Médico investigado por fraude em medicamentos contra câncer firma acordo de delação premiada com a Justiça

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1. Definições

Para fins destes Termos, consideram-se:

PeloBrasil360: hub/portal de conteúdo, notícias, análises, podcasts e projetos especiais relacionados ao Movimento PeloBrasil360.
Site: página oficial do PeloBrasil360, hospedada em https://pelobrasil360.com.br.
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Usuário: toda pessoa que acessa ou utiliza o Site, os Apps ou demais serviços relacionados ao PeloBrasil360.
Conteúdo: textos, áudios, vídeos, imagens, ilustrações, podcasts, gráficos, interfaces, marcas, logotipos e demais materiais disponibilizados no ecossistema PeloBrasil360.

2. Aceitação dos Termos

Ao acessar o Site ou instalar/utilizar os Apps, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito os presentes Termos de Uso, bem como a Política de Privacidade aplicável ao tratamento de dados pessoais.

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3. Serviços oferecidos pelo PeloBrasil360

O PeloBrasil360 pode disponibilizar, entre outros:

conteúdos jornalísticos, analíticos e opinativos sobre temas diversos;
quadros especiais, séries e programas relacionados ao Movimento PeloBrasil360;
podcasts, incluindo o canal Multivoz e outros formatos de áudio;
materiais multimídia (vídeos, imagens, transmissões ao vivo, trechos de eventos);
ferramentas de engajamento (enquetes, comentários, formulários, newsletters, listas de espera);
campanhas, experiências ao vivo, conteúdos patrocinados ou coproduções com parceiros.

A Falcão Consultoria ® poderá ampliar, reduzir, suspender ou modificar funcionalidades e serviços a qualquer momento, mediante comunicação quando necessário.

4. Cadastro de Usuário

Determinados recursos podem exigir cadastro (por exemplo, newsletter, listas de espera, áreas restritas, eventos, grupos ou benefícios específicos).

Ao se cadastrar, o Usuário se compromete a:

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manter a confidencialidade de logins e senhas, quando aplicável;
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A Falcão Consultoria ® poderá, a seu critério, suspender ou cancelar cadastros que violem estes Termos ou a legislação vigente.

5. Uso permitido e restrições

Ao utilizar o PeloBrasil360, o Usuário compromete-se a:

respeitar a legislação brasileira e demais normas aplicáveis;
respeitar estes Termos de Uso e a Política de Privacidade;
utilizar o conteúdo apenas para fins pessoais e não comerciais, salvo autorização expressa;
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É expressamente vedado ao Usuário, entre outras condutas:

utilizar o Site ou Apps para fins ilícitos, abusivos, discriminatórios, difamatórios ou ofensivos;
tentar obter acesso não autorizado a áreas restritas, sistemas, bancos de dados ou servidores;
praticar engenharia reversa, decompilar, modificar, copiar, distribuir ou ceder, total ou parcialmente, o código dos Apps ou sistemas, salvo nos limites admitidos pela lei;
utilizar bots, scrapers, crawlers ou soluções automatizadas para extração massiva de dados ou conteúdos;
publicar, enviar, compartilhar ou armazenar conteúdos que violem direitos autorais, de imagem, privacidade, honra ou quaisquer direitos de terceiros;
disseminar vírus, malware, ou qualquer código malicioso.

O descumprimento destas condições poderá resultar em suspensão ou bloqueio de acesso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

6. Conteúdos e propriedade intelectual

Salvo indicação em contrário, todo o Conteúdo disponível no PeloBrasil360 (textos, imagens, vídeos, áudios, marcas, logotipos, layouts e elementos visuais) é de titularidade da Falcão Consultoria ® ou de terceiros parceiros, sendo protegido pelas leis de direito autoral, propriedade intelectual e demais normas aplicáveis.

É proibida a reprodução, distribuição, modificação, exibição, publicação ou qualquer forma de exploração comercial do Conteúdo sem autorização prévia e por escrito da Falcão Consultoria ® ou do respectivo titular.

O Usuário poderá compartilhar links e trechos de conteúdo disponibilizados publicamente, desde que respeitadas as condições de uso justo, a menção à fonte e a integridade do material.

7. Conteúdos de terceiros e links externos

O PeloBrasil360 pode exibir ou incorporar conteúdos de terceiros, bem como conter links para sites, aplicativos ou serviços externos (por exemplo, plataformas de notícias, podcast, streaming, redes sociais, anunciantes e parceiros).

Esses sites e conteúdos não são controlados pela Falcão Consultoria ®, que não se responsabiliza por suas práticas, políticas de privacidade ou conteúdos. O acesso a serviços de terceiros é de responsabilidade exclusiva do Usuário.

8. Comunicação com usuários

O PeloBrasil360 poderá se comunicar com os Usuários por e-mail, notificações nos Apps, mensagens em aplicativos de mensagens ou outros canais informados pelo próprio Usuário.

O Usuário poderá, a qualquer tempo, solicitar o descadastramento de comunicações de marketing, sem prejuízo de mensagens de caráter estritamente operacional, transacional ou legal.

9. Publicidade, patrocínios e parcerias

Parte do Conteúdo e dos projetos do Movimento PeloBrasil360 pode envolver patrocínios, apoios, coproduções ou publicidade de parceiros, sendo essa condição indicada sempre que necessário para transparência editorial.

A presença de marcas, anúncios ou conteúdos patrocinados não significa endosso automático a todos os produtos, serviços ou posicionamentos dos patrocinadores, sendo a contratação desses serviços de inteira responsabilidade do Usuário.

10. Proteção de dados pessoais e privacidade

O tratamento de dados pessoais no ecossistema PeloBrasil360 é regido pela Política de Privacidade , que integra estes Termos.

Ao utilizar o Site ou os Apps, o Usuário declara estar ciente das práticas de tratamento de dados descritas na referida Política, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018).

11. Responsabilidade e limitações

O PeloBrasil360 busca disponibilizar informações e conteúdos com qualidade, mas não garante que todo o material esteja isento de erros, imprecisões, interrupções ou desatualizações.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Falcão Consultoria ® não se responsabiliza por:

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Em qualquer hipótese, eventual responsabilidade da Falcão Consultoria ® será limitada, na forma da lei, aos danos diretos comprovadamente causados.

12. Suspensão, modificação e encerramento dos serviços

A Falcão Consultoria ® poderá, a qualquer tempo, modificar, suspender ou encerrar o acesso ao Site, aos Apps ou a funcionalidades específicas, por motivos técnicos, estratégicos, legais ou de segurança.

Em caso de descumprimento destes Termos pelo Usuário, a Falcão Consultoria ® poderá adotar medidas como:

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13. Alterações destes Termos

Estes Termos de Uso poderão ser alterados, a qualquer momento, para refletir mudanças nos Serviços, na legislação ou em práticas internas.

Quando houver alterações relevantes, poderemos informar por avisos no Site, nos Apps, por e-mail ou outros canais. A versão mais atualizada estará sempre disponível em: https://pelobrasil360.com.br/terms-and-condition.

O uso continuado dos Serviços após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos Termos.

14. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, o Usuário poderá entrar em contato com a Falcão Consultoria ® por meio de:

E-mail: privacidade@pelobrasil360.com.br
Assunto sugerido: “Termos de Uso – PeloBrasil360”

15. Lei aplicável e foro

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Fica eleito o foro da Comarca de Sinop – MT, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, salvo disposições específicas de legislação aplicável ou competência de juizados especiais.

Este documento possui caráter geral e recomenda-se revisão jurídica personalizada para adequação completa à realidade do projeto PeloBrasil360, de seus parceiros e demais iniciativas vinculadas à Falcão Consultoria ®.

Médico investigado por fraude em medicamentos contra câncer firma acordo de delação premiada com a Justiça

Polícia investiga crimes contra pessoas em tratamento de câncer Investigados na Operação Placebo, que apura um esquema envolvendo medicamentos para pacientes com câncer, negociam acordo de delação premiada com a Justiça. O grupo é suspeito de fraudar licitações, superfaturar a compra de remédios e até falsificar medicamentos destinados ao tratamento de pacientes oncológicos. O delegado Daniel Severo, da delegacia de São Gabriel, que conduz o inquérito, não confirma, mas a reportagem da RBS TV apurou que o acordo com o médico Fernando Borges da Silva foi homologado, enquanto os empresários Lisandro Henriques Hermes e Rodrigo Nascimento seguem negociando. 📲 Acesse o canal do g1 RS no WhatsApp A investigação começou a revelar a dimensão do esquema no Rio Grande do Sul. Em 29 de junho, a Polícia Civil cumpriu 56 mandados de busca e apreensão. Na casa de Lisandro, que teve prisão preventiva decretada, foram encontradas várias caixas de medicamentos. A suspeita surgiu na Santa Casa de Caridade de São Gabriel, onde uma funcionária desconfiou de uma embalagem e chamou a polícia. O laboratório responsável pelo produto confirmou que o frasco do medicamento Enhertu pertencia a um lote falsificado.Segundo o delegado, os indícios de fraudes eram considerados fortes: iam da embalagem e da coloração da caixa a erros grosseiros de grafia. “Os indícios de falsificação são muito grandes, desde o invólucro, desde a caixa com a coloração um pouco mais esmaecida, erros grosseiros de grafia, até o comportamento mesmo do remédio”, afirmou. Um dos medicamentos seria usado pela dona-de-casa Maria Jupira, de São Gabriel, que fazia tratamento contra um câncer no pulmão. Como o remédio não estava disponível pelo SUS, as filhas procuraram a Justiça para conseguir o custeio do tratamento pelo Estado. Depois da apreensão do medicamento, segundo a família, Maria ficou dois meses sem receber o tratamento adequado. A filha Valdirene Munhoz Rodrigues contou o sofrimento da mãe: “Ela só chorava muito, com muita dor na perna. A perna dela começou a inchar e inchar, e não caminhava mais”, relatou a filha. Maria chegou a receber outras medicações, mas morreu aos 57 anos. A família não sabe dizer se ela chegou a tomar algum dos medicamentos suspeitos antes de os funcionários da Santa Casa identificarem as embalagens adulteradas. A outra paciente acompanhada pela investigação é Mara Rodrigues, de Santana do Livramento. Ela já havia tratado um câncer, mas a doença voltou de forma agressiva, com metástases ósseas. Segundo Mara, o médico Fernando Borges da Silva disse que seria necessário utilizar um medicamento de fora do país. “(Disse que) eu ia ter que fazer tratamento com um remédio de fora, porque ele não confiava muito no resultado do remédio brasileiro”, relata a paciente. O tratamento foi autorizado pela Justiça, mas ela diz que o medicamento não apresentou resultado. Depois, o médico teria dito a ela: “Dona Mara, não sei o que houve, mas o seu tratamento não fez efeito”, conta. Mara relata que o médico chegou a falar em um novo processo para conseguir outro tratamento, mas afirma que depois disso nunca mais teve notícias dele. Hoje, segundo a família, o câncer se espalhou pelos ossos e Mara sente dores intensas. Ela relata que precisa tomar morfina de seis em seis horas. Somente em julho deste ano, depois de cerca de oito meses de espera, Mara conseguiu uma nova consulta na Santa Casa de São Gabriel. No fim de agosto, recebeu novos medicamentos para continuar o tratamento. Para a polícia, Maria Jupira e Mara estão entre as possíveis vítimas de um grupo que teria lucrado não apenas com a possível falsificação de medicamentos, mas também com fraudes em licitações. Operação Placebo cumpriu mais de 50 mandados contra o grupo suspeito de fraudar concorrências e usar empresas de fachada. Empresário foi preso. Oncologista e advogados foram alvos de busca Polícia Civil/Divulgação Como operava o grupo Segundo a investigação, o médico identificava os pacientes e prescrevia medicamentos que não eram fornecidos pelo SUS. Para conseguir o tratamento, as famílias precisavam recorrer à Justiça. Os advogados que ingressavam com as ações, ainda de acordo com a polícia, eram indicados pelo próprio médico. Na sequência, eram apresentados orçamentos de farmácias. A polícia afirma que praticamente todas as empresas que apresentavam as propostas tinham ligação direta ou indireta com o empresário Lisandro Hermes. Já os valores seriam superfaturados. O inquérito investiga 63 processos judiciais para a compra de medicamentos destinados ao tratamento de pacientes com câncer. Em todos eles, segundo a investigação, quem prescreve os tratamentos é o médico Fernando Borges da Silva. Dos 63 processos, 40 são representados pelos advogados Éverson Dornelles de Dornelles e Esther Cowan Kotula, de Porto Alegre. Outros 23 têm como representante a advogada Rita Gabriela Schweickardt Werner, de Santa Cruz do Sul. Os quatro profissionais — o médico e os três advogados — tiveram o exercício da profissão suspenso por decisão da Justiça. A defesa do médico negou qualquer conduta ilícita e afirmou que ele está à disposição da Justiça. Já Éverson e Esther garantem que desenvolvem seu trabalho visando o bem estar de seus clientes e que não possuem envolvimento com falsificação, adulteração, comercialização ou fornecimento de medicamentos, tampouco compactuam com qualquer prática ilícita dessa natureza. Por sua vez, a defesa de Rita nega “categoricamente” ter manipulado orçamentos, favorecido empresas ou participado de qualquer “ajuste ilícito”. E que sempre atuou como advogada dentro da ética, da legalidade e em defesa de pacientes que necessitavam de tratamento. A defesa dos empresários Lisandro e Rodrigo diz que eles só vão se manifestar no processo. O que diz Fernando Borges da Silva "Na qualidade de defensor do médico investigado, informamos que ele nega a prática de qualquer conduta ilícita, está à disposição da Justiça e confia que os fatos serão devidamente esclarecidos no curso das investigações. Daniel Figueira Tonetto - OAB RS 58.691" O que dizem Everson Dornelles de Dornelles e Esther Cowan Kotula "EVERSON DORNELLES DE DORNELLES e ESTHER COWAN KOTULA, por meio de sua procuradora, Roberta Schaun, OAB/RS 67.855, vêm a público manifestar que estão à disposição das autoridades competentes para colaborar com todos os esclarecimentos necessários no curso da investigação, respeitando as determinações judiciais e aguardando que os fatos sejam analisados com cautela, técnica e responsabilidade. Reafirmam que sempre desenvolveram seu trabalho visando o bem estar de seus clientes e que não possuem envolvimento com falsificação, adulteração, comercialização ou fornecimento de medicamentos, tampouco compactuam com qualquer prática ilícita dessa natureza. A defesa técnica acompanha o caso com responsabilidade e serenidade, confiando que a apuração dos fatos permitirá o devido esclarecimento da situação, com a comprovação de que os constituintes nunca agiram de forma a prejudicar ninguém. Roberta Schaun OAB/RS 67.855" O que diz Rita Schweickardt "Na condição de advogado da Dra. Rita Schweickardt, posso afirmar, a partir dos elementos produzidos no inquérito policial, que ela não teve conhecimento ou qualquer participação em eventual falsificação ou fornecimento irregular de medicamentos. Podem e devem revirar a sua vida, porém jamais encontrarão um único indício de tamanha atrocidade. Todos os seus clientes são testemunhas da dedicação, comprometimento e seriedade da sua atuação, bem como do empenho incansável na busca do fornecimento do tratamento, que era, injustamente, negado pelo Estado. Importante dizer que dentre todas as pessoas mencionadas na investigação, ela conhece apenas duas ou três, entre elas o médico que efetivamente indicava o seu trabalho, assim como tantos outros médicos o faziam, devido a sua especialização. Quanto aos orçamentos, há um dado fundamental que tem sido ignorado: medicamentos fornecidos ao Poder Público estão submetidos ao Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), que estabelece previamente um teto para seu valor. Além disso, antes de o juiz autorizar qualquer compra ou acesso a medicamentos, os pedidos são submetidos à análise de uma junta médica do próprio Estado (NatJus), que verifica a real necessidade da utilização do medicamento para o paciente. Como se trata de medicamentos de altíssimo custo e com margem limitada pelo PMVG, é natural que orçamentos de diferentes fornecedores apresentem valores muito próximos entre si. Essa proximidade, portanto, não significa combinação de preços, tampouco gera qualquer prejuízo aos cofres públicos. A advogada Rita Schweickardt nega categoricamente ter manipulado orçamentos, favorecido empresas ou participado de qualquer ajuste ilícito. Sempre atuou como advogada dentro da ética, da legalidade e em defesa de pacientes que necessitavam de tratamento. É essa atuação que será demonstrada no processo. Como ela sempre refere, ainda que muito abalada por toda essa situação, sua consciência é a sua melhor advogada. Santa Cruz do Sul, 26 de agosto de 2026. Ezequiel Vetoretti Advogado – OAB/RS 64.616" VÍDEOS: Tudo sobre o RS