TJMS mantém condenação de pastor por falsas promessas de cura a fiel em MS

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1. Definições

Para fins destes Termos, consideram-se:

PeloBrasil360: hub/portal de conteúdo, notícias, análises, podcasts e projetos especiais relacionados ao Movimento PeloBrasil360.
Site: página oficial do PeloBrasil360, hospedada em https://pelobrasil360.com.br.
Apps: aplicativos móveis oficiais “PeloBrasil360”, disponibilizados nas lojas Google Play (Android) e App Store (iOS).
Usuário: toda pessoa que acessa ou utiliza o Site, os Apps ou demais serviços relacionados ao PeloBrasil360.
Conteúdo: textos, áudios, vídeos, imagens, ilustrações, podcasts, gráficos, interfaces, marcas, logotipos e demais materiais disponibilizados no ecossistema PeloBrasil360.

2. Aceitação dos Termos

Ao acessar o Site ou instalar/utilizar os Apps, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito os presentes Termos de Uso, bem como a Política de Privacidade aplicável ao tratamento de dados pessoais.

Usuários menores de 18 anos devem utilizar os Serviços sob supervisão e com autorização de seus pais ou responsáveis legais, que serão considerados responsáveis por quaisquer ações realizadas.

3. Serviços oferecidos pelo PeloBrasil360

O PeloBrasil360 pode disponibilizar, entre outros:

conteúdos jornalísticos, analíticos e opinativos sobre temas diversos;
quadros especiais, séries e programas relacionados ao Movimento PeloBrasil360;
podcasts, incluindo o canal Multivoz e outros formatos de áudio;
materiais multimídia (vídeos, imagens, transmissões ao vivo, trechos de eventos);
ferramentas de engajamento (enquetes, comentários, formulários, newsletters, listas de espera);
campanhas, experiências ao vivo, conteúdos patrocinados ou coproduções com parceiros.

A Falcão Consultoria ® poderá ampliar, reduzir, suspender ou modificar funcionalidades e serviços a qualquer momento, mediante comunicação quando necessário.

4. Cadastro de Usuário

Determinados recursos podem exigir cadastro (por exemplo, newsletter, listas de espera, áreas restritas, eventos, grupos ou benefícios específicos).

Ao se cadastrar, o Usuário se compromete a:

fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
manter a confidencialidade de logins e senhas, quando aplicável;
não compartilhar sua conta com terceiros, assumindo responsabilidade por atividades nela realizadas.

A Falcão Consultoria ® poderá, a seu critério, suspender ou cancelar cadastros que violem estes Termos ou a legislação vigente.

5. Uso permitido e restrições

Ao utilizar o PeloBrasil360, o Usuário compromete-se a:

respeitar a legislação brasileira e demais normas aplicáveis;
respeitar estes Termos de Uso e a Política de Privacidade;
utilizar o conteúdo apenas para fins pessoais e não comerciais, salvo autorização expressa;
preservar o bom convívio e respeito nas interações com outros usuários e com a equipe.

É expressamente vedado ao Usuário, entre outras condutas:

utilizar o Site ou Apps para fins ilícitos, abusivos, discriminatórios, difamatórios ou ofensivos;
tentar obter acesso não autorizado a áreas restritas, sistemas, bancos de dados ou servidores;
praticar engenharia reversa, decompilar, modificar, copiar, distribuir ou ceder, total ou parcialmente, o código dos Apps ou sistemas, salvo nos limites admitidos pela lei;
utilizar bots, scrapers, crawlers ou soluções automatizadas para extração massiva de dados ou conteúdos;
publicar, enviar, compartilhar ou armazenar conteúdos que violem direitos autorais, de imagem, privacidade, honra ou quaisquer direitos de terceiros;
disseminar vírus, malware, ou qualquer código malicioso.

O descumprimento destas condições poderá resultar em suspensão ou bloqueio de acesso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

6. Conteúdos e propriedade intelectual

Salvo indicação em contrário, todo o Conteúdo disponível no PeloBrasil360 (textos, imagens, vídeos, áudios, marcas, logotipos, layouts e elementos visuais) é de titularidade da Falcão Consultoria ® ou de terceiros parceiros, sendo protegido pelas leis de direito autoral, propriedade intelectual e demais normas aplicáveis.

É proibida a reprodução, distribuição, modificação, exibição, publicação ou qualquer forma de exploração comercial do Conteúdo sem autorização prévia e por escrito da Falcão Consultoria ® ou do respectivo titular.

O Usuário poderá compartilhar links e trechos de conteúdo disponibilizados publicamente, desde que respeitadas as condições de uso justo, a menção à fonte e a integridade do material.

7. Conteúdos de terceiros e links externos

O PeloBrasil360 pode exibir ou incorporar conteúdos de terceiros, bem como conter links para sites, aplicativos ou serviços externos (por exemplo, plataformas de notícias, podcast, streaming, redes sociais, anunciantes e parceiros).

Esses sites e conteúdos não são controlados pela Falcão Consultoria ®, que não se responsabiliza por suas práticas, políticas de privacidade ou conteúdos. O acesso a serviços de terceiros é de responsabilidade exclusiva do Usuário.

8. Comunicação com usuários

O PeloBrasil360 poderá se comunicar com os Usuários por e-mail, notificações nos Apps, mensagens em aplicativos de mensagens ou outros canais informados pelo próprio Usuário.

O Usuário poderá, a qualquer tempo, solicitar o descadastramento de comunicações de marketing, sem prejuízo de mensagens de caráter estritamente operacional, transacional ou legal.

9. Publicidade, patrocínios e parcerias

Parte do Conteúdo e dos projetos do Movimento PeloBrasil360 pode envolver patrocínios, apoios, coproduções ou publicidade de parceiros, sendo essa condição indicada sempre que necessário para transparência editorial.

A presença de marcas, anúncios ou conteúdos patrocinados não significa endosso automático a todos os produtos, serviços ou posicionamentos dos patrocinadores, sendo a contratação desses serviços de inteira responsabilidade do Usuário.

10. Proteção de dados pessoais e privacidade

O tratamento de dados pessoais no ecossistema PeloBrasil360 é regido pela Política de Privacidade , que integra estes Termos.

Ao utilizar o Site ou os Apps, o Usuário declara estar ciente das práticas de tratamento de dados descritas na referida Política, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018).

11. Responsabilidade e limitações

O PeloBrasil360 busca disponibilizar informações e conteúdos com qualidade, mas não garante que todo o material esteja isento de erros, imprecisões, interrupções ou desatualizações.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Falcão Consultoria ® não se responsabiliza por:

decisões tomadas pelo Usuário com base em informações, notícias, análises ou opiniões veiculadas;
indisponibilidades temporárias do Site ou dos Apps decorrentes de manutenção técnica, falhas de sistemas, rede ou de terceiros;
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conteúdos, produtos ou serviços ofertados por terceiros, ainda que divulgados no ecossistema PeloBrasil360.

Em qualquer hipótese, eventual responsabilidade da Falcão Consultoria ® será limitada, na forma da lei, aos danos diretos comprovadamente causados.

12. Suspensão, modificação e encerramento dos serviços

A Falcão Consultoria ® poderá, a qualquer tempo, modificar, suspender ou encerrar o acesso ao Site, aos Apps ou a funcionalidades específicas, por motivos técnicos, estratégicos, legais ou de segurança.

Em caso de descumprimento destes Termos pelo Usuário, a Falcão Consultoria ® poderá adotar medidas como:

limitar funcionalidades;
bloquear acesso temporariamente;
cancelar cadastros e acessos, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

13. Alterações destes Termos

Estes Termos de Uso poderão ser alterados, a qualquer momento, para refletir mudanças nos Serviços, na legislação ou em práticas internas.

Quando houver alterações relevantes, poderemos informar por avisos no Site, nos Apps, por e-mail ou outros canais. A versão mais atualizada estará sempre disponível em: https://pelobrasil360.com.br/terms-and-condition.

O uso continuado dos Serviços após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos Termos.

14. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, o Usuário poderá entrar em contato com a Falcão Consultoria ® por meio de:

E-mail: privacidade@pelobrasil360.com.br
Assunto sugerido: “Termos de Uso – PeloBrasil360”

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de Sinop – MT, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, salvo disposições específicas de legislação aplicável ou competência de juizados especiais.

Este documento possui caráter geral e recomenda-se revisão jurídica personalizada para adequação completa à realidade do projeto PeloBrasil360, de seus parceiros e demais iniciativas vinculadas à Falcão Consultoria ®.

TJMS mantém condenação de pastor por falsas promessas de cura a fiel em MS

Pastor David Tonelli Mainarte durante pregação transmitida viartualmente. Reprodução A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) negou, por unanimidade, o recurso apresentado pelo pastor David Tonelli Mainarte e manteve a condenação de um ano de reclusão, em regime aberto, além do pagamento de 10 dias-multa, pelo crime de estelionato. A decisão é A ação foi movida por uma moradora de Dourados que afirmou ter sido vítima de falsas promessas de cura feitas pelo religioso. Procurada pela reportagem, a defesa informou que continuará buscando a absolvição do cliente. Confira a nota a seguir. ✅ Clique aqui para seguir o canal do g1 MS no WhatsApp A denúncia De acordo com a denúncia, David Tonelli Mainarte recebeu R$ 1.680 para "tratar", por meio de orações, as cicatrizes na perna da vítima. Além desse valor, a fiel arcou com todas as despesas de hospedagem e deslocamento do pastor de São Paulo até Campo Grande, totalizando aproximadamente R$ 4 mil, conforme consta no processo. Segundo os autos, o réu, que se apresentava como pastor evangélico, utilizava as redes sociais para atrair pessoas com promessas de curas sobrenaturais em troca de vantagens financeiras. Agora no g1 No recurso, o advogado Felipe Elias de Oliveira pediu a absolvição do cliente, alegando insuficiência de provas. A defesa também sustentou que a suposta cura não ocorreu porque a vítima teria interrompido o tratamento antes da conclusão das sessões, entre outros argumentos. LEIA TAMBÉM Pastor que prometia milagres é condenado por estelionato após enganar fiel em MS Entretanto, o relator do processo, desembargador Carlos Eduardo Contar, rejeitou as alegações. Em seu voto, destacou que o acusado agiu com dolo preordenado, ou seja, com intenção previamente planejada de praticar o crime, utilizando a fé da vítima para obter vantagem financeira ilícita. A decisão também ressaltou que as promessas de cura não possuíam qualquer fundamento e eram utilizadas apenas como meio para convencer a vítima a entregar dinheiro ao pastor. Com a rejeição do recurso, foi mantida a condenação imposta em primeira instância: um ano de reclusão em regime aberto e o pagamento de dez dias-multa. O que diz a defesa Procurado pela reportagem, o advogado Felipe Elias de Oliveira afirmou que continuará defendendo a inocência do cliente. "Por ora, a defesa buscará, pelos meios processuais cabíveis, esclarecimentos sobre a desconsideração dos depoimentos das quatro testemunhas arroladas pela defesa, que, de forma uníssona, afirmaram que o pastor é inocente", declarou. O caso Em depoimento à Justiça, a vítima relatou que conheceu as pregações de David Tonelli Mainarte por meio do Facebook e do YouTube, em 2016. Nas publicações, segundo ela, o pastor prometia curas consideradas extraordinárias, como "fazer dentes nascerem", "reconstruir seios", "fazer paralíticos voltarem a andar", "cegos voltarem a enxergar" e até eliminar cicatrizes. A mulher contou que decidiu procurar o religioso na esperança de superar o trauma causado por cicatrizes de queimaduras na perna. Segundo o processo, até o sobrinho dela, que na época era criança e também possuía cicatrizes, entregou R$ 100 de seu próprio dinheiro ao pastor "em nome da fé". Após permanecer cerca de um mês em Campo Grande e participar de 12 cultos sem qualquer resultado, a fiel concluiu que havia sido enganada. Ainda conforme seu relato, o pastor deixou de responder às mensagens e ligações após receber os valores. Durante o processo, a defesa sustentou que o pastor apenas realizou orações, que os valores recebidos eram contribuições voluntárias e que o Direito Penal não deveria interferir na liberdade religiosa. Ao condená-lo em primeira instância, o juiz Marcelo Luiz Casavara, da 1ª Vara Criminal de Dourados, entendeu que o réu utilizou sua posição religiosa para induzir a vítima ao erro e obter vantagem financeira. "O réu agiu com dolo, ou seja, com plena consciência de que suas promessas de cura eram falsas (...). Este Juízo não está cerceando a liberdade religiosa, mas não pode permitir que alguém utilize a fé alheia para obter benefício indevido", registrou o magistrado na sentença.