano de conformidade para melhorar a proteção de crianças e adolescentes em sua plataforma. Para menores de 16 anos cadastrados, o TikTok deverá aplicar as configurações mais restritas, que só poderão ser alteradas com autorização dos responsáveis. A plataforma também terá que reforçar sistemas de supervisão de pais e implementar filtros de conteúdo mais rigorosos. Na versão sem cadastro, o TikTok deverá: limitar a experiência a 12 horas; bloquear a publicação de vídeos, os comentários, o envio de mensagens e interações com terceiros; impedir usuários de seguirem outros perfis ou serem seguidos; proibir usuários de publicarem ou assistirem a transmissões ao vivo; limitar a personalização de conteúdo; suspender veiculação de anúncios; exibir apenas conteúdo apropriado para todas as idades; reduzir a coleta de dados para o mínimo necessário, incluindo idioma e região da pessoa, informações sobre o dispositivo para proteção contra fraudes e informações para melhorar o desempenho do aplicativo. O que diz o TikTok? O TikTok afirmou ao g1 que a segurança de crianças e adolescentes é "uma prioridade absoluta" da plataforma e que mantém um diálogo "transparente e colaborativo" sobre o assunto com a ANPD. A empresa disse ainda que o "trabalho conjunto resultou em um Plano de Conformidade apresentado e aprovado pela agência em 2025". "A decisão que impôs a multa se refere a um período anterior (2021) e não reflete as ações previstas nesse plano nem as medidas voluntariamente implementadas desde então, que garantem o cumprimento da LGPD tanto na experiência logada quanto na não logada. Seguiremos dialogando com a ANPD enquanto avaliamos as medidas cabíveis", disse o TikTok. A ANPD está investigando outras plataformas? A ANPD iniciou um monitoramento desse setor para mitigar riscos e proteger crianças e adolescentes no ambiente digital. Em coletiva com a imprensa logo após a decisão sobre o TikTok, a agência confirmou que está olhando para outras plataformas, mas não deu detalhes. Na última sexta-feira (21), a agência abriu duas ações de fiscalização que envolvem 22 serviços digitais, entre eles redes sociais, plataformas de inteligência artificial e lojas de aplicativos. Entre elas, estão Instagram, Facebook, X, Discord, YouTube, LinkedIn, Gemini, ChatGPT, Claude, além das lojas de aplicativos de celular App Store e Google Play Store. As empresas terão de informar quais providências já adotaram ou estão desenvolvendo para cumprir as novas regras de proteção dos usuários na internet, focando em crianças, adolescentes e mulheres no ambiente digital.