Vistoria encontra medicamentos vencidos e falta de insumos em estoque da saúde pública no Tocantins

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1. Definições

Para fins destes Termos, consideram-se:

PeloBrasil360: hub/portal de conteúdo, notícias, análises, podcasts e projetos especiais relacionados ao Movimento PeloBrasil360.
Site: página oficial do PeloBrasil360, hospedada em https://pelobrasil360.com.br.
Apps: aplicativos móveis oficiais “PeloBrasil360”, disponibilizados nas lojas Google Play (Android) e App Store (iOS).
Usuário: toda pessoa que acessa ou utiliza o Site, os Apps ou demais serviços relacionados ao PeloBrasil360.
Conteúdo: textos, áudios, vídeos, imagens, ilustrações, podcasts, gráficos, interfaces, marcas, logotipos e demais materiais disponibilizados no ecossistema PeloBrasil360.

2. Aceitação dos Termos

Ao acessar o Site ou instalar/utilizar os Apps, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito os presentes Termos de Uso, bem como a Política de Privacidade aplicável ao tratamento de dados pessoais.

Usuários menores de 18 anos devem utilizar os Serviços sob supervisão e com autorização de seus pais ou responsáveis legais, que serão considerados responsáveis por quaisquer ações realizadas.

3. Serviços oferecidos pelo PeloBrasil360

O PeloBrasil360 pode disponibilizar, entre outros:

conteúdos jornalísticos, analíticos e opinativos sobre temas diversos;
quadros especiais, séries e programas relacionados ao Movimento PeloBrasil360;
podcasts, incluindo o canal Multivoz e outros formatos de áudio;
materiais multimídia (vídeos, imagens, transmissões ao vivo, trechos de eventos);
ferramentas de engajamento (enquetes, comentários, formulários, newsletters, listas de espera);
campanhas, experiências ao vivo, conteúdos patrocinados ou coproduções com parceiros.

A Falcão Consultoria ® poderá ampliar, reduzir, suspender ou modificar funcionalidades e serviços a qualquer momento, mediante comunicação quando necessário.

4. Cadastro de Usuário

Determinados recursos podem exigir cadastro (por exemplo, newsletter, listas de espera, áreas restritas, eventos, grupos ou benefícios específicos).

Ao se cadastrar, o Usuário se compromete a:

fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
manter a confidencialidade de logins e senhas, quando aplicável;
não compartilhar sua conta com terceiros, assumindo responsabilidade por atividades nela realizadas.

A Falcão Consultoria ® poderá, a seu critério, suspender ou cancelar cadastros que violem estes Termos ou a legislação vigente.

5. Uso permitido e restrições

Ao utilizar o PeloBrasil360, o Usuário compromete-se a:

respeitar a legislação brasileira e demais normas aplicáveis;
respeitar estes Termos de Uso e a Política de Privacidade;
utilizar o conteúdo apenas para fins pessoais e não comerciais, salvo autorização expressa;
preservar o bom convívio e respeito nas interações com outros usuários e com a equipe.

É expressamente vedado ao Usuário, entre outras condutas:

utilizar o Site ou Apps para fins ilícitos, abusivos, discriminatórios, difamatórios ou ofensivos;
tentar obter acesso não autorizado a áreas restritas, sistemas, bancos de dados ou servidores;
praticar engenharia reversa, decompilar, modificar, copiar, distribuir ou ceder, total ou parcialmente, o código dos Apps ou sistemas, salvo nos limites admitidos pela lei;
utilizar bots, scrapers, crawlers ou soluções automatizadas para extração massiva de dados ou conteúdos;
publicar, enviar, compartilhar ou armazenar conteúdos que violem direitos autorais, de imagem, privacidade, honra ou quaisquer direitos de terceiros;
disseminar vírus, malware, ou qualquer código malicioso.

O descumprimento destas condições poderá resultar em suspensão ou bloqueio de acesso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

6. Conteúdos e propriedade intelectual

Salvo indicação em contrário, todo o Conteúdo disponível no PeloBrasil360 (textos, imagens, vídeos, áudios, marcas, logotipos, layouts e elementos visuais) é de titularidade da Falcão Consultoria ® ou de terceiros parceiros, sendo protegido pelas leis de direito autoral, propriedade intelectual e demais normas aplicáveis.

É proibida a reprodução, distribuição, modificação, exibição, publicação ou qualquer forma de exploração comercial do Conteúdo sem autorização prévia e por escrito da Falcão Consultoria ® ou do respectivo titular.

O Usuário poderá compartilhar links e trechos de conteúdo disponibilizados publicamente, desde que respeitadas as condições de uso justo, a menção à fonte e a integridade do material.

7. Conteúdos de terceiros e links externos

O PeloBrasil360 pode exibir ou incorporar conteúdos de terceiros, bem como conter links para sites, aplicativos ou serviços externos (por exemplo, plataformas de notícias, podcast, streaming, redes sociais, anunciantes e parceiros).

Esses sites e conteúdos não são controlados pela Falcão Consultoria ®, que não se responsabiliza por suas práticas, políticas de privacidade ou conteúdos. O acesso a serviços de terceiros é de responsabilidade exclusiva do Usuário.

8. Comunicação com usuários

O PeloBrasil360 poderá se comunicar com os Usuários por e-mail, notificações nos Apps, mensagens em aplicativos de mensagens ou outros canais informados pelo próprio Usuário.

O Usuário poderá, a qualquer tempo, solicitar o descadastramento de comunicações de marketing, sem prejuízo de mensagens de caráter estritamente operacional, transacional ou legal.

9. Publicidade, patrocínios e parcerias

Parte do Conteúdo e dos projetos do Movimento PeloBrasil360 pode envolver patrocínios, apoios, coproduções ou publicidade de parceiros, sendo essa condição indicada sempre que necessário para transparência editorial.

A presença de marcas, anúncios ou conteúdos patrocinados não significa endosso automático a todos os produtos, serviços ou posicionamentos dos patrocinadores, sendo a contratação desses serviços de inteira responsabilidade do Usuário.

10. Proteção de dados pessoais e privacidade

O tratamento de dados pessoais no ecossistema PeloBrasil360 é regido pela Política de Privacidade , que integra estes Termos.

Ao utilizar o Site ou os Apps, o Usuário declara estar ciente das práticas de tratamento de dados descritas na referida Política, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018).

11. Responsabilidade e limitações

O PeloBrasil360 busca disponibilizar informações e conteúdos com qualidade, mas não garante que todo o material esteja isento de erros, imprecisões, interrupções ou desatualizações.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Falcão Consultoria ® não se responsabiliza por:

decisões tomadas pelo Usuário com base em informações, notícias, análises ou opiniões veiculadas;
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Em qualquer hipótese, eventual responsabilidade da Falcão Consultoria ® será limitada, na forma da lei, aos danos diretos comprovadamente causados.

12. Suspensão, modificação e encerramento dos serviços

A Falcão Consultoria ® poderá, a qualquer tempo, modificar, suspender ou encerrar o acesso ao Site, aos Apps ou a funcionalidades específicas, por motivos técnicos, estratégicos, legais ou de segurança.

Em caso de descumprimento destes Termos pelo Usuário, a Falcão Consultoria ® poderá adotar medidas como:

limitar funcionalidades;
bloquear acesso temporariamente;
cancelar cadastros e acessos, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

13. Alterações destes Termos

Estes Termos de Uso poderão ser alterados, a qualquer momento, para refletir mudanças nos Serviços, na legislação ou em práticas internas.

Quando houver alterações relevantes, poderemos informar por avisos no Site, nos Apps, por e-mail ou outros canais. A versão mais atualizada estará sempre disponível em: https://pelobrasil360.com.br/terms-and-condition.

O uso continuado dos Serviços após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos Termos.

14. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, o Usuário poderá entrar em contato com a Falcão Consultoria ® por meio de:

E-mail: privacidade@pelobrasil360.com.br
Assunto sugerido: “Termos de Uso – PeloBrasil360”

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de Sinop – MT, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, salvo disposições específicas de legislação aplicável ou competência de juizados especiais.

Este documento possui caráter geral e recomenda-se revisão jurídica personalizada para adequação completa à realidade do projeto PeloBrasil360, de seus parceiros e demais iniciativas vinculadas à Falcão Consultoria ®.

Vistoria encontra medicamentos vencidos e falta de insumos em estoque da saúde pública no Tocantins

Defensoria aponta falhas na distribuição e no armazenamento na rede pública do TO Uma vistoria realizada pela Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO) constatou o desabastecimento de itens essenciais para a rede pública e a presença de medicamentos vencidos estocados no Centro de Abastecimento Farmacêutico do Estado (CAF-TO), em Palmas. A inspeção conjunta ocorreu na última segunda-feira (24) e foi conduzida pelo coordenador do Núcleo Especializado de Defesa da Saúde (Nusa), Freddy Alejandro Solórzano Antunes, e pelo titular da 30ª Defensoria Pública de Saúde de Palmas, Arthur Luiz Pádua Marques. A Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO) informou, nesta sexta-feira (28), que acionou órgãos de controle nas esferas municipal, estadual e federal para que cobrem providências. Os medicamentos encontrados na unidade são adquiridos com verbas do governo federal e gerenciados pelo governo estadual. 📱 Clique aqui para seguir o canal do g1 TO no WhatsApp De acordo com apuração da TV Anhanguera, entre os medicamentos com prazo de validade expirado no estoque estadual estão morfina e remédios para tratamento hormonal e câncer de próstata. A vistoria também identificou frascos de soro fisiológico impróprios para uso. Em nota, a Secretaria de Estado da Saúde do Tocantins (SES-TO) informou que vai instaurar um processo administrativo na Corregedoria da Saúde para averiguar a situação dos itens identificados e adotar medidas cabíveis caso sejam apontadas irregularidades ou ingerência. A secretaria destacou ainda que medicamentos com prazo expirado são imediatamente segregados da área de assistência e não chegam aos pacientes, seguindo processos de descarte sanitário (Veja a nota na íntegra ao final da reportagem). Inspeção da Defensoria Pública no CAF-TO apontou desabastecimento de itens essenciais e produtos fora da validade Reprodução/Tv Anhanguera LEIA TAMBÉM: Golpistas se passam por advogados e usam dados de processos para enganar vítima Família cobra respostas oito anos após assassinato de prefeito durante o mandato no Tocantins Homem desaparece durante festejo religioso no interior do Tocantins A coordenação do Nusa, as fiscalizações têm caráter preventivo e visam dar agilidade às soluções para o atendimento à população. A inspeção também faz parte das ações no Tocantins da Campanha Nacional da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (Anadep), voltada ao fortalecimento do acesso à saúde e à justiça gratuita. Nota da SES na íntegra A Secretaria de Estado da Saúde do Tocantins (SES-TO) informa que a distribuição de medicamentos e materiais para a rede estadual de saúde registrou crescimento de 60,3% em 2026, na comparação com o mesmo período de 2025. Até 25 de agosto, a distribuição alcançou 17 unidades de saúde, em 15 municípios, abrangendo as diferentes regiões de saúde do Tocantins. A SES-TO esclarece que o planejamento das aquisições considera o consumo médio, a demanda da rede, os estoques disponíveis e as necessidades assistenciais de cada unidade. A movimentação dos estoques é acompanhada continuamente, permitindo o planejamento das compras, a distribuição conforme a necessidade e, quando necessário, o remanejamento de itens entre as unidades. O controle de estoque também inclui o acompanhamento dos prazos de validade e dos itens próximos ao vencimento, com adoção de medidas para evitar perdas e garantir o melhor aproveitamento dos medicamentos e insumos. Em 2026, o percentual de perdas registrado é de apenas 0,38% em relação ao volume movimentado. A Secretaria reforça que medicamentos e insumos com prazo de validade expirado não são disponibilizados nem chegam aos pacientes. Ao serem identificados, esses produtos são imediatamente segregados do estoque destinado à assistência e seguem os procedimentos administrativos e sanitários para sua destinação adequada. Diante dos produtos identificados, a SES-TO informa que será instaurado processo administrativo junto à Corregedoria da Saúde para apurar as circunstâncias relacionadas aos itens e verificar eventual irregularidade. Caso sejam constatadas irregularidades ou ingerência, a Secretaria adotará as medidas cabíveis, conforme a legislação vigente. Quando há risco de vencimento e possibilidade de utilização dentro do prazo em outra unidade, são realizados remanejamentos para evitar desperdícios. As medidas de planejamento, aquisição, armazenamento, controle de validade e distribuição têm como objetivo assegurar o abastecimento da rede estadual, o uso adequado dos recursos públicos e a continuidade da assistência à população tocantinense. Veja mais notícias da região no g1 Tocantins.