Policial penal investigado por agiotagem ameaçou professora em RR: 'Com polícia ninguém brinca'

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1. Definições

Para fins destes Termos, consideram-se:

PeloBrasil360: hub/portal de conteúdo, notícias, análises, podcasts e projetos especiais relacionados ao Movimento PeloBrasil360.
Site: página oficial do PeloBrasil360, hospedada em https://pelobrasil360.com.br.
Apps: aplicativos móveis oficiais “PeloBrasil360”, disponibilizados nas lojas Google Play (Android) e App Store (iOS).
Usuário: toda pessoa que acessa ou utiliza o Site, os Apps ou demais serviços relacionados ao PeloBrasil360.
Conteúdo: textos, áudios, vídeos, imagens, ilustrações, podcasts, gráficos, interfaces, marcas, logotipos e demais materiais disponibilizados no ecossistema PeloBrasil360.

2. Aceitação dos Termos

Ao acessar o Site ou instalar/utilizar os Apps, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito os presentes Termos de Uso, bem como a Política de Privacidade aplicável ao tratamento de dados pessoais.

Usuários menores de 18 anos devem utilizar os Serviços sob supervisão e com autorização de seus pais ou responsáveis legais, que serão considerados responsáveis por quaisquer ações realizadas.

3. Serviços oferecidos pelo PeloBrasil360

O PeloBrasil360 pode disponibilizar, entre outros:

conteúdos jornalísticos, analíticos e opinativos sobre temas diversos;
quadros especiais, séries e programas relacionados ao Movimento PeloBrasil360;
podcasts, incluindo o canal Multivoz e outros formatos de áudio;
materiais multimídia (vídeos, imagens, transmissões ao vivo, trechos de eventos);
ferramentas de engajamento (enquetes, comentários, formulários, newsletters, listas de espera);
campanhas, experiências ao vivo, conteúdos patrocinados ou coproduções com parceiros.

A Falcão Consultoria ® poderá ampliar, reduzir, suspender ou modificar funcionalidades e serviços a qualquer momento, mediante comunicação quando necessário.

4. Cadastro de Usuário

Determinados recursos podem exigir cadastro (por exemplo, newsletter, listas de espera, áreas restritas, eventos, grupos ou benefícios específicos).

Ao se cadastrar, o Usuário se compromete a:

fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
manter a confidencialidade de logins e senhas, quando aplicável;
não compartilhar sua conta com terceiros, assumindo responsabilidade por atividades nela realizadas.

A Falcão Consultoria ® poderá, a seu critério, suspender ou cancelar cadastros que violem estes Termos ou a legislação vigente.

5. Uso permitido e restrições

Ao utilizar o PeloBrasil360, o Usuário compromete-se a:

respeitar a legislação brasileira e demais normas aplicáveis;
respeitar estes Termos de Uso e a Política de Privacidade;
utilizar o conteúdo apenas para fins pessoais e não comerciais, salvo autorização expressa;
preservar o bom convívio e respeito nas interações com outros usuários e com a equipe.

É expressamente vedado ao Usuário, entre outras condutas:

utilizar o Site ou Apps para fins ilícitos, abusivos, discriminatórios, difamatórios ou ofensivos;
tentar obter acesso não autorizado a áreas restritas, sistemas, bancos de dados ou servidores;
praticar engenharia reversa, decompilar, modificar, copiar, distribuir ou ceder, total ou parcialmente, o código dos Apps ou sistemas, salvo nos limites admitidos pela lei;
utilizar bots, scrapers, crawlers ou soluções automatizadas para extração massiva de dados ou conteúdos;
publicar, enviar, compartilhar ou armazenar conteúdos que violem direitos autorais, de imagem, privacidade, honra ou quaisquer direitos de terceiros;
disseminar vírus, malware, ou qualquer código malicioso.

O descumprimento destas condições poderá resultar em suspensão ou bloqueio de acesso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

6. Conteúdos e propriedade intelectual

Salvo indicação em contrário, todo o Conteúdo disponível no PeloBrasil360 (textos, imagens, vídeos, áudios, marcas, logotipos, layouts e elementos visuais) é de titularidade da Falcão Consultoria ® ou de terceiros parceiros, sendo protegido pelas leis de direito autoral, propriedade intelectual e demais normas aplicáveis.

É proibida a reprodução, distribuição, modificação, exibição, publicação ou qualquer forma de exploração comercial do Conteúdo sem autorização prévia e por escrito da Falcão Consultoria ® ou do respectivo titular.

O Usuário poderá compartilhar links e trechos de conteúdo disponibilizados publicamente, desde que respeitadas as condições de uso justo, a menção à fonte e a integridade do material.

7. Conteúdos de terceiros e links externos

O PeloBrasil360 pode exibir ou incorporar conteúdos de terceiros, bem como conter links para sites, aplicativos ou serviços externos (por exemplo, plataformas de notícias, podcast, streaming, redes sociais, anunciantes e parceiros).

Esses sites e conteúdos não são controlados pela Falcão Consultoria ®, que não se responsabiliza por suas práticas, políticas de privacidade ou conteúdos. O acesso a serviços de terceiros é de responsabilidade exclusiva do Usuário.

8. Comunicação com usuários

O PeloBrasil360 poderá se comunicar com os Usuários por e-mail, notificações nos Apps, mensagens em aplicativos de mensagens ou outros canais informados pelo próprio Usuário.

O Usuário poderá, a qualquer tempo, solicitar o descadastramento de comunicações de marketing, sem prejuízo de mensagens de caráter estritamente operacional, transacional ou legal.

9. Publicidade, patrocínios e parcerias

Parte do Conteúdo e dos projetos do Movimento PeloBrasil360 pode envolver patrocínios, apoios, coproduções ou publicidade de parceiros, sendo essa condição indicada sempre que necessário para transparência editorial.

A presença de marcas, anúncios ou conteúdos patrocinados não significa endosso automático a todos os produtos, serviços ou posicionamentos dos patrocinadores, sendo a contratação desses serviços de inteira responsabilidade do Usuário.

10. Proteção de dados pessoais e privacidade

O tratamento de dados pessoais no ecossistema PeloBrasil360 é regido pela Política de Privacidade , que integra estes Termos.

Ao utilizar o Site ou os Apps, o Usuário declara estar ciente das práticas de tratamento de dados descritas na referida Política, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018).

11. Responsabilidade e limitações

O PeloBrasil360 busca disponibilizar informações e conteúdos com qualidade, mas não garante que todo o material esteja isento de erros, imprecisões, interrupções ou desatualizações.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Falcão Consultoria ® não se responsabiliza por:

decisões tomadas pelo Usuário com base em informações, notícias, análises ou opiniões veiculadas;
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Em qualquer hipótese, eventual responsabilidade da Falcão Consultoria ® será limitada, na forma da lei, aos danos diretos comprovadamente causados.

12. Suspensão, modificação e encerramento dos serviços

A Falcão Consultoria ® poderá, a qualquer tempo, modificar, suspender ou encerrar o acesso ao Site, aos Apps ou a funcionalidades específicas, por motivos técnicos, estratégicos, legais ou de segurança.

Em caso de descumprimento destes Termos pelo Usuário, a Falcão Consultoria ® poderá adotar medidas como:

limitar funcionalidades;
bloquear acesso temporariamente;
cancelar cadastros e acessos, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

13. Alterações destes Termos

Estes Termos de Uso poderão ser alterados, a qualquer momento, para refletir mudanças nos Serviços, na legislação ou em práticas internas.

Quando houver alterações relevantes, poderemos informar por avisos no Site, nos Apps, por e-mail ou outros canais. A versão mais atualizada estará sempre disponível em: https://pelobrasil360.com.br/terms-and-condition.

O uso continuado dos Serviços após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos Termos.

14. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, o Usuário poderá entrar em contato com a Falcão Consultoria ® por meio de:

E-mail: privacidade@pelobrasil360.com.br
Assunto sugerido: “Termos de Uso – PeloBrasil360”

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de Sinop – MT, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, salvo disposições específicas de legislação aplicável ou competência de juizados especiais.

Este documento possui caráter geral e recomenda-se revisão jurídica personalizada para adequação completa à realidade do projeto PeloBrasil360, de seus parceiros e demais iniciativas vinculadas à Falcão Consultoria ®.

Policial penal investigado por agiotagem ameaçou professora em RR: 'Com polícia ninguém brinca'

Policial penal Paulo dos Santos Silva é investigado por agiotagem em Roraima Arquivo pessoal O policial penal Paulo dos Santos Silva, investigado por agiotagem e perseguição contra uma professora em Boa Vista, ameaçou a vítima pessoalmente e por telefone com frases como "eu sou ruim, não tenho coração" e "com polícia ninguém brinca", segundo a investigação. Em nota, a defesa de Paulo dos Santos Silva informou que as acusações são falsas. Disse ainda que a própria vítima reconheceu a existência da dívida financeira em depoimento à polícia, e a denúncia seria uma tentativa de evitar o pagamento do empréstimo. Segundo o pronunciamento, o servidor apresentou documentos à Justiça para comprovar a legalidade do acordo financeiro, afirmou que está à disposição para colaborar com as investigações e que adotará medidas judiciais contra as acusações. O caso chegou à Justiça após a mulher atrasar o pagamento de um empréstimo com juros acima do permitido por lei. O g1 teve acesso à investigação à investigação da Polícia Civil. A professora pegou R$ 5 mil emprestados com o policial cerca de seis meses antes da denúncia. O acordo verbal previa juros de 20% ao mês. As primeiras parcelas do empréstimo chegaram a ser pagas no prazo. No entanto, um imprevisto financeiro impediu a quitação de parte do valor em abril e foi nesse período que Paulo passou a cobrar taxas excessivas e alegar que ela devia R$ 25 mil para ele. Intimidações no local de trabalho Um dos episódios de intimidação mais grave ocorreu em maio. Paulo foi pessoalmente a um local de trabalho da mulher para cobrar a dívida. No local, ele disse que ela teria que pagar "de uma forma ou de outra" e afirmou: "Eu sou ruim. Não tenho coração. Você está tratando é com homem e não com moleque, e com polícia ninguém brinca". Naquele momento, uma cliente que estava na loja foi embora assustada ao ouvir as ameaças, segundo o depoimento da vítima, que também é feirante. Dias depois o policial ligou para a vítima. Segundo outro relato feito pela mulher ele começou a conversa com voz calma e pediu o dinheiro. Logo em seguida, mudou o tom e repetiu que "não tem coração", que a professora estava "brincando com a cara" dele e que "com polícia não se brinca". O agente passou a ir aos locais de trabalho da professora constantemente. Em uma das ocasiões, o filho da servidora, um adolescente de 14 anos, presenciou os gritos do policial. O adolescente, que usava uniforme escolar, sentiu medo de que o investigado fosse procurá-lo na escola. As mensagens com o tom de intimidação também ocorriam pelo WhatsApp. "Preciso falar com você agora, se vc não me atender eu vou lá na sua casa", escreveu o agente em uma das ocasiões. A Polícia Civil informou que abriu inquérito para investigar o caso. O Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR) determinou, em julho, que o policial mantenha distância mínima de 300 metros da mulher e da família dela. O juiz também proibiu qualquer tipo de contato por parte do investigado. A Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejuc) confirmou que recebeu notificação judicial sobre as restrições impostas ao policial. Também declarou que não há ordem da Justiça para afastar o servidor do cargo ou abrir processo disciplinar. A Corregedoria disse que acompanha o caso e aguarda o fim da apuração para tomar as medidas administrativas, caso a Justiça assim determine. Policial penal de Roraima investigado por agiotagem, perseguição e ameaças envia mensagens com intimidações para vítima. Reprodução Ameaças por mensagem As intimidações do agente ocorriam principalmente pelo aplicativo WhatsApp. Em uma das mensagens enviadas à vítima, o policial diz: "Não se queime comigo minha amiga. Eu não tenho coração, sempre te falei isso". Para pressionar a servidora, o policial tentava impor medo e ameaçava invadir a privacidade da família. Em outro momento, ele escreveu: "Vc fez negócio foi com o HOMEM". O inquérito detalha que o servidor fazia ligações em horários inoportunos, como às 4h. Ele também passou a procurar o marido e a irmã da vítima. Ao marido da servidora, o policial penal afirmou que já tinha a rotina dela "mapeada", e que localizaria a mulher em qualquer lugar. A pressão fez com que a vítima desenvolvesse síndrome do pânico e precisasse de acompanhamento psicológico. O Ministério Público (MP) de Roraima apoiou o pedido de medidas protetivas de urgência, aceito pela Justiça. O juiz negou a suspensão do porte de arma do agente em razão da profissão, mas alertou que o descumprimento das medidas restritivas pode resultar em punições mais graves. A Sejuc recebeu ofício sobre o caso para tomar providências. Policial penal investigado em Roraima intimida vítima em cobranças por dinheiro emprestado. Reprodução Agiotagem: por que a prática é crime e quais as penas? Agiotagem: por que a prática é crime e quais as penas Leia outras notícias do estado no g1 Roraima.