Venda de fazenda a Alexandre Pires por R$ 25 milhões tem briga entre sócios e Justiça aciona MP

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1. Definições

Para fins destes Termos, consideram-se:

PeloBrasil360: hub/portal de conteúdo, notícias, análises, podcasts e projetos especiais relacionados ao Movimento PeloBrasil360.
Site: página oficial do PeloBrasil360, hospedada em https://pelobrasil360.com.br.
Apps: aplicativos móveis oficiais “PeloBrasil360”, disponibilizados nas lojas Google Play (Android) e App Store (iOS).
Usuário: toda pessoa que acessa ou utiliza o Site, os Apps ou demais serviços relacionados ao PeloBrasil360.
Conteúdo: textos, áudios, vídeos, imagens, ilustrações, podcasts, gráficos, interfaces, marcas, logotipos e demais materiais disponibilizados no ecossistema PeloBrasil360.

2. Aceitação dos Termos

Ao acessar o Site ou instalar/utilizar os Apps, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito os presentes Termos de Uso, bem como a Política de Privacidade aplicável ao tratamento de dados pessoais.

Usuários menores de 18 anos devem utilizar os Serviços sob supervisão e com autorização de seus pais ou responsáveis legais, que serão considerados responsáveis por quaisquer ações realizadas.

3. Serviços oferecidos pelo PeloBrasil360

O PeloBrasil360 pode disponibilizar, entre outros:

conteúdos jornalísticos, analíticos e opinativos sobre temas diversos;
quadros especiais, séries e programas relacionados ao Movimento PeloBrasil360;
podcasts, incluindo o canal Multivoz e outros formatos de áudio;
materiais multimídia (vídeos, imagens, transmissões ao vivo, trechos de eventos);
ferramentas de engajamento (enquetes, comentários, formulários, newsletters, listas de espera);
campanhas, experiências ao vivo, conteúdos patrocinados ou coproduções com parceiros.

A Falcão Consultoria ® poderá ampliar, reduzir, suspender ou modificar funcionalidades e serviços a qualquer momento, mediante comunicação quando necessário.

4. Cadastro de Usuário

Determinados recursos podem exigir cadastro (por exemplo, newsletter, listas de espera, áreas restritas, eventos, grupos ou benefícios específicos).

Ao se cadastrar, o Usuário se compromete a:

fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
manter a confidencialidade de logins e senhas, quando aplicável;
não compartilhar sua conta com terceiros, assumindo responsabilidade por atividades nela realizadas.

A Falcão Consultoria ® poderá, a seu critério, suspender ou cancelar cadastros que violem estes Termos ou a legislação vigente.

5. Uso permitido e restrições

Ao utilizar o PeloBrasil360, o Usuário compromete-se a:

respeitar a legislação brasileira e demais normas aplicáveis;
respeitar estes Termos de Uso e a Política de Privacidade;
utilizar o conteúdo apenas para fins pessoais e não comerciais, salvo autorização expressa;
preservar o bom convívio e respeito nas interações com outros usuários e com a equipe.

É expressamente vedado ao Usuário, entre outras condutas:

utilizar o Site ou Apps para fins ilícitos, abusivos, discriminatórios, difamatórios ou ofensivos;
tentar obter acesso não autorizado a áreas restritas, sistemas, bancos de dados ou servidores;
praticar engenharia reversa, decompilar, modificar, copiar, distribuir ou ceder, total ou parcialmente, o código dos Apps ou sistemas, salvo nos limites admitidos pela lei;
utilizar bots, scrapers, crawlers ou soluções automatizadas para extração massiva de dados ou conteúdos;
publicar, enviar, compartilhar ou armazenar conteúdos que violem direitos autorais, de imagem, privacidade, honra ou quaisquer direitos de terceiros;
disseminar vírus, malware, ou qualquer código malicioso.

O descumprimento destas condições poderá resultar em suspensão ou bloqueio de acesso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

6. Conteúdos e propriedade intelectual

Salvo indicação em contrário, todo o Conteúdo disponível no PeloBrasil360 (textos, imagens, vídeos, áudios, marcas, logotipos, layouts e elementos visuais) é de titularidade da Falcão Consultoria ® ou de terceiros parceiros, sendo protegido pelas leis de direito autoral, propriedade intelectual e demais normas aplicáveis.

É proibida a reprodução, distribuição, modificação, exibição, publicação ou qualquer forma de exploração comercial do Conteúdo sem autorização prévia e por escrito da Falcão Consultoria ® ou do respectivo titular.

O Usuário poderá compartilhar links e trechos de conteúdo disponibilizados publicamente, desde que respeitadas as condições de uso justo, a menção à fonte e a integridade do material.

7. Conteúdos de terceiros e links externos

O PeloBrasil360 pode exibir ou incorporar conteúdos de terceiros, bem como conter links para sites, aplicativos ou serviços externos (por exemplo, plataformas de notícias, podcast, streaming, redes sociais, anunciantes e parceiros).

Esses sites e conteúdos não são controlados pela Falcão Consultoria ®, que não se responsabiliza por suas práticas, políticas de privacidade ou conteúdos. O acesso a serviços de terceiros é de responsabilidade exclusiva do Usuário.

8. Comunicação com usuários

O PeloBrasil360 poderá se comunicar com os Usuários por e-mail, notificações nos Apps, mensagens em aplicativos de mensagens ou outros canais informados pelo próprio Usuário.

O Usuário poderá, a qualquer tempo, solicitar o descadastramento de comunicações de marketing, sem prejuízo de mensagens de caráter estritamente operacional, transacional ou legal.

9. Publicidade, patrocínios e parcerias

Parte do Conteúdo e dos projetos do Movimento PeloBrasil360 pode envolver patrocínios, apoios, coproduções ou publicidade de parceiros, sendo essa condição indicada sempre que necessário para transparência editorial.

A presença de marcas, anúncios ou conteúdos patrocinados não significa endosso automático a todos os produtos, serviços ou posicionamentos dos patrocinadores, sendo a contratação desses serviços de inteira responsabilidade do Usuário.

10. Proteção de dados pessoais e privacidade

O tratamento de dados pessoais no ecossistema PeloBrasil360 é regido pela Política de Privacidade , que integra estes Termos.

Ao utilizar o Site ou os Apps, o Usuário declara estar ciente das práticas de tratamento de dados descritas na referida Política, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018).

11. Responsabilidade e limitações

O PeloBrasil360 busca disponibilizar informações e conteúdos com qualidade, mas não garante que todo o material esteja isento de erros, imprecisões, interrupções ou desatualizações.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Falcão Consultoria ® não se responsabiliza por:

decisões tomadas pelo Usuário com base em informações, notícias, análises ou opiniões veiculadas;
indisponibilidades temporárias do Site ou dos Apps decorrentes de manutenção técnica, falhas de sistemas, rede ou de terceiros;
danos resultantes de acessos não autorizados ou incidentes de segurança que não decorram de culpa exclusiva da Controladora;
conteúdos, produtos ou serviços ofertados por terceiros, ainda que divulgados no ecossistema PeloBrasil360.

Em qualquer hipótese, eventual responsabilidade da Falcão Consultoria ® será limitada, na forma da lei, aos danos diretos comprovadamente causados.

12. Suspensão, modificação e encerramento dos serviços

A Falcão Consultoria ® poderá, a qualquer tempo, modificar, suspender ou encerrar o acesso ao Site, aos Apps ou a funcionalidades específicas, por motivos técnicos, estratégicos, legais ou de segurança.

Em caso de descumprimento destes Termos pelo Usuário, a Falcão Consultoria ® poderá adotar medidas como:

limitar funcionalidades;
bloquear acesso temporariamente;
cancelar cadastros e acessos, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

13. Alterações destes Termos

Estes Termos de Uso poderão ser alterados, a qualquer momento, para refletir mudanças nos Serviços, na legislação ou em práticas internas.

Quando houver alterações relevantes, poderemos informar por avisos no Site, nos Apps, por e-mail ou outros canais. A versão mais atualizada estará sempre disponível em: https://pelobrasil360.com.br/terms-and-condition.

O uso continuado dos Serviços após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos Termos.

14. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, o Usuário poderá entrar em contato com a Falcão Consultoria ® por meio de:

E-mail: privacidade@pelobrasil360.com.br
Assunto sugerido: “Termos de Uso – PeloBrasil360”

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de Sinop – MT, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, salvo disposições específicas de legislação aplicável ou competência de juizados especiais.

Este documento possui caráter geral e recomenda-se revisão jurídica personalizada para adequação completa à realidade do projeto PeloBrasil360, de seus parceiros e demais iniciativas vinculadas à Falcão Consultoria ®.

Venda de fazenda a Alexandre Pires por R$ 25 milhões tem briga entre sócios e Justiça aciona MP

Alexandre Pires Divulgação Uma fazenda em Dianópolis, na região sudeste do Tocantins, vendida para o cantor Alexandre Pires por R$ 25 milhões, movimenta uma disputa judicial envolvendo três partes. Em nova decisão, a Justiça acionou o Ministério Público do Tocantins para apuração de possíveis crimes, após uma escalada de conflito. O sócio Renato Junio Pinto Guimarães alega ter sido excluído da negociação e afirma não ter recebido, dos sócios Gabriel Alves de Freitas e Matheus Alves de Freitas, a parte que lhe caberia na venda. Na ação, ele pede a anulação de um terço da venda, sustentando que tinha direito a essa fração da propriedade e que o negócio com o cantor foi feito sem o seu consentimento. 📱 Clique aqui para seguir o canal do g1 TO no WhatsApp Em julho, Renato apresentou à Justiça novas informações, incluindo um vídeo, fotos e boletim de ocorrência após um confronto físico com Gabriel e Matheus. Na decisão, ele afirma que, no mesmo mês, os dois invadiram uma de suas fazendas e levaram maquinários, e que, após alguns dias, retornaram à propriedade e soltaram 11 animais de seu gado em direção à rodovia. O teor do vídeo e das imagens não está disponível no processo. Na decisão, Gabriel e Matheus alegam que os maquinários e ferramentas - trator, pulverizador e motosserras - teriam sido adquiridas apenas pelos dois, e não pela sociedade de fato rural, que incluiria Renato. Em nota, a defesa de Renato Junio Pinto Guimarães afirmou que tentou conciliar as partes na disputa pela Fazenda Buriti, em Dianópolis, mas não houve acordo. O escritório alegou que houve ameaças e intimidações para contornar uma decisão judicial que reconheceu, liminarmente, direitos sobre o imóvel. (Leia íntegra abaixo). O g1 procurou as defesas de Gabriel, Matheus e do cantor, mas não obteve respostas até a última atualização desta reportagem. LEIA MAIS Fazenda adquirida por Alexandre Pires por R$ 25 milhões vira disputa na Justiça; entenda Líder religioso indiciado por 19 crimes fazia 'ameaças de males espirituais' contra fiéis, diz polícia Agora no g1 A Justiça determinou a catalogação e avaliação judicial de bens, máquinas e gado, como medida de urgência para preservar o patrimônio da suposta sociedade rural, evitar desvio e para prevenir a dilapidação. O juiz, Rodrigo da Silva Perez Araujo, intimou Renato para responder sobre as alegações de posse dos maquinários, e advertiu os réus para não impedirem a gestão e uso comum dos bens vinculados à atividade agropecuária, sob risco de medidas agravosas, como a retirada da posse de bens. No dia 27 de agosto foi realizada uma audiência de conciliação sobre a venda do lote da fazenda para o artista Alexandre Pires, mas as partes não chegaram a um acordo amigável. Íntegra da defesa de Renato Junio Pinto O escritório Moraes Advocacia Rural, por meio do advogado Aahrão de Deus Moraes, esclarece que, junto com o cliente, Renato Junio Pinto Guimarães, buscaram de todas as formas a conciliação entre os envolvidos, visando a pacificação da demanda. Infelizmente o resultado foi contrário. Intimidações através de policiais apaisana, ameaças e até violência já foram utilizadas, com a clara intenção contornar a decisão proferida pelo Poder Judiciário de Dianópolis, que liminarmente reconheceu a existência de uma sociedade de fato, além de direitos à propriedade vendida ao Senhor Alexandre Pires. O comprador, por sua vez, consciente da controvérsia já existente, inclusive judicializada, ainda assim manteve o negócio, comprando o imóvel, mas desprezando certidões imprescindíveis, o que representa clara falta de boa-fé. Entendemos que a composição entre todas as partes seja o melhor caminho, da mesma forma que permanecemos integralmente aberto ao diálogo e ao acordo, evitando, sempre que possível, medidas mais gravosas, como a discussão sobre eventual anulação da venda, contribuindo para a segurança jurídica e para o contínuo desenvolvimento do agronegócio no Estado do Tocantins. Veja mais notícias da região no g1 Tocantins.