União e RJ assinam acordos para atuação federal para retomar territórios, proteger vias expressas e acessos a porto e Galeão

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização do portal PeloBrasil360, de seus aplicativos oficiais e dos demais serviços digitais oferecidos pela Falcão Consultoria ®), inscrita no CNPJ sob nº 34.731.909/0001-31, com sede em Rua das Primaveras, 5240, Sala 02, Setor Industrial Norte, Sinop – MT, CEP 78550-348.

Ao acessar ou utilizar o site, os aplicativos ou qualquer serviço relacionado ao Movimento PeloBrasil360, você concorda integralmente com estes Termos. Caso não concorde, recomendamos que não utilize os Serviços.

1. Definições

Para fins destes Termos, consideram-se:

PeloBrasil360: hub/portal de conteúdo, notícias, análises, podcasts e projetos especiais relacionados ao Movimento PeloBrasil360.
Site: página oficial do PeloBrasil360, hospedada em https://pelobrasil360.com.br.
Apps: aplicativos móveis oficiais “PeloBrasil360”, disponibilizados nas lojas Google Play (Android) e App Store (iOS).
Usuário: toda pessoa que acessa ou utiliza o Site, os Apps ou demais serviços relacionados ao PeloBrasil360.
Conteúdo: textos, áudios, vídeos, imagens, ilustrações, podcasts, gráficos, interfaces, marcas, logotipos e demais materiais disponibilizados no ecossistema PeloBrasil360.

2. Aceitação dos Termos

Ao acessar o Site ou instalar/utilizar os Apps, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito os presentes Termos de Uso, bem como a Política de Privacidade aplicável ao tratamento de dados pessoais.

Usuários menores de 18 anos devem utilizar os Serviços sob supervisão e com autorização de seus pais ou responsáveis legais, que serão considerados responsáveis por quaisquer ações realizadas.

3. Serviços oferecidos pelo PeloBrasil360

O PeloBrasil360 pode disponibilizar, entre outros:

conteúdos jornalísticos, analíticos e opinativos sobre temas diversos;
quadros especiais, séries e programas relacionados ao Movimento PeloBrasil360;
podcasts, incluindo o canal Multivoz e outros formatos de áudio;
materiais multimídia (vídeos, imagens, transmissões ao vivo, trechos de eventos);
ferramentas de engajamento (enquetes, comentários, formulários, newsletters, listas de espera);
campanhas, experiências ao vivo, conteúdos patrocinados ou coproduções com parceiros.

A Falcão Consultoria ® poderá ampliar, reduzir, suspender ou modificar funcionalidades e serviços a qualquer momento, mediante comunicação quando necessário.

4. Cadastro de Usuário

Determinados recursos podem exigir cadastro (por exemplo, newsletter, listas de espera, áreas restritas, eventos, grupos ou benefícios específicos).

Ao se cadastrar, o Usuário se compromete a:

fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
manter a confidencialidade de logins e senhas, quando aplicável;
não compartilhar sua conta com terceiros, assumindo responsabilidade por atividades nela realizadas.

A Falcão Consultoria ® poderá, a seu critério, suspender ou cancelar cadastros que violem estes Termos ou a legislação vigente.

5. Uso permitido e restrições

Ao utilizar o PeloBrasil360, o Usuário compromete-se a:

respeitar a legislação brasileira e demais normas aplicáveis;
respeitar estes Termos de Uso e a Política de Privacidade;
utilizar o conteúdo apenas para fins pessoais e não comerciais, salvo autorização expressa;
preservar o bom convívio e respeito nas interações com outros usuários e com a equipe.

É expressamente vedado ao Usuário, entre outras condutas:

utilizar o Site ou Apps para fins ilícitos, abusivos, discriminatórios, difamatórios ou ofensivos;
tentar obter acesso não autorizado a áreas restritas, sistemas, bancos de dados ou servidores;
praticar engenharia reversa, decompilar, modificar, copiar, distribuir ou ceder, total ou parcialmente, o código dos Apps ou sistemas, salvo nos limites admitidos pela lei;
utilizar bots, scrapers, crawlers ou soluções automatizadas para extração massiva de dados ou conteúdos;
publicar, enviar, compartilhar ou armazenar conteúdos que violem direitos autorais, de imagem, privacidade, honra ou quaisquer direitos de terceiros;
disseminar vírus, malware, ou qualquer código malicioso.

O descumprimento destas condições poderá resultar em suspensão ou bloqueio de acesso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

6. Conteúdos e propriedade intelectual

Salvo indicação em contrário, todo o Conteúdo disponível no PeloBrasil360 (textos, imagens, vídeos, áudios, marcas, logotipos, layouts e elementos visuais) é de titularidade da Falcão Consultoria ® ou de terceiros parceiros, sendo protegido pelas leis de direito autoral, propriedade intelectual e demais normas aplicáveis.

É proibida a reprodução, distribuição, modificação, exibição, publicação ou qualquer forma de exploração comercial do Conteúdo sem autorização prévia e por escrito da Falcão Consultoria ® ou do respectivo titular.

O Usuário poderá compartilhar links e trechos de conteúdo disponibilizados publicamente, desde que respeitadas as condições de uso justo, a menção à fonte e a integridade do material.

7. Conteúdos de terceiros e links externos

O PeloBrasil360 pode exibir ou incorporar conteúdos de terceiros, bem como conter links para sites, aplicativos ou serviços externos (por exemplo, plataformas de notícias, podcast, streaming, redes sociais, anunciantes e parceiros).

Esses sites e conteúdos não são controlados pela Falcão Consultoria ®, que não se responsabiliza por suas práticas, políticas de privacidade ou conteúdos. O acesso a serviços de terceiros é de responsabilidade exclusiva do Usuário.

8. Comunicação com usuários

O PeloBrasil360 poderá se comunicar com os Usuários por e-mail, notificações nos Apps, mensagens em aplicativos de mensagens ou outros canais informados pelo próprio Usuário.

O Usuário poderá, a qualquer tempo, solicitar o descadastramento de comunicações de marketing, sem prejuízo de mensagens de caráter estritamente operacional, transacional ou legal.

9. Publicidade, patrocínios e parcerias

Parte do Conteúdo e dos projetos do Movimento PeloBrasil360 pode envolver patrocínios, apoios, coproduções ou publicidade de parceiros, sendo essa condição indicada sempre que necessário para transparência editorial.

A presença de marcas, anúncios ou conteúdos patrocinados não significa endosso automático a todos os produtos, serviços ou posicionamentos dos patrocinadores, sendo a contratação desses serviços de inteira responsabilidade do Usuário.

10. Proteção de dados pessoais e privacidade

O tratamento de dados pessoais no ecossistema PeloBrasil360 é regido pela Política de Privacidade , que integra estes Termos.

Ao utilizar o Site ou os Apps, o Usuário declara estar ciente das práticas de tratamento de dados descritas na referida Política, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018).

11. Responsabilidade e limitações

O PeloBrasil360 busca disponibilizar informações e conteúdos com qualidade, mas não garante que todo o material esteja isento de erros, imprecisões, interrupções ou desatualizações.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Falcão Consultoria ® não se responsabiliza por:

decisões tomadas pelo Usuário com base em informações, notícias, análises ou opiniões veiculadas;
indisponibilidades temporárias do Site ou dos Apps decorrentes de manutenção técnica, falhas de sistemas, rede ou de terceiros;
danos resultantes de acessos não autorizados ou incidentes de segurança que não decorram de culpa exclusiva da Controladora;
conteúdos, produtos ou serviços ofertados por terceiros, ainda que divulgados no ecossistema PeloBrasil360.

Em qualquer hipótese, eventual responsabilidade da Falcão Consultoria ® será limitada, na forma da lei, aos danos diretos comprovadamente causados.

12. Suspensão, modificação e encerramento dos serviços

A Falcão Consultoria ® poderá, a qualquer tempo, modificar, suspender ou encerrar o acesso ao Site, aos Apps ou a funcionalidades específicas, por motivos técnicos, estratégicos, legais ou de segurança.

Em caso de descumprimento destes Termos pelo Usuário, a Falcão Consultoria ® poderá adotar medidas como:

limitar funcionalidades;
bloquear acesso temporariamente;
cancelar cadastros e acessos, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

13. Alterações destes Termos

Estes Termos de Uso poderão ser alterados, a qualquer momento, para refletir mudanças nos Serviços, na legislação ou em práticas internas.

Quando houver alterações relevantes, poderemos informar por avisos no Site, nos Apps, por e-mail ou outros canais. A versão mais atualizada estará sempre disponível em: https://pelobrasil360.com.br/terms-and-condition.

O uso continuado dos Serviços após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos Termos.

14. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, o Usuário poderá entrar em contato com a Falcão Consultoria ® por meio de:

E-mail: privacidade@pelobrasil360.com.br
Assunto sugerido: “Termos de Uso – PeloBrasil360”

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de Sinop – MT, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, salvo disposições específicas de legislação aplicável ou competência de juizados especiais.

Este documento possui caráter geral e recomenda-se revisão jurídica personalizada para adequação completa à realidade do projeto PeloBrasil360, de seus parceiros e demais iniciativas vinculadas à Falcão Consultoria ®.

União e RJ assinam acordos para atuação federal para retomar territórios, proteger vias expressas e acessos a porto e Galeão

e Uso da Força Nacional está previsto no acordo Reprodução/TV Globo O Ministério da Justiça e Segurança Pública e o Governo do Rio de Janeiro assinaram nesta quinta-feira (3) dois acordos para ampliar a atuação conjunta contra organizações criminosas no estado. Um deles é voltado à retomada de territórios sob influência do crime organizado. O outro prevê a proteção dos principais corredores logísticos do Rio. Entre as medidas previstas estão o emprego de capacidades da Força Nacional, Polícia Federal (PF), Polícia Rodoviária Federal (PRF) e Polícia Penal Federal, além do compartilhamento de dados de inteligência e de ações para atingir as fontes de financiamento das organizações criminosas. Na proteção dos corredores, foram definidas inicialmente cinco áreas prioritárias: Avenida Brasil; Linha Vermelha; Linha Amarela; acessos ao Porto do Rio; acessos ao Aeroporto Internacional Tom Jobim (Galeão). Agora no g1 O acordo prevê nesses locais o uso de cercamento eletrônico, leitores automáticos de placas, drones, sistemas antidrones e monitoramento aéreo. Outros corredores poderão ser incluídos posteriormente. Segundo o Ministério da Justiça, os objetivos são reduzir roubos de cargas e de veículos, receptação e outros crimes patrimoniais, além de fortalecer as investigações contra os grupos responsáveis por esses delitos. Os acordos foram assinados pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, e pelo governador do Rio em exercício, o desembargador Ricardo Couto de Castro. Forças federais na retomada de territórios Homens da Força de Segurança Nacional durante operação na Maré, em agosto de 2016 Felipe Dana/ AP No caso da reocupação territorial, caberá ao Governo do RJ definir quais áreas serão consideradas prioritárias e coordenar a política estadual. O governo federal dará apoio técnico e poderá disponibilizar suas forças e estruturas especializadas. A implementação deverá ser feita por meio dos chamados Planos Táticos de Reocupação Territorial, elaborados a partir de planejamento conjunto. O acordo prevê apoio tático-operacional da Força Nacional, PF, PRF e Polícia Penal Federal. O emprego dessas estruturas, no entanto, dependerá da disponibilidade operacional e das atribuições legais de cada órgão. A estratégia não se limita à entrada das forças de segurança nas áreas. Segundo o acordo, a intenção é manter a presença do poder público depois da retomada, com ações de infraestrutura, desenvolvimento social e econômico e acesso à Justiça. “Essa é uma cooperação federativa no sentido pleno: o Estado define suas prioridades territoriais, e a União coloca à disposição suas capacidades operacionais, de inteligência e de investigação patrimonial”, afirmou o ministro Wellington César. Também está prevista uma maior integração entre os sistemas penitenciários federal e estadual. Entre os objetivos estão reforçar o isolamento de lideranças criminosas e interromper a comunicação entre presos e integrantes das organizações que atuam nos territórios. Dinheiro do crime também será alvo Outro eixo do acordo mira a estrutura financeira das organizações criminosas. A proposta é identificar atividades econômicas usadas pelos grupos para financiar suas operações, aumentar seu poder econômico ou consolidar o domínio sobre determinadas regiões. Para isso, o plano prevê a participação de órgãos como Receita Federal, Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), Banco Central e agências reguladoras. As ações poderão envolver análise de patrimônio, identificação de empresas e beneficiários finais, rastreamento de cadeias societárias e medidas para bloquear, apreender e recuperar bens e dinheiro ligados às organizações criminosas. A Polícia Federal também deverá apoiar investigações de lavagem de dinheiro e a identificação das cadeias de receptação de produtos roubados. Tecnologia nos principais corredores O segundo acordo concentra esforços nos principais corredores de circulação de pessoas e mercadorias do Rio. Além do policiamento e patrulhamento, a estratégia prevê produção conjunta de inteligência e monitoramento permanente. A PRF participará das ações dentro de suas atribuições. As forças estaduais e federais também deverão ampliar o compartilhamento de informações por sistemas como o Sinesp, Infoseg e o Sistema Integrado de Segurança Pública (SISP) do Rio. A inteligência será usada ainda para mapear a expansão das organizações criminosas e acompanhar os territórios considerados prioritários. A execução dos dois acordos será acompanhada por estruturas conjuntas de governança e por indicadores de desempenho, que deverão medir os resultados e permitir mudanças na estratégia ao longo da implementação.